MP pede ao TJ lista de gestores condenados

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Em visita institucional ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha, na manhã desta quinta-feira (10) a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, solicitou a lista de todos os processos de gestores e ex-gestores condenados por crime decorrente do exercício da função de gestor, em ação ordinária perante o TJ; e dos que foram condenados, por crime decorrente do exercício da função de gestor, em primeiro grau, confirmadas pelo Tribunal de Justiça.

O objetivo é analisar todos os casos a fim de cumprir a decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, de 17 de fevereiro, que permite a execução da prisão após a confirmação da sentença na segunda instância do Poder Judiciário estadual.

“A recente decisão do Supremo Tribunal Federal fortalece o esforço do Ministério Público em combater a corrupção e diminuir a impunidade”, avaliou Regina Rocha.

O promotor de justiça e assessor especial da PGJ, Emmanuel Soares, também participou do encontro.

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Apoio do Legislativo

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HumbertoeReginaA procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha visitou, nesta terça-feira (14) o presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho. Na pauta do encontro estava a busca pela solução de um impasse que envolve a demarcação de terras dos municípios de Butirana, Senador La Roque e João Lisboa.

Durante a reunião, a procuradora-geral de justiça ressaltou a situação de hostilidade vivida na região desde uma alteração do limite de terras feita em 2001, que colocou parte de Buritirana como integrante de Senador La Roque.

Em 2007, a Justiça acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo prefeito de Buritirana, por entender que não houve consulta popular para a realização da alteração. Em 2009, uma decisão judicial fez com que voltasse a fazer parte de Buritirana uma área que integrava Senador La Roque. A nova demarcação, no entanto, envolveu áreas que antes pertenciam ao município de João Lisboa, causando mais acirramento de ânimos.

Nos autos do processo consta um Decreto Legislativo (002/2014), de autoria da deputada Valéria Macedo, no qual a Presidência da AL teria autorizado a realização de um plebiscito sobre a demarcação das terras em disputa entre os municípios. Segundo Regina Rocha, o assunto merece atenção especial, devido ao clima tenso e ao risco de confronto iminente.

O deputado Humberto Coutinho disse que a Assembleia tem contribuído para a solução do impasse. O presidente da AL entregou à procuradora cópia de ofício encaminhado ao TRE-MA, no qual reitera a solicitação feita pelo ex-presidente Arnaldo Melo para a realização de um plebiscito que definirá os limites entre os municípios.

Foto: Agência Assembleia

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Apoio a Janot

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ReginaAlmeidaRocha
A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, participou na sexta-feira, 13, de uma reunião em Brasília entre todos os chefes dos Ministérios Públicos estaduais e da União com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na pauta do encontro, foi discutido um conjunto de medidas que o Ministério Público prepara para aperfeiçoar o combate à corrupção e a recuperação de ativos.

Os dirigentes da instituição declararam apoio às proposições do procurador-geral da República.

Regina Rocha se manifestou prestando solidariedade a Janot, pela condução do MP brasileiro “de forma correta, serena e de acordo com as expectativas de toda a instituição e da sociedade, sobretudo nos procedimentos adotados durante a investigação da Operação Lava-Jato”.

Janot disse que considera curiosa a postura de alguns membros do Congresso Nacional em atacar o Ministério Público por investigar o maior esquema de corrupção já revelado no “Pelos esforços do Ministério Público, esse esquema foi exposto e será também pela nossa atuação que os verdadeiros culpados irão responder judicialmente e sofrerão as penas cabíveis”, garantiu o procurador-geral da República.

Na reunião, o Ministério Público do Maranhão esteve representado também pela subprocuradora-geral para Assuntos Administrativos, Terezinha Guerreiro.

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Combate à corrupção

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O Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça do Maranhão firmaram parceria nesta quinta-feira (6) para a realização da Ação Estadual de Combate à Corrupção no próximo dia 9 de dezembro. Em reunião com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire, a proposta foi apresentada pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e pelo corregedor-geral do Ministério Público, Suvamy Vivekananda Meireles. Também participou da reunião a diretora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, Fabíola Fernandes Ferreira.

Nessa data, em todas as comarcas do estado será agendada uma pauta de julgamentos e/ou audiências de instrução de processos cíveis e criminais por prática de atos de improbidade, crimes de corrupção e desvio de verbas públicas.

Regina Rocha explicou que a iniciativa busca atender a um clamor da sociedade, que exige atitudes mais efetivas e céleres de combate à corrupção. “`É uma ação de grande repercussão para a sociedade e está em consonância com recomendações dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público para o cumprimento das metas 4 e 18 do Poder Judiciário”, acrescentou.

