A Câmara Municipal de São Luís aprovou ano passado, em primeiro turno, projeto de lei, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que obriga escolas privadas e comunitárias da capital maranhense a divulgarem anualmente, e com antecedência, lista de material didático, paradidático e pedagógico.

A iniciativa do pedetista atende uma reivindicação feita pela classe estudantil e por pais de alunos.

“Muitas famílias se veem em situação complexa no período de fim de ano e início do ano letivo, quando as despesas sofrem aumento considerável, inclusive devido à necessidade da compra do material escolar. A Lei que estamos propondo visa evitar que os estudantes e seus pais sejam surpreendidos com os valores dos materiais, de modo que possam tomar conhecimento antecipado da quantia que terão que dispensar; e para que possam tomar decisões pertinentes e organizar seus orçamentos, tendo tempo para fazer as pesquisas de mercado necessárias”, justificou Penha.

De acordo com a proposta, as instituições de ensino deverão divulgar a lista de material até o dia 01 de dezembro do ano anterior ao ano letivo seguinte.

A listagem deverá estar disponível nas escolas ou em seus sites na Internet.

Caso haja descumprimento, estas instituições estarão sujeitas à penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor.

O referido projeto de lei deverá ser apreciado em segunda votação a partir de fevereiro, quando a CMSL retomará suas atividades legislativas.

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) cumpriu nesta terça-feira (31), a etapa mais importante de sua participação no processo sucessório, entregando à Justiça Eleitoral a lista dos gestores com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos, para efeito de declaração de inelegibilidade.

A documentação foi entregue ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) desembargador Ricardo Duailibe, pelo presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado. Participaram da reunião o Corregedor do TRE, Tyrone Silva, o procurador Regional Eleitoral, Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, o diretor-geral do TRE, Flávio Costa e o promotor auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), Pablo Bogéa.

Peça fundamental para que a justiça eleitoral decida sobre o deferimento de candidaturas, a lista, no caso do TCE maranhense traz inovações que vão além desse aspecto. A partir da Resolução nº 285/2017, o Tribunal vem elaborando a lista de forma permanente, contínua, automática e transparente, inclusive com a inclusão das alterações decorrentes de revisão do próprio TCE ou de cumprimento de ordem judicial, além da relação dos gestores declarados inadimplentes.

A Lei das Eleições determina o envio da lista de gestores com contas desaprovadas nos últimos oito anos anteriores à realização de cada eleição até o dia 15 de agosto à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), nos anos em que ocorrerem eleições.

Na página do TCE, o número do processo de contas e o do respectivo processo de revisão funcionam como meios de ligação eletrônicos às principais peças do processo, que incluem o teor integral do parecer prévio ou acórdão (relatório, voto do relator e demais votos escritos), parecer do Ministério Público de Contas (MPC), defesa do responsável e recursos apresentados e relatórios do corpo técnico.

Para o presidente do TCE, é importante destacar o grau inédito de transparência alcançado pelo TCE maranhense em relação à questão, atitude considerada como de vanguarda entre os próprios Tribunais de Contas, ao permitir que a lista possa ser acompanhada desde a sua elaboração por qualquer interessado, além da Justiça Eleitoral e do Ministério Público.

“Nosso propósito é dar uma contribuição efetiva à mudança de hábitos políticos, atendendo a uma demanda da sociedade por ampla transparência na gestão pública”, afirma Caldas Furtado. Para ele, a medida possibilita um avanço expressivo no controle da administração pública, nas áreas da improbidade e criminal, além dos processos eleitorais.

Foto: Divulgação

Depois de desafiar, pelos menos por duas vezes a Polícia Federal para que apresentasse a lista de funcionários fantasmas na Secretaria de Saúde do Estado (SES) conforme apontou a Operação Pegadores, o governador Flávio Dino resolveu silenciar.

O governador não fala mais no assunto e muito menos faz qualquer tipo de cobrança à Policia Federal. Ele chegou a se dizer vítima de “vergonhosa perseguição”.

