PM abre processo disciplinar contra soldado que assaltou posto e atirou em colega de farda

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Soldado Jeferson Correia, acusado de assaltar posto e atirar em colega de farda

Soldado Jeferson Correia, acusado de assaltar posto e de atirar em colega de farda

O soldado da Polícia Militar Jeferson Correia Mendes, preso na noite da última quarta-feira após assaltar um posto de combustíveis no Cutim Anil e atirar em um colega de farda, segue preso no quartel do Comando Geral da corporação, no Calhau. A PM instaurou procedimento disciplinar para apurar a conduta do praça, lotado no 8º Batalhão, que pode ser expulso da tropa, na qual ingressou este ano.

Em nota encaminhada à imprensa, o Comando Geral da PM fez o seguinte relato:

Segundo informações do Ciops, por volta das 22h20 da última sexta-feira (19/12), ocorreu um assalto no posto de gasolina no bairro da Camboa. Horas depois da ocorrência, o soldado Tavares do 1º BPM, que estava de folga em seu veículo, avistou um carro suspeito Voyage, cinza, placa OXQ 4882, com retrovisor quebrado. Ao ligar para o Ciops constatou que o veículo estava com a placa adulterada. Diante das informações, viaturas foram dar apoio, mas não conseguiram capturar o suspeito.

Na noite de quarta-feira (24), por volta das 20h,o soldado Tavares quando se dirigia para o serviço, fardado em seu veículo, avistou novamente, o mesmo veículo, com faróis baixos e em baixa velocidade. Tavares imediatamente acionou o Ciops e seguiu o acusado. No início da BR-135, próximo ao CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da PMMA), os dois veículos ficaram emparelhados; momento em que o soldado Correa disparou duas vezes em direção ao veículo do PM Tavares, que também revidou disparando dois tiros.

Nas proximidades da Vila Itamar, a viatura da área deu apoio na perseguição. Os policiais da viatura dispararam contra o veículo do suspeito, atingindo dois pneus. O Voyage perdeu o controle e bateu em dois carros, parando em seguida.

O soldado Correia recebeu voz de prisão e foi conduzido até o posto de combustível no Anil, onde foi reconhecido como autor do assalto. Em seguida foi encaminhado ao Quartel do Comando Geral, no Calhau.

Diante do ocorrido, serão ouvidas as testemunhas e policiais militares por meio de procedimentos disciplinares abertos pela corporação.

O desfecho do caso não pode ser outro senão a exclusão do soldado dos quadros da briosa Polícia Militar do Maranhão.

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Estudante de Direito da Uema está desaparecida há três dias

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Rayane Suellen Brito cursa Direito na Uema e desapareceu pela segunda vez

Suellen Brito cursa Direito na Uema e desapareceu pela 2ª vez

A estudante do curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) Rayane Suellen Brito, 23 anos, está desaparecida há três dias. Ela saiu da casa da mãe, no bairro Monte Castelo, na última segunda-feira, e desde então não voltou mais nem deu notícia aos seus familiares sobre o seu paradeiro.

É a segunda vez que ela desaparece por longo período. No início deste ano, a universitária sumiu por uma semana e foi localizada no bairro João Paulo.

Suellen está trajando uma blusa rosa, calça jeans e sandália. Qualquer informação sobre ela pode ser repassada ao telefone 99903-8761.

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Com mensagem de paz, C. de Asa faz mais um arrastão na Madre Deus

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c de asa

O Bloco C. de Asa mantém a tradição e promove mais um arrastão em pleno Dia de Natal. A concentração começa ao meio-dia, no Caldeirão, na Madre Deus, e a folia não tem hora para terminar. O tema do bloco para o Carnaval de 2015 é “C. de Asa Clama por Paz em São Luís!”, um apelo contra ao alto índice de violência registrado na capital e em toda a região metropolitana.

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PM é preso após assaltar posto de combustíveis no Anil

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Posto Pit Stop, no Anil, assaltado pelo PM

Posto Pit Stop, no Anil, assaltado pelo Policial militar, que foi preso em seguida

Um policial militar foi preso ontem à noite após ter assaltado um posto de combustíveis na Avenida Edson Brandão, no Cutim Anil. O acusado, identificado como Jeferson Correia Mendes, é soldado e é lotado no 8º Batalhão. Ele faz parte da turna que ingressou na corporação em 2014, via concurso público.

De acordo com o Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), houve um assalto semana passada, no bairro Camboa, em um local não especificado, e na ocasião, o soldado identificado como Tavares anotou a placa do veículo utilizado pelos ladrões. Ontem, quando o mesmo militar estava de plantão, houve outro assalto, dessa vez no Posto Pit Stop, no Anil.