As metas citadas preveem o esforço dos tribunais para garantirem mais agilidade no julgamento das ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública, como a corrupção.

A presidente do Tribunal de Justiça apoiou a ideia e, de imediato, determinou à Diretoria Judiciária do órgão que faça um levantamento de todos os processos que tramitam no Judiciário maranhense relacionados à corrupção e a outros crimes contra a administração pública.

Cleonice Freire disse que a providência vai subsidiar a orientação que o Tribunal deve adotar para que os membros da magistratura marquem para o dia 9 de dezembro o julgamento desses processos.

No ofício em que os dirigentes do Ministério Público encaminham a proposta de parceria ao Tribunal de Justiça, consta a informação de que a data foi escolhida por ser o dia exato em que a Organização das Nações Unidas assinou a Convenção contra a Corrupção em 2003. Ratificada por 171 países e em vigor desde 2005, a convenção objetiva fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção em todo o mundo. Além disso, em 9 de dezembro de 2015, estão programados ações e eventos para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção.

A diretora da Secretaria de Assuntos Institucionais do Ministério Público, promotora Fabíola Fernandes Ferreira, informou que os procuradores e promotores de Justiça deverão atuar em conjunto com os magistrados, em todos os atos processuais onde é requerida a presença do Ministério Público estadual.

O dia 9 de dezembro foi escolhida por ter sido nessa data, no ano de 2003, que as Nações Unidas assinaram a Convenção contra a Corrupção, ratificada por 171 países, com o objetivo fortalecer a cooperação para ampliar a prevenção e o combate à corrupção.

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Denúncia do MP

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ReginaAlmeidaRocha

Os promotores de justiça com atribuição na defesa da saúde Antônio Borges Nunes Júnior e Williams Silva de Paiva, de Timon e Caxias, respectivamente, encaminharam ofício nesta terça-feira (7) à procuradora-geral de justiça Regina Lúcia de Almeida Rocha denunciando a suspensão do atendimento a pacientes do Maranhão com câncer, em Teresina. A medida contraria a pactuação realizada entre os Estados do Maranhão, do Piauí e o Ministério da Saúde, em janeiro deste ano, para manutenção do atendimento mediante o repasse financeiro para o governo piauiense.

Em 2004, foi editada portaria do Ministério da Saúde, que incorporou ao teto financeiro anual de Teresina o valor de R$ 4,82 milhões, provenientes do Estado do Maranhão. Esse repasse anual seria destinado a cobertura de diversos serviços de saúde prestados pelo Piauí aos pacientes maranhenses.

Com o aumento da demanda para tratamento oncológico, em abril de 2010, foi firmada pactuação entre os dois Estados, por intermédio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União, em que foi regulamentado o atendimento dos pacientes de alta e média complexidade oriundos do Maranhão nos estabelecimentos credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Piauí.

Mesmo assim, em dezembro de 2013, os gestores piauienses suspenderam o atendimento aos pacientes com câncer, com a justificativa da falta de repasse financeiro, o que totalizaria uma dívida de R$ 8 milhões.

Para tentar resolver a questão, foi firmado novo compromisso, em março deste ano, entre o Maranhão, o Piauí e a União em que o Ministério da Saúde se responsabilizaria pelo repasse financeiro para assegurar o atendimento aos pacientes maranhenses, referente ao período de maio de 2011 a dezembro de 2013. Além disso, os dois Estados, por meio das Comissões Intergestores Bipartite apresentariam estudo de oferta e capacidade instalada de saúde.

O atendimento foi retomado e, depois, foi novamente suspenso. Ao tentar agendar o tratamento dos pacientes no Piauí, a Central de Regulação do Maranhão não obtem nenhuma resposta ou justificativa de recusa. “Os Estados do Piauí e Maranhão cumpriram o que foi pactuado, mas a União não repassou os recursos”, afirma o promotor de justiça de Timon, Antônio Borges Júnior, que recebeu denúncias de pacientes em janeiro deste ano.

Diante do impasse, o MPMA informou a situação e pediu providências ao Ministério Público Federal do Piauí, Ministério Público Estadual do Piauí, Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão, Secretaria Municipal de Saúde de Teresina e Ministério da Saúde.

