Diário Oficial traz nomeação da nova delegada-geral

O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe, no último dia 3, o ato de nomeação da delegada Maria Cristina Resende Meneses para o cargo de delegada-geral da Polícia Civil. Primeira mulher a ocupar o posto na história da segurança pública do Maranhão, ela deverá ser empossada oficialmente em solenidade na próxima quinta ou sexta-feira, mas desde ontem já assumiu a função. A exoneração do ex-delegado-geral Nordman Ribeiro foi publicada na mesma edição. Abaixo, o ato de nomeação de Maria Cristina Meneses:

MP questiona PEC da Bengala

O procurador-geral de Justiça em exercício, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, solicitou, nesta terça-feira, 8, ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional Nº 064/2011, que aumenta de 70 anos para 75 anos a aposentadoria no serviço público maranhense.

A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional, segundo Eduardo Nicolau, decorre do fato de a Assembleia Legislativa ter ampliado a idade de aposentadoria compulsória em descumprimento com a Constituição Federal. A representação assinada por Eduardo Nicolau atende a uma determinação da procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.

A mudança de 70 para 75 anos foi aprovada pela Assembleia Legislativa, em 26 de novembro deste ano, com 30 votos a favor e apenas sete contra.

Veja aqui a representação do MPMA contra a PEC da Bengala

Weverton Rocha coloca à disposição sigilos telefônico e bancário

O deputado federal Weverton Rocha (PDT), apontado em reportagem publicada esta semana pela revista Veja como um dos operadores de um esquema de cobrança de propinas para liberar pagamentos a ONGs conveniadas ao Ministério do Trabalho e Emprego, colocou à disposição seus sigilos telefônico e bancário para fins de investigação. A informação foi repassada ao blog pela Assessoria de Imprensa do parlamentar em São Luís.

Um dos homens de confiança do ministro e presidente nacional licenciado do PDT, Carlos Lupi, Weverton Rocha foi o responsável pela execução de convênios firmados por meio do ProJovem em dezenas de municípios maranhenses. Tais ações colocaram em evidência o nome do então assessor do MTE, que, com a popularidade em alta, lançou-se candidato a uma vaga na Câmara Federal, ano passado, conquistando a primeira suplência em sua coligação.

Réu em ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão com o intuito de punir os responsáveis pelo pagamento de R$ 5 milhões a uma construtora contratada para reformar o Costa Rodrigues, mas, que ao final, apenas demoliu o ginásio, Weverton se vê envolvido, desta vez, em um escândalo de repercussão em todo o Brasil. Até agora impune pelas peripécias cometidas em seu estado, ele pode não ter a mesma sorte de outrora caso seja responsabilizado por atos de corrupção no plano nacional.

Foto: Biaman Prado/O Estado do Maranhão

Motociclista que atropelou e matou duas pessoas em Açailândia vai a júri popular

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou, por unanimidade, recurso interposto pelo réu Luís Pastora Lima para não ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, em decorrência de acidente de trânsito provocado por ele, ocasionando a morte de duas pessoas e ferimentos em uma terceira vítima, na cidade de Açailândia. Pastora foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Conforme autos do processo, ele conduzia uma motocicleta em visível estado de embriaguez e, após perder a direção do veículo, atingiu três pessoas que estavam em uma parada de ônibus na BR 222, levando a óbito Bárbara Ellen Vieira dos Santos e Sônia Maria Santos Mendes, além de causar ferimentos graves em uma outra pessoa.

Preso em flagrante delito, foi submetido ao teste do bafômetro, ficando constatado a existência de 0.66 mg de álcool por litro de ar expelido, o que, pela legislação brasileira, é considerado alcoolizado.

Decisão

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Açailândia, Cândido José Martins de Oliveira, após a instrução do processo, entendeu que Pastora deveria ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da comarca de Açailândia, em razão da prática de crimes dolosos contra a vida.

Inconformado, o réu recorreu ao TJMA, pleiteando sua absolvição. Depois de analisar o recurso, a 1ª Câmara decidiu manter a decisão do juiz de 1º Grau, submetendo o motociclista a julgamento pelo Júri Popular.

De acordo com o relator, desembargador Raimundo Melo, Pastora teria assumido o risco de produzir o acidente, ressaltando ainda que o Poder Judiciário deve ficar atento aos crimes de trânsito que vem assolando a população do Maranhão, com verdadeiras tragédias, citando como exemplo o recente acidente na Avenida Litorânea, quando um motorista atropelou e ceifou a vida de duas pessoas.

Em seu voto, Raimundo Melo pediu providências tanto a Policia Militar, quanto ao Detran e Secretaria Municipal de Trânsito, para realização de blitzens educativas e restritivas em pontos estratégicos, a fim de evitar o consumo excessivo de bebidas alcoólicas por motoristas, principalmente nos finais de semana e feriados.

Ao final do voto o Raimundo Melo – seguindo parecer da Procuradoria Geral de Justiça – votou no sentido de manter a decisão do magistrado da comarca de Açailândia, sendo acompanhado pelos desembargadores Bayma Araújo e José Luiz Almeida.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça