Lideranças do movimento podem ter prisão decretada a qualquer momento
O responsável pelo inquérito que investiga o movimento grevista da Policia Militar do Maranhão, coronel Edilson Moraes Gomes, entrou nesta quinta-feira, 24, com uma representação na Procuradoria Geral de Justiça solicitando que o Ministério Público do Maranhão requeira, junto a Justiça Militar, a prisão preventiva dos lideres do movimento.
A solicitação foi apresentada à promotora de Justiça Militar do Maranhão, Maria do Socorro Assunção Gomes, que encaminhará a representação ao auditor militar do Estado, solicitando a prisão dos referidos grevistas. De acordo com a promotora, pela própria Constituição Brasileira, Artigo 142, e conforme estabelece o Artigo 24 da Constituição Estadual, a greve dos militares é ilegal, ou seja, fere a lei e o Ministério Público como fiscal da lei não pode compactuar com a situação.
Segundo Maria do Socorro, os lideres do movimento afrontam a garantia da ordem pública e a exigência da manutenção das normas ou princípios da hierarquia e disciplinas militares, conforme o Artigo 255 do Código de Processo Penal Militar.
Em reunião com professores, Bia Venâncio garantiu benefício do vale transporte à categoria
Os professores do município de Paço do Lumiar tiveram o direito ao recebimento do vale transporte garantido. O acordo foi selado ontem, em reunião realizada entre a prefeita Bia Venâncio, o secretário municipal de Gestão e Orçamento, Tiago Aroso, a secretária de Educação, Amélia Furtado, e a nova diretoria do núcleo do Sindicato dos Profissionais do Magistério Público do Maranhão (Simproesemma) de Paço do Lumiar.
A categoria receberá o vale transporte regularmente dentro de 30 dias. A solicitação do benefício já vinha sendo feita há quatro gestões em Paço do Lumiar e até então nunca havia sido atendida. “A concessão do benefício era um compromisso de campanha, que agora será cumprido”, destacou Bia Venâncio.
Durante a audiência, dirigentes do Simproesemma em Paço do Lumiar entregaram uma pauta de reivindicações à prefeitura. A administração municipal se comprometeu a fazer um levantamento das necessidades dos professores. Em um mês, a categoria receberá uma resposta sobre todos os pleitos. “As reivindicações dos docentes serão atendidas de acordo com as condições existentes”, assinalou a prefeita.
Cúpulas do TJ e da segurança discutiram ilegalidade paralisação
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em exercício, desembargador Bayma Araújo, e o corregedor-geral de Justiça, Guerreiro Júnior, receberam na manhã desta quinta-feira, 24, o secretário de Segurança Pública do Estado, Aluízio Mendes, o comandante da Polícia Militar do Maranhão, coronel Franklin Pacheco, e o subcomandante Edílson Gomes, para tratar sobre a greve dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros do Maranhão, decretada na quarta-feira, 23.
Durante a reunião, as autoridades fizeram uma consulta ao presidente do TJ em exercício sobre a legalidade das ações do movimento, que atinge cerca de 40% do efetivo de 7 mil homens, incluindo policiais e bombeiros, principalmente na região de Imperatriz.
O desembargador informou, na reunião, sobre a decisão do desembargador Stélio Muniz, que deferiu liminar durante o plantão judiciário determinando a imediata suspensão do movimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por integrante das forças, e o desconto da remuneração pelos dias parados.
O pedido foi ajuizado pelo Estado do Maranhão, alegando que o movimento seria ilegal, segundo decisão anterior do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria semelhante, considerando a atividade de segurança pública como serviço público essencial, não alcançável pelo direito de greve.
Bayma Araújo observou que cabe ao Poder Judiciário, neste momento, analisar a aplicabilidade do Código de Processo Penal Militar, que regulamenta o exercício do cargo dos militares, e encontrar uma solução viável, coibindo possível ilegalidade, mas sem violência e de modo que não prejudique a sociedade.
Medidas
O secretário Aluísio Mendes afirmou que o Governo do Estado está avaliando outros instrumentos jurídicos – além da medida cautelar -, para o enfrentamento da greve, caso a decretação da ilegalidade pelo Judiciário não seja suficiente para dar fim à paralisação.
