Senado aprova pleito da Famem

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O plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (6), Proposta de Emenda à Constituição nº 29/17 que garante as prefeituras brasileiras aumento do valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A PEC, de autoria do senador Raimundo Lira, foi aprovada em primeiro e segundo turnos e já seguiu para apreciação da Câmara Federal, que também deverá aprova-la de maneira unânime.

A votação da proposta foi uma das reivindicações feitas pelo prefeito e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema, em recente agenda de trabalho realizada em Brasília, este mês.

Tema e outros prefeitos estiveram, inclusive, com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o maranhense Edison Lobão, pleiteando a aprovação do dispositivo.

A PEC 29 garante as prefeituras o aumento em 1% do valor do FPM, passando dos atuais 24,5% para 25,5% a partir de setembro do ano que vem.

Este reajuste oferecerá aos 217 municípios do Maranhão, que enfrentam forte crise financeira ocasionada pela queda de recursos e de transferências constitucionais, um incremento de recursos superior a R$ 157 milhões.

“Trata-se de uma grande vitória para o movimento municipalista no país, em especial no Maranhão. O aumento destes recursos beneficiará, e muito, as prefeituras de nosso estado, que operam praticamente no vermelho e ainda convivem com o corte permanente de recursos”, avaliou Cleomar Tema.

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CCJ do Senado atende pleito da Famem

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), Proposta de Emenda à Constituição nº 29/17, que garante as prefeituras brasileiras aumento do valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A colocação da PEC na ordem do dia para votação foi um pedido feito pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Fam,em), prefeito Cleomar Tema, ao senador maranhense Edison Lobão, presidente da CCJ.

Tema e outros gestores públicos municipais estiveram reunidos com o parlamentar em Brasília na semana passada.

A PEC 29 garante as prefeituras o aumento em 1% do valor do FPM, passando dos atuais 24,5% para 25,5% a partir de setembro do ano que vem.

Este reajuste oferecerá aos 217 municípios do Maranhão, que enfrentam forte crise financeira ocasionada pela queda de recursos e de transferências constitucionais, um incremento de recursos superior a R$ 157 milhões.

A Proposta seguirá, agora, para apreciação dos plenários do Senado e Câmara, onde deverá ser aprovada sem maiores dificuldades.

Cleomar Tema embarcou nesta quarta-feira para a capital federal onde terá reuniões com a Bancada Maranhense e acompanhará a votação da matéria.

Mais conquistas – O presidente da Famem obteve outras conquistas para o movimento municipalista durante sua estadia na capital federal na semana passada.

O presidente Michel Temer garantiu o repasse de R$ 2 bilhões, oriundos do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), para as prefeituras de todo o país.

No Maranhão, os municípios serão beneficiados com um aporte da ordem de mais de R$ 83 milhões, segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), cuja transferência será feita neste próximo mês de dezembro.

Foto: Divulgação

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Hilton aparece bem posicionado em pesquisa

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Um estudo desenvolvido pelo Instituto Conceito aponta que o prefeito Hilton Gonçalo aparece bem posicionado para as disputas de governador e senador na cidade de Rosário. Em ambas as disputas, o médico aparece em terceiro lugar bem na frente de nomes tradicionais da política e que já anunciaram a pré-candidatura aos cargos majoritários.

Em um primeiro cenário estimulado para a disputa de governador, Hilton Gonçalo aparece com 17,1% à frente dele estão em primeiro lugar Roseana Sarney com 32,2% e o governador Flávio Dino em segundo com 29,5%.
Neste cenário o senador Roberto Rocha aparece com 6,2% e a ex-prefeita Maura Jorge com 1,4%. Nulos somam 8,2% ou não sabem e não responderam 5,5%.

No segundo cenário que é retirado o nome de Hilton Gonçalo e colocado do deputado estadual Eduardo Braide, os números ficam dessa forma: Flávio Dino com 33,6%; Roseana Sarney com 32,9%; Roberto Rocha com 8,9%; Eduardo Braide 7,5% e Maura Jorge com 2,1%. Nulos somam 9,6% e não sabem ou não responderam 5,5%.

Na disputa ao Senado, o Instituto Conceito desenvolve duas simulações, uma de primeira opção de voto e outra de segundo nome para a disputa, uma vez que vão ser disputadas duas vagas.

Na primeira opção, Eliziane Gama fica com 27,4%, seguida por João Alberto com 23,3% e Hilton Gonçalo com 17,1%. O trio é seguido por Sarney Filho com 8,2%; Zé Reinaldo 4,8%; Gastão Vieira 4,1%; Waldir Maranhão 4,1%; Lobão Filho 1,4% e Weverton Rocha com 0,7%. Nulo e Não sabem ou não responderam somam 8,9%.

