Justiça Federal manda Estado restaurar Fortaleza de Santo Antônio, na Ponta d’Areia

A Fortaleza de Santo Antônio, monumento da arquitetura militar, representativo da ocupação do território brasileiro, foi erguida no final do século XVII, na faixa de terra próxima ao canal de entrada da barra do porto de São Luís, antigamente chamada de Ponta de João Dias.

No período de 1984 a 1991, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) realizou a restauração completa da Fortaleza e assinou um convênio com a Secretaria Estadual de Cultura para que nela fosse instalado o Museu Militar da cidade de São Luís. Contrariando o objetivo inicial, a Fortaleza foi destinada ao Grupo de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros do Maranhão, que se instalou no local e realizou várias intervenções, sem projeto ou a devida e necessária autorização do Iphan.

Diante disso, a Procuradoria Federal no Estado do Maranhão (PF/MA) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto (PF/Iphan) acionaram a Justiça por meio de Ação Civil Pública para que o Estado do Maranhão apresentasse um projeto de restauração do local.

Argumentos

Na ação, os procuradores federais apontaram que as diversas intervenções feitas na Fortaleza, e constatadas pelos técnicos da autarquia federal, estariam causando danos e descaracterizando o monumento tombado.

De acordo com as unidades da AGU, foi verificada a instalação de ar condicionado, a inserção de luminárias nas fachadas e forro PVC e de gesso liso com sanca e rodo neocolonial, colocação de jardineira contornando a base da edificação, além da construção de casa de bomba junto à muralha, uma barraca de lanches e de um anexo com chuveiros junto à edificação menor, bem como diversas construções em seu entorno e a pintura de diversas cores em um mesmo ambiente.

As procuradorias destacaram que o Iphan havia notificado o Corpo de Bombeiros sobre a necessidade de elaboração de projeto de restauração, mas o monumento continuou a ser degradado, situação que obrigou a autarquia a acionar a Justiça para que o Estado do Maranhão adotasse as medidas de conservação e restauração do imóvel.

Os procuradores federais destacaram que o Decreto-Lei nº 25/37 estabelece, aos proprietários de imóvel tombado, o dever de zelar para que a coisa não seja destruída, demolida ou mutilada, obrigação que estaria sendo descumprida, o que configuraria infração ao artigo 17 do Decreto.

A 8ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão acolheu o pedido da AGU e determinou ao Estado do Maranhão que se abstenha de realizar quaisquer intervenções no Forte de Santo Antônio, sem o acompanhamento e autorização do Iphan, bem como para que elabore, no prazo de 90 dias, projeto de restauração e reforma do imóvel.

Fonte: Advocacia Geral da União (AGU)

Castelo prega o caos antes de deixar prefeitura

Até que se prove o contrário, a declaração dada pelo prefeito João Castelo (PSDB) ao repórter Gilberto Léda, do jornal O Estado do Maranhão, de que teme que seu sucessor, Edivaldo Holanda Júnior, tenha que promover muitas demissões para equilibrar a folha de pagamento do Município teve o único propósito de gerar polêmica neste período de transição. Faltando exatos 40 dias para sua posse, Edivaldo se depara com mais um embaraço, que exige dele postura firme e esclarecimento imediato.

Não bastasse o caos financeiro que herdará, agravado pela redução de R$ 200 milhões no orçamento municipal em 2013 em relação ao atual exercício, o prefeito eleito vem sendo surpreendido frequentemente por previsões nada animadoras sobre a administração municipal.

O colapso nos dois Socorrões e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) é apenas um exemplo do fardo que Holandinha terá que carregar assim que sentar na cadeira de prefeito. Somada à crise na saúde, surge agora a ameaça de demissões, que, se for cumprida, causará sérios danos à popularidade do novo prefeito, logo no início do mandato.

Ainda inconformado com a derrota, Castelo pinta um cenário de tragédia, na intenção de intimidar o sucessor e, quem sabe, levá-lo a externar sinais de fraqueza antes mesmo de assumir o cargo. Em meio às previsões negativas, seria oportuno ao prefeito eleito vir a público mostrar que, de fato, tem competência para lidar com os problemas da cidade e para identificar e desqualificar blefes e factóides.

Foto: Biné Morais/O Estado do Maranhão

Prefeitura de São Luís recebeu R$ 270 milhões para custeio de ações de saúde

Leandro Santos (O Estado do Maranhão)

A Prefeitura de São Luís recebeu até ontem quase R$ 300 milhões em verbas federais destinadas ao custeio da saúde. As verbas são oriundas do Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde (MS), com destino ao Fundo Municipal de Saúde, para serem utilizadas no pagamento de salário de funcionários, compra de materiais e no financiamento de ações para promoção da saúde na capital maranhense. As informações estão no site do FNS: http://www.fns.saude.gov.br.

De janeiro até ontem, foram repassados do FNS para a capital maranhense R$ 274.467.092,17. Segundo dados do site do FNS, os recursos deveriam ser empregados em diversos setores da saúde pública de São Luís, como no pagamento de agentes comunitários de saúde e outros profissionais, na compra de materiais, medicamentos, construção de hospitais e a realização de outras atividades na área. No entanto, a atual situação da saúde na capital maranhense é um indício de que as verbas federais podem não ter sido usadas da forma correta.

Repasses – Segundo o site do FNS, somente para a formação profissional de agentes comunitários de saúde – o que inclui treinamento e compra de materiais de trabalho – já foram repassados este ano R$ 318.933,32.

Para a estruturação de unidades de saúde da cidade, foi transferido do Governo Federal para São Luís R$ 1.075.817,00. Já para a realização de serviços de urgência e emergência da rede hospital de São Luís foram destinados mais R$ 456.760,00.

Os dados do FNS mostram que, para as ações da Vigilância Sanitária Municipal, foi feito um investimento de R$ 252.930, 90 por parte do Governo Federal. Para as atividades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), foram repassados R$ 3.051.800,00. Além desses repasses, existem vários outros recursos que foram destinados ao Município para serem aplicados na área da saúde, que juntos totalizam quase R$ 300 milhões.

Precariedade – Atraso no pagamento de médicos, enfermeiros, agentes comunitários e outros profissionais da saúde, falta de materiais de trabalho em hospitais da rede pública municipal de saúde e a carência de profissionais da área são reflexos da atual situação da saúde na capital maranhense, o que evidencia que os recursos destinados pelo Governo Federal não estariam sendo aplicados como deveriam.

Este ano, já foram repassadas verbas para a reestruturação de unidades de saúde da cidade. No entanto, muitas delas passam por graves problemas de infraestrutura, que muitas vezes inviabilizam o tratamento adequado de pacientes. Um exemplo dessa situação está nos hospitais municipais Djalma Marques (Socorrão I) e Clementino Moura (Socorrão II), que recentemente foram denunciados por causa de superlotação, das condições de higiene e de outros problemas que foram encontrados nessas unidades de saúde.

O Estado entrou em contato com a Prefeitura de São Luís para saber de que forma os recursos do FNS foram aplicados na capital. No entanto, até o fechamento desta edição nenhuma resposta foi enviada à Redação.

Mais

O FNS é um fundo que concentra os recursos financeiros originários do Orçamento da Seguridade Social e de outros orçamentos da União, além de outras fontes, e que são aplicados em ações e serviços públicos de saúde, tais como atendimento ambulatorial, vigilância sanitária, fornecimento de medicamentos entre outros. Esses recursos são aplicados não somente na esfera federal, mas financiam a saúde também nas esferas estadual e municipal, por meio de transferências para os fundos de saúde dos estados e municípios, da celebração de convênios e da remuneração por serviços produzidos.