“A triste e atual realidade é que inúmeros pacientes oncológicos maranhenses estão a sofrer e a morrer por inconcebível falta de entendimento institucional entre os Estados do Maranhão e do Piauí e a União. Meras questões burocráticas acerca de recursos financeiros estão sendo o móvel do sofrimento e morte de pobres cidadãos brasileiros vitimados pelo câncer. Não se pode conceber que entes federados tenham pactuado o disciplinamento do tratamento médico de seus pacientes e, todavia, não se tenha hoje um fluxo de atendimento adequado para salvar tais vidas”, questionam, no ofício enviado à procuradora-geral, os promotores de justiça Antônio Borges Júnior e Williams Paiva.

A procuradora Regina Rocha encaminhou ofício, nesta quarta-feira, 8, ao ministro da Saúde, Arthur Chioro, e ao secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad, solicitando a adoção de medidas urgentes para solucionar o problema.

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Posse concorrida

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reginaalmeidarocha

Em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada na noite desta terça-feira, 11, no Hotel Luzeiros, a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, tomou posse para mais um mandato à frente do Ministério Público do Maranhão. A solenidade contou com a participação de autoridades dos três poderes do Estado, membros e servidores do Ministério Público e familiares da empossada.

Ao iniciar seu pronunciamento, a procuradora-geral de justiça fez questão de exprimir palavras de agradecimento: a Deus, a equipe de membros e servidores, ao Colégio de Procuradores, à Ampem, ao Conselho Superior e demais instituições parceiras.

Para Regina Rocha, o maior desafio encontrado na primeira gestão foi o restabelecimento da democracia. “A esse respeito, devo dizer que resgatá-la foi um desafio proposto e construído com a ajuda de todos”, acentuou.

Quanto aos resultados alcançados a empossanda enumerou a realização de reuniões regionais e a reativação do Fórum Permanente; o restabelecimento do diálogo entre a associação de classe e o sindicato de servidores; a realização de congressos e encontros abertos ao público, de forma a possibilitar o acesso do cidadão às discussões dos mais variados temas de interesse institucional e da sociedade.

Teve destaque ainda o programa de  valorização do servidor; a criação de  cargos de assessor de promotor; a reforma e a construção de sedes de Promotorias; e a modernização tecnológica de toda a instituição.

Apesar dos avanços alcançados, Regina Rocha considera que ainda há muito o que fazer. Entre os desafios apontados estão o fortalecimento dos mecanismos de controle social, investimento na capacitação de membros e servidores, bem como na Escola Superior do Ministério Público, a entrega de obras importantes, como o prédio das Promotorias de Justiça da Capital e a nova Procuradoria Geral de Justiça, além da manutenção do programa de reforma e reaparelhamento das promotorias do interior.

A cerimônia de posse da procuradora-geral de justiça, Regina Rocha, para o  novo mandato foi composta pelo membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Cláudio Portela; o desembargador Jamil Gedeon, representando o Tribunal de Justiça do Estado; a procuradora-geral do Estado, Maria Helena Haickel, representando a governadora Roseana Sarney; a defensora-geral do Estado, Mariana Albano de Almeida; a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho do Maranhão, Anya Gadelha Diógenes; o deputado estadual Edilázio Júnior, representando a presidência da Assembleia Legislativa do Estado;  senador Edson Lobão Filho; o prefeito de São Luís, Edvaldo Holanda Júnior.

A chefe da Procuradoria da República no Maranhão, Carolina da Hora, o presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão, José Augusto Cutrim Gomes, o comandante da Polícia Militar, coronel Zanony Porto, a juíza Alice de Sousa Rocha, que representou o Tribunal Regional Eleitoral, o advogado Raimundo Marques, que representou a seccional maranhense da OAB.

Além da procuradora-geral de justiça, compuseram a mesa solene pela administração superior do MPMA o corregedor-geral, Suvamy Vivekananda Meireles, e a subprocuradora-geral para Assuntos Jurídicos, Terezinha Guerreiro.

Foto: Rodrigo Freitas e Eduardo Júlio

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Voto de reconhecimento

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reginaalmeidarochaPor deliberação da última reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a procuradora-geral de justiça do Maranhão, Regina Lúcia de Almeida Rocha, foi agraciada com um voto de reconhecimento.

Em ofício enviado à procuradora-geral, a presidente do CNPG, Eunice Amorim Carvalhido, que é procuradora-geral de justiça do Distrito Federal e Territórios, esclareceu que a moção é resultante “do relevante trabalho que está sendo desenvolvido em prol da sociedade brasileira, no âmbito do Ministério Público do Maranhão”.

Durante a reunião do conselho em que foi aprovada a homenagem, Regina Rocha apresentou projeto do MPMA sobre a segurança pública e o sistema penitenciário do Estado.

