Fatos relatados à Promotoria, ocorridos no bairro Parque Horizonte, configuram crime eleitoral e envolvem a Secid
O Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento para apurar denúncia de que o pré-candidato a prefeito de Paço do Lumiar Frederito Campos e os pré-candidatos a vereador Lourinho da Van e Rafael Neves distribuíram título de
propriedade a uma moradora do bairro luminense Parque Horizonte. O ato foi apontado como abuso de poder econômico e pode resultar em grave penalidade aos envolvidos.
Por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), o Governo do Estado do Maranhão fez a regularização fundiária no bairro Parque Horizonte. Quando foram emitidos os títulos de terra, Fred Campos, Rafael Neves e Lourinho da Van, os dois últimos pré-candidatos a vereador, foram flagrados entregando os documentos de casa em casa, situação vista com.estranheza pela população.
Pela aparente gravidade, o fato denunciado pode, em tese, crime eleitoral. O MPMA anunciou que vai requerer a coleta de mais subsídios necessários para que o caso seja julgado pela Justiça Eleitoral. Para tanto, resolveu converter a Notícia de Fato nº 001365-507/2020 em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL, com
fulcro nos arts. 72 e 79 da Lei Complementar nº 75/93, no art. 27, § 3º, do Código Eleitoral, na Portaria PRE/MA nº 64/2020 e na Portaria PGR/PGE nº 01/2019, pelo prazo de 60 dias, podendo ser fundamentadamente prorrogado, com o fim de apurar eventual abuso de poder econômico e elucidar a sua autoria.
Com o intuito de obter mais elementos que fundamentem a denúncia, a promotora Nadia Veloso Cerqueira, responsável pela investigação, determinou, de início, a adoção de diligências como a autuação e o registro dos fatos, o encaminhamento de cópia da denúncia à Procuradoria Regional Eleitoral, identificação da página do Instagram onde onde foi postada a fotografia do servidor Carlito Reis em companhia de Rafael Neves no bairro Parque Horizonte, fazendo a respectiva juntada nos autos, notificação da cidadã Maria José de Sousa, moradora do Parque Horizonte, para prestar esclarecimentos na Promotoria Eleitoral no próximo dia 8, notificação dos servidores da Secretaria de Estado das Cidades Carlito Reis, coordenador de Articulação Institucional, e Wagner Cruz Silva, a comparecer na Promotoria Eleitoral no próximo dia 10 para prestar esclarecimentos, inclusão nos autos da certidão de filiação partidária de Fred Campos, Rafael Neves e Lourinho da Van, dentre outras providências.
Nota da Secid
A Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid).vem a público esclarecer que desenvolve o Programa de Regularização Fundiária no Estado, e ao longo destes anos tem alcançado conquistas importantes na ampliação do acesso aos títulos de propriedade imobiliária pela população de baixa renda do nosso Estado.
Com o objetivo de promover ações conjuntas em todo o Maranhão foram celebrados Acordos de Cooperação Técnica com diversos municípios e desde janeiro de 2019, por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2019, o município de Paço do Lumiar e a SECID desenvolvem ações conjuntas de gestão e execução desta importante política pública na área urbana daquele município.
Em consequência, todos os títulos produzidos pelo setor de Regularização Fundiária da SECID e entregues à comunidade ao longo deste compromisso, decorrem dessa valorosa combinação de esforços entre Governo do Estado e Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar.
Por fim, destacamos que esta é mais uma política pública de grande importância realizada pelo Governo do Estado do Maranhão, que vem regularizando habitações e mudando a vida de milhares de cidadãos maranhenses.
