Fundef é da Educação

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na semana passada, que os municípios não podem mesmo pagar advogados com parte das verbas que devem receber da União por complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A sentença foi proferida pela 1ª Seção da Corte, que reúne as duas turmas de Direito Público.

Segundo cálculos da Procuradoria-Geral da República (PGR), a União deve desembolsar ao menos R$ 95 bilhões em repasses a 3.800 municípios localizados em 19 estados a título da complementação. As prefeituras contrataram os advogados para pedir, no Judiciário, que a União pague a verba extra do antigo Fundef.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os contratos estabeleciam honorários de entre 20% e 30% do valor da causa, o que varia de R$ 19 bilhões a R$ 28,5 bilhões do total. Para exemplificar, a União afirmou que só o repasse a 217 cidades do Maranhão totalizou R$ 7,8 bilhões, e estas prefeituras terão de pagar a escritórios de advocacia cerca de R$ 1,6 bilhão.

– A discussão não é se o pagamento deve ou não ser feito [ao advogado], a questão é saber de onde vai sair esse dinheiro -, resumiu a ministra Regina Helena Costa durante o julgamento.

O relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, defendeu que a Constituição obriga as cidades a destinarem os valores do antigo Fundef apenas ao desenvolvimento da educação. Assim, na visão de Fernandes, os precatórios recebidos da União não poderiam ser fatiados para remunerar os advogados.

Estado Maior

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STJ rejeita recurso de Zë Vieira

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, ontem (14), o recurso do Ficha Suja Zé Vieira, derrubando a última chance que o “prefeito” tinha de reverter a decisão a seu favor.

Com isso, a Justiça garante a manutenção da condenação de Zé Vieira por improbidade administrativa, desvio de dinheiro público e suspensão dos seus direitos políticos por três anos.

Com a decisão mais uma vez unânime dos nove ministros do STJ, fica mantido o trânsito em julgado desde março de 2016 do processo que suspendeu os direitos políticos do prefeito.

Zé Vieira havia sido condenado no Tribunal de Justiça do Maranhão, não podendo sequer ter concorrido nas eleições de 2016.

Dessa forma, o Ficha Suja não tem a menor chance no TSE, a partir dessa decisão, deve manter a inelegibilidade e, consequentemente, o afastamento de Zé Vieira da Prefeitura de Bacabal.

Com uma ficha corrida de mais de 72 processos na Justiça, Zé Vieira vem acumulando condenações nos últimos anos. As liminares que o beneficiavam anteriormente foram todas cassadas, mostrando a fragilidade dos argumentos de defesa e mantendo suas condenações na justiça estadual, federal e Tribunal de Contas da União.

Foto: Divulgação

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Carlos Lula pede novo habeas corpus ao STJ

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Secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, protocolou nesta quarta-feira (18) um novo pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a Secretaria de Saúde (SES), em 2017 um outro habeas corpus já havia sido ajuizado.

No documento é pedido que seja trancado um inquérito em que a Polícia Federal apura, desde 2017, seu possível envolvimento em fraude a uma licitação para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Chapadinha. As investigações correm em segredo de justiça. Além disso, a defesa pede que o habeas corpus seja distribuído exclusivamente ao ministro Ribeiro Dantas.

De acordo com o pedido, o inquérito já havia sido arquivado em 2017. No entanto, o caso voltou a ser investigado após uma decisão judicial e a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito que havia sido pedido pela Polícia Federal, o que causou a intimação para esclarecimentos de uma servidora pública da SES e do próprio Carlos Lula.

Para a defesa do secretário, além dos fatos não estarem tipificados, não existiria competência da Polícia Federal para a investigação do processo, visto que a investigação é voltada para a apuração de suposta fraude do processo licitatório para a contratação da Organização Social para administrar a UPA de Chapadinha, no qual não haveria participação de recursos federais e que a competência seria aos órgãos estaduais competentes.

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou que a ação judicial solicita o trancamento de inquérito policial, em razão das flagrantes ilegalidades cometidas durante a investigação. A SES também disse que a contratação de organização social encontra respaldo na lei e em decisões do Supremo Tribunal Federal.

Leia mais no G1

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Esse ex-juiz…

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Ex-juiz federal e advogado com militância política de esquerda, o governador Flávio Dino (PCdoB) intensificou ontem ataques à Justiça Federal, por causa do julgamento de recurso interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre, marcado para hoje.

Condenado pelo juiz Sergio Moro a 9 anos e 6 meses de prisão no caso do tríplex do Guarujá, Lula terá recurso julgado por um colegiado de três desembargadores.