Na segunda opção de voto, João Alberto assume a ponta com 21,2% contra 14,4% de Eliziane Gama, 10,3% de Waldir Maranhão e Hilton Gonçalo. Logo em seguida aparecem Zé Reinaldo e Lobão Filho empatados com 7,5%; Sarney Filho com 6,8%; Gastão Vieira com 5,5% e Weverton Rocha com 3,4%. Nulo e não sabem ou não responderam somam 13%.

O Instituto Conceito realizou a pesquisa na cidade de Rosário no dia 17 de setembro de 2017, ouviu 400 eleitores e tem uma margem de erro de 3% para mais ou para menos.

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Flávio Dino encurralado

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Aliados políticos do governador Flávio Dino (PCdoB) começam a pressioná-lo de várias formas – uns mais, outros menos – pela sua decisão em relação à chapa de senadores com a qual vai para a disputa de 2018. Os pré-candidatos -Weverton Rocha (PDT), Waldir Maranhão (sem partido), Eliziane Gama (PPS) e José Reinaldo Tavares (PSB) – querem uma definição de Dino para que possam botar o bloco na rua e buscar viabilização entre prefeitos, classe política e população.

E essa pressão de vários lados encurrala cada vez mais o governador. Dino tem suas preferências para o cargo, mas sabe que não poderá contar apenas com elas para fazer suas escolhas. Se pudesse, já teria dado uma das vagas para um amigo pessoal (nomes como Mário Macieira, Francisco Gonçalves e Bira do Pindaré seriam os favoritos) e a outra para Waldir Maranhão, honrando o compromisso assumido quando da votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

O governador não tem afeições porWeverton Rocha, parece não confiar em Eliziane Gama e guarda ressentimento de José Reinaldo Tavares. Mas sabe que não pode, simplesmente, abrir mão desses aliados antes das convenções de julho de 2018. E vai querer empurrar a decisão até lá.

E é exatamente porque sabem da estratégia do governador que os pré-candidatos a senador começam a fazer pressão cada vez mais forte por uma decisão imediata. Afinal, sabem que, chegando julho, não terão tempo hábil para tomar outro rumo se forem preteridos.

E ele só tem duas vagas.

Estado Maior

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Prefeitos lançarão Zé Reinaldo ao Senado

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Lideranças políticas de várias regiões do estado – entre prefeitos; vice-prefeitos; vereadores; deputados estaduais e federais; ex-prefeitos; presidentes de partidos; além de representantes comunitários – participarão, neste sábado (28), do lançamento da pré-candidatura ao Senado do ex-governador e atual deputado federal, José Reinaldo Tavares.

O evento, denominado de II Encontro da Gratidão, terá início às 17h no CEMA, localizado no bairro Vila Barreto, no município de São Mateus, na Região do Médio Mearim.

Zé Reinaldo lançou oficialmente sua pré-candidatura à Câmara Alta no mês de maio na cidade de Tuntum, administrada pelo seu aliado, o prefeito e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Cleomar Tema.

Em São Mateus, o evento está sendo organizado pelo prefeito Miltinho Aragão com o apoio de vários outros gestores municipais, que enxergam na pré-candidatura do ex-governador a oportunidade de, em 2018, eleger um senador verdadeiramente municipalista.

“Vamos construir um Senado que olhe para os municípios. Serei um senador municipalista. Foi assim, olhando e ajudando as cidades, que governei o Maranhão”, afirmou Zé Reinaldo.

Faltando menos de um ano para o pleito, a tendência é de que as reuniões para tratar do projeto “Zé Reinado Senador’” se intensifiquem e percorram todo o Maranhão.

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Lula reconhece importância de Sarney

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O ex-presidente Lula reconheceu a importância do ex-presidente José Sarney ao seu governo quando ocupava a Presidêcia do Senado.

Foi durante uma entrevista a emissoras de rádio no interior de Pernambuco, onde cumpre agenda pelo Nordeste dentro da Caravana do Lula.

“Sou grato a Sarney. É importante que se diga. Sou grato a Sarney como presidente do Senado”, afirmou.

Lula disse ainda que chegou a ser pressionado a romper com Sarney, mas resistiu.

“Teve um tempo que as pessoas queriam que eu rompesse com Sarney. E eu iria ganhar de presente o Marconi Perillo (PSDB-GO) como presidente do Senado. Eu deixaria de ter um tubarãozinho manso para ter um tubarão louco mordendo até o pé”, disse.

O ex-presidente cumpre agenda em São Luís, nos dias 5 e 6 de setembro, com a Caravana do Lula.

