O deputado estadual Wellington do Curso encaminhou ao prefeito de São Luís, Eduardo Braide, a indicação de n° 3.868/2022, para retirar a idade limite de 35 anos do rol de requisitos para ingresso na Guarda Municipal de São Luís. A proposta busca alterar a Lei municipal n° 7.000/2022, que inovou ao impor a restrição de idade no dispositivo legal.

Como fundamento, o deputado Wellington citou precedentes jurídicos que atestam que essa exigência é incompatível com as atividades desenvolvidas por um guarda municipal.

“Em análise à Lei nº 7.000, de 13 de maio de 2022 verifica-se que o § 3º do artigo 5º prevê que são requisitos para inscrição no concurso de ingresso na carreira da Guarda Municipal a idade mínima de 18 anos e a máxima de 35 anos, para todos os cargos. Ocorre que tal previsão já foi questionada em outros estados, a exemplo de São Paulo, em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Rio Claro, que estabelecia limite etário para ingresso na Guarda. Diante desse precedente, encaminhei indicação ao prefeito Eduardo Braide para que promova a alteração necessária na legislação e, assim, evite maiores transtornos e judicializações”, disse o deputado Wellington do Curso.

Entenda o caso

Atualmente, é requisito para ingresso na Guarda Municipal de São Luís ter a idade máxima de 35 anos. Em São Paulo, questão similar foi julgada. Ao propor a ADI, a Procuradoria-Geral de Justiça considerou indevida a discriminação da idade para preenchimento do cargo. A PGJ apontou ainda violação ao princípio da razoabilidade e ao enunciado da Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, a ação foi julgada procedente. No voto, o relator, desembargador Claudio Godoy, citou precedentes do TJ-SP no mesmo sentido, inclusive ao afastar o argumento do município de que o limite de idade era necessário por questões de aptidão física. Com base em tais argumentos, o deputado estadual Wellington do Curso encaminhou indicação à Prefeitura de São Luís.