Para Flávio Dino, que tem feito duras críticas ao juiz Sergio Moro, seu ex-colega da magistratura, a sentença que levou Lula à condenação é frágil e carece de sustentação jurídica. Apesar de ter dito que “não parece o caso”, Dino também sugeriu a possibilidade de uma combinação prévia, em desfavor de Lula, entre os magistrados que julgarão o recurso.

“Ainda sobre o tríplex: em um julgamento complexo, apreciando uma sentença fraca, baseada em meros indícios não convergentes, é quase impossível um resultado de 3 a 0 em todos os aspectos. Só se houvesse combinação prévia, o que não parece ser o caso”, disse.

Dino também afirmou que uma eventual condenação de Lula teria um objetivo político específico.

“É ínfima a chance de STJ e STF confirmarem a frágil sentença do tríplex. Imensa maioria de juristas do país diz isso. Ou seja, uma eventual condenação em 2ª instância só serviria para tentar gerar inelegibilidade em 2018. O que a tornaria ainda mais iníqua”, completou.

A postura recorrente de Flávio Dino sobre o caso fere a imparcialidade e atenta contra a independência do Judiciário. Dino não apenas sugere, mas afirma categoricamente que a atuação de magistrados que cuidam do processo é política.

Dino acusa e tenta intimidar juízes, desembargadores e até ministros do STJ e STF.

Preocupante, principalmente quando tais acusações partem de um ex-juiz. Afinal, é comum, natural e aceitável partidarismo político no bojo de uma análise judicial?
Com a palavra, o ex-juiz Flávio Dino…

Estado Maior

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STJ arquiva investigação contra Flávio Dino

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A respeito de matéria divulgada neste blog, no dia 28 de agosto com o título: STJ recebe pedido de inquérito contra Dino, estamos divulgando nota como “Direito de Resposta”,  da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para esclarecer os fatos mencionados na matéria.

Cabe esclarecer que, no dia 30 de agosto, o Blog do Zeca Soares também divulgou a matéria com o título: STJ arquiva investigação contra Flávio Dino.

Hoje, a pedido administrativo da Procuradoria Geral do Estado estamos divulgando o “Direito de Resposta”.

Leia a nota na íntegra da Procuradoria Geral do Estado:

“Acerca das matérias publicadas em blogs e jornais de grande circulação, que apontaram o envio de suposta denúncia contra o Governador do Estado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarecemos que:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrariamente ao que foi disponibilizado por parte dos veículos de comunicação locais, determinou o arquivamento da investigação proposta em face do Governador do Estádio Flávio Dino.

O arquivamento da investigação foi solicitado pela Procuradoria Geral da República, considerando que os elementos fáticos e probatórios apresentados são insuficientes para concluir pela existência de delitos praticados pelo Governador do Estado.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi proferida no sentido de exatamente oposto ao divulgado pelos blogs e jornais, frise-se, com a intenção de macular a imagem do Governo do Estado e repercutir negativamente quanto à sua credibilidade.

Esse comportamento leviano e que contradiz a missão informativa do jornalismo coloca em xeque a própria confiabilidade da população na atuação do Governo, visto que produz notícia inverídica envolvendo o Chefe do Executivo Estadual.

É evidente que todas as publicações são eivadas de má fé, na medida em que imputam indevidamente fato a agente público sem qualquer prova, demonstrando, assim, que a imprensa maranhense, em tais publicações, não agiu com responsabilidade e quebrou o seu compromisso com a verdade, o que é passível, invlusive, de responsabilização na esfera judicial.

Ao contrário, os fatos demonstram que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o arquivamento da investigação, a pedido da própria Procuradoria Geral da República.”

São Luís (MA), 12 de setembro de 2017.

Rodrigo Maia Rocha
Procurador-Geral do Estado

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STJ arquiva investigação contra Flávio Dino

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O ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou pelo o arquivamento da investigação contra o governador Flávio Dino (PCdoB), pelo suposto recebimento de doação via caixa dois em campanhas eleitorais para o governo do Maranhão. O arquivamento da investigação foi solicitado pela Procuradoria Geral da República (PGR).

A denúncia contra o governador Flávio Dino foi feita por José de Carvalho Filho, ex-executivo da construtora Odebrecht.

Em delação premiada, ele teria revelado que o governador solicitou à construtora 200 mil reais por meio de caixa dois para campanhas eleitorais ao governo do Maranhão entre os anos de 2010 e 2014.

Em troca, segundo o delator, Flávio Dino defenderia assuntos de interesse da Odebrecht. No entanto, o governador nega a denúncia.

Ao decidir pelo arquivamento da investigação contra o governador Flávio Dino, o ministro Felix Fischer acatou o argumento do Ministério Público Federal (MPF) de que os elementos apresentados são insuficientes para concluir pela existência de delitos.

