O membro da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Wellington do Curso (PP), utilizou a tribuna para solicitar a revogação do item do edital da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) que exige a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como requisito para inscrever-se no Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (PAES/2016) para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar (PM) do Maranhão e Corpo de Bombeiros Militar (CBM).

Na ocasião, Wellington ressaltou que tal exigência vai de encontro com o que apregoam os princípios da razoabilidade e, sob dada perspectiva, da isonomia.

“No ano passado, nós encaminhamos proposição ao governador do estado e à Reitoria da UEMA, a fim de que pudessem apreciar a possibilidade de retirar tal exigência, tendo em vista que o ingresso do candidato na Polícia Militar se dá somente após a sua aprovação no certame, sendo desproporcional exigir-se o cumprimento da regra quando da inscrição no concurso. Em 2015, houve uma Ação Civil Pública em que se decidiu que a UEMA deveria sim acatar a inscrição dos candidatos que não possuíssem CNH. Estamos em 2016 e os nossos estudantes voltam a encarar esse desafio burocrático. Para nós, isso não é razoável. Já que temos precedentes favoráveis aos estudantes, deixamos aqui a nossa solicitação, a fim de essa exigência seja revogada, permitindo assim que os jovens concludentes do ensino médio e que não possuem CNH possam inscrever-se no Processo Seletivo para o CFO PM-MA e CBM”, defendeu o deputado Wellington.