Presidente do Supremo diz que assassinato de Décio Sá é “muito preocupante”

O presidente do Supremo Tribunal Federal ISTF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, considerou “muito preocupante” o assassinato do blogueiro e repórter da editoria de Política do jornal O Estado do Maranhão, Décio Sá, ocorrido no último dia 23, e de outros três profissionais de imprensa brasileiros somente este ano. O chefe máximo do Poder Judiciário no país abordou a violência contra jornalistas no encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, nesta sexta-feira, em São Paulo.

Para o presidente do STF e do CNJ, “esses atos significam intolerância e manifestam um modo selvagem de conceber e praticar a vida”. Segue, na íntegra, matéria em que Ayres Britto se refere à morte de Décio e de outros profissionais de imprensa:

Ayres Britto encerra seminário sobre Liberdade de Expressão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, afirmou hoje (4) que os aspectos nucleares da liberdade de imprensa “não se expõem à conformação legislativa”. A declaração foi feita no encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), em São Paulo (SP).

O ministro disse que pretende, junto com os conselheiros do CNJ, desenvolver ações de esclarecimento do conteúdo da decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, da qual foi relator, que considerou a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) incompatível com a Constituição da República e suspendeu sua aplicação. Para ele, a decisão não resultou num “vácuo legislativo”, como alguns alegam.

Segundo o presidente do STF, “não pode haver lei sobre o núcleo duro da liberdade de imprensa”. Para relações constitutivas da liberdade de imprensa, como a extensão, o conteúdo e a duração do seu exercício, “a Constituição é bastante em si, e não admite complementação pelo Congresso Nacional”. As relações secundárias ou periféricas, como as indenizações por danos morais e materiais, a proteção do sigilo da fonte e o direito de resposta é que podem ser regulamentadas por lei.

Ameaças à liberdade

O ministro considera “muito preocupante” os casos de violência contra profissionais de imprensa, sobretudo os assassinatos de  quatro jornalistas ocorridos este ano no Brasil – Paulo Roberto Cardoso Rodrigues, em Ponta Porã (MS), Mário Randolfo Marques Lopes, em Barra do Piraí (RJ), Laércio de Souza, em Camaçari (BA), e Décio Sá, no Maranhão. “Esses atos significam intolerância e manifestam um modo selvagem de conceber e praticar a vida”, afirmou. “Além de um desrespeito à ordem natural das coisas, é um atentado violento à liberdade de expressão em si, consagrada pela Constituição”.

Seminário

O Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, realizado ontem (3) e hoje, foi promovido pelos Departamentos de Comunicação e de Direito do IICS. Sua programação, com painéis sobre lógica da liberdade de expressão nas democracias, sua hierarquia dentro dos direitos fundamentais, regulação, tutela antecipada, censura, direito de resposta e liberdade no contexto digital, voltou-se especialmente a desembargadores, juízes, juristas, profissionais da área jurídica de empresas de comunicação e jornalistas.

Com informações do Supremo Tribunal Federal

CGJ acompanhará casos de crimes de encomenda que tramitam na Justiça

Um levantamento com 123 casos de assassinatos de encomenda ocorridos no interior do Maranhão foi entregue ao corregedor-geral da Justiça, des. Cleones Cunha, pela Comissão Pastoral da Terra (CPT). A solicitação das informações foi feita pelo desembargador na quarta-feira (2). A reunião com representantes da CPT ocorreu nesta sexta-feira (4).

“Os casos de pistolagem no interior me preocupam muito. Por isso, fiz questão de receber esse levantamento para saber dos casos que estão na Justiça. O que já estiver sob a responsabilidade dos juízes, será dado andamento com urgência. Falarei pessoalmente com os juízes para dar agilidade aos processos”, disse o corregedor-geral ao advogado da CPT Diogo Cabral.

Também participaram da reunião com o corregedor o coordenador da CPT, Inaldo Serejo, a advogada Sandra Araújo e Antônio Pereira Borges, integrante da Associação de Produtores Rurais de Buriti-Corrente, de Codó.

Para o advogado Diogo Cabral, a iniciativa do corregedor-geral pode fazer a diferença, apesar de um dado desanimador: mais de 50% das mortes registradas pela CPT não tiveram nem abertura de inquérito policial. “Infelizmente essa é a realidade. Mais da metade nem têm inquérito policial. Alguns casos o inquérito não foi finalizado. Outros, a denúncia foi oferecida à Justiça, mas o caso ainda não foi julgado”, comentou Diogo Cabral.

