Com base na Lei n° 11.274/2020, que trata sobre a suspensão dos empréstimos consignados de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados, de autoria do deputado estadual Adriano Sarney (PV), o mesmo, nessa segunda-feira (27), oficializou uma denúncia no Ministério Público e no PROCON, solicitando uma apuração de ilegalidade praticada pelas instituições financeiras com operações ativas em todo o Estado do Maranhão.

O parlamentar solicita que sejam apuradas as condutas das instituições financeiras, que sistematicamente vêm descumprindo a Lei que autoriza a suspensão, por 90 dias, do desconto salarial das parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento, após receber inúmeras denúncias em suas redes sociais.

Adriano fez críticas os bancos e falou sobre a importância dessa Lei, que ampara muitos Maranhenses, “Vejo isso como uma afronta dessas instituições, aos princípios básicos da nossa Constituição, pois há lei em vigor e deve ser cumprida. Não suspender os descontos dos empréstimos consignados em folha durante a crise mundial causada pela pandemia, é retirar dos cidadãos a possibilidade de sustento e condições dignas de sobrevivência.”.

Será feita uma apuração nas instituições que estão cometendo essa ilegalidade.

Abaixo, a documentação protocolada pelo parlamentar: