A Unimed São Luís (Cooperativa de Trabalho Médico) vai permanecer com R$ 435,439,29 dos ativos financeiros de sua titularidade em contas e aplicações financeiras bloqueados, conforme decisão dos membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que seguiram entendimento do desembargador Cleones Cunha, relator do processo.

O bloqueio foi determinado pelo Poder Judiciário em decorrência de débito contraído pela Cooperativa de Plano de Saúde junto à empresa Medioly Materiais Médicos, referente ao fornecimento de materiais cirúrgicos, no período de abril de 2012 a abril de 2013.

Uma das alegações da Medioly no ajuizamento da ação contra a Unimed foi o fato da referida empresa estar em situação de insolvência, não tendo condições de arcar com os compromissos financeiros assumidos com seus credores, situação que já é de conhecimento público.

O arresto (apreensão judicial) foi questionado pela Unimed, que sustenta não ser possível a liminar de arresto concedida pela Justiça de 1º Grau, por não estar configurado no processo a impossibilidade de pagamento das dívidas e nem a situação de insolvência. Com base nesses argumentos, a Cooperativa pediu a suspensão da determinação judicial de primeira instância.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Cleones Carvalho, citou o artigo 813 do Código de Processo Civil (CPC), no qual consta que a medida cautelar de arresto tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil do processo principal, sempre que houver suspeita que o então devedor esteja tentando se ocultar ou mesmo dissipar seus bens.

Em relação à procedência da apreensão judicial, o magistrado observou que existe na inicial da demanda acautelatória provas literais da dívida, como notas fiscais e orçamentos, assim, como da situação de insolvência da Unimed.

A expansão dos serviços de oncologia no Maranhão foi aprovada, nesta segunda-feira (7), durante a reunião extraordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), realizada em São Luís. A Secretaria de Estado de Saúde (SES) adquiriu o Hospital da Unimed, localizado na Cohab, e irá transferir os serviços realizados no Hospital Tarquínio Lopes Filho (Geral). O hospital terá 60 leitos – 10 destinados a Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) – quatro centros cirúrgicos e serviços de quimioterapia e radioterapia.

O subsecretário de Estado de Saúde, José Márcio Leite, explicou que novos equipamentos foram doados pelo Ministério da Saúde para que o hospital seja transformado em Centro de Alta Complexidade de Oncologia (Cacon). “Conseguimos adquirir o novo hospital, que irá passar por uma reforma emergencial, para que possa ofertar os serviços de oncologia e melhorar a qualidade do atendimento no Estado. Com a transferência dos serviços de oncologia, teremos mais 30 leitos de ortopedia disponíveis no Hospital Geral”, justificou José Márcio.

A reunião contou com a presença da presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems), Iolete Arruda; do secretário-adjunto de Vigilância em Saúde, Alberto Carneiro, secretários municipais de saúde e técnicos da SES.  Eles, também, aprovaram as redes temáticas do MS e a estratégia para implementação do acesso aos procedimentos Traumato Ortopédicos de Médica Complexidade nos hospitais que já disponibilizam os serviços de ortopedia desde o ano de 2011.

A relatora e técnica da SES, Silvia Leite, foi favorável e recebeu a aprovação da CIB para o credenciamento de um Instituto Maranhense do Rim em São Luís. “Existe carência nos serviços de nefrologia na capital e a Prefeitura de São Luís encaminhou processo que garantirá 16 novas máquinas para trabalhar nos quatros turnos”, explicou Silvia Leite. O processo será encaminhado para credenciamento no Ministério da Saúde.

Os processos que contemplam Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF) para os municípios de Barreirinhas, Turiaçu, Alcântara, Imperatriz, Apicum-Açu, São Roberto, Estreito, Centro Novo e Pindaré também foram aprovados. “São lanchas equipadas para fazer o atendimento da população ribeirinha”, defendeu a relatora e presidente do Cosems, Iolete Arruda.

A situação dos usuários dos planos de saúde, que estão sendo lesados por causa de problemas no atendimento, foi discutida durante audiência pública realizada no auditório Fernando Falcão da Assembleia Legislativa do Maranhão nesta quarta-feira (28). Ao final do debate, os deputados sugeriram a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar o caso.

A iniciativa de realizar a audiência pública partiu de três Comissões da Casa: Comissão de Direitos Humanos, Saúde, e a Comissão de Assuntos Econômicos, presididas pelos deputados Eliziane Gama (PSB), Valeria Macedo (PDT) e  Birá do Pindaré (PT), respectivamente. O debate contou ainda com a presença dos deputados André Fufuca (PSD) e Gardênia Castelo (PSDB), além da Sociedade Civil Organizada e representantes das Operadoras de Planos de Saúde.

Foi lembrando pelos parlamentares que a situação dos planos de saúde já está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual, através da Promotoria do Consumidor, que abriu um inquérito para apurar as denúncias e encaminhou ao Ministério Público Federal pedido de investigação sobre suposta omissão da Agência Nacional de Saúde  (ANS) em relação à falência dos planos.

Os parlamentares criticaram e lamentaram o fato de nenhum dos três órgãos terem comparecido à audiência, onde vários beneficiários denunciaram as deficiências sofridas por quem precisa de atendimento.

