Tribunal de Justiça do Espírito Santo aplica pena máxima a juíza

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão realizada na última segunda-feira (22/02), decidiu por unanimidade, aplicar a sanção máxima, prevista na Constituição Federal, à juíza Larissa Sarcinelli Pimentel em processo administrativo que apurou irregularidades que foram praticadas pela magistrada no exercício de suas funções. A magistrada era investigada no Inquérito 589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente à chamada “operação naufrágio”, deflagrada pela Polícia Federal em dezembro de 2008. A juíza foi aposentada compulsoriamente com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Ela ingressou na magistratura como juíza substituta em janeiro de 2003.

No TJ-ES, o processo administrativo disciplinar (PAD) contra a juíza foi instaurado há cerca de um ano. Desde então, a magistrada estava afastada de suas funções de juíza de terceira entrância. O desembargador Arnaldo Santos Souza, relator do processo administrativo, apurou minuciosamente as denúncias contra a magistrada, que na semana passada também foi denunciada pelo Ministério Público Federal ao Superior Tribunal de Justiça, que transformou o Inquérito 589 na Ação Penal nº 623.

No início da sessão, os desembargadores decidiram revogar o segredo de justiça que existia no processo e a sessão foi aberta ao público. O desembargador Arnaldo Santos Souza dividiu o PAD em “eventos”, analisando as imputações a magistrada, duas das quais foram rejeitadas pelo relator: “Evento Braian e Evento Detran”. O desembargador considerou que, nesses casos, não existiam indícios suficientes que comprovassem o envolvimento da magistrada em irregularidades.

Com relação aos outros eventos: “Cariacica e outros cartórios”, “Quadrilha”, “Advocacia e Favorecimento” e “Conduta Privada”, o relator do PAD, entendeu que há “fortes elementos de materialidade e elevada reprovabilidade dos atos da magistrada”.

Segundo o relator, as provas testemunhais e documentais enviadas pela relatora do inquérito 589 do STJ, Ministra Laurita Vaz, comprovam que houve participação da juíza Larissa Pimentel em “(a) a intermediação de interesses particulares e de terceiros no âmbito do Poder Judiciário, inclusive em demandas submetidas ao seu mister jurisdicional, além de praticar ato de ofício para favorecimento daqueles (arts. 1º, 4º, 15 e 40 da Resolução n. 60/2008, do CNJ, art. 35, inciso I, e art. 36, inciso III, ambos da Lei Complementar n. 35, inciso I, e art. 36, inciso III, ambos da Lei Complementar n. 35/1979); (b) a cooperação em atos de recebimento de vantagens indevidas de seu marido e outros familiares, especialmente por serviços de intermediação de processos, favorecimento e patrocínio sub-reptício de causas no âmbito do Poder Judiciário, com exploração de prestígio, além de auto promoção em razão do cargo (art. 95, parágrafo único, inciso IV, da CF, arts. 13,15, 16, 17 e 27 da Resolução n. 60/2008, do CNJ); (c) a participação na escolha de pessoa de confiança para atuar no esquema de instalação de Cartório Extrajudicial, possibilitando a divisão do rendimento dos lucros auferidos para atendimento de interesses econômicos dos envolvidos no esquema (art. 95, parágrafo único, inciso IV, da CF, art. 5º, inciso II, da Resolução n. 30/2007, arts. 1º, 4º, 17, 37 e 40, da Resolução n. 60/2008, do CNJ e (d) a participação assistencial em atos do marido Juiz, auxiliando-o no exercício da atividade jurisdicional (art. 36, inciso III, da Loman, art. 5º, inciso II, da Resolução n. 30, do CNJ, arts. 1º, 4º, 37 e 40, da Resolução n. 60/2008, do CNJ).

