Justiça do Trabalho manda bloquear

pagamento da Prefeitura à Absoluta

A Justiça do Trabalho determinou o bloqueio dos créditos da empresa Absoluta Segurança Privada Ltda nesta terça-feira (08). Ao analisar o pedido de antecipação de tutelar movido pelo Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância e Transportes de Valores do Estado do Maranhão, o juiz Carlos Evangelista Batista dos Santos decidiu determinar a suspensão do repasse que deveria ser feito este mês pelo Município de São Luís à empresa.

O juiz determinou ainda a notificação à empresa para que contestação dos fatos alegados e para que a mesma apresente comprovação dos pagamentos feitos nos meses de janeiro, fevereiro e março. Mandou ainda notificar a Prefeitura de São Luis da decisão e para que se manifeste sobre o pedido de antecipação de tutelar.

CNJ manda TJ-MA estruturar fóruns e juizados

Instalação de novas unidades judiciárias está proibida até a realização de melhorias físicas e concurso público

Andréa Pachá, relatora do
processo, toma posse no CNJ

Na sessão desta terça-feira (08/04), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu prazo de um ano para que o Tribunal de Justiça do Maranhão faça a estruturação de unidades judiciárias instaladas em 2007. As unidades deverão ser dotadas de material adequado e quadro próprio de pessoal, contratado por meio de concurso público.

Ainda em relação ao Tribunal de Justiça do Maranhão, a conselheira Andréa Pachá analisou outros três processos, mas os pedidos foram considerados genéricos ou em desacordo com o prinícipio de independência dos tribunais. Entre os pedidos estava um em relação à regulamentação da compra de veículos para uso dos magistrados. Sobre este, os conselheiros avaliaram que neste momento não caberia a normatização para todo o Judiciário. Sem excluir, porém, a possibilidade de vir a regulamentar o assunto.