“Uma semana e nada da lista dos tais 400 fantasmas na saúde em 2015. E seguem as versões falsas, inventadas, forjadas, manipuladas politicamente pelo grupo Sarney/Murad e asseclas. Querem usar instituições e um império midiático para gerar factoides políticos. Uma vergonhosa perseguição. Mas quem não deve, não teme. É o meu caso. Não vou permitir que façam no Maranhão o que fizeram no Brasil”, disse.

“Vejam o que está acontecendo no Maranhão: uma meia dúzia de agentes irresponsáveis se juntam com um império midiático, fundam um “partido político” e resolvem atacar um governo sério e honrado. Uma vergonha. Toda essa orquestração institucional e midiática visa entronizar a “princesa da oligarquia” no Palácio, saudosos que estão dos seus privilégios. Não conseguirão. Ainda há eleições no Brasil e no Maranhão”.

Além de silenciar, Flávio Dino determinou que os deputados da base aliada do governo votassem contra um requerimento do deputado Edilázio Júnior que pedia a apresentação da lista dos fantasmas na SES.

A pergunta que fica é porque após desafiar a PF, agora Flávio Dino silenciou? Será que ele já recebeu a lista? Ou será que o governador não quer tornar público os nomes e aumentar ainda mais esse escândalo descoberto dentro do seu governo?

Qual o motivo do silêncio agora?

Dois dias após desafiarem a Polícia Federal nas redes sociais, o governador Flávio Dino e o secretário de Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry decidiram recuar. Eles mandaram quatro de seus assessores na manhã desta quinta-feira (23) à sede da Superintendência da PF, na Cohama.

Estiveram na PF, os secretários Carlos Lula, da Saúde; Marcelo Tavares, da Casa Civil; Rodrigo Lago, da Transparência e Rodrigo Maia, procurador-geral do Estado. É claro que os quatro estiveram lá à mando do governador Flávio Dino e do secretário Márcio Jerry, afinal, no governo ninguém faz nada sem a ordem deles.

Em entrevista à reportagem da TV Mirante, o secretário da Casa Civil, Marcelo Tavares disse que todos estavam lá para dizer à PF que o governo do Maranhão está disposto a colaborar com as investigações.

“Só viemos colocar o Governo a disposição para quaisquer esclarecimentos. Essa é a nossa missão aqui hoje e nos colocamos à disposição da Polícia Federal para esclarecer os fatos devidamente”, disse Marcelo Tavares.

“Eu, o secretário Marcelo Tavares, o secretário Rodrigo Lago e o Procurador-geral Rodrigo Maia estivemos há pouco na Polícia Federal em visita de cortesia à Superintendente. Governo à disposição para colaborar com as investigações.”, disse Carlos Lula nas redes sociais.

Mas ninguém disse se a lista dos 400 fantasmas foi entregue ou não pela PF ao governo.

As investigações da Polícia Federal, na Operação pegadores indicaram a existência de cerca de 400 pessoas que teriam sido incluídas indevidamente nas folhas de pagamentos dos hospitais estaduais, sem que prestassem qualquer tipo de serviços às unidades hospitalares. Os beneficiários do esquema seriam familiares e pessoas próximas a gestores públicos e de diretores das organizações sociais.

Na terça-feira (21), o governador Flávio Dino em seu perfil nas redes sociais questionou mais uma vez a operação da Polícia Federal e chegou até a ser “irônico”.

“Até o presente momento não chegou ao nosso Governo a suposta lista de “400 fantasmas” que existiriam na Secretaria de Saúde em 2015. Queremos a lista para ajudar a apurar a alegação. Já requeremos oficialmente 2 vezes e nada. Um delegado da Polícia Federal afirmou ao país que havia essa lista de “400 fantasmas” em 2015 e nós queremos apurar administrativamente. Onde está a lista?. Investigações não podem ser conduzidas como peças políticas ou puramente midiáticas. Inventaram uma sorveteria “jocosa”. Será que a lista de “400 fantasmas” também foi inventada? A linha do nosso governo sempre foi e continua a ser de colaborar com todas as investigações sérias e isentas. Por isso queremos a lista. Para ajudar a esclarecer a verdade, qualquer que seja ela”, afirmou.

Hoje, ao mandar os seus assessores em missão de paz à PF, Flávio Dino parece ter pensado um pouco melhor sobre tudo que vinha falando sobre a Operação Pegadores.

