Justiça manda MEC marcar nova data do Enem para judeus

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) determinou que o Ministério da Educação marque uma nova data para que estudantes judeus possam prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Depois do vazamento da prova, o exame foi remarcado para os dias 5 e 6 de dezembro, respectivamente sábado e domingo. Porém, para judeus sabáticos e adventistas, o sábado é um dia sagrado, no qual não pode haver nenhuma atividade até o anoitecer. A decisão é inédita e beneficia 22 alunos do Centro Educacional de Religião Judaica, de São Paulo.

O MEC, que responde pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), afirmou que irá recorrer da decisão salientando que existem salas especiais para “sabatistas”. No dia da prova, eles devem chegar ao 12h junto com os outros estudantes, permanecer no prédio até o fim do período sagrado e em seguida, começar a prova. Parte da comunidade judaica alega, porém, que isso faz com que os estudantes fiquem em desigualdade de condições.

Os advogados Rogério Luiz dos Santos Terra, Vicente Bagnoli e Ari Marcelo Sólon entraram com uma ação para garantir que os alunos da escola participassem do exame. Com a participação dos alunos, a escola também entra no ranking do MEC. Para o advogado Vicente Bagnoli, a decisão é justa e abre precedente para outras religiões que também guardam os sábados, como os adventistas. “A decisão faz o Estado repensar e respeitar as individualidades religiosas de cada um”, afirma Bagnoli.

A decisão do relator do caso no TRF-3, Mairan Maia, proferida na última quinta-feira (22/10), não impõe nenhuma sanção contra o Inep caso a determinação não seja cumprida, entretanto, o MEC irá recorrer por meio de agravo.

Ainda assim, o advogado Rogério Terra afirma que se não for estabelecida uma nova data para a realização do exame, ele entrará com uma petição para fazer cumprir a decisão do magistrado.

Terra ressalta que essa decisão visa garantir não só a liberdade de crença como também que estes alunos possam competir com igualdade no ingresso da faculdade, isso porque, “cada vez mais se utiliza o resultado do Enem”. O advogado afirma ainda, que no futuro pode entrar com uma ação para garantir os mesmos efeitos no Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes), avaliação para estudantes de nível superior.

Fonte: Portal Andifes

Candidatos à presidência da OAB debatem no Uniceuma

Em clima de campanha eleitoral, candidatos a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão (OAB-MA), participam de debate organizado pelo Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão (Uniceuma), hoje, a partir das 19h30, no Auditório Josué Montello, Campus Renascença. O evento, que contará com a presença de todos os postulantes ao cargo, será aberto à comunidade acadêmica e advogados.

Pela primeira vez na história das eleições da OAB-MA, os três candidatos a presidente – Mário Macieira, Roberto Feitosa e Isaac Dias Filho – estarão reunidos em uma mesa respondendo perguntas elaboradas por alunos e professores do Curso de Direito do Uniceuma e dos próprios postulantes.

O debate tem como objetivos primordiais o confronto de idéias e propostas dos candidatos, avaliar a sua solidez diante dos conflitos e principalmente conhecer mais sobre a vida e a carreira dos postulantes à presidência da OAB-MA.

Com duração de 2 horas e 30minutos, o debate promovido pelo Uniceuma, que terá como mediador o professor do Curso de Direito da instituição Heraldo Moreira, visa explicitamente fortalecer a democracia, objetivando colaborar para o discernimento das propostas dos candidatos, visando tão somente aos eleitores, na escolha certa e consciente do seu candidato. “O debate é algo essencial num regime democrático e somente os covardes e inaptos fogem dele”, avaliou o mediador.

O debate faz parte do encerramento da Jornada Acadêmico do Curso de Direito do Uniceuma.

Texto: Márcio Henrique Sales

AL autoriza governo a abrir crédito de R$ 65,8 milhões

A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária nesta terça-feira (27), projeto de lei do Poder Executivo, autorizando o governo a abrir ao Fundo Estadual de Assistência Social um crédito especial no valor de R$ 65,8 milhões. O recurso será destinado à criação dos Programas “Viva Luz” e “Viva Água” no âmbito do estado.

Antes da votação, o deputado Penaldon Jorge (PSC) encaminhou votação favorável ao projeto, destacando os benefícios que serão implementados pelo governo junto às famílias carentes nas áreas de abastecimento de água e energia elétrica.

Penaldon também parabenizou a governadora Roseana Sarney pela retomada de importantes programas sociais para as famílias carentes no Maranhão. Destacou, ainda, a força do governo que em momento de crise em nível nacional está conseguindo imprimir um ritmo à máquina arrecadadora do Estado.

O líder do governo na Assembleia, deputado Chico Gomes (DEM), defendeu a aprovação do projeto desde o seu primeiro momento de trâmite na Assembleia, inclusive solicitou a apreciação da matéria em regime de urgência.

Segundo ele, as ações que serão implementadas com os recursos garantirão qualidade de vida a mais de 600 mil famílias carentes.

Os programas “Viva Água” e “Viva Luz” serão incluídos no programa Proteção Social Básica, com o objetivo de garantir condições para o atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade, prevenindo riscos pessoais e sociais.

Segundo pesquisas realizadas por órgãos do Estado, cerca de 600 mil consumidores de unidades residenciais obterão benefícios econômicos com os dois programas. Em mensagem encaminhada à Assembleia, a governadora Roseana Sarney destacou que programas de compensação de renda estão entre as estratégias do governo para o combate à pobreza no Estado.

“A implementação dessas ações deverá custar ao governo R$ 49 milhões para os serviços de energia elétrica e R$ 16,8 milhões para o serviço de fornecimento de água potável”, detalha a mensagem governamental.

O programa Viva Luz beneficiará com isenção de pagamento cerca de 500 mil consumidores residenciais monofásicos que apresentem consumo mensal de até 50 kWh. Com relação ao Viva Água, estima-se que serão beneficiados com isenção de pagamento todo consumidor, proprietário ou não, com consumo mensal de até 25m³, desde que o imóvel esteja ligado aos sistemas de abastecimento da Caema.

Fonte: Agência Assembléia