TJ decidirá sobre demissão de 11 mil servidores da Prefeitura de São Luís

Milhares de servidores da prefeitura municipal de São Luís, na categoria de “serviços prestados”, ou seja, que não ingressaram no serviço público municipal através de concurso, começam 2012 com noticias tristes. Tramita no Tribunal de Justiça do Maranhão uma ação que trata justamente do destino desses trabalhadores. O mérito da causa, que de um lado tem o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) e do outro a Prefeitura de São Luis, trata justamente da demissão desses servidores, determinada em Medida Cautelar expedida pelo TCE e posteriormente suspensa de forma liminar, ou seja, de maneira provisória pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que deferiu mandado de segurança interposto pela Procuradoria Geral do Município.

No TJ, o caso foi para a apreciação das Câmaras Cíveis Reunidas, cuja relatoria coube à desembargadora Anildes Cruz, que deferiu liminar em favor do município de São Luís, suspendendo Medida Cautelar do TCE. A liminar concedida pela desembargadora também suspendeu o fornecimento das senhas de acesso ao sistema de informática relacionado ao quadro de informações de pessoal que o Ministério Público e o Tribunal de Contas pleiteavam.

Mas a novela em torno do emprego destes milhares de servidores, que iniciaram o novo ano em clima de tensão, sem saber se em 2012 terão garantida a permanência no trabalho, por conta da irregularidade da contratação dos mesmos, vedada pela legislação atual, ainda não teve um capítulo decisivo. O presidente da Associação Representativa dos Servidores Municipais (Asismu), Beka Rodrigues, diz que a entidade acompanha atentamente a situação e ressalta que embora a prefeitura tenha conseguido temporariamente suspender a decisão do TCE que determinava a demissão dos “serviços prestados”, a questão ainda não teve um veredicto. 

O presidente da Asismu aponta como uma possibilidade de resolução do impasse a aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional 054/99 que pede a inclusão nos quadros dos serviço público dos servidores que estão na condição de “serviços prestados” há mais de 10 anos. Medida que já foi implementada pelo governo de Minas Gerais na gestão do ex-governador e atual senador Aécio Neves, mas que sofre contestação do Ministério Público Federal daquele estado, justamente por ir de encontro à Constituição, que estabelece a obrigatoriedade do concurso para ingresso no serviço público.

Beka Rodrigues defende maior mobilização dos “ serviços prestados” da Prefeitura Municipal de São Luís para somarem forças a trabalhadores de outros estados na pressão para que essa PEC que tramita desde 1999 no Congresso Nacional seja aprovada este ano. “O problema não começou na gestão atual, é até louvável a ação da Procuradoria do Município em lutar na Justiça para que essa determinação do TCE fosse suspensa e não houvesse demissão de servidores. Mas sabemos que ainda resta uma decisão final sobre o caso e na letra fria da lei, esses servidores foram contratados de forma irregular. É preciso a aprovação desta PEC para regularizar a situação deles. Não somos a favor de demissões, e vamos lutar pra que elas não aconteçam e por isso acho importante aumentar a pressão pela aprovação desta PEC pois só assim “os serviços prestados” terão os direitos respaldados pela Constituição do país”, alerta.

Dados divulgados pelo Ministério Público de Contas, com base em informações da Secretaria Municipal de Administração (Semad), indicam um total de 28.013 servidores. Deste total, 11.208 servidores ocupam o cargo de “serviço prestado”. O que representa 39,97% do quadro funcional do município de São Luís. Este foi um dos argumentos apresentados pelo Ministério Público de Contas que levou o plenário do TCE a aprovar a determinação de demissão dos “serviços prestados”. Isto foi um dos argumentos que levou o plenário do TCE a tomar tal decisão.

Beka Rodrigues considera preocupante a situação dos “ serviços prestados” e acha que a mobilização para pressionar os deputados e senadores que representam o Maranhão no Congresso para lutarem pela aprovação da PEC 054/99 é uma necessidade urgente. “Não podemos esperar pela decisão final do Tribunal de Justiça sobre o caso para correr atrás do leite derramado. Vamos nos antecipar e creio que regularizar via emenda constitucional a situação dos serviços prestados é a melhor alternativa”, finaliza.

Fonte: Associação Representativa dos Servidores Municipais (Asismu)

Sefaz divulga calendário de pagamento do IPVA 2012

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) disponibilizou em seu site http://www.sefaz.ma.gov.br/ipva/menu.asp  o calendário de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2012 e a tabela contendo os valores do imposto para veículos com ano de fabricação de 1997 a 2011.

O IPVA 2012 pode ser pago em cota única ou parcelado em três vezes. Para quem optar por cota única, o pagamento está previsto para o mês de março, já para os contribuintes que decidirem parcelar, o prazo da primeira parcela é 2 de fevereiro para os proprietários de veículos com final de placa 1 e 2. Como todos os anos, o pagamento é realizado de forma escalonada, com base no final da placa dos veículos (ver tabela).
 