Ele ressaltou, entretanto, que o cenário pode mudar diante de um exemplo de celeridade da Justiça, divulgado nessa quarta-feira (2). Em Bacuri, Edvaldo Silva, o executor do quilombola Valdemilson Borges, o “Zé”, morto em outubro de 2011, já foi condenado pelo homicídio, em Júri ocorrido no dia 27 de abril, presidido pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca. “Esse é um exemplo positivo, que deveria ser seguido, diante da celeridade na resposta da Justiça”, comentou o advogado Diogo Cabral.

Para o corregedor-geral, essa deverá ser a conduta dos juízes que estão com casos semelhantes sob a sua responsabilidade. “Estou assumindo um compromisso do Poder Judiciário com a justiça. Vamos cobrar resposta dos juízes sobre os casos que estão tramitando. E recomendarei a eles, também, que acompanhem os casos que ainda estão em fase de inquérito”, declarou Cleones Cunha.

Conflitos de terras

A quase totalidade dos casos de assassinatos de encomenda no interior do Maranhão está ligada ao conflito de terras, segundo a CPT. “São casos de reintegração de posse, propriedade, desapropriação, grilagem. Tememos até que isso se agrave, diante de alguns cenários e anúncios de investimentos que temos acompanhado. Muito disso pode estar ligado à grilagem”.

Sobre a problemática, o corregedor-geral Cleones Cunha avisa que está atento a todos os problemas nas Serventias Extrajudiciais. “Não estamos brincando com o Extrajudicial. Estamos atentos a todos os problemas que decorrem e o que houver de denúncias relacionadas às serventias, temos que ser comunicados para tomar as devidas providências”, frisou.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

Caos na limpeza pública

A julgar pela precariedade na coleta de lixo verificada nos últimos dias em vários bairros de São Luís, percebe-se claramente que o serviço está novamente à beira de um colapso. Toneladas de sujeira estão acumuladas em vias públicas desde o fim da semana passada, prejudicando centenas de milhares de cidadãos, em razão do mau cheiro, do risco de doenças e do aspecto de abandono causados pela ineficiência das ações de limpeza da cidade.

A exemplo do que ocorreu no início de 2010, quando a Prefeitura de São Luís decidiu romper, unilateralmente, o contrato com a Limp Fort Engenharia Ambiental, que até então dividia com a Limpel a tarefa de coletar o lixo da capital, a limpeza pública passa hoje por momentos de crise. Na época, os mais de 140 bairros atendidos pela empresa pernambucana deixaram de contar com o serviço, transformando-se em verdadeiros lixões. A situação só foi normalizada após a contratação da Vital Engenharia Ambiental, meses depois, período em que a cidade foi transformada em um ambiente inóspito.

Ainda não há informação oficial sobre ameaça de rompimento de contrato ou dívida milionária, situação que motivou o conflito entre a Prefeitura e a Limp Fort. No entanto, uma reunião convocada para ontem à noite, na Superintendência Municipal de Limpeza Urbana, vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), deixa evidente que o problema já começa a preocupar a administração municipal.

Todos os dias multiplicam-se as reclamações acerca da coleta de lixo irregular em São Luís. As denúncias partem de diferentes bairros. Em contatos com jornais, emissoras de rádio e televisão e sites de notícias, populares se queixam do acúmulo de sujeira próximo a residências, estabelecimentos comerciais, escolas e até hospitais. Em tom de profunda indignação, os cidadãos reclamam do descaso das autoridades municipais, que além de não restabelecer a normalidade do serviço, não vêm a público explicar o porquê do problema.

Revoltados com a situação, algumas comunidades já começam a protestar de forma mais contundente. Um dos exemplos ocorreu na última quarta-feira, no Parque dos Nobres, que teve a avenida principal interditada por moradores após vários dias sem coleta. A indignação toma conta de moradores de outras áreas da cidade e não será surpresa a ocorrência de novas manifestações nos próximos dias.

A coleta de lixo irregular gera uma série de transtornos à coletividade. Sem obter a devida resposta do poder público municipal, os cidadãos têm três opções: calar-se, mobilizar-se ou pagar a terceiros para recolher a sujeita que deveria ser removida pelas empresas pagas com o dinheiro do contribuinte. Às três alternativas vão de encontro à lógica do serviço público, cujas ações devem estar voltadas ao bem estar social, não à promoção do caos.

Editorial publicado em O Estado do Maranhão nesta sexta-feira

Foto: Flora Dolores/O Estado do Maranhão