Ação pode barrar reajuste de 16,94% da Cemar

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>Em peça conjunta elaborada pelas Defensorias Públicas do Estado (DPE/MA) e da União (DPU), foi impetrada, nesta terça-feira (28), na Justiça Federal, Ação Civil Pública (ACP) em face da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Companhia Energética do Maranhão (Cemar), pedindo a imediata suspensão do reajuste tarifário médio de 16,94% nas contas de luz das residências maranhenses, previsto para entrar em vigor a partir desta terça.

Também foi solicitada a contratação de perito, com conhecimento técnico especializado, para elaborar parecer sobre o reajuste homologado pela Aneel, em reunião pública, no dia 21 de agosto. O anúncio do aumento surpreendeu os defensores públicos titulares do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da DPE/MA, que iniciaram, ainda na semana passada, discussões com a área jurídica da Cemar para analisar o procedimento administrativo instaurado na definição do reajuste, que atingirá 2,4 milhões de unidades consumidoras no Maranhão.

O Nudecon apurou que assim como a Cemar, a Aneel também não cumpriu com o rito para a aprovação de um reajuste tarifário, como dispõe a Lei 9.427/96 e a Resolução nº 247, de 2007. Dentre as condições previstas, está a realização de audiência pública com ampla participação popular.

“Por esse motivo, e também pela necessidade de envolvermos a Aneel na ação, propusemos à Defensoria Pública da União a elaboração conjunta da ACP. É descabido que a Aneel e a Cemar possam impor ao consumidor ônus que foi fixado unilateralmente, sem a possibilidade de ampla e concreta participação da sociedade civil e dos órgãos de fiscalização dos direitos do consumidor”, explicou o defensor público estadual Gustavo Leite Ferreira, informando que a demanda foi direcionada ao defensor federal Yuri Costa, responsável pelas tutelas coletivas na instituição.

Diante disso, consta ainda entre os pedidos da ACP, a retomada do processo de mobilização para a audiência pública. “É importante destacar que ano passado, quando a Aneel aprovou aumento para as contas de energia elétrica no Maranhão, o tema também não foi levado para discussão com a comunidade e nem tampouco com as Defensorias Públicas, considerando suas funções basilares de promoção e proteção dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Resultado: foi suspensa por meio de Ação Popular”, afirmou Rairom Laurindo dos Santos, do Nudecon.

Se forem condenadas, tanto a Aneel quanto a Cemar serão obrigadas a pagar indenização, a título de danos morais sociais, no valor de R$ 2 milhões. “Qualquer variação no custo de energia implica na vida financeira do consumidor que vive no Maranhão, estado com o segundo menor IDH do país. Portanto, esta é uma causa de grande relevância para toda a sociedade, uma vez que o tema é de interesse coletivo e não beneficiará exclusivamente os nossos assistidos”, ressaltou o defensor público estadual Marcos Vinícius Campos Fróes.

Nota da Cemar

“Sobre a Ação Civil Pública (ACP) divulgada pelas Defensorias Públicas do Estado (DPE/MA) e da União (DPU), a Cemar esclarece que a definição da política tarifária para o setor de energia elétrica no Brasil é prerrogativa do Governo Federal e de competência da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Cabe à Cemar atender e respeitar as determinações vindas da agência reguladora.

Tão logo a Cemar tome ciência da ação em questão, adotará as medidas processuais cabíveis”

Foto: Divulgação

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Wellington critica aumento de energia no MA

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Deputado Wellington luta contra novo aumento nas contas de energia elétrica do Maranhão

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) posicionou-se, na Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quarta-feira (14), contra a revisão tarifária do consumo de energia elétrica no estado. O objetivo é evitar que haja o reajuste de 21%, que implicará no aumento nas contas de energia elétrica.

Houve a tentativa de audiência pública na manhã de hoje, com representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Companhia Energética do Maranhão (Cemar). No entanto, em virtude da falta de publicidade, foi suspensa por decisão judicial.

“Recentemente, aqui no Maranhão, nós tivemos o aumento no ICMS, que refletiu no aumento das contas de energia elétrica. Nós fomos contra isso na Assembleia Legislativa. Infelizmente, o governador Flávio Dino implantou esse aumento. Agora, nós nos deparamos com esse reajuste de 21%. Isso trará uma consequência significativa na vida dos nossos maranhenses. Por isso, deve ser evitado ou, pelo menos, adiado”, pontuou Wellington.