Pagamento

Os valores do licenciamento 2012 (IPVA, taxa, seguro obrigatório e eventuais multas e débitos anteriores) deverão ser pagos em qualquer agência do Banco do Brasil, apenas com o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) ou com o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), que poderá ser emitido nos sites www.detran.ma.gov.br (opção: Serviços /IPVA – Licenciamento) e www.sefaz.ma.gov.br (opção: Destaques/IPVA/Emissão DARE).

Para correntistas do Banco do Brasil, o pagamento poderá ser feito ainda por meio de débito em conta corrente, via canais de auto-atendimento. A emissão de extrato pode ser obtida nos terminais de auto-atendimento do BB, da seguinte forma: aperte qualquer tecla, escolha a opção Extrato do Renavam, digite o número do Renavam.
 
Entrega do CRLV

Após o pagamento do imposto, das taxas e do seguro, o contribuinte receberá em seu endereço, em até dez dias úteis, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). O CRLV devolvido pelos Correios estará disponível no Viva Cidadão da Praia Grande, quando se tratar de municípios da jurisdição de São Luís; nos demais o documento ficará disponível nas respectivas Ciretrans.

A frota de veículos no Estado do Maranhão é de aproximadamente 950 mil veículos, e todos aqueles com menos de 15 anos de uso estão sujeitos à cobrança anual do tributo.  Em 2011 a arrecadação do IPVA foi de 210 milhões de reais, dos quais 50% são repassados para os municípios de licenciamento do veículo, ficando a outra parte para o Estado.

Abaixo, a tabela com as datas de pagamento de acordo com a terminação das placas:

Castelo, o pagador de mico

Uma questão de ordem

O nível elevado de poluição sonora registrado na Rua Grande, jamais reprimido com rigor pelos órgãos de fiscalização, chamou a atenção de uma estudante do curso de Geografia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que abordará o tema em sua monografia. Logo em sua primeira incursão naquele ambiente, semana passada, a acadêmica Elaine Silva Rabanaque constatou que o nível de ruído ali proibido é pelo menos o dobro do que é considerado aceitável pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Principal via do centro comercial de São Luís, a Rua Grande registra picos de poluição sonora de até 100 decibéis, duas vezes o limite tido como suportável pelo ouvido humano. As origens do barulho são diversas, assim como os males à saúde a ele associados. Expostas a ruídos produzidos pelo trânsito, por caixas de som, animadores de loja e aglomerações de consumidores, vendedores e camelôs, as pessoas ficam sujeitas a problemas como insônia, estresse, depressão, perda de audição, agressividade, perda de atenção e concentração, perda de memória, dores de cabeça, aumento da pressão arterial, cansaço, gastrite, úlcera, queda de rendimento escolar e no trabalho e surdez.

Diante de tantas conseqüências danosas ao organismo e à própria ordem urbana, é no mínimo intrigante a falta de ação dos órgãos ligados ao meio ambiente e até do Ministério Público. Por isso mesmo, o trabalho acadêmico, uma vez concluído e divulgado maciçamente, funcionará como um alerta às autoridades que, ao omitir-se a um problema tão grave, permitiram que a situação extrapolasse o limite do insuportável que temos hoje.

O único meio de coibir a poluição sonora é a postura implacável dos órgãos de fiscalização, que devem lançar mão de todos os recursos que dispõem para monitorar, evitar e punir os excessos. Ao adotar estratégias cada vez mais arrojadas para atrair clientela, o segmento do comércio muitas vezes ignora a legislação e o bom senso e comete abusos. Para que a situação não evolua para um cenário ainda mais caótico, só resta aplicar a lei com máximo rigor.

Por ser o ambiente de trabalho e local preferido para compras por milhares de pessoas, a Rua Grande acaba se tornando um centro de tensão, diante de sua complexidade e diversidade de problemas, sendo a poluição sonora um dos mais evidentes e danosos. Se a permanência por poucos minutos em meio a tanto barulho já é um incômodo, imagine a situação do trabalhador obrigado a encarar uma jornada de até 10 horas em um ambiente tão ruidoso. Certamente, um empregado exposto a tamanho desconforto produzirá menos e estará muito mais sujeito a falhas ao desempenhar suas funções. E não é exagero dizer que a médio e longo prazo, a tendência é que ele fique com a saúde abalada e simplesmente pare de produzir. 

Elevada à categoria de metrópole, São Luís, com seus mais de 1 milhão de habitantes, vem se deparando, nos últimos anos, com as conseqüências do desenvolvimento acelerado. Entre prós e contras desse processo, é inconcebível aceitar que o avanço venha acompanhado da desordem.

Editorial publicado nesta terça-feira por O Estado do Maranhão

Foto: Biaman Prado/O Estado do Maranhão