TJ torna mais rígidos critérios para concessão de diárias e passagens aéreas a juízes e servidores

Ato da presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão atribui ao chefe do setor requerer, através do formulário próprio, disponível no portal do servidor, diárias e passagens aéreas com a antecedência mínima de cinco dias úteis da data marcada para a viagem.
 
De acordo com a portaria, com data de 02 de junho, essa medida atende à necessidade de regulamentação da Resolução nº 031/2009, que dispõe sobre a concessão de diárias e passagens aéreas a magistrados, servidores e colaboradores eventuais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e de padronizar os procedimentos internos.
 
Cabe à Diretora-Geral submeter o pedido à deliberação do Presidente do Tribunal. Os procedimentos de marcação, remarcação e emissão de bilhetes de passagens aéreas serão realizados pela Diretoria Administrativa.
 
Após a publicação desta Portaria, os chefes de gabinete e diretores, no prazo de cinco dias, indicarão em expediente circular para as Diretorias Financeira, Administrativa e Geral, dois servidores que terão senhas de acesso ao portal do servidor, para preenchimento do formulário.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Comunicação a serviço do crime

As armas e celulares apreendidos esta semana por policiais e agentes penitenciários no interior de celas do Complexo de Pedrinhas são provas de que as unidades penais de São Luís são verdadeiros barris de pólvora, prestes a explodir a qualquer momento. Em revistas realizadas no último domingo e nesta quinta-feira, foram encontrados facas, facões, chuços e dezenas de aparelhos celulares em pavilhões da penitenciária e do Presídio São Luís, considerado de segurança máxima e que abriga alguns dos bandidos mais nocivos à socidade maranhense. 

Se a presença de armas nas mãos de detentos é algo extremamente preocupante, a existência de celulares em poder desses mesmos apenados é uma situação ainda mais grave, pois dá a bandidos de altíssima periculosidade que hoje cumprem pena a possibilidade de repassar ordens a comparsas e planejar, mesmo de dentro dos presídios, as operações criminosas. 

O maior beneficiário desse esquema de comunicação certamente é o tráfico. Com alguns de seus líderes presos, esse ramo criminoso depende fundamentalmente do contato telefônico entre comandantes e comandados para funcionar. Por isso, o celular é um instrumento de grande utilidade e custa caro dentro das unidades prisionais.    

A quantidade de celulares apreendidos no Complexo Penitenciário nos últimos dias é espantosa. Por isso, além de promover as revistas nas celas, a cúpula do sistema penal deve investigar como é possível tantos aparelhos entrarem nos presídios sem que sejam percebidos.  

A criminalidade é produto da combinação de diversos fatores. No entanto, pode-se afirmar com certeza que seu avanço na Ilha de São Luís resulta, em grande parte, da parfeita sintonia entre os bandidos que vivem dentro e fora dos muros de Pedrinhas.

Foto: Secretaria de Segurança Pública

CNJ obriga TJ a incluir juízes e servidores em Comitê Gestor

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente pedido feito pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) para que o Tribunal de Justiça do estado inclua no Comitê Gestor de Planejamento Estratégico representantes da entidade, conforme prevê Resolução 70 do CNJ. A decisão, por unanimidade, foi tomada nesta terça-feira (1º/6) em sessão plenária presidida pelo ministro Cezar Peluso.

Aprovada em março do ano passado, a Resolução 70, instituiu o Comitê Gestor para garantir a elaboração do planejamento estratégico dos tribunais para os próximos cinco anos, com vistas a garantir agilidade no trâmite judicial e administrativo. No Maranhão, no entanto, o Tribunal de Justiça instituiu o Comitê Gestor formado apenas por desembargadores. E excluiu a participação efetiva de serventuários e de magistrados de primeiro e segundo graus, indicados pelas respectivas entidades de classe, conforme prevê a resolução, para ajudar na elaboração e na execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos.

Em seu voto, o conselheiro Jefferson Kravchychyn disse que a não indicação de juízes e membros de entidades de classe não só viola a Resolução 70 do CNJ, mas também compromete a concepção do planejamento estratégico dos tribunais, definido no Encontro Nacional do Judiciário. No entanto, o conselheiro deixou claro que é competência dos tribunais acatar ou não as sugestões apresentadas.

Os conselheiros também decidiram determinar ao TJMA que, no prazo de 10 dias, revise resolução local que não prevê participação de serventuários e juízes no Comitê Gestor do órgão.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)