O relator do PAD afirmou que, diante das evidências apresentadas e da gravidade dos fatos, não seria cabível uma sanção menor à juíza que, segundo o desembargador Arnaldo, não tem mais condições de atuar na magistratura: “Com esteio nessas considerações, tenho que as sanções de menor repressão estão fora de cogitação na hipótese, mormente diante da comprovação dos pressupostos fático-jurídicos envolvendo as reprováveis condutas da magistrada reveladoras de transgressões disciplinares de extrema gravidade e, sobretudo, a elevada potencialidade dos males que na espécie acarretaram: a) o descrédito da atuação da magistrada no exercício de sua função pública, repercutindo, por via reflexiva, prejuízos à confiabilidade do Poder Judiciário; b) violação aos deveres profissionais e éticos decorrentes da carreira da magistratura, ocasionando danos essenciais ao prestígio da justiça e c) atos incompatíveis com a honra, o decoro e a dignidade da função de magistrado (…).

E conclui o relator: “(…) sua personalidade revelada pelos fatos perscrutados neste processo não admite a aplicação de uma medida punitiva de reabilitação conducente ao retorno para o mister da judicatura. Na verdade, as condutas ilícitas da magistrada apuradas na hipótese comprometem o exercício da judicatura, repercutindo óbice para que assim, a mesma permaneça atuando, além ir de encontro aos princípios e normas que regem a honrosa carreira da magistratura, configurando, ademais, quebra do juramento prelúdio pertinente ao cargo que ocupa, diz o voto do magistrado. O voto do desembargador Arnaldo Santos Souza foi acompanhado por todos os desembargadores votantes. A magistrada ainda pode recorrer da decisão de hoje.

Fonte: www.cnj.jus.br

CNJ quer que TJ-MA esclareça critérios para nomeação de assessores de juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a prestar informações, no prazo de 15 dias, sobre os critérios adotados pela Corte para nomeação e atribuições dos ocupantes dos cargos de assessores de juízes das Varas Judiciais e Juizados Especiais da capital e interior do estado.

A decisão, proferida pela conselheira Morgana Richa (foto) , atende reclamação do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS), que recebeu denúncias de utilização desses cargos por “funcionários fantasmas” e para outras formas de desvio de suas funções fixadas na Constituição Federal e na Resolução 88 do próprio CNJ. Isto afronta os principios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiencia, que devem reger toda a administração pública brasileira.

A conselheira relatora Morgana Richa deverá julgar ainda o pedido do SINDJUS para que o Conselho Nacional de Justiça altere a redaçao da Resolução 88, uniformizando de forma inequívoca em pelo menos 50% o total de cargos comissionados destinados a servidores do quadro de carreira em todo e qualquer tribunal brasileiro. Como a matéria deve tramitar em regime de urgência, é provável que vá a julgamento plenário até o começo de abril.

Fonte: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus)

Mineradora investirá R$ 280 milhões em exploração de ouro no MA

A mineradora Jaguar Mining vai investir R$ 280 milhões na implantação do Projeto de Ouro Gurupi, no município de Centro Novo do Maranhão. O investimento vai gerar mil empregos diretos durante a obra e mais 650 na fase de operação. Os detalhes do projeto foram apresentados à governadora Roseana Sarney, nesta terça-feira (23), no Palácio dos leões, pelo presidente da mineradora, Lucio Cardoso. Ele estava acompanhado do diretor de implantação do projeto no Maranhão, Luis Alberto Alves, do gerente coorporativo, Stéfano Angiolitti e do superintendente do 22º distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia.

Segundo um estudo de viabilidade conduzido na área em 2005, o depósito tem 35,8 milhões de minério com um teor médio de 1,35 g/t de ouro.  A previsão é que as atividades tenham iniciou em meados de 2011, segundo informou Lucio Cardoso. “Tivemos o apoio total do governo o que nos deixou bastante confiante que vamos conseguir a nossa meta, que é, em dois anos e meio, implantar e iniciar a operação do projeto”, estimou Cardoso. “Ao que tudo indica o futuro na área de mineração no Maranhão é muito promissor”, completou.

