CNJ bate o martelo: juízes do MA terão que permanecer em comarcas de 2ª a 6ª

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o procedimento de controle administrativo movido pela Associação dos Magistrados do Maranhão contra atos da Corregedoria Geral de Justiça daquele estado que reiteraram o dever de serem realizadas audiências de segunda a sexta-feira e previram mecanismos para fiscalizar se os juízes realmente residem nas comarcas onde estão lotados. A decisão foi proferida em sessão realizada na manhã desta terça-feira (13/9). A ação foi relatada pelo conselheiro Wellington Cabral Saraiva, que considerou corriqueiro esse tipo de controle por parte das corregedorias de Justiça.

A associação ingressou no CNJ contra duas comunicações circulares expedidas pela corregedoria maranhense. Uma delas determinou que os magistrados enviassem documento comprobatório de que realmente residem na comarca em que atuam.  A outra fixou a apresentação pelos juízes, no ato da inscrição para a promoção e remoção por merecimento ou antiguidade, de comprovante de residência e também de efetiva realização de audiências da segunda a sexta-feira. Para a entidade, o controle dos horários dos atos processuais praticados pelos magistrados fere a autonomia dos juízes na administração de suas unidades jurisdicionais.

Residência

A Associação dos Magistrados do Maranhão pretendia, também, suspender a fiscalização empreendida pela Corregedoria de Justiça local, por meio de visitas esporádicas às comarcas, para verificar se os magistrados realmente residem na localidade. Para a entidade, a medida é arbitrária, inconveniente e põe em descrédito as afirmações dos magistrados, além de ensejar desmedida realização de gastos públicos.

Wellington Saraiva votou pela improcedência do pedido da associação. De acordo com ele, a fiscalização “não se trata de desacreditar os magistrados, mas de exercício corriqueiro da Corregedoria”. Com relação ao estabelecimento de dias para a realização de audiências como critério de promoção ou remoção, o relator afirmou que essa medida está prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. “Não vislumbrei irregularidade no ato da Corregedoria”, afirmou o conselheiro.

Autoridade

O conselheiro Lúcio Munhoz abriu divergência. Ele reafirmou a importância e necessidade de controle por parte das corregedorias de Justiça, mas destacou que isso deve ser feito de forma a preservar a autoridade dos magistrados. “Entendo também que o magistrado pode estabelecer sua própria rotina. Exigir audiência de segunda a sexta-feira representa intervenção na autoridade do juiz de dirigir sua unidade judiciária”, afirmou.

O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, interveio e destacou que apenas uma pauta curta seria razão para dispensar os juízes de realizarem audiências também às segundas e sextas-feiras. “Temos notícias de que muitos juízes deixam de comparecer segundas e sextas-feiras nas comarcas. A ausência nesses dias não é impedimento para efeito de promoção. É falta disciplinar”, afirmou o ministro, ao proferir o resultado do julgamento.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Espigão terá guarda-corpo e placas de sinalização, mas só na 2ª etapa da obra

Em nota divulgada no início da noite, a Secretaria Estadual de Comunicação informa que o homem morto por volta das 14h de hoje, na área do espigão costeiro da Ponta d’Areia, trata-se do funcionário público José Oliveira Filho, 52 anos. De acordo com a Secom, ele pescava sobre uma pedra de cerca de uma tonelada, quando esta deslizou e o atingiu.

Na nota, a secretaria informa que a segunda etapa da obra está na fase de elaboração do projeto, que icluirá a instalação de equipamentos de segurança, como guarda-corpo e placas de sinalização.

Diferente do que era esperado, não foi anunciada a adoção imediata de medidas de segurança que possam evitar a ocorrência de novos acidentes. Abaixo, os esclarecimentos:

O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão informa que o funcionário público José Oliveira Filho, 52 anos, morreu em acidente ocorrido nesta terça-feira (13), na área do Espigão Costeiro, na Ponta d’Areia. De acordo com informações repassadas ao CBMMA, José Oliveira estava pescando sentado em uma pedra de cerca de uma tonelada, que teria se deslocado e gerado um deslizamento, atingindo-o. O funcionário público teve morte no local e foi encaminhado pelo Corpo de Bombeiros ao Instituto Médico Legal (IML).

Sobre a obra do Espigão Costeiro, a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) esclarece que foi concluída a primeira etapa dos trabalhos. A segunda etapa, que está em fase de elaboração de projeto, incluirá a instalação de equipamentos de segurança, como guarda-corpo e placas de sinalização.

Tragédia anunciada: espigão faz primeira vítima

Um homem ainda não identificado morreu esmagado por uma pedra, no início desta tarde, quando pescava na área do espigão costeiro da Ponta d’Areia. Foi a primeira morte registrada nos arredores da obra, que virou ponto de visitação, pescaria e até mergulho, apesar de ainda não ter sido tomada qualquer medida de segurança com o objetivo de evitar acidentes no local.

Há mais de um mês, o jornal O Estado e este blog passaram a chamar atenção para o perigo da falta de disciplinamento quanto à segurança no espigão e entorno. Em editorial intitulado “Espigão, um novo point” (leia), publicado em 15 de agosto, o matutino alertou para a falta de fiscalização do tráfego de veículos, que circulam livremente em meio aos pedestres, muitos destes crianças . Escrito pelo autor deste blog, o texto foi reproduzido nesta página e funcionou como o primeiro alerta para uma situação que a cada dia adquiria ares de tragédia anunciada.   

Já no dia 1º deste mês, O Estado advertiu, em matéria publicada com destaque na editoria de Cidade, sobre o perigo de mergulhar naquele ponto (veja). Com base em informações do Grupo de Bombeiros Marítimo (GBMar), o jornal alertou que o braço de mar próximo ao espigão é o ponto de encontro de três correntes. Ou seja,  é um trecho onde o banhista, por melhor nadador que seja, está exposto ao risco iminente de afogamento.    

Talvez a primeira morte conscientize as autoridades de que o espigão é um bem público projetado para trazer benefícios à cidade, não para tornar-se uma ameaça àqueles que o visitam.  

Foto: Biaman Prado/O Estado do Maranhão