Reforma agrária: AGU pede desapropriação de fazendas em Montes Altos e Turiaçu

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, duas Ações de Desapropriação por Interesse Social, para fins de reforma agrária, de grandes propriedades improdutivas no estado. Os imóveis rurais foram vistoriados com base na Lei nº 8.629/93, que determina as normas para avaliação do grau de utilização da terra.

A atuação da Procuradoria Federal no Maranhão (PF/MA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/Incra) pede a transferência, para o patrimônio da autarquia, da Fazenda Canaveral, situada no município de Montes Altos, com área registrada de 1.459,1283 hectares, e da Fazenda Cutia, na cidade de Turiaçu, com área de 980 hectares.

Os procuradores federais esclareceram, nas ações, que as duas propriedades já foram declaradas de interesse social, para fins de reforma agrária, pelo Decreto Presidencial de 19 de fevereiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2010.

Informaram que os valores de indenização já foram calculados, alcançando R$ 1.259.054,31 para a Fazenda Canaveral e R$ 363.501,60 para a Fazenda Cutia. Segundo as procuradorias da AGU, o Incra fará o depósito do montante em dinheiro e expedirá os Títulos da Dívida Agrária assim que os trâmites orçamentários estiverem concluídos.

Os procuradores afirmam nas peças enviadas à Justiça que a não desapropriação “iria trazer prejuízos sociais e econômicos irreparáveis para as famílias de trabalhadores que aguardam há muitos anos pela implantação de projeto de assentamento nos imóveis rurais (…), além de agravar a tensão social na região”.

A PF/MA e a PFE/INCRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Fonte: Advocacia Geral da União (AGU)

Ex-PM preso por assassinato vai ao STF por habeas corpus

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Habeas Corpus (HC 112402) em favor de ex-policial militar do Maranhão Smailly Araújo Carvalho, que está preso, acusado de praticar os crimes de homicídio qualificado, cárcere privado e ocultação de cadáver contra o estudante Ivanildo Barbosa Júnior, em 2008, em Imperatriz. A defesa pretende que o ex-PM responda ao processo em liberdade e pede a concessão de liminar até o julgamento em definitivo do HC. A relatora é a ministra Rosa Weber.

Pedido anterior de liberdade para o ex-policial foi negado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo informações do STJ, os crimes teriam sido cometidos pelo acusado e outros corréus, em setembro de 2008. Na matéria publicada no site do STF, a vítima é apontada como “suposto traficante de drogas”.

A prisão preventiva de Smailly foi decretada ainda em 2008, sob o argumento de proteção da ordem pública, ou seja, impedir que o então PM praticasse outros crimes, pondo em risco a segurança da comunidade.

A defesa afirma que o argumento da prisão cautelar tornou-se inválido a partir do momento em que ele foi exonerado da corporação. “Sendo o (acusado) exonerado, não pode mais representar perigo à manutenção da ordem pública, até mesmo porque, como reconhecido na própria sentença de pronúncia (decisão que determinou o julgamento do acusado pelo júri popular), é réu primário e conta com bons antecedentes, além de possuir residência fixa”, afirma o advogado.

Para a defesa, “fundamentar os motivos da prisão no argumento de o (acusado) ter exercido a função de policial e de que sua soltura irá causar na sociedade a ideia de impunidade é utilizar o clamor social e a credibilidade das instituições públicas como esteio para prender além”. O advogado diz que isso significa “pré-julgar o individuo, transformando a prisão cautelar em pena”. Ele acrescenta que seu cliente está preso há mais de três anos e três meses sem “um único elemento objetivo capaz de justificar o cárcere”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)