O secretário de Indústria e Comércio, Mauricio Macedo, que também participou da reunião, disse que o investimento é resultado da persistência do governo de mostrar aos empresários de todo o Brasil e de fora do país o potencial do Maranhão. “Este é um investimento importante, pois será implantado em uma região carente que tem um baixo índice de desenvolvimento humano e que precisa desse tipo de iniciativa”, disse o secretário. Macedo destacou que os investimentos chegam ao Maranhão graças ao recursos minerais aqui existentes e a responsabilidade do governo de garantir que esses empreendimentos cheguem, provendo infraestrutura elétrica e rodoviária para que isto aconteça.

A mineradora deve estar produzindo ouro até agosto de 2012. A vida útil estimada do projeto é de 20 anos. A expectativa de encargos sociais gerados com o investimento é de R$ 15 milhões por ano e R$ 5,5 milhões de ISS durante a obra.  A partir de agora a empresa começa a trabalhar com os governos estaduais e federais para dar suporte no projeto. “Temos muita dependência tanto da União como do Estado para desenvolver e implantar o projeto”, disse o diretor de implantação do projeto no Maranhão, Luis Alberto Alves.

Alves adiantou que a obtenção das licenças, como de mineração e ambientais, estão em andamento e sendo encaminhadas dentro do processo normal. “Estamos muitos felizes com o apoio do governo e temos certeza que com este apoio fica mais fácil cumprir o nosso cronograma de implantação”, acrescentou.
 
O prefeito de Centro Novo, Arnobio Rodrigues dos Santos, comemorou o anúncio do investimento para o município e destacou que ele representa muito para a população local que até agora tinha como principal fonte de emprego a prefeitura. “Estamos felizes com este investimento. Centro Novo precisava se desenvolver e só agora com a ajuda do governo, que tem viabilizado novos investimentos para o Estado, vamos poder ter o nosso povo com mais emprego e isso é tudo que nós queríamos”, disse.
 
A Jaguar Mining, no Brasil, é controladora das empresas Mineração Serras do Oeste Ltda e Mineração Turmalina Ltda. Esta é a segunda mineradora de ouro que anuncia investimentos no Maranhão. Em Godofredo Viana, a Mineração Aurizona, que investiu R$ 100 milhões, iniciará, em fase de teste, a operação da sua usina de beneficiamento do mineral até o final do mês. No Brasil, o maior consumo de Ouro é o mercado de ativos financeiros, seguido da indústria Metalúrgica e setor joalheiro (7,1%).

Fonte: Secretaria Estadual de Comunicação (Secom)

Após afastamento de juízes do MA pelo CNJ, corregedor quer seis novas vagas de magistrado para a capital

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior (foto), requereu ao Tribunal de Justiça autorizar a publicação de seis editais de promoção para preenchimento de vagas de juiz auxiliar da capital, sob a justificativa de dificuldades da Corregedoria em atender demanda relacionada à substituição de magistrados titulares das varas de entrância final (São Luís).

Guerreiro Júnior lembra em ofício ao presidente do TJMA, desembargador Jamil Gedeon, que o Judiciário procurou superar o entrave na gestão do ex-presidente Raimundo Cutrim (2008-2009), quando foram criados 16 cargos de juiz auxiliar de entrância final. O preenchimento dos cargos foi adiado para depois da nomeação e posse dos 31 juízes substitutos aprovados em concurso do TJ, em novembro de 2009. Muitos desses magistrados foram titularizados em comarcas vagas.

Afastamento

Na exposição de motivos ao presidente, o corregedor sinaliza que o problema ganhou novo contorno com o afastamento de três juízes da capital pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  – outros cinco magistrados serão julgados pelo conselho ainda este ano, o que pode aumentar ainda mais o déficit. A 4ª Vara e 6ª Varas da Fazenda Pública, e a 5ª Vara Cível, foram providas pela Corregedoria com a designação temporária de juízes auxiliares de entrância final. Férias e licenças médicas ou para cursos também têm peso no afastamento legal de magistrados.

