TJ garante segurança a juízas ameaçadas por criminosos em Santa Quitéria e São Bernardo

A Diretoria de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão realizou trabalho preventivo Santa Quitéria e São Bernardo, dias 27 e 28, respectivamente. O objetivo da inspeção – determinada pelo presidente Antonio Guerreiro Júnior – foi verificar ameaças às juízas de Direito que atuam na nas duas comarcas.

Em Santa Quitéria, a insegurança foi gerada após um assalto a uma agência bancária, que contou com a participação de um vereador e um ex-segurança do prefeito, tendo ambos prisão decretada pela juíza da comarca. Em decorrência da prisão, ela passou a receber ameaças de integrantes da quadrilha ainda em liberdade.

Já em São Bernardo, a ocorrência envolveu um soldado da Polícia Militar e um cidadão daquela cidade. Convocado pela promotora de São Bernardo, o soldado desrespeitou o oficial que o conduzia e desacatou a autoridade que o intimou, quando da sua condução à Promotoria. A juíza de Direito da comarca teria sido desrespeitada e ameaçada pelo intimado.

O fato que gerou comunicação ao comandante-geral da PMMA, que designou um oficial para apurar os fatos.

“Todas as ocorrências que ameacem a integridade física dos juízes maranhenses serão imediatamente apuradas pelo TJMA. Minha orientação ao diretor de segurança é para que desenvolva trabalho preventivo, a fim de assegurar a ordem nos fóruns e a integridade de magistrados”, informa o presidente Guerreiro Júnior.

O diretor de Segurança Institucional do TJMA, coronel Boaventura Furtado, ressalta que as recomendações da Presidência estão sendo seguidas e que todo o suporte necessário está sendo dispensado às referidas magistradas.

A ação conta com apoio de polícias civis e militares da região, além do Comando da 4ª Companhia de Polícia Militar Independente de Chapadinha.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

TCU manda DNIT corrigir licitações e atrasa obras em BRs; Maranhão será prejudicado

O TCU realizou auditoria para analisar os projetos, editais, atos e contratos referentes ao programa em que detectou cláusulas contratuais em desacordo com a lei de licitações, adoção de regime de execução contratual inadequado, restrição à competitividade e projeto básico deficiente ou desatualizado. O programa prevê a recuperação e conservação de 32 mil quilômetros de rodovias, correspondentes a mais de 40% da malha federal, divididos em 43 segmentos, dos quais 13 já contam com projeto aprovado, sendo iminente o início dos respectivos certames licitatórios.

As contratações estabelecem uma intervenção de tapa-buracos logo no início do contrato, com vistas à recuperação funcional do pavimento que dê ao usuário condições mínimas de trafegabilidade, segurança e conforto, seguida de restauração para dotar a rodovia de estrutura capaz de suportar o tráfego por toda a sua vida útil (geralmente 10 anos). Os serviços de manutenção da pista e dos acostamentos estendem-se por todo o contrato. O relator do processo foi o ministro José Múcio Monteiro.

Com informações do Tribunal de Contas da União (TCU)

Fotos: arquivo/O Estado do Maranhão  

90% dos municípios terão dificuldade para pagar novo salário mínimo, diz entidade

A partir de 1º de janeiro de 2012, entra em vigor a elevação do salário para o valor de R$ 622,73. O novo valor foi calculado com base na inflação de 2011 mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2010, que foi de 7,5%. Com isto, existe a projeção de aumento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e também nos benefícios assistenciais e previdenciários para os que recebem acima de um salário mínimo. O salário mínimo terá um aumento de 14,26%.

Segundo o presidente da União Brasileira de Municípios (UBAM), Leonardo Santana, 90% dos 5.564 Municípios brasileiros terão muitas dificuldades para pagar o novo mínimo, tendo em vista as oscilações nos repasses de recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que já soma uma defasagem em torno de 61,8%, comprovadamente causada pela renúncia fiscal que evidenciou a subtração de valores em tributos como: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), desde 2009.

Leonardo defendeu os Prefeitos e Prefeitas, ponderando que “não se pode administrar uma prefeitura quando não se sabe o valor real dos recursos a receber no mês seguinte. E não há sequer como planejar os gastos”.
Ele informou que folha geral dos Municípios de todo Brasil, só para quem ganha até um Salário Mínimo é de 318.793,54. Com o aumento, centenas de prefeituras correm o risco de que descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo em vista que o reajuste causará um impacto de 2,8 bilhões de reais em 2012.

“A Constituição Federal determina, no artigo 7º, inciso IV, que é direito de todos os trabalhadores receberem salário mínimo determinado pelo governo, só que a Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal e seus encargos, obrigando então os Municípios, através do art. 20, inciso III, não gastar mais do que 60% da sua Receita Corrente Líquida com pessoal. Isso impõe aos gestores um verdadeiro labirinto administrativo, considerando que os recursos repassados para os municípios não têm garantia de valores fixos”, disse Leonardo.

Fonte: União Brasileira dos Municípios (Ubam)