Em muitos momentos, a representante da Unimed, Vânia Camelo, foi abordada pelos usuários. Ela reconheceu os problemas enfrentados pela Unimed no estado, assim como respondeu as perguntas. A advogada da operadora disse  que o plano não é o mesmo de antigamente, mas que está trabalhando para que a Unimed volte a ser o que era, o que demanda tempo, e pediu paciência aos usuários.

No fim da audiência, encaminhamentos foram sugeridos pelos deputados  integrantes das comissões. Os  parlamentares defenderam uma visita ao local de atendimento da ANS, em São Luís, para saber como está sendo feito o serviço de atendimento e de portabilididade especial, que ainda gera dúvidas; assim como um encontro com os deputados federais para discutir a questão com a Unimed Nacional. Até a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso foi sugerida pelos deputados.

Segundo os parlamentares, a criação de uma CPI seria a maneira mais eficaz para se chegar a uma solução. “Os órgãos não deram a importância devida a esta audiência. Com  a criação de uma CPI, que tem poder de polícia, seria bem diferente”, ressaltaram os deputados.

Foto: JR Lisboa/Agência AL

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís vai encaminhar ao Ministério Público Federal (MPF) informações sobre problemas nos serviços prestados pelo plano de saúde Unimed São Luís e um possível pedido de dissolução da empresa. De acordo com a titular da Promotoria, Lítia Cavalcanti, a operadora não possui mais profissionais, hospitais e clínicas credenciadas na cidade, e passa por sérios problemas financeiros.

Nesta terça-feira (13), a titular da Promotoria recebeu um abaixo-assinado de 70 clientes do plano, reclamando da situação. “Tenho denúncias de que houve pessoas que foram retiradas de dentro da sala de cirurgia. Isso é um absurdo”, disse a promotora, após colher depoimento de um usuário do plano.

Para Lítia, a operadora do plano não possui mais condições de geri-lo. No entanto, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor não possuiria competência para atuar no assunto. “Uma situação como essa não acontece ‘em um passe de mágica’. Toda a legislação do setor é pautada em sanções, entre elas administrativas, por exemplo. Ou seja, a ANS (Agência Nacional de Saúde) tinha condições de saber o que estava acontecendo e não tomou providências. Por isso, vamos encaminhar toda a situação e provas à procuradora Ana Karízia”, explicou Cavalcante.

Uma das medidas que podem ser adotadas, segundo a promotora, é a dissolução do plano devido aos aparentes problemas financeiros. “Uma ação com obrigação de fazer não resolverá, então vamos encaminhar toda a situação para o Ministério Público Federal (MPF) que tem a competência sobre o assunto, pedindo a dissolução do plano. Volto a dizer que isso só está acontecendo porque a ANS tem sido, no mínimo, omissa, devido a má gestão fiscal e financeira do plano. Só para um hospital, o plano deve algo como R$ 7 mi”, acrescentou.

Caso o MPF e a Justiça acatem a iniciativa, a promotora informou que deve haver uma forma para que os atuais clientes migrem para outros planos.

Inquérito civil

No último dia 25, a promotora instaurou três inquéritos civis contra planos de saúde Unimed São Luís, Atemde e Multiclínicas, considerando as diversas reclamações formuladas pelos consumidores contra os planos, com base na má prestação do serviço, negativa de coberturas para realização de exames, consultas eletivas, procedimentos cirúrgicos, bem como na ausência de rede credenciada.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou sentenças de 1º Grau que condenaram as operadoras dos planos de saúde Unimed São Luis e a Unimed Paulistana a realizarem atendimento de usuárias dos planos de saúde.

Em relação à Unimed São Luís, a confirmação foi parcial. O relator do processo, desembargador Lourival Serejo, ratificou a sentença de primeira instância para que usuária do plano tivesse direito a consulta médica, mesmo com duas mensalidades em atraso. Ele, porém, reformou  a multa diária arbitrada – de R$ 30 mil, para R$ 500,00 – no caso de descumprimento da  sentença.

Para o relator, a decisão recorrida merecia ser confirmada para que a parte tivesse a garantia do atendimento. Quanto à inadimplência, ressaltou a determinação judicial para o depósito em juízo das mensalidades em atraso, como medida de cumprimento da obrigação contratual.

Também relator do processo da Unimed Paulistana, Lourival Serejo determinou o atendimento médico hospitalar à segurada que teve seu pedido negado, sob alegação de alteração contratual, por parte da operadora.

Consta nos autos que a alteração do plano ocorreu pelo fato de a Unimed Paulistana ter criado um novo contrato, o que para o relator não foi o correto, por considerar que a mera alteração contratual não extingue o período anterior de execução do negócio jurídico. Serejo ponderou ainda o cumprimento de todas as carências previstas, estando a beneficiária com suas obrigações contratuais regularmente em dia.

“O que houve, na verdade, foi apenas a alteração de acomodação em caso de internação, de enfermaria para quarto individual, ou seja, foi apenas alteração de cláusula contratual, com progressão do plano e não criação de um novo contrato”, destacou o desembargador.