Segundo levantamento da Corregedoria, o provimento das seis vagas não implicará em impacto considerável no orçamento do Judiciário. Num primeiro momento, é previsto o aumento de 5% sobre o subsídio de cada um dos juízes promovidos. O corregedor assegura que a solução do problema requer urgência e será decisiva para melhorar os serviços jurisdicionais na comarca de São Luís.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

Desembargador manda soltar Louro Bill

O desembargador Raimundo Melo (foto) concedeu liminar em pedido de habeas corpus, nesta terça-feira, 23, determinando a soltura imediata de Fernando de Jesus Soares Cutrim, vulgo “Louro Bill”. Melo entendeu que a custódia cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu direito de liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado.

O relator ressaltou que a 1ª Câmara Criminal do TJ concedeu ao réu Fernando Cutrim, por unanimidade, o direito de responder ao processo em liberdade em habeas corpus (nº 11.829/2009), ante a presença das condições subjetivas para a concessão da ordem, condições essas que se mantiveram, mesmo após a sentença penal condenatória, motivo pelo qual foi determinada a soltura de Cutrim.

O processo ainda não foi julgado definitivamente, tendo sido encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça para parecer, e posteriormente será submetido à análise dos demais Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal. “Louro Bill” estava preso desde 18 de janeiro deste ano pela Polícia Federal, por ordem do juiz de Direito da Vara de Entorpecentes de São Luís, em decorrência de sentença penal que o condenou, conforme os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, a 12 anos de reclusão, a ser cumprida no complexo Penitenciário de Pedrinhas, em regime inicialmente fechado. A condenação também inclui o pagamento de 1.800,00 dias-multa.

Entenda o caso

Fernando Soares Cutrim foi preso no dia sete de agosto de 2008 pela Polícia Federal, por volta das 20h, em frente a sua residência, no bairro da Areinha, em São Luís, sob a alegação de que supostamente estaria cometendo o crime de tráfico de entorpecentes, previsto nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, tendo sido posteriormente colocado em liberdade em decorrência da concessão do habeas corpus (n.º 11.829/2009), respondendo em liberdade a ação penal promovida em seu desfavor em trâmite na Vara Criminal de Entorpecentes da Capital.

Depois da instrução criminal, o magistrado Ailton Castro Aires, titular da Vara de Entorpecentes da Capital, vislumbrou a presença de provas de autoria e materialidade delituosas e condenou Fernando de Jesus Soares Cutrim, a 12 anos de reclusão pelos crimes de tráfico ilícitos de entorpecentes e associação para o tráfico, determinando, ainda, a sua prisão imediata.

Fonte: www.tjma.jus.br

TCU fiscaliza gastos com a Copa do Mundo de 2014

O Tribunal de Contas da União (TCU) já iniciou a fiscalização das ações em preparação para a Copa do Mundo de 2014. A estimativa é de que os gastos deverão superar R$ 25 bilhões, considerando apenas os recursos da União e os empréstimos dos bancos oficiais. Isso inclui financiamento da construção ou reforma dos estádios, obras de transporte urbano, como metrô e corredores de ônibus, ampliação de aeroportos e de portos, desenvolvimento da infraestrutura urbana voltada para o turismo, investimentos em segurança e em saúde, além da aquisição de equipamentos e da promoção de eventos.

A área técnica do TCU entende que, em função da diversidade de agentes envolvidos – União, estados, municípios, Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e empresas –, o planejamento e a execução das ações precisam ser muito bem orquestrados. Isso porque, a julgar pela experiência dos Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro, em 2007, existe o risco de que a despesa total venha a ser muito superior à inicialmente prevista, principalmente em função de deficiências no planejamento e do consequente atraso na execução das obras, o que pode gerar correria e descontrole nas etapas finais de preparação da Copa.

