Juiz de Bacabal proíbe revista íntima em familiares de presos

O juiz Carlos Roberto de Oliveira Paula, titular da 2ª Vara de Bacabal, baixou uma Portaria na qual proíbe a revista íntima aos visitantes dos presos nos estabelecimentos penais da comarca. Na elaboração do documento, o juiz levou em consideração diversos fatores, entre os quais, o fato de que a revista íntima é uma forma de violência contra as mulheres.

A Portaria destaca que é direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, e que é a visitação aos presos é essencial para a ressocialização, frisando: “(…) que o contato com as pessoas queridas remetem ao recluso um sentimento de esperança, mas as condições e o tratamento dispensado nas revistas íntimas fazem com que o preso seja cada vez menos visitado (…)”.

“É muito mais fácil inspecionar e revistar o recluso, após uma visita de contato pessoal, em vez de submeter todas as pessoas, inclusive mulheres que visitam os estabelecimentos prisionais, a um procedimento tão extremo”, observou o magistrado.

E continua: “O sistema prisional brasileiro deveria dispor de meios possíveis para a realização de revista íntima nos familiares dos presos sem ter que submetê-los a situações humilhantes e vexatórias como as que vêm ocorrendo frequentemente nas penitenciárias”.

O documento versa, também, que a revista eletrônica, por meio de um scanner corporal, seria a solução para o problema, uma vez que não haveria a necessidade da pessoa se despir e ficar em posições constrangedoras, e isso é bastante viável em função do avanço tecnológico nos dias atuais. “A revista íntima ofende a dignidade da pessoa”, frisa.

A Portaria estabelece, portanto, a proibição de revista íntima aos visitantes dos presos em todos os estabelecimentos prisionais da comarca; após a visitação, os presos e suas celas deverão ser inspecionados; a revista de visitantes somente será permitida se for por meio eletrônico.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

Raposa: professores cobram cumprimento da Lei do Piso

A Associação Representativa dos Servidores Ativos e Inativos do Serviço Público Municipal de São Luis, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Raposa e Bacabeira, ASISMU, realiza no dia 20 de fevereiro, a partir das 09 horas (para quem trabalha pela manhã), e às 15 horas (para quem trabalha a tarde),  na sede da entidade na Avenida Cafeteira, 43, Vila Bom Viver, Raposa, uma Assembléia com os professores do município de Raposa. Na assembléia, os professores vão deliberar quais as iniciativas a serem adotadas contra a intenção da prefeitura de Raposa em não respeitar a Legislação que determina a carga horária semanal de trabalho dos professores dentro da sala de aula.

Beka Rodrigues, presidente da Asismu, lembra que a lei 11.738/2008, além de instituir o piso salarial dos magistério também definiu a jornada de trabalho dos professores dentro da sala de aula e esta jornada dentro da sala de aula deve ser no máximo dois terços da jornada de trabalho. No caso de professores com jornada de trabalho de 40 horas por exemplo, eles so podem ficar no máximo 26 horas dentro da sala de aula.

Outro assunto que será debatido na pauta da Assembléia dos professores da Raposa é o não recebimento da gratificação residual do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O Fundeb é um valor destinado pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) aos municípios para financiamento de todas as etapas da educação básica, do Ensino Infantil ao Ensino Médio, com reserva de recursos para programas direcionados a jovens e adultos.

A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões. O valor residual do repasse, após aplicações em melhoria da educação no município, pode ser destinado aos docentes.  No ano de 2012, a prefeitura recebeu de repasses do Fundeb o valor de 13, 7 milhões de reais.

Também fazem parte da pauta da assembléia a cobrança do pagamento do 1\3 de férias e do adicional do tempo de serviço, direitos assegurados por lei, mas que não estão sendo  garantidos aos professores da Raposa. O  presidente da Asismu lembra que os professores da Raposa articulados pela entidade  já realizaram paralisações e greves que resultaram em conquistas importantes para a categoria como por exemplo o Plano de Cargos e Salários e acredita na possibilidade de diálogo com a prefeitura, mas ressalta que a entidade vai usar todas as estratégias possíveis para assegurar os direitos dos professores da Raposa que querem receber o residual do Fundeb.

“ Estamos no aguardo de uma sinalização da prefeitura a respeito destes assuntos que são ponto de pauta da assembléia,  na qual os professores da Raposa vão deliberar sobre as atitudes  a serem adotadas  na luta pelos  direitos destes trabalhadores, alerta.