Foto: César Hipólito/ TV Mirante

O governador Flávio Dino (PCdoB) voltou a desafiar a Polícia Federal, a apresentar a lista de funcionários fantasmas da Secretaria de Saúde conforme apontou a Operação Pegadores que apura indícios de desvios de recursos públicos federais por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, em Contratos de Gestão e Termos de Parceria firmados pelo Governo do Estado do Maranhão na área da saúde.

As investigações indicaram a existência de cerca de 400 pessoas que teriam sido incluídas indevidamente nas folhas de pagamentos dos hospitais estaduais, sem que prestassem qualquer tipo de serviços às unidades hospitalares. Os beneficiários do esquema seriam familiares e pessoas próximas a gestores públicos e de diretores das organizações sociais.

“Até o presente momento não chegou ao nosso Governo a suposta lista de “400 fantasmas” que existiriam na Secretaria de Saúde em 2015. Queremos a lista para ajudar a apurar a alegação. Já requeremos oficialmente 2 vezes e nada. Um delegado da Polícia Federal afirmou ao país que havia essa lista de “400 fantasmas” em 2015 e nós queremos apurar administrativamente. Onde está a lista?”, disse no Facebook.

Flávio Dino chegou a questionar se a lista anunciada pela Polícia Federal não foi “inventada” e disse que tudo não passa de peça política ou midiática.

“Investigações não podem ser conduzidas como peças políticas ou puramente midiáticas. Inventaram uma sorveteria “jocosa”. Será que a lista de “400 fantasmas” também foi inventada?”.

O governador finalizou afirmando que o seu governo vai continuar colaborando com as investigações.

“A linha do nosso governo sempre foi e continua a ser de colaborar com todas as investigações sérias e isentas. Por isso queremos a lista. Para ajudar a esclarecer a verdade, qualquer que seja ela”, finalizou.

A nova lista suja do trabalho escravo, divulgada no último domingo (22), possui 132 nomes de empregadores de todo o país que submeteram trabalhadores a condições semelhantes à escravidão. Desse total, quatro casos ocorreram nas cidades maranhenses de Imperatriz, Brejo de Areia, Miranda do Norte e São Pedro da Água Branca.

Os quatro empregadores foram investigados pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), que ajuizou ações civis públicas e/ou firmou termos de ajuste de conduta com os envolvidos. Com exceção do caso de Imperatriz, ocorrido em área urbana (construção civil – obra no Campus da UFMA), os outros três foram em zona rural (fazendas Sara, Grapia e Lago Azul).

Ao todo, 44 pessoas foram resgatadas: 22 em Brejo de Areia, 17 em Imperatriz, 4 em Miranda do Norte e 1 em São Pedro da Água Branca. Além de receber as verbas trabalhistas devidas, os trabalhadores tiveram acesso ao seguro-desemprego.

Saiba mais sobre os casos

Imperatriz – A empresa Zurc Saneamento e Construções foi processada pelo MPT-MA e, em seguida, celebrou um termo de ajuste de conduta (TAC), comprometendo-se em cumprir uma série de obrigações. Em razão do dano moral coletivo, a construtora fez a destinação de vários equipamentos à Polícia Federal.

Brejo de Areia – O proprietário da fazenda Lago Azul, José Rodrigues dos Santos, já havia assinado um termo de ajuste de conduta (TAC). Com a reincidência, ou seja, com o descumprimento do acordo, ele será acionado judicialmente para o pagamento de multa.

Miranda do Norte – O dono da fazenda Sara, Alexandre Vieira Lins, firmou acordo judicial com o MPT-MA, comprometendo-se a não mais submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão e a cumprir diversas obrigações de fazer e não fazer.

São Pedro da Água Branca – O proprietário da fazenda Grapia, Antônio Calixto dos Santos, firmou termo de ajuste de conduta (TAC). No entanto, ele descumpriu o acordo e o MPT-MA ingressou na Justiça com uma ação de execução. O órgão cobra o pagamento de dano moral coletivo de R$ 50 mil. Caso o valor não seja quitado voluntariamente, o MPT pede a aplicação de multa e o bloqueio das contas bancárias e aplicações financeiras do empregador.