Mapeamento

O primeiro trabalho do TCU relacionado à Copa foi concentrado no mapeamento dos riscos a que o evento está sujeito. As próximas fiscalizações abrangerão desde a análise dos projetos básicos das obras até o acompanhamento das principais contratações. No que se refere à ampliação da capacidade de aeroportos ou portos, o Tribunal analisará a execução das obras, o cumprimento dos cronogramas e a compatibilidade dos preços com as referências de mercado. Já nas obras dos estádios e nas de mobilidade urbana, nas quais a participação da União deverá se restringir a financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Caixa Econômica Federal, caberá ao TCU a análise dos procedimentos de contratação das operações de crédito e a verificação da adequação e da suficiência das garantias, enquanto os tribunais de contas dos estados fiscalizarão o andamento das obras.

A fiscalização do Mundial de 2014 foi escolhida como uma das ações prioritárias da Rede de Controle instituída pelo TCU, que reúne os órgãos encarregados de fiscalizar o uso do dinheiro público. O TCU, juntamente com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, tem compartilhado com os tribunais de contas estaduais e dos municípios informações e métodos de trabalho, de modo a facilitar o controle das obras, que serão auditadas pelos diversos tribunais segundo os mesmos procedimentos e tendo como referência as mesmas planilhas de preços.

O TCU participa também, juntamente com o Ministério Público da União, a Controladoria Geral da União e outros órgãos, de uma série de ações preventivas para reduzir o risco da ocorrência de sobrepreços, direcionamento de licitações e outras irregularidades. A soma das competências dos órgãos de fiscalização e o compartilhamento de informações e de métodos de trabalho são fundamentais para a efetividade do controle das despesas de um evento do porte da Copa do Mundo, no qual há diversidade de agentes políticos envolvidos, além de um número elevado de executores e de um prazo inflexível para conclusão dos empreendimentos.

O Tribunal é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação de recursos federais quanto à legalidade, à eficiência, à economicidade e ao atendimento do interesse público. O controle é feito por meio de auditorias, cuja iniciativa pode ser do próprio TCU ou do Congresso Nacional. Estão sujeitas à fiscalização do TCU todas as pessoas físicas ou jurídicas que administrem, guardem, arrecadem ou utilizem dinheiros, bens e valores da União ou pelos quais ela deva responder. Isso inclui, além dos gestores federais, aqueles que recebem transferências da União por meio de convênios ou outros ajustes, sejam eles agentes públicos, privados ou organizações não-governamentais.

Em decorrência das conclusões das auditorias, o Tribunal pode determinar a correção de procedimentos, aplicar multas, exigir a restituição de valores aos cofres públicos, declarar empresas inidôneas para participar de licitações e até mesmo enviar informações à Justiça Eleitoral com vistas à inelegibilidade de maus administradores. O TCU cumpre seu papel para que os compromissos assumidos pelo Brasil em função da organização da Copa do Mundo de 2014 sejam honrados dentro dos preceitos legais, nos prazos acordados e ao menor custo possível.

Fonte: Tribunal de Contas da União (TCU)

Flagrante de desperdício

Na contramão da necessidade de se economizar energia para garantir um fornecimento adequado, uma situação absurda vem acontecendo há algum tempo em pleno Centro de São Luís.  Nas últimas semanas, as luminárias de postes instalados em ruas como a da Alegria e Barão de Itapary permanecem acesas durante todo o dia. Moradores e demais pessoas que  testemunham o desperdício reagem indignados ao desperdício. “É um verdadeiro crime”, revolta-se um guardador de carros.

No trecho da rua Barão de Itapary entre o condomínio dos Bancários e o Hospital Universitário Presidente Dutra, as lâmpadas de cerca de 10 postes em seqüência ficam ligadas independente do horário, em contraste com outras áreas da capital cuja população vive aterrorizada em meio à escuridão.

Apesar de o problema ocorrer em pleno coração da cidade, desde antes do Carnaval, a Prefeitura, responsável pela gestão do sistema de iluminação pública, ainda não tomou qualquer providência.

Foto: Daniel Matos

Moradores da Vila Bob Kennedy podem ser expulsos de terreno nesta segunda-feira

As 30 famílias que ainda estão alojadas na Vila Bob Kennedy, no município de Paço do Lumiar (a 22 km de São Luís) foram ameaçadas de serem expulsas daquela área na manhã desta segunda-feira (22/2) por seguranças do suposto proprietário do terreno.