Ao final do pronunciamento, Wellington protocolou requerimento em que agenda uma audiência pública para o dia 28 de junho, com o objetivo de discutir sobre meios que combatam o aumento nas tarifas de energia elétrica.

Foto: Agência Assembleia

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Água e energia

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AdrianoSarney

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) anunciou ontem (21), na Tribuna da Assembleia Legislativa a sanção de duas leis de sua autoria que tratam do uso racional da água e energia elétrica, publicadas no Diário Oficial do Estado.

A Lei nº 10.309/2015 estabelece as diretrizes para o programa estadual de conscientização, conservação e uso racional da água, visando o desenvolvimento de políticas regionais, utilização de fontes alternativas para captação e reuso, bem como incentivar projetos de edificações públicas e privadas com uso de fontes alternativas de energia.

Destaque no projeto para o incentivo à utilização de fontes alternativas ao sistema público de abastecimento, como o reaproveitamento da água dos tanques, máquinas de lavar, chuveiro e banheiras, assim como o emprego de equipamentos hidráulicos e componentes economizadores, como restritores de vazão, bacias sanitárias de volume reduzido, arejadores e torneiras de acesso restrito, entre outros.

A lei prevê também a análise criteriosa de viabilidade e adequação de sistemas de tratamento de esgoto doméstico, além de sistemas de retenção de águas pluviais de maneira a minimizar áreas impermeáveis com a utilização de pavimentos permeáveis, construção de tetos verdes (jardins e/ou hortas).

A Lei nº 10.310/2015 estabelece diretrizes para o programa estadual de conscientização, uso racional e economia de energia elétrica, bem como a conscientização permanente dos usuários sobre a importância da economia de energia.

Um dos objetivos principais é desenvolver ações que possibilitem a economia de energia elétrica e o combate ao desperdício, o uso de fontes alternativas, investimento em obras que contemplem a eficiência energética e o acompanhamento diário do consumo de energia de itens como iluminação, condicionadores de ar, computadores e rede elétrica em geral de edificações.

A lei visa desenvolver ações de redução do uso de condicionadores de ar, ventilação e exaustão, iluminação artificial, chuveiros e aquecedores elétricos, entre outros, e a ampliação do uso alternativas energéticas menos impactantes.

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Discussão oportuna

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AdrianoSarney

O deputado Adriano Sarney (PV-MA) considerou absurdo o valor da conta de energia elétrica no Maranhão. O parlamentar fez nesta quarta-feira (29) uso da tribuna para ressaltar os valores cobrados aos consumidores.

“A economia de energia elétrica é uma bandeira minha aqui nesta Assembleia, é um absurdo a conta de energia elétrica que nós pagamos, principalmente no Maranhão. No Brasil, já é muito caro, mas, no Maranhão, esta conta de energia elétrica está passando de todos os limites. Pessoas que têm pouca capacidade financeira pagam contas de luz de 100, 200, 300, 400″, explicou.

O parlamentar adiantou que realizará uma audiência pública para discutir o assunto nos próximos dias na Assembleia Legislativa. “Vamos fazer uma audiência pública que, inclusive já até convoquei, chamando representantes da ANEEL, do Ministério Público, representantes do Governo do Estado, representantes da Prefeitura, para que a gente possa analisar essa conta da Cemar e saber onde que está onerando”, destacou o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.

Litorânea – A Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa do Maranhão, realizou na tarde desta quarta (29), no auditório Neiva Moreira, do Complexo de Comunicação, uma audiência pública com o objetivo de esclarecer a situação dos bares e restaurantes da faixa de areia da Avenida Litorânea, considerado um dos cartões postais de São Luis.

A audiência foi presidida pelo deputado Adriano Sarney, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, numa iniciativa do Deputado Junior Verde, e contou ainda com a participação do deputado Welligton do Curso, do Secretário Municipal de Governo da Prefeitura de São Luís, Lula Filho e do presidente da Associação de Microempresários do Ramo de Bares Restaurantes da Avenida Litorânea, Walternor Silva.

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