Na decisão, o ministro do STJ ressalva a possibilidade de novas investigações caso sejam apresentadas novas provas.

No Twitter, o governador Flávio Dino se manifestou após a decisão do STJ. “A verdade venceu”, disse.

Foto: reprodução/ TV Mirante

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STJ recebe pedido de inquérito contra Dino

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já recebeu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para abertura de inquérito contra o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB).

A informação é da coluna Painel, da Folha de S. Paulo.

Flávio Dino é suspeito de caixa dois da Odebrecht, na eleição de 2010.

Segundo delação de José de Carvalho Filho, ex-funcionário da Odebrecht, o então candidato a governador Flavio Dino teria recebido R$ 200 mil “por fora” em troca de “favor” de projeto de interesse da empreiteira, na Câmara dos Deputados.

O caso estava parado desde o mês de abril, na Procuradoria-Geral da República.

Foto: Reprodução/ TV Mirante

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SJT arquiva ação contra Edmar Cutrim

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MinistroFelix Fischer determina arquivamento de ação contra Edmar Cutrim no SJT

Em decisão proferida no último dia 10, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o arquivamento de uma ação movida pelo diretório nacional do PMDB contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Edmar Cutrim.

A ação foi proposta em 2014 e o partido, através de seus advogados, alegou suposto abuso de poder político praticado por Cutrim quando este, à época, exercia o cargo de presidente da Corte de Contas.

Decano do STJ e relator do processo, Felix Fischer seguiu parecer do Ministério Público Federal que afirmou, após a realização de inúmeras diligências, “não ter encontrado nos autos elementos que vinculem o conselheiro as condutas que deram origem à investigação, nem elementos que justifiquem a continuidade da apuração”.

“Ante as razões expostas pelo Ministério Público Federal, determino o arquivamento da presente sindicância”, cravou o ministro.

A decisão do ministro, além de restabelecer a verdade dos fatos, é mais uma prova concreta de que o conselheiro e ex-presidente do TCE sempre exerceu suas funções de forma idônea e imparcial.

Ainda em 2014, Fischer já havia negado liminar solicitada pelo PMDB na qual o partido pleiteava o afastamento de Edmar Cutrim da presidência do Tribunal.

O ministro, à época, baseou sua decisão no entendimento do próprio Ministério Público Federal, que considerou a “ilegitimidade da legenda partidária para pleitear medida cautelar de natureza processual penal em face de delito de ação pública incondicionada, mormente não sendo encampada pelo Parquet, por falta de evidências”.

Foto: Divulgação

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Maranhense é cotado para lugar de Teori

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Maranhense Reynaldo Soares da Fonseca atualmente ocupa o cargo de ministro do STJ

Dentre os muitos nomes citados para ocupar a mais alta corte de Justiça do país, o STF, na vaga do saudoso Teori Zavaski, surge o do maranhense Reynaldo Soares da Fonseca.

A simples lembrança de seu nome honra a UFMA, onde se formou, e o judiciário do Maranhão, onde exerceu cargos da mais alta relevância.

Especialista em Direito Constitucional, atualmente ocupa o cargo de ministro do STJ, para onde foi conduzido após sabatina do Senado Federal.

O seu perfil discreto, profissional, o notório saber jurídico e ilibada reputação, condições para exercer o cargo, o distinguem como um nome à altura da memória do ministro Teori e do momento sensível que atravessa o país.

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STJ nega ação do Procon contra BB

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BancodoBrasilDeodoro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta terça-feira (27), pedido do Procon-MA contra a decisão do Banco do Brasil do fechamento de agências bancárias no Maranhão.

No dia 21 de novembro, o Banco do Brasili anunciou o fechamento de cinco agências e de outras oitos que foram transformadas em postos de atendimento.

O Procon entrou com pedido de liminar e em decisão do juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís havia conseguido suspender a medida.

Mas no dia 12 de dezembro, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), em sessão extraordinária, acolheu – por unanimidade – pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco do Brasil contra decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que havia concedido tutela de urgência ajuizado pelo Procon, determinando que fossem mantidas em pleno funcionamento todas as agências da instituição financeira no Estado, abstendo-se o banco de reduzi-las a postos de atendimento.

O Procon foi ao STJ e hoje (27), a ministra Laurita Vaz negou o pedido.

Foram desativadas em São Luís as agências da Deodoro, Hospital Materno Infantil e Anjo da Guarda, além das agências da Praça da Cultura, em Imperatiz e Parque das Nações, em Açailândia e transformadas em postos de atendimento, as agências Alemanha e Anil, em São Luís, além das agências nos municípios de Amarante do Maranhão, Itinga do Maranhão, Lima Campos, Matões e Parnarama.

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