A Comissão de Direitos Humanos da OAB está acompanhando o caso e deverá estar no local a partir das 6 horas da manhã na tentativa de evitar um desfecho trágico para o fato. Os moradores estão aflitos e temem que – assim como ocorreu em novembro do ano passado – possam ser praticados atos de violência contra as famílias abrigadas no local.

Vários trabalhadores que foram espancados e humilhados na última vez em que a área foi desocupada denunciaram à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que nos últimos dias foram feitas várias ameaças aos moradores, que temem principalmente pela vida das crianças e idosos que vivem na área sem nenhuma proteção.

Eles denunciam também que a juíza que atua no processo – Jaqueline Reis Caracas, da 1º Vara de Paço do Lumiar – deveria declarar-se suspeita, uma vez que é sobrinha do homem que se diz proprietário do terreno.

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB-MA

Roseana comemora sucesso do Carnaval

Estimulada pelos números e pelos elogios da população, a governadora Roseana Sarney comemorou o saldo positivo do “Carnaval do Maranhão – De volta à alegria”. A festa, realizada de 12 a 16, teve grande adesão popular e movimentou o Centro, a orla de São Luís e o interior do Maranhão, com participação de milhares de pessoas e de centenas de manifestações carnavalescas. “Fizemos um Carnaval na medida para o maranhense brincar com alegria e segurança. E a resposta positiva do povo foi vista nas ruas, que ficaram cheias de famílias, com suas crianças, e de foliões ávidos por diversão. Vimos o Maranhão de volta à alegria”, avaliou a governadora.

Dois pontos foram destacados por Roseana Sarney como alavancadores do sucesso da festa: o retorno do Circuito Deodoro/Madre Deus e a criação do Circuito Litorânea. “Quando pensamos a programação, sabíamos que a reedição desse trajeto não poderia ficar de fora, pois ele é tradicional e já foi consolidado pelo folião de São Luís. A Avenida Litorânea, já usada para outros eventos, agora também passa a ser palco preferencial para a folia”, destacou.

O secretário de Estado de Cultura, Luís Bulcão, também se mostrou exultante com o que viu nas ruas durante o Carnaval. “A intenção do Estado foi retomar o clima contagiante, a alegria da população. O resultado, foi um carnaval espetacular e bonito de se ver. A decoração foi uma das mais ricas e originais que já se viu em São Luís”, disse.

Bulcão destacou que, apesar de toda a grandiosidade do evento, os gastos com a festa não chegaram a R$ 20 milhões. “E financiamos não apenas os blocos e grupos oficiais. Mais de 100 manifestações de bairros receberam apoio. A programação também se estendeu a mais de 30 Vivas”, detalhou. O resultado do investimento, na avaliação do secretário, foi a revitalização da cultura popular e da economia.

Interior

A governadora Roseana Sarney também destacou como positiva a descentralização da festa, ato que levou o Governo do Estado a apoiar o reinado de Momo em todo o Maranhão. “Nossa intenção foi e é valorizar as manifestações do interior e fazer com que a festa seja fortificada em todos os recantos do estado”, assegurou ela.

A decisão contemplou os municípios de acordo com o número de habitantes e com a tradição de realização da festa. “Nos municípios inadimplentes, os recursos foram direcionados diretamente para as agremiações carnavalescas. O importante era proporcionar lazer para os maranhenses”, afirmou Luiz Bulcão.

O destaque foi para Imperatriz que, na avaliação de vários produtores culturais e artistas, foi o maior já realizado na cidade. A festa atraiu turistas e dinamizou o comércio local.

Luís Bulcão apontou ainda que houve um aumento nos cachês que as brincadeiras e artistas receberam este ano. “Os valores estavam defasados há mais de sete anos”, disse, acrescentando que os pagamentos começaram a ser feitos antes mesmo do período oficial de carnaval e que a segunda parte dos cachês começará a ser paga na próxima semana. “Nós mostramos que se consegue fazer um carnaval para todos, seguro e animado”, ressaltou Bulcão.

