O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) desafiou na sessão desta segunda-feira (26) na Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino (PCdoB) a demitir o diretor geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, Antônio Nunes, por direcionamento em contrato milionário firmado junto a empresa BR Construções, fato já denunciado à Justiça Estadual.

O parlamentar afirmou que solicitará amanhã ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), informações da prestação de contas do município de Fernando Falcão, do exercício financeiro de 2014, para saber se consta no material, algum serviço prestado pela referida empresa ao município.

Isso porque o prefeito Adailton Ferreira Cavalcante atestou em documento, a capacidade técnica da BR Construções para a prestação dos serviços exigidos pelo Detran, 10 dias antes da mudança de objeto da empresa.

“Apresentei um requerimento solicitando que o presidente do TCE nos informe se a BR Construções prestou algum serviço, se consta na relação das contas da Prefeitura de Fernando Falcão. Como sei que não vão aprovar o meu requerimento, vou até lá, como cidadão e parlamentar para pedir e então colocar o prefeito contra a parede: falsificação de documento público. Ele vai responder por improbidade criminalmente”, disse.

Ele afirmou não haver dúvidas de que a empresa foi criada única e exclusivamente para ser contratada pelo Detran. “Desafio o diretor do Detran, o governador Flávio Dino ou qualquer outra pessoa, a me apresentar algum serviço já prestado por essa empresa em algum município ou estado. Me mandem o acervo desta empresa. Foi criada para trabalhar para o Detran. Mudança de razão social e objeto, após os atestados. Coisa grosseira”, completou.

“O governador Flávio Dino tem de deixar de vaidade, tem de dar o braço a torcer e demitir o diretor do Detran, que não tem mais condições morais de continuar lá. Assim fez a presidente Dilma na época com o ministro do PCdoB Orlando Silva. Era isso que ele deveria fazer e não ser conivente com tudo isso”, finalizou.

O primeiro secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado estadual Edilázio Júnior (PV) utilizou a tribuna na manhã de ontem (23) na Assembleia Legislativa, para questionar a contratação da empresa de segurança privada Clasi pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão.

O questionamento se deu uma vez que o contrato polêmico junto à empresa BR Construções – com suspeitas de irregularidades e já denunciado à Justiça -, previa, segundo governistas, a exploração também do serviço de segurança privada no local. Há duas semanas deputados da base aliada do governador Flávio Dino (PCdoB) sustentam que o contrato com a BR Construções resultaria em economia aos cofres públicos. Dados oficiais, no entanto, contrapõem a tese.

“Depois da informação tive a curiosidade de entrar no Portal da Transparência e lá não consta nenhum contrato com a tal Clasi Segurança pelo Detran, e o mais curioso é que quando foi debatido aqui o contrato da BR Construções, o que mais foi dito e falado pelo Governo, é que a BR Construções estaria lá para substituir seis contratos, inclusive esse de segurança e por esse motivo traria economia ao Estado”, disse.

Edilázio questionou a credibilidade dos dados referentes à BR Construções e ao caso que envolve diretamente gestores do Detran, repassados até o momento para a Justiça ou para a imprensa, pelo Governo do Estado.

“A BR Construções foi criada e, repito, única e exclusivamente para trabalhar para o Detran. Ela nunca trabalhou em outro lugar, nunca. Todos os atestados são falsos. Isso já foi comprovado. Inclusive, estou encaminhando um ofício para o Tribunal de Contas do Estado informar se na prestação de contas de 2014 da Prefeitura de Fernando Falcão consta serviços da BR Construções”, disse.

O líder do governo, deputado Rogério Cafeteira (PSC) tentou contrapor o colega, afirmando que é legal o contrato firmado pelo Detran junto à BR Construções, mas os argumentos do governista foram rebatidos.

Foto: Kristiano Simas/ Agência Assembleia

O deputado Adriano Sarney (PV) negou, na sessão desta quarta-feira (22), que o Detran tenha conseguido economizar R$ 10 milhões em gastos com pessoal terceirizado e fez novas denúncias. Sarney disse que o desembargador que deu a liminar validando a contratação temporária da BR Construtora foi induzido ao erro.

Na avaliação de Adriano Sarney, o contrato com a BR Construtora vai trazer mais custos ao Estado, apesar do cancelamento dos serviços com quatro empresas diferentes: a Diplomata, VTI Serviços e Comércio, M.S. Informática e Consultoria e o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Social do Brasil.