“Essa moção é, para nós, um reconhecimento ao trabalho sério que estamos realizando à frente da instituição, comprometido com as expectativas da sociedade maranhense”, comentou a procuradora-geral de justiça.

Foto: Divulgação

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Contra organizações criminosas

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O Ministério Público e a Secretaria de Estado de Segurança Pública protocolaram nesta quarta-feira (24) um pedido conjunto à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão para que seja instalada uma vara criminal especializada no julgamento de delitos praticados por organizações criminosas.

O documento foi entregue ao corregedor-geral da Justiça, Cleones Cunha, pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha. Também estiveram presentes a delegada-geral da Polícia Civil, Maria Cristina Resend Meneses, o subdelegado-geral, Marcos Afonso Junior, o delegado Roberto Larrat, da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), o coordenador do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas do MPMA (Gaeco), Marco Aurelio Cordeiro Rodrigues, a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais da PGJ, Fabíola Fernandes Faheina Ferreira e a juiza Eugenia Azevedo.

reuniaotj

No ofício entregue ao desembargador Cleones Cunha, a procuradora-geral de justiça ressalta que a criação de uma vara especializada dará maior efetividade e eficiência à atuação do Judiciário e ao combate à criminalidade. “No Brasil, diversos tribunais já possuem varas especializadas no combate às organizações criminosas e os resultados obtidos demonstram a necessidade de que a Justiça maranhense possa se especializar nessa matéria”.

Regina Rocha sugere, ainda, a adoção de modelo semelhante ao existente nos estados de Mato Grosso e Alagoas, nos quais as varas destinadas a julgar delitos envolvendo organizações criminosas são compostas por colegiados de juízes. Essa posibilidade está prevista na lei n° 12.694/2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas.

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Sobre “engavetamento”

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reginarocha

Em respeito à opinião pública, diante das declarações do senhor deputado estadual Raimundo Soares Cutrim, no plenário da Assembléia Legislativa do Maranhão, no dia 8 de julho de 2013, novamente sobre suposto “engavetamento” de representação por ele formulada contra o secretário de Estado de Segurança e três delegados de Polícia Civil, o Ministério Público do Maranhão vem esclarecer o que segue:

1 – Não é verdade que houve “engavetamento” de procedimento administrativo nesta Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que diga respeito a representações feitas pelo Deputado Raimundo Soares Cutrim;

2 – Conforme nota de esclarecimento publicada em 26 de abril de 2013, tramitam nesta PGJ os autos do Processo Administrativo nº 10423AD/2012, que tem por interessado o deputado estadual Raimundo Soares Cutrim, e por representados o secretário estadual de Segurança Pública Aluísio Guimarães Mendes Filho, e ainda Roberto Mauro S. Larrat, Jeffrey Furtado e Maymone Barros Lima, estes últimos delegados de Polícia Civil, o qual teve andamento regular;

3 – Ocorre que ainda no curso das investigações, em 5 de abril de 2013, os representados impetraram “Habeas Corpus” no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, visando ao trancamento das investigações;

4 – O “Habeas Corpus” nº 0002660-60.2013.8.10.0000 foi julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça na sessão do dia 29 de maio de 2013 e por decisão da maioria, a ordem foi concedida determinando o trancamento do procedimento, por considerarem os julgadores não existir justa causa para a continuidade das investigações, por ausência de configuração do tipo penal;

5 – Independente da representação formulada pelo deputado, o Ministério Público do Maranhão tem tomado todas as medidas necessárias em relação ao caso Décio Sá, em todas as suas vertentes.

São Luís, 09 de julho de 2013

Regina Lúcia de Almeida Rocha
Procuradora-Geral de Justiça

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Momento histórico

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reginarocha

A procuradora-geral de Justiça, Regina Almeida Rocha acompanhou na Câmara dos Deputados, a votação da proposta de Emenda Constitucional PEC 37 que foi rejeitada por 430 votos contra nove, nesta terça-feira (25).

Emocionada, a procuradora Regina Rocha se disse surpresa com o fato da votação ter ocorrido hoje e comemorou o resultado.

“Eu nunca vivi um momento tão emocionante como este de hoje. É um momento histórico e muito importante para o Ministério Público e ara todos os cidadãos brasileiros. Nós fomos surpreendidos e não esperávamos que a votação ocorresse hoje, mas o  que aconteceu aqui na Câmara dos Deputados foi um ato lindo, simbólico e respeitoso”, afirmou.

A procuradora destacou o empenho do Ministério Público para que a PEC não fosse aprovada e destacou a importância das manifestações realizadas nas últimas semanas no país para que a votação fosse antecipada.

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