Em decisão proferida ontem elevando de R$ 50 mil para R$ 80 mil o valor da multa diária imposta ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) em razão da greve de rodoviários, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MA), desembargadora Ilka Esdras Araújo, afirmou que a Prefeitura de São Luís ter obrigação legal de intervir no sistema de transporte por causa da greve no setor, que hoje completou cinco dias. A declaração da magistrada consta no despacho referente ao aumento do valor da multa a ser aplicada ao SET e contraria declarações dadas pelo prefeito João Castelo (PSDB) de que a solução do conflito compete exclusivamente a patrões e empregados.

“Nestes casos, o remédio imediato, previsto em praticamente em todos os títulos constitutivos das concessões, é a exploração provisória do serviço público sob a direção de agentes do concedente, continuando todas as despesas de exploraação a cargo da concessionária faltosa. Essa intervenção do concedente na exploração do serviço concedido é necessária para assegurar a regularidade e continuidade em caso de deficiência na prestação de serviços concessionários”, assinalou a desembargadora na decisão.

Na prática, a presidente do TRT afirmou que é legalmente possível à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) designar servidores para atuar provisoriamente como motoristas e cobradores de ônibus. Ela prevê, também com base na lei, que as despesas com a operacionsalização do sistema sejam cobertas pelas concessionárias, ou sejas, prelas próprias empresas que exploram as linhas.

Por partir da presidente do TRT, maior autoridade da Justiça do Trabalho no estado, a afirmação, além de ter respaldo legal, derruba o argumento de João Castelo de que sua gestão nada pode fazer para pôr fim à greve e não deixa dúvida quanto à sua omissão.

Foto: Diego Chaves/O Estado do Maranhão