O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a prestar informações, no prazo de 15 dias, sobre os critérios adotados pela Corte para nomeação e atribuições dos ocupantes dos cargos de assessores de juízes das Varas Judiciais e Juizados Especiais da capital e interior do estado.

A decisão, proferida pela conselheira Morgana Richa (foto) , atende reclamação do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS), que recebeu denúncias de utilização desses cargos por “funcionários fantasmas” e para outras formas de desvio de suas funções fixadas na Constituição Federal e na Resolução 88 do próprio CNJ. Isto afronta os principios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiencia, que devem reger toda a administração pública brasileira.

A conselheira relatora Morgana Richa deverá julgar ainda o pedido do SINDJUS para que o Conselho Nacional de Justiça altere a redaçao da Resolução 88, uniformizando de forma inequívoca em pelo menos 50% o total de cargos comissionados destinados a servidores do quadro de carreira em todo e qualquer tribunal brasileiro. Como a matéria deve tramitar em regime de urgência, é provável que vá a julgamento plenário até o começo de abril.

Fonte: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus)