Desvio: Prefeitura de Paço do Lumiar move ação contra ex-gestores

A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Procuradoria Geral do Município, move ação civil pública responsabilizando os ex-gestores municipais Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso (gestão 2003/2008) e Glorismar Rosa Venâncio (janeiro 2009/agosto de 2012) pela indevida aplicação de recursos recebidos de convênios e transferências voluntárias da União e do Estado. A má gestão dos recursos deixou a prefeitura inadimplente, situação que foi revertida semana passada por decisão da Justiça Federal.

De acordo com o