De acordo com o secretário, uma das medidas analisadas seria uma representação com pedido de prisão dos líderes do movimento. Quanto à segurança da população, o secretário afirmou que o quadro é de normalidade, vez que o Governo conta com o apoio de policias da Força Nacional e de soldados do Exército na garantia da ordem.
Segundo o desembargador Stélio Muniz, a decisão liminar para a suspensão da greve foi tomada dentro da legalidade, no prazo que o plantão judiciário exige para assuntos de urgência, e considerando, ainda, a segurança pública como atividade essencial ao Estado e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O desembargador Stélio Muniz decretou, por volta das 10h, a ilegalidade da greve de policiais militares e bombeiros, iniciada ontem à noite, após assembléia-geral das duas categorias, na Fetiema. O magistrado fixou ainda multa de R$ 200,00 por cada militar envolvido no movimento. Agora, o Tribunal de Justiça julga pedido de prisão preventiva dos líderes da mobilização. A decisão deverá sair a qualquer momento.
Mesmo com a decretação da ilegalidade da greve, centenas de policiais, homens do Corpo de Bombeiros e familiares permanecem concentrados em frente à Assembleia Legislativa. Em reunião realizada no início desta manhã, deputados decidiram ouvir novamente as reivindicações dos militares e mediar a negociação dos manifestantes com o Governo do Estado.
Com a ausência de cerca de 70% do efetivo da PM nas ruas de São Luís, homens da Força Nacional estão fazendo a segurança em diversas áreas da cidade, como Centro, João Paulo e Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
Força Nacional está nas ruas para suprir ausência de policiais militares
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) reafirma que sempre manteve aberto o diálogo. Uma comprovação disso é que durante o processo de conversação com policiais e bombeiros militares diversos avanços foram obtidos pelas categorias.
Entre os avanços obtidos, estão o aumento do auxílio alimentação de R$ 120,00 para R$ 250,00, de forma linear; criação e regulamentação de 9 unidades operacionais, com a criação de 4.466 cargos; tendo como conseqüência a promoção de 406 oficiais; redução do interstício de 10 anos para cinco anos da promoção do soldado a cabo PM; redução do interstício de 8 anos (tempo de serviço) e 6 anos (antiguidade e merecimento) para apenas 3 anos em ambos os casos, para a promoção do cabo a 3° sargento. Redução do interstício de 4 anos para 3 anos, para a promoção do 3° sargento a 2° sargento. A decisão permitiu a efetivação de 3.388 promoções de praças em todas as graduações.
Reitera ainda que um estudo está sendo concluído objetivando o realinhamento salarial dos servidores públicos estaduais ativos e inativos, contemplando também os policiais militares.
A SSP informa ainda que o policial militar do Maranhão recebe o sétimo salário no ranking nacional, no valor de R$ 2.028,00 e maior que a remuneração percebida no Rio de Janeiro, que é de R$ 1.137,49; e no Rio Grande do Sul, que é R$ 996,00.
Informa que, por solicitação da SSP, um batalhão da Força Nacional está no Maranhão para agir em caso de paralisação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Um planejamento com ações preventivas e um plano estratégico para garantir a segurança da população foi traçado pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI), constituído pela Força Nacional, Polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros, além do Exército (24º Batalhão de Caçadores), Polícia Federal, Rodoviária Federal (PRF) e Força Aérea Brasileira (FAB).
A Força Nacional já está operando em São Luís e Imperatriz, além de outras cidades do interior do Maranhão. A SSP afirma que estão sendo empregados todos os esforços para garantir que a população não seja penalizada.
A SSP ressalta que o cidadão poderá comunicar qualquer ocorrência pelo 190, no Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), que está funcionando normalmente à disposição da população. Além disso, podem contar com o serviço do Disque Denúncia (3223 5800, na capital; e 0300 313-5800, no interior) e da Delegacia On Line no site www.delegaciaonline.ma.gov.br para registros de ocorrências como furtos ou extravio de documentos, roubos de celulares e ainda localizar foragidos da justiça.
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