Prefeito de Icatu responderá a ação penal no TJ

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão receberam denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito de Icatu, Juarez Alves Lima, acusado de condutas irregulares no exercício financeiro de 2005 e em aplicações de recursos públicos.

Segundo a denúncia do MPE, o prefeito deixou de elaborar o Código Tributário Municipal, durante o exercício financeiro de 2005, resultando em prejuízos ao erário pela falta de arrecadação de tributos. Além de exceder o limite de repasses ao Poder Legislativo municipal e deixar de aplicar corretamente os recursos do FUNDEB, Lima também teria ordenado e efetuado também despesas não autorizadas ou em desacordo com as normas financeiras, na compra de produtos e serviços não licitados, tendo em alguns casos dispensado o procedimento licitatório.

O prefeito apresentou defesa, alegando que a denúncia não teria obedecido aos requisitos previstos em lei, não tendo descrito a conduta do acusado. Argumentou ainda que a responsabilidade seria dos secretários ou terceiros, pois o prefeito teria assinado documentos sem o conhecimento das irregularidades penais.

O relator da denúncia, desembargador Joaquim Figueiredo, entendeu observados os requisitos da lei, na medida em que houve a narrativa dos fatos com todas as circunstâncias e documentos.

O magistrado entendeu que os fatos mereceriam análise mais apurada via instrução processual, de forma que o recebimento da denúncia representa um juízo prévio, para posterior avaliação.

O voto de Joaquim Figueiredo seguiu parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e foi acompanhado pelos desembargadores Froz Sobrinho e Raimundo Sousa.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Foto: arquivo/O Estado do Maranhão

Em nota, Secretaria de Direitos Humanos nega ter proibido gerente do Procon de dar entrevistas

Em nota enviada ao blog, a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania (Sedihc) negou informação postada abaixo de que a secretária Luiza Oliveira proibiu o gerente do Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon), Felipe Camarão, de dar entrevistas, alegando que ele estava aparecendo demais na mídia.

Segundo a Ascom da Sedihc, “a única orientação que todos os servidores da Sedihc têm, incluindo o gerente do Procon, é que os mesmos só devem dar entrevistas marcadas via Assessoria de Comunicação”. Segue a nota:

A Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania (Sedihc) e da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), órgão vinculado à Sedihc, informa que o fato noticiado neste blog não procede com a realidade.

A única orientação que todos os servidores da Sedihc têm, incluindo o Gerente do Procon, é que os mesmos só devem dar entrevistas marcadas via Assessoria de Comunicação.

Quanto à “crise de egos”, título dado a esta reportagem, a Ascom da Sedihc informa que os dois gestores trabalham em conjunto e, em hipótese alguma, sob pressão de crise egos. Felipe Camarão, inclusive, foi convidado pela própria secretária Luíza Oliveira para assumir o cargo de gerente do Procon, haja vista sua experiência dentro da política de Direitos do Consumidor.

Trabalho nunca foi, e nunca será, motivo para crises dentro do órgão. O gerente do Procon tem cumprido com muita determinação o cargo que lhe foi confiado pela secretária Luiza Oliveira.

Atenciosamente,
ADAILTON BORBA
Assessor de Comunicação/Sedihc e Procon

Nota do blog

O blog publica a nota, em respeito à democracia da informação, mas mantém a versão inicial, tendo em vista a credibilidade da fonte que revelou os fatos que deram origem à notícia.

Crise de egos: secretária proíbe gerente do Procon de dar entrevistas

Incomodada com as frequentes aparições na mídia do gerente do Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon), Felipe Camarão, a secretária de Estado de Direitos Humanos, Luiza Oliveira, a quem ele é subordinado, o proibiu terminantemente de dar entrevistas. O episódio expôs a crise de egos entre os dois gestores, motivada pela busca de visibilidade, na esteira das ações do setor que mais gera fatos positivos na pasta.

Por ter dado maior dinâmica às ações do Procon, por meio de sucessivas operações de campo e da melhoria do atendimento interno ao público, o advogado e procurador federal Felipe Camarão passou a ser bastante solicitado pela imprensa para dar entrevistas.

A cada semana, ele discorria sobre as atividades do órgão em jornais, emissoras de rádio, TV e portais de internet, sempre com orientações importantes aos consumidores. O amplo espaço midiático dado ao gerente acabou gerando ciumeira.

Em uma reunião tensa com Felipe Camarão em seu gabinete, semana passada, Luiza Oliveira chegou a perguntar se o gerente do Procon estava pagando para aparecer na mídia, o que ele negou prontamente. 

Devido à crise, o gestor do Procon já se mostra mais retraído quando procurado por jornalistas. Na maioria das vezes, não atende o celular ou o mantém desligado. Espera-se que o silêncio não venha acompanhado da queda de qualidade dos serviços do órgão, que vinham sendo muito bem avaliados pela população nos últimos tempos.

Prefeitura de Paço do Lumiar realiza segunda etapa do programa Paço em Ação

A Prefeitura de Paço do Lumiar promoveu, no último sábado, a segunda edição do programa Paço em Ação, que disponibiliza à população serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, entre outros. A ação foi realizada na Vila Cafeteira e se estendeu às localidades vizinhas, como o Habitacional Edinho Lobão, Vila Roseana e outras comunidades.

A Secretaria Municipal de Saúde ofereceu exames de glicemia, aferição de pressão arterial e aplicação de flúor. Um dos destaques foi a presença do odontomovel, veículo equipado para prestar atendimento odontológico. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizou um ambiente próprio para brincadeiras educativas e assistência à criança. Uma tenda montada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social foi usada para cadastramento no Bolsa Família.

Segundo a prefeitura, o programa Paço em Ação será levado a várias outras localidades de Paço do Lumiar. A prefeita Bia Venâncio esteve no local e acompanhou as atividades. “Ampliaremos as ações desse programa, que tantos benefícios proporciona aos luminenses”, anunciou.

Fazendo frente à má conduta

O envolvimento de um cabo e de um soldado da Polícia Militar do Maranhão no roubo de mais de R$ 500 mil em jóias de um empresário na Cidade Operária é mais um episódio a macular o histórico de relevantes serviços prestados pela corporação ao longo dos seus 175 anos de existência. Presos ao se apresentarem à Polícia Civil, os dois militares terão que ser julgados e punidos de forma exemplar, de modo a evitar que desvios de comportamento como esse se tornem corriqueiros e comprometam a credibilidade da instituição.

O crime praticado pelo cabo Wellington de Jesus Costa e pelo soldado Thales Enésio Campos Almeida, em associação com o ex-agente da Polícia Civil Leonard Lopes da Silva, expulso em 2007 por matar um preso em pleno cárcere, expõe novamente a PM ao constrangimento. Formada, em sua grande maioria, por homens que desempenham suas funções com retidão e compromisso, a tropa sofreu um duro golpe ao ver dois de seus membros presos por um crime tão hediondo. Comprovadamente inaptos ao exercício da atividade policial, Wellington e Thales deverão ser excluídos, caso seus julgadores se pautem pela lógica.

A participação dos dois PMs no roubo, se não chega a representar uma crise ética, sugere que tais princípios precisam ser trabalhados com mais afinco na preparação dos militares para o ofício e reforçados constantemente no exercício da função policial. Como defensores da ordem social, esses profissionais devem estar sempre motivados a fazer o bem e a repelir qualquer postura que esteja em desacordo com a legalidade. Ao Estado cabe, portanto, oferecer-lhes as condições que estimulem a conduta ilibada, tais como salário digno e estrutura material condizente com a atividade de segurança pública. Isso vem sendo feito na medida do possível.

Confrontada com exemplo tão negativo, a PM precisa responder à altura. Seria oportuno levantar fichas de policiais submetidos a processo disciplinar e selecionar os casos mais graves, de modo a acelerar julgamentos e punições. Neste momento em que a corporação tem sua imagem seriamente manchada, moralizar deve ser a palavra de ordem.     

O Governo do Estado anunciou a realização de um concurso público para a contratação de mil policiais para suprir a carência de efetivo na tropa. A expectativa é que o seletivo ocorra ainda este ano, tamanha a necessidade de reposição do quadro, devido às aposentadorias, mortes de militares em combate e às expulsões por indisciplina. O ideal é que além de conhecimento e boas condições físicas, os candidatos comprovem boa índole. Tal procedimento será fundamental para evitar que episódios lamentáveis como o protagonizado pelo cabo Wellington e o soldado Thales continuem se repetindo com a frequência ora observada.              

Entre o fim de novembro e o início de dezembro do ano passado, o Maranhão teve sua rotina alterada por uma greve de policiais militares, que, mesmo proibidos por lei de realizar esse tipo de manifestação, abandonaram seus postos para cobrar reajuste salarial, condições de trabalho adequadas, entre outras reivindicações. É inegável que oficiais e praças da PM têm todo o direito de buscar melhorias – desde que respeitando as regras -, assim como têm o dever de honrar a farda e servir com decência à sociedade. 

Editorial do jornal O Estado do Maranhão desta segunda-feira