Justiça vê abuso de autoridade e manda reintegrar servidores demitidos da SMTT

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O juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso, da 2ª Vara da Fazenda Pública, decidiu, em caráter liminar, reintegrar aos quadros da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) quatro servidores que haviam sido exonerados por ato do secretário José Ribamar Oliveira. O magistrado estipulou multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da decisão. A liminar foi concedida em 10 de agosto deste ano e está disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão (www.tjma.jus.br).

A decisão beneficiou os servidores Ana Cláudia dos Santos Ramos de Araújo, Ana  Virgínia dos Anjos Diniz, Edgar Silva Ribeiro e Everaldo Chaves Bentivi, membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de São Luís (Jari), instância onde são analisados e julgados os pedidos de anulação de multas de trânsito cometidas na capital. Os quatro haviam sido demitidos cerca de um mês após a posse do secretário e em 20 de fevereiro ingressaram, de forma conjunta, com mandado de segurança com o objetivo de tornar sem efeito as exonerações. 

Na ação, além de solicitar o seu retorno às atividades regulares da Jari, os servidores pleiteavam a reinclusão dos seus nomes no sistema de informatica da secretaria para possibilitar que lhes fossem entregues os recursos para apreciação e que lhes fossem devolvidos 609 recursos que haviam sido retirados de sua responsabilidade.  

A SMTT chegou a acionar sua Assessoria Jurídica para acompanhar o caso, mas as contestações apresentadas foram desconsideradas. 

Em sua decisão, o juiz Carlos Veloso alegou abuso de autoridade do secretário e determinou que fossem encaminhadas cópias do despacho ao Ministério Público.

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