“Destas quatro empresas, apenas duas tratavam do objeto que a BR Construtora está prestando no Detran, que é a terceirização de mão de obra: a Diplomata e o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Social do Brasil. A VTI tratava, sim, de serviço terceirizado de informática, que não tem nada a ver com o objeto do contrato da BR Construtora. A M. S. Informática tratava de informática e não de terceirização de mão de obra. E mais, eles até usam outro contrato da Mastec, que cuida, não de mão de obra terceirizada, mas, senão me engano, a Mastec e New Serv Segurança, a Mastec cuida de serviços gerais e manutenção, que não é o serviço que BR está tratando no Detran e New Serv Segurança trata de serviço de segurança, que não é o serviço objeto da BR Construtora”, afirmou.

De acordo com o deputado do PV, houve distorção de informações. “Estão distorcendo as informações no que diz respeito a este contrato da ABR Construtora. Na realidade, não existe uma economia de 10 milhões de reais, pelo contrário, este contrato da BR Construtora está adicionando aos cofres públicos um custo adicional de 300 mil reais. E se nós multiplicarmos isso por 12 meses vai chegar à quantia de mais de três milhões de reais”, calculou.

Adriano Sarney criticou o diretor do Detran, Antônio Nunes, por haver afirmado no Twitter que os procedimentos adotados no órgão são legais e vantajosos para o Estado. “Esse contrato é um contrato vergonhoso, direcionado e montado, é um contrato com vícios. Acabei de provar que é um contrato que está, em vez de economizar, dando mais custo e onerando mais o governo do Estado”, afirmou.

Foto: Jr. Caledônio/ Agência Asselbleia

O Tribunal de Justiça do Maranhão declarou a legalidade da contratação realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), destacando a economia gerada aos cofres públicos estaduais no valor de R$ 10 milhões ao ano a partir do novo contrato. A decisão foi concedida na manhã desta sexta-feira (17) pelo desembargador José de Ribamar Castro.

A partir de acordo da nova administração do Detran-MA com o Ministério Público do Trabalho, foi realizada a locação de mão-de-obra temporária com novo contrato emergencial, cujo vencedor do processo foi a empresa BR Construções. Na decisão desta sexta, o desembargador destaca a autorização junto ao MPT da contratação emergencial e transitória para a manutenção dos serviços do Detran-MA e dos Ciretrans junto à comunidade.

“Observando o cumprimento do acordo do Poder Executivo Estadual com o MPT, o desembargador reiterou que “a contratação emergencial da BR Construções, Comércio e Serviços Ltda pelo Detran-MA não se deu de forma deliberada, com a mera intenção de burlar o princípio do concurso público, eis que se trata de uma das medidas permitidas inclusive por um órgão fiscalizatório das relações de trabalho, até a resolução efetiva desse problema que acomete o Detran-MA”.

O deputado estadual Sousa Neto (PTN) questionou nesta quinta-feira (16) o propósito do crédito suplementar de R$ 2 milhões decretado pelo governador Flávio Dino em benefício da Secretaria de Articulações Políticas, gerida por Marcio Jerry, mesmo quando a pasta já tinha um orçamento previsto de R$ 775.774,00 para este ano. “O motivo desse orçamento milionário eu não sei, mas quero entender”, declarou o parlamentar.

Em seu discurso, Sousa Neto considerou um crime o fato de o governador, na transferência, não fazer o detalhamento da aplicação do crédito suplementar, como determina a norma legal nestes casos, e questionou a origem do recurso “Estão cortando da saúde, da educação, estão dizendo que o Detran está fazendo um corte, mas estão suplementando uma secretaria que, até agora, não sabemos para o que serve”, explanou o parlamentar.

Em seguida, Sousa Neto fez a leitura do decreto baixado pelo atual governador no dia 22 de janeiro que estabelece: “As solicitações de créditos adicionais ao orçamento  do Estado serão acompanhadas de exposição circunstanciada que as justifiquem e as razões que deram origem à insuficiência de dotação orçamentária ou os motivos pelos quais se pretende suplementar a dotação orçamentária ou alocar recursos em uma nova pasta”.

Sousa Neto anunciou que solicitará explicações ao governo sobre a origem e o destino da verba. “Como parlamentar, vou cobrar uma explicação não só pra mim, como também para todo o povo do Maranhão. O que vão fazer com esses R$ 2 milhões? Cadê a exposição de motivos?”, finalizou.

Na última sessão plenária da semana, a deputada Andrea Murad criticou a falta de explicações do governo sobre as denúncias de contratação ilegal no Detran que, segundo a parlamentar, revelam o favorecimento de empresa e pagamento de dívida de campanha eleitoral. Na tribuna, ela chamou a atenção para as declarações do governador Flávio Dino que exaltou a gestão do diretor do Detran, Antônio Nunes, em vez de explicar ao povo sobre as denúncias que resultaram na decisão da justiça em suspender o contrato por tempo indeterminado. Para Andrea Murad, os argumentos são fortes e o povo precisa que o governo tome atitudes cabíveis diante do escândalo.

“Flávio Dino não tinha o direito de fazer uma coisa dessa com o povo que confiou nele. Ele vem para o governo e decide colocar o Estado para pagar suas dívidas de campanha, ele coloca o agiota que financiou a campanha dele em um contrato milionário no Detran através de uma dispensa de licitação ilegal. E quando denunciamos, eles acham banal, porque acham que a justiça nunca irá prevalecer”, disse a deputada.

Andrea Murad citou outra forte ligação da empresa BR Construção com o suposto pagamento de dívida de campanha de Flávio Dino ao repercutir que a empresa da mesma família, a Cardoso Construção, também faturou contratos na gestão do prefeito de São Luís, Holanda Júnior.

“O que esperávamos é que o Governador Flávio Dino assumisse a responsabilidade, tomasse providências quanto a corrupção no órgão e tirasse o Nunes. Mas, o que estamos vendo é que ele não só compactua com essa corrupção, mas talvez,  seja ele o mentor de tudo isso”, discursou Andrea Murad.

A parlamentar reforçou na tribuna que o governo precisa dar uma satisfação ao povo sobre a contratação da BR pelo Detran. Andrea citou ainda as notícias sobre as conseqüências do escândalo, que para ela revelam as reais providências do governo sobre o assunto. Ela exemplificou as demissões na Comissão Central de Licitações, órgão que também emitiu parecer jurídico contestando a contratação; e ainda, a ‘caça’ aos responsáveis pelo vazamento do contrato entre a BR Construção e o Detran, fatos repercutidos pela imprensa nesta quinta-feira. Para a deputada, atitudes como estas substanciam mais ainda a existência de corrupção no órgão.

“Ao invés de estarem preocupados em perseguir funcionários e emitir notas lunáticas, quero saber quando irão dar respostas plausíveis sobre a corrupção no Detran”, indagou Andrea Murad.

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determina, de forma liminar, que o Estado do Maranhão suspenda temporariamente a contratação da empresa BR Construções Comércio e Serviços LTDA, cuja finalidade é o fornecimento de mão-de-obra ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A decisão foi dada nesta terça-feira (14), pelo juiz Clésio Cunha, após avaliar uma Ação Popular, de autoria da deputada Andrea Murad e denunciada na Assempleia Legislativa pela bancada de Oposição. O valor total da contratação chega a R$ 4.857.903,30 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e três reais e trinta centavos).

Clésio Cunha destaca na decisão que no pedido inicial constam os elementos que fundamentam a decisão preliminar para suspender a contratação até a análise final do processo. Na ação da deputada, ela destaca que a contratação estaria ocorrendo sem licitação e sem a devida justificativa que fundamente uma medida emergencial.

Na decisão, Clésio Cunha afirma que a administração pública deve seguir determinações constitucionais, obedecendo “aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(…)”. Ainda citando a Constituição Federal, continua: “reza em seu art. 5º, LXXIII que ‘qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe’”.

Segundo Clésio Cunha, o alto valor da contratação “exigiria a realização de licitação pelo fato do contrato em questão, pelo que se constata dos autos, não se enquadrar nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade”. Ele ainda destacou a possibilidade de ofensa princípio da moralidade e impessoalidade, considerando a mudança da estrutura societária da sociedade empresarial às vésperas da celebração do contrato, bem como recente alteração das atividades da empresa, que passou a incluir locação de mão de obra temporária. A decisão para suspensão deve ser mantida durante a análise do processo, sob pena de responsabilização pessoal do gestor em caso de descumprimento.

O diretor do Detran-MA, Antônio Nunes publicou em rede social nota na qual esclarece vários pontos da denúncia feita ontem (13), na Assembleia Legislativa por três parlamentares (Andrea Murad, Edilázio Júnior e Sarney Filho) de suposta ilegalidade na contratação de empresa pelo Detran-MA através de dispensa de licitação.

Na nota, Antônio Nunes nega qualquer irregularidade na contratação da empresa BR Construções e diz que o procedimento foi absolutamente correto e dentro da legalidade.

Veja a nota na íntegra:

1. Em primeiro lugar: não há absolutamente nada de estranho na contratação da empresa BR Construções, tendo em vista que o processo de escolha obedeceu todos os ditames da legislação federal e estadual sobre a matéria;

2. Por outro lado é de se estranhar que os nobres deputados não tenham visto os ofícios (fls. 214/222) do DETRAN solicitando a três empresas propostas para serviço de mão-de-obra, a fim de atender ao acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho que previa a rescisão dos contratos de terceirização que estavam em vigor e os precários pagos por indenização e o encerramento de todas as terceirizações no prazo de 3 anos, livrando a autarquia de uma execução de 1 bilhão de reais;

3. A proposta da empresa vencedora substituiu 5 contratos de 4 empresas que prestavam os serviços de mão-de-obra no DETRAN e com uma economia de 30% ao erário, mesmo se tratando de um processo emergencial e cuja licitação ocorrerá em breve;

4.  Também é inverídica a matéria, que reproduz discurso político da deputada Andrea Murad, pois a empresa BR Construções desde a sua constituição possui em seu objeto societário a atividade “mão-de-obra temporária”. A terceira alteração da empresa ocorrida em 12 de janeiro incluiu outros objetos e não tem referência à mão-de-obra;

5. Todos os atestados de capacidade técnica são posteriores à constituição da empresa, tanto é que a própria CCL atestou a capacidade técnica da empresa as fls. 163/168;

6. Por fim, a CCL não “contestou” a contratação da empresa vencedora. No curso do processo a CCL emitiu parecer apontando algumas inconsistências, as quais foram submetidas ao DETRAN e devidamente esclarecidas e corrigidas na sequência, tanto que a CCL homologou o processo à unanimidade de votos;

7. Lamentamos profundamente que, por má-fé ou por apenas interesse político, seja desvirtuado um procedimento absolutamente correto e dentro da legalidade;

8. Ficamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos por ventura existentes.

Atenciosamente
Antonio Nunes – Diretor do Detran

A deputada estadual Andrea Murad (PMDB) denunciou nesta segunda (13), na Assembleia Legislativa, suposta ilegalidade na contratação de empresa pelo Detran-MA através de dispensa de licitação e no valor que pode chegar até R$ 10 milhões, segundo a parlamentar.

De acordo com Andrea Murad, o contrato publicado no diário oficial no fim de fevereiro apresenta a BR Construções e Comércio Ltda como a beneficiada, porém, a empresa foi contestada pela Comissão Central de Licitações por uma série de falhas e ilegalidades que motivaram uma Ação Popular de sua autoria.

A deputada informou, ainda, que além da contratação da empresa que sofreu várias alterações no seu contrato social para estar habilitada para o serviço junto ao Detran-MA, a BR Construções e Comércio também apresentou atestados técnicos fornecidos por outras empresas cujos contratos vigentes não se encaixam na razão social do período, item também questionado pela CCL.

Outro ponto informado por Andrea é que não existe ampla justificativa enumerando dados e fatos que embasem com segurança a decisão de dispensar a licitação com amparo legal. Os tópicos relatados pela deputada, que segundo ela estão presentes no próprio parecer jurídico da Comissão, datado de 5 de fevereiro, também manifestam ao Detran “a viabilidade da contratação por via direta desde que sejam sanadas as inconsistências”.

O deputado Edilázio Júnior (PV) também utilizou a tribuna para cobrar explicações ao governador Flávio Dino (PCdoB) em relação aos indícios de favorecimento da empresa BR Construções, Comércio e Serviços LTDA contratada pelo Detran do Maranhão, mesmo após a Comissão Central de Licitação (CCL) ter opinado pela não celebração do contrato.

“A Superintendência de Combate à Corrupção já pode começar a trabalhar, pode começar por esse caso”, alertou.

A empresa BR Construções, Comércio e Serviços LTDA foi contratada pelo Detran com dispensa de licitação por R$ 4.800.000,00 milhões sem sequer ter a habilitação exigida para operar serviços administrativos, objeto do contrato firmado junto ao Poder Público e que está publicado no Diário Oficial do Estado.

Para ser contratada, a empresa BR Construções carecia de atestados técnicos de órgãos competentes, como reza a Constituição Federal. Conseguiu um atestado da Prefeitura de Fernando Falcão e juntou ao processo na Jucema no dia 5 de janeiro deste ano. Já no dia 12, alterou a sua razão social.

Edilázio chamou a atenção para o fato de uma microempresa, criada no mês de agosto do ano passado, possuir uma vasta lista de serviços especializados. “Essa empresa pode ser chamada de empresa MacGyver. Ela aqui faz de tudo, salva o mundo”, disse.