Acionada, uma guarnição da PM localizou o carro onde estavam os bandidos e iniciou a perseguição. Na abordagem, constataram que o veículo, um Voyage cinza, de placa OXQ-4882, pertencia a um soldado. Os policiais conduziram o suspeito até o posto Pit Stop e os funcionários do estabelecimento o reconheceram como o homem que minutos antes havia assaltado o estabelecimento. Diante da acusação, Jeferson acabou confessando sua participação no crime.

Resta saber as providências que o Comando Geral da PM tomará em relação ao caso.

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Alberto Filho diz que decisão em favor de Deoclides não é definitiva e não o faz perder novo mandato

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Decisão do Ministro Dias Tóffoli do TSE não muda, em definitivo, resultado da eleição de Alberto Filho para Deputado Federal

Alberto Filho diz que decisão não o faz perder segundo mandato

Alberto Filho diz que decisão não o faz perder segundo mandato

A decisão, monocraticamente tomada, pelo Ministro Dias Tófoli de validar os votos do Deoclides Macedo (PDT) carece de decisão definitiva, uma vez que, o que decidiu o referido Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em caráter liminar, tem por objetivo resguardar ainda decisão futura que possa vir a beneficiar o recorrente, acima citado.

Deste modo, ALBERTO FILHO, já diplomado como Deputado Federal eleito, mantém o seu novo mandato outorgado pelo povo maranhense nessas eleições de 2014.

Veja abaixo a transcrição da decisão do Ministro Presidente do TSE:

“Ante o exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto no RO nº 405-63/MA, atualmente sobrestado com base no art. 543-B, § 1º, do CPC, até que seja realizado o juízo de admissibilidade desta Corte e publicada a respectiva decisão”. (grifos nossos)

Dep Federal Alberto Filho

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Instituto Lógica promove confraternização com grupo “Movimentando na Maturidade”

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Idosas atendidas pelo instituto participam de coral

Coram  formado por idosas atendidas pelo instituto se apresentou na festa

Nesta quarta-feira(24), no auditório do Parque Folclórico da Vila Palmeira, o Instituto Lógica realizou a festa de confraternização do grupo “Movimentando na Maturidade”. O grupo, que já existe há três anos, desenvolve um trabalho com idosas residentes nas áreas do Barreto, Vila Palmeira e adjacências.

“Esse projeto é um dos vários desenvolvidos pelo Instituto, entidade sem fins lucrativos, que tem como função precípua contribuir com o Poder Público nas áreas de educação, cultura, esporte e assistência social”, informou o idealizador e coordenador do Instituto, o matemático Itamilson Lima.

Os encontros acontecem de segunda a sexta-feira, com uma programação diversificada, incluindo oficinas de canto coral, eventos motivacionais, orientações sobre saúde, já que profissionais da área de educação física realizam um trabalho que vai desde o alongamento, passando pela caminhada e, ainda, ginástica localizada, debates de temas de interesse dos idosos, passeios e atividades ao ar livre em locais como a Fazendinha, o complexo aquático Val Paraíso, Sítio Piranhenga e outros.

Ceia farta foi servida na confraternização do Instituto Lógica

Ceia farta foi servida na confraternização do Instituto Lógica

Além das atividades acima elencadas, o Instituto também oferece ao grupo, a participação em oficinas, como de trabalhos manuais, alimentação saudável, arranjos natalinos, arranjos carnavalescos, auto cuidado do idoso, bem como orientação espiritual.

“Na realidade, sabemos que o envelhecimento populacional hoje é um fenômeno universal. Todos nós iremos envelhecer, consequentemente, nos tornarmos uma pessoa idosa. Portanto, a partir desta constatação, é primordial que o governo e a sociedade civil procurem estabelecer políticas e estratégias que contemplem o envelhecimento ativo e saudável, situação essa que estamos nos dispondo a promover”, pontuou Itamilson Lima.

Atendendo pedido do vereador Astro de Ogum, morador do Barreto, e parceiro na manutenção do projeto, o grupo realiza suas atividades na área do Parque Folclórico da Vila Palmeira, em um espaço cedido pela Federação de Umbanda do Maranhão.
“Sabemos que são grandes as dificuldades financeiras que assolam os moradores dos bairros periféricos, por isso, na medida do possível, procuro ajudar projetos que tenham como escopo melhorar a qualidade de vida dos meus vizinhos , seja criança, adulto ou idoso”, pontuou o vereador.

Após apresentação do coral, participantes receberam presentes de Natal

Após apresentação do coral, participantes receberam presentes de Natal

Desde o início do projeto, o Instituto Lógica tem conseguido resultados satisfatórios no trabalho que se propôs a fazer. Uma prova disso é a parceria firmada com a Secretaria Municipal de Saúde, a qual disponibiliza profissionais da área para realizar avaliações médicas, facilitando, assim, o acesso das idosas aos serviços de saúde.

