MP terá acesso a dados do ISS, IPTU e ITBI

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O Ministério Público do Maranhão assinou, nesta quarta-feira (23), Termo de Cooperação Técnica com o Município de São Luís para ter acesso a dados do Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Móveis eletrônicos (ITBI).  O objetivo é aprimorar o trabalho de prevenção e de combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e à sonegação fiscal.

Assinaram o documento o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e o secretário municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues e Silva Neto. O Termo de Cooperação Técnica tem vigência de 60 meses.

Pelo acordo, os dados do Município de São Luís deverão estar disponíveis para membros e servidores, devidamente credenciados, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações criminosas (Gaeco), Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (Caei), Núcleo de Investigação e Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica.

“Este é mais um passo que damos para o combate à corrupção e à sonegação fiscal, para garantir a melhoria da arrecadação do Município e, consequentemente, dos serviços públicos”, afirmou Luiz Gonzaga Coelho sobre o acordo.

Foto: Divulgação

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Municípios podem requerer créditos do ISS

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Municípios maranhenses podem requerer créditos do ISS diretamente ao Bradesco

O prefeito de Tuntum e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Cleomar Tema, reuniu-se, nesta última terça-feira, com o gerente regional do Banco Bradesco, João Carlos Lopes, e com o gerente de Negócios do Poder Público, José Wellington Alves Bezerra.

Na ocasião, Tema recebeu dos dois representantes da instituição bancária a garantia de que as prefeituras maranhenses podem requerer diretamente ao banco, sem necessidade de contratação de empresa especializada, o pagamento dos créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referentes aos últimos cinco anos.

O encontro foi uma iniciativa do prefeito de Lagoa Grande do Maranhão, Chico Freitas, encampada pelo presidente da Famem.

“A reunião foi muito produtiva, uma vez que recebemos a garantira dos gerentes de que o município pode solicitar este pagamento sem precisar contratar escritório de advocacia. Serviu para dirimirmos as dúvidas e, claro, trata-se de mais uma conquista para as prefeituras do estado. Afinal, as cidades continuam passando por dificuldades financeiras e novos recursos são sempre bem-vindos”, avaliou Tema.

Para obter o pagamento referente aos últimos cinco anos e regularizar sua situação para recebimento de futuros novos pagamentos, as administrações municipais devem proceder da seguinte forma: enviar ofício para agência bancária vinculada ou posto de atendimento solicitando o pagamento; enviar a agência bancária ou posto de atendimento cópia do código tributário do município – através dele, a instituição verificará a alíquota e base de cálculo, uma vez que há variações entre as cidades – solicitar ao banco demonstrativo contábil da base de cálculo utilizada para obtenção do valor do ISS, afim de verificar se os cálculos estão de acordo com a legislação municipal vigente.

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São José de Ribamar reduz ISS para 2,5%

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O município de São José de Ribamar reduziu para 2,5% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Nos últimos seis anos, a prefeitura cobrou, na maior parte da gestão passada, uma alíquota de 5%, valor máximo permitido por lei e contrário à política de estímulo à economia local, iniciada pelo prefeito Luis Fernando em sua primeira gestão.

Articulada pela equipe de transição do novo governo, a redução foi aprovada pela Câmara Municipal ribamarense e, agora, após obedecido o princípio da noventena, empresários de vários setores da economia terão o benefício da redução da alíquota.

De acordo com o prefeito Luis Fernando, a medida torna o empresariado local mais competitivo, estimula a atração de mais empresas e fomenta, consequentemente, a criação de novos empregos no município.

Ele lembra que a decisão adotada logo que assumiu o comando da prefeitura em 2005, ajudou no crescimento econômico registrado nos seis anos os quais esteve à frente do Executivo. “Naquele momento reduzimos a alíquota e com isso aumentamos a base de arrecadação. Após a nossa saída, essa alíquota aumentou e um dos resultados foi a fuga de empresas do nosso município”, comentou Luis Fernando.

Arrecadação – Mesmo com uma alíquota de 5% do ISSQN, nos primeiros meses da nova gestão, o município já registrou aumento na arrecadação municipal. Em fevereiro de 2017, por exemplo, foram arrecadados R$ 2,9 milhões. Comparando com o mesmo mês de fevereiro de 2016, foi observado um acréscimo de 106,55%. Em fevereiro de 2016, foi contabilizada uma arrecadação de apenas R$ 1,4 mi.

A expectativa é que essa arrecadação continue crescendo com o aumento na base de arrecadação, por meio do estímulo da redução do imposto municipal. Além do fator da redução, outro aspecto deverá contribuir com o crescimento futuro da economia local: a credibilidade.

Empresários, profissionais liberais e a população em geral, voltaram a ter a certeza de que os recursos arrecadados serão revertidos em serviços e obras para a população. “Hoje as pessoas sabem que existe uma administração honesta e uma gestão correta com os recursos da receita pública”, finalizou o prefeito.

Foto: Divulgação

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Alívio aos municípios

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HildoRocha

A Câmara aprovou nesta quarta (16) emenda aglutinativa dos deputados Hildo Rocha (PMDB/MA) e Soraya Santos (PMDB-RJ) que define novos critérios para tributação do ISS sobre operações com cartão de crédito. “As operações serão tributadas em favor dos municípios onde são realizadas e não no município sede da administradora do cartão” comemorou o parlamentar.

Hoje os critérios de arrecadação seguem o que estabelece a Lei Complementar nº 116, de 2003 (Lei do ISS), que permite ao prestador do serviço eleger o domicílio fiscal para recolhimento do ISS. Com isso, poucos municípios se beneficiam com os recursos arrecadados. Se o operador de um cartão de crédito decidir recolher o ISS em São Paulo, por exemplo, quaisquer movimentações com o cartão enviará o dinheiro do imposto para a prefeitura paulistana, independentemente do município em que foi realizada a operação.

Levantamento recente realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima a arrecadação ultrapasse R$ 6 bilhões por ano, apenas com serviços prestados pelas administradoras de cartões (R$ 2 bilhões) e empresas de arrendamento mercantil (R$ 4 bilhões). “As novas regras irão contribuir para aliviar a grave crise financeira vivenciada por muitos municípios”, ressaltou Rocha.

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Rateio injusto

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HildoRocha

O deputado federal Hildo Rocha apresentou proposta que contribuirá para abrandar a grave crise financeira vivenciada por aproximadamente 5.000 municípios brasileiros. “Irei apresentar uma Emenda Aglutinativa propondo que a arrecadação de ISS (Imposto sobre Serviços) de operações efetuadas com cartões de crédito e débito seja distribuída entre todos os municípios brasileiros. É injusto que apenas seis municípios sejam beneficiados com os tributos oriundos dessa fonte de receitas”, destacou.

Atualmente, apenas os municípios onde estão sediadas as empresas administradoras de cartão se beneficiam com o recolhimento. A ideia de recolher os tributos para os municípios onde ocorram as operações já vem sendo debatida há alguns anos.

Com o aprofundamento da crise provocada pela queda dos repasses constitucionais e com o avanço dos debates na Comissão da Reforma Tributária, que é presidida pelo deputado Hildo Rocha, a tese ganhou força. Diversos parlamentares, especialistas em tributação e entidades municipalistas também são favoráveis à proposta defendida pelo parlamentar maranhense.

O deputado entende que a forma de rateio em vigor é uma grave distorção do sistema tributário que penaliza os habitantes dos pequenos municípios brasileiros. “Vou conversar com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e conto com o apoio dos nobres colegas deputados e deputadas para que possamos aprovar essa proposta”, afirmou Hildo Rocha.

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