Fonte: Secretaria Estadual de Comunicação (Secom)

Maranhão recebe primeiro lote de vacinas contra a gripe A

O Maranhão recebeu nesta sexta-feira (19), o primeiro lote de vacinas, enviado pelo Ministério da Saúde, destinada a grupos prioritários, como parte da estratégia de enfrentamento nacional da segunda onda da pandemia da Influenza A (H1N1). Ao todo serão 2 milhões e 578 mil doses de vacinas que serão distribuídas em todos os 217 municípios maranhenses.

Os grupos prioritários foram definidos segundo parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS). São eles os trabalhadores da rede de atenção à saúde e profissionais envolvidos na resposta à pandemia, população indígena aldeada, gestantes,crianças menores de idade entre 6 meses a menor de 2 anos, pessoas com doenças crônicas e obesidade grau 3 ( obesidade mórbida), e pessoas adultas de 20 a 29 anos.

No Maranhão, assim como em todo o país, a vacinação acontecerá em quatro etapas, com início no dia 8 de março, estendendo-se até o dia 7 de maio. O objetivo é reduzir o número de casos graves e óbitos provocados pela doença. A Chefe do Departamento de Controle das Doenças Imunopreveniveis da SES, Mildes Mendes, informou que o Maranhão está recebendo o número de doses da vacina proporcional à população dos grupos prioritários.

As doses juntamente com os insumos (seringas e agulhas) estão sendo repassadas às Unidades Regionais de Saúde (URS) que farão a distribuição aos municípios que montarão a estratégia local de vacinação. Mildes Mendes explicou ainda que a vacinação destinada a crianças de meses a menor de 2 anos é diferenciada, onde as crianças tomaraão duas doses de 0,25 ml cada uma, com intervalo mínimo entre as doses de 30 dias.

CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS

– Trabalhadores de saúde e população indígena aldeada: 8 a 19 de março

– Gestantes, portadores de doenças crônicas com menos de 60 anos e crianças com idade entre seis meses e menos de dois anos de idade: 1ª dose 22 de março a 02 de abril

– População de 20 a 29 anos de idade: 5 a 23 de abril

– Idosos (mais de 60 anos) com doenças crônicas: 24 de abril a 7 de maio

– Crianças com idade entre seis meses e menos de dois anos de idade: 2ª dose 26 de abril a 7 de maio

Doenças crônicas para vacinação

– Obesidade grau 3 – antiga obesidade mórbida (crianças; adolescentes e adultos);

– Doenças respiratórias crônicas desde a infância (exemplos: fibrose cística, displasia broncopulmonar);

– Asmáticos (formas graves);

– Doença pulmonar obstrutiva crônica e outras doenças crônicas com insuficiência respiratória;

– Doença neuromuscular com comprometimento da função respiratória (exemplo: distrofia neuromuscular);

– Imunodeprimidos (exemplos: pacientes em tratamento para aids e câncer ou portadores de doenças que debilitam o sistema imunológico);

– Diabetes mellitus;

– Doença hepática (exemplos: atresia biliar, cirrose, hepatite crônica com alteração da função hepática e/ou terapêutica antiviral);

– Doença renal (exemplo: insuficiência renal crônica, principalmente em pacientes com diálise);

– Doença hematológica (hemoglobinopatias);

– Pacientes menores de 18 anos com terapêutica contínua com salicilatos (exemplos: doença reumática auto-imune, doença de Kawasaki);

– Portadores da Síndrome Clínica de Insuficiência Cardíaca;

– Portadores de cardiopatia estrutural com repercussão clínica e/ou hemodinâmica (exemplos: hipertensão arterial pulmonar, valvulopatias, cardiopatia isquêmica com disfunção ventricular).

Fonte: Secretaria Estadual de Comunicação (Secom)