Que o diga a aposentada Maria do Espírito Santos, 70 anos. Distribuindo charme e alegria, dona Maria conta que antes de entrar para o grupo era triste e depressiva.

“Aqui reaprendi a viver. Além da depressão, fui diagnosticada com mal de Parkinson, no entanto, após a minha inserção no grupo, sou outra pessoa. Sou alegre e feliz ao lado das minhas companheiras. Hoje tenho 70 anos, mas apenas na idade, pois meu espírito é de uma mulher 30 anos mais jovem”, disse sorridente.

Integrante do coral, Domingas Rodrigues Moraes, 74 anos, residente na Vila Palmeira, comunga do mesmo pensamento de dona Maria. “Depois que fui convidada para o grupo, descobri que mesmo na terceira idade, podemos ter alegria e disposição para viver. A idade não pode nos deixar triste, pelo contrário, tem que nos encher de orgulho e alegria, já que representa as experiências ao longo de toda uma vida”, finalizou Domingas.

Após a apresentação do coral, foi realizado a entrega de lembranças a cada uma das participantes e, em seguida, o sorteio de brindes, como multiprocessador, churrasqueira elétrica e outros. Um apetitoso coquetel marcou o encerramento do evento. Após o recesso para as festas de final de ano, as atividades voltarão na primeira semana de fevereiro de 2015.

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Presidente do Incra dá posse a superintendente do órgão no Maranhão

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Presidente nacional do Incra, Carlos Guedes, deu posse a Jowberth, em Brasília

Presidente nacional do Incra, Carlos Guedes, deu posse a Jowberth, em Brasília

Tomou posse nesta terça-feira (23), em Brasília, o novo superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) do Maranhão, Jowberth Frank Alves da Silva, de 39 anos. A portaria de nomeação foi assinada no último dia 19 e publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 22 dezembro de 2014.

O novo superintendente é formado em Sociologia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), é professor concursado da rede pública estadual, atuou na área administrativa da Delegacia Regional do Trabalho e na Delegacia Regional do Ministério do Desenvolvimento Agrário (DFDA/AM). Atualmente, ocupava o cargo de coordenador Estadual de Regularização Fundiária da Amazônia Legal no estado do Maranhão.

Metas

O presidente do Incra, Carlos Guedes, deu posse a Jowberth Frank ressaltando que o interesse do Instituto é que a sua gestão assegure o acesso a terra e efetive o ingresso dos agricultores aos novos programas e ações do Instituto, como as chamadas públicas para contratação de assistência técnica e serviços de infraestrutura, o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), a Sala da Cidadania – a física e a virtual, para emissão de documentos e renegociação de dívidas -, o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) e a nova forma de crédito, agora com a segurança do pagamento individual por meio de cartão magnético.

Guedes destacou ainda a participação do Incra/MA como fundamental para o cumprimento das metas nacionais do Instituto. Atualmente, o estado possui 4,6 milhões de hectares destinados à reforma agrária, distribuídos em 1005 assentamentos (130.131 mil famílias). “O Maranhão faz parte do Matopiba (Maranhão, Tocantins, Paraíba e Bahia), que é região de maior dinâmica da agricultura do Brasil e a maior fronteira agrícola da atualidade”, lembrou o presidente, que pediu atenção a essa particularidade.

Jowberth Frank recebeu as orientações e destacou que a “complexidade fundiária do Maranhão exigirá o máximo de dedicação e empenho para que sejam encontradas soluções rápidas e eficazes para a ampliação do acesso à terra e para o desenvolvimento dos assentamentos criados”.

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Liminar do TSE valida votos de Deoclides, altera bancada federal e pode mudar equipe de Dino

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Deoclides Macedo teve os votos validados pelo TSE

Deoclides Macedo teve os votos validados pelo ministro TSE Dias Toffoli

Em liminar concedida na tarde desta terça-feira, 23, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, deferiu a candidatura do ex-prefeito de Porto Franco, Deoclides Macedo (PDT), que concorreu nas últimas eleições ao cargo de deputado federal, e validou os votos do pedetista.

A decisão abre uma segunda vaga na coligação formada por PDT/PTC/PROS – que a princípio tinha como único eleito o deputado Weverton Rocha (PDT) – e retira uma cadeira da chapa composta por PMDB/DEM/PTB/PV/PRB/PR, no caso a pertencente ao deputado Alberto Filho, que não retornará à Câmara Federal na legislatura que se iniciará em 1º de fevereiro de 2015.

Julião Amin terá que optar entre cargo de secretário e mandato parlamentar

Julião Amin terá que optar entre cargo de secretário e mandato parlamentar

Com a decisão, os 56 mil votos de Deoclides – que foi o 3º candidato mais bem votado da coligação – são contabilizados e a coligação Todos pelo Maranhão 2 ganha mais uma vaga para deputado federal, elegendo o presidente estadual do Partido Democrático Trabalhista no Maranhão (PDT), Julião Amim, e deixando o ex-prefeito como primeiro suplente.

Secretariado

A liminar concedida em favor de Deoclides Macedo pode causar ainda uma mudança no secretariado do futuro governo Flávio Dino. Isso porque o beneficiário direto da decisão do TSE é o segundo suplemente da coligação, Julião Amim, indicado pelo comunista para o cargo de secretário de Estado de Trabalho e Economia Solidária. Caso o pedetista faça opção pelo mandato parlamentar, Dino será obrigado a escolher um novo nome para a pasta.

É aguardar para ver os desdobramentos.

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Justiça solta mais 72 presos para o Natal

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Portaria suplementar da 1ª Vara de Execuções Penais (VEP) assinada nessa segunda-feira (22), pelo juiz José Ribamar D’Oliveira Costa Júnior, titular da 2ª Vara Criminal e respondendo pela VEP, autoriza a saída temporária de 72 apenados. Com a medida, são 291 detentos beneficiados com a saída (a primeira portaria do tipo contemplou 219 detentos).

Segundo informações da VEP, a inclusão dos nomes dos contemplados na portaria suplementar expedida pela Vara dependia da análise e aprovação do magistrado, finalizadas nessa segunda (22). A suplementação já estava prevista na portaria anterior (Portaria 41/2014-GAB).

As regras são as mesmas para todos os beneficiados com a saída temporária. O retorno dos apenados está marcado para até às 18h do dia 29 de dezembro.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

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Justiça reconhece legalidade da licitação da Prefeitura para fiscalização do trânsito

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O Poder Judiciário reconheceu a legalidade da licitação promovida pelo Município de São Luís para a contratação de empresa de fornecimento de equipamentos de sistema de segurança viária e fiscalização de trânsito, objeto do edital de pregão de número 311/2013/CPL/PMSL. A empresa Trana Construções LTDA havia impetrado mandado de segurança contra o ato do pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e obtido, no plantão judicial, medida liminar que suspendeu o certame que estava previsto para ocorrer no dia 12 de dezembro de 2013.

A Prefeitura de São Luís recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e garantiu, ainda em janeiro de 2014, a continuidade do processo licitatório, resultando na conclusão do certame, com a homologação e contratação da empresa vencedora. No recurso interposto pelo Município, sustentou-se que a via escolhida pela empresa foi inadequada, uma vez que o mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo e não se presta a amparar fatos controvertidos; e que a decisão atacada não poderia ter sido proferida em sede de plantão judiciário, como ocorreu.

O Município também rechaçou a alegação levantada pela empresa sobre a modalidade de licitação escolhida. O Executivo municipal destacou que o edital impôs uma série de exigências técnicas de modo detalhado sobre o objeto contratual para delimitar qual a técnica mais apurada para atender as peculiaridades e características do sistema viário local.

Risco

Além disso, foi ressaltado pelo Município que o contrato, anterior ao edital, para o fornecimento de pardais e radares de monitoramento já havia expirado, ensejando a elevação do número de infrações, impondo sérios riscos à segurança de pedestres e condutores. Nesse sentido, as cláusulas do edital do certame licitatório para contratação dos referidos serviços visaram unicamente assegurar uma boa prestação da obra pública e a segurança na contratação.

O Tribunal de Justiça, ao decidir o mérito na sessão de julgamento realizada na semana passada, conheceu e deu provimento, por unanimidade, ao recurso do Município de São Luís. A decisão cassa, em definitivo, a medida liminar concedida no plantão judicial pelo juiz de primeiro grau. Durante a sessão, o relator desembargador Raimundo Barros destacou os fundamentos para o voto. “Verifico não existir qualquer nulidade latente capaz de ensejar a suspensão do processo licitatório”, afirmou.

Na fundamentação, foi ressaltado que o Município de São Luís cumpriu as exigências constitucionais necessárias. “Vislumbro que a doutrina e a jurisprudência entendem que é possível a contratação de empresas para fornecimento de equipamentos de sistemas de segurança no trânsito através da modalidade licitatória de Pregão”, frisou o relator. O entendimento foi compartilhado pelos demais membros do poder judiciário, que por unanimidade reconheceram a legalidade da licitação do Município.

O procurador geral do Município, Marcos Braid, reafirmou que o Executivo tem cumprido as exigências legais. “O processo licitatório transcorreu de forma regular e obedeceu aos rigores da lei que rege a matéria, não havendo o que se falar em qualquer ilicitude no certame. Esse mandado de segurança impetrado no plantão judiciário, além de manifestamente inadmissível, não traz um fundamento sério capaz de macular alguma fase do processo administrativo”, afirmou.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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