Foto: Divulgação

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Jardim defende Dilma no Senado pelo MA

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O petista Márcio Jardim, atual secretário de Estado de Desporto e Lazer (Sedel), defendeu, nas redes sociais a candidatura da ex-presidenta Dilma Rousseff que sofre impeachment no ano passado ao Senado pelo Maranhão. Ela tem domicílio eleitoral no Rio Grande do sul.

“Penso que o PT do MA deveria colocar a legenda no estado totalmente a disposição dessa lutadora @Dilma. Venha, companheira Senadora!”, afirmou.

Segundo Jardim, a presença de Dilma engrandecerá qualque unidade da federação por onde sair candidata ao Senado. “Sou entusiasta que seja pelo meu Maranhão”, disse.

Resta saber o que pensa o eleito do Maranhão a esse respeito.

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Márcio Jardim questiona ‘apoio’ a Zé Reinaldo

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O governador Flávio Dino, como de costume, “namora” com inúmeros partidos políticos das mais diversas correntes e pensamentos, pois busca uma ampla aliança para a sua reeleição. Entretanto, pelas últimas pesquisas e pela conjuntura atual, não é segredo para ninguém que a prioridade para o “casamento” será o PT do ex-presidente Lula.

Flávio Dino também tem quatro aliados, todos deputados federais – Eliziane Gama (PPS), Weverton Rocha (PDT), Waldir Maranhão (PP) e José Reinaldo (PSB) – pleiteando sair na chapa comunista como candidatos ao Senado Federal.

Somando essas duas situações é bem provável que, apesar de ser o padrinho político de Flávio Dino, o ex-governador José Reinaldo possa ter dado adeus, mais uma vez, a sua candidatura ao Senado, pelo menos ao lado do comunista.

Logo após a votação da Bancada Federal, o secretário de Esporte do Maranhão, o petista Márcio Jardim, fez um questionamento pertinente nas redes sociais.

Ou seja, se Flávio Dino vai realmente querer o PT ao seu lado, os petistas também terão o direito de exigir que na chapa do comunista estejam políticos que apoiem e trabalhem pelo retorno do ex-presidente Lula à Presidência da República, o que convenhamos não foi o caso de José Reinaldo.

Pior é que para manter sua candidatura ao Senado, caso seja “escanteado” pelo seu “afilhado político”, José Reinaldo teria que se aliar ao desafeto Roberto Rocha, ou fazer as pazes com Roseana e brigar por uma vaga na chapa, ou ainda se unir a Maura Jorge.

Blog de Jorge Aragão

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Senado aprova Reforma Trabalhista

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Por 50 votos a fator, 26 contra e 1 absteção, o Senado aprovou a Reforma Trabalhista de Temer

O Senado  aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões.

O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.

Os senadores maranhenses Edison Lobão (PMDB), João Alberto Souza (PMDB) e Roberto Rocha (PSB) votaram a favor da Reforma Trabalhista proposta pelo governo Temer.

A votação teve 50 senadores a favor, 26 contra e uma abstenção.

Veja no G1 as principais mudanças com a reforma trabalhista:

Férias

Regra atual

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada

Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Regra atual

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Remuneração

Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte

Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)

Regra atual

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial

Regra atual

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação

Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

Prazo de validade das normas coletivas

Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

Representação

Regra atual

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão

Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais

Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra

A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Contribuição sindical

Regra atual

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra

A contribuição sindical será opcional.

Terceirização

Regra atual

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez

Regra atual

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas

Regra atual

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Rescisão contratual

Regra atual

A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ações na Justiça

Regra atual

O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

Multa

Regra atual

A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

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Sarney Filho e Zé Reinaldo lideram pesquisa

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A pesquisa Escutec divulgada nesta quarta-feira (21), também aponta os números da corrida para o Senado e mostra bastante equilíbrio na disputa. O levantamento também aponta os números para o Governo do Maranhão.

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV) e o deputado federal José Reinaldo Tavares (PSB) lideram a disputa. Sarney Filho tem 13% das intenções de votos e José Reinaldo Tavares 10,8%. Na terceira colocação em empate técnico está Gastão Viera (Pros) com 10%.

Com percentual abaixo de 10% aparecem Lobão Filho (PMDB) com 9,2%, seguido do deputado federal Waldir Maranhão (PP) que tem 6,3%. O sexto colocado é o também deputado federal Weverton Rocha (PDT) que aparece com 6,2% e Clóvis Fecury tem 2,1%. Nenhum deles aparece com o maior percentual 28,5% e não sabe;não responderam 13,9%.

A pesquisa foi encomendada pelo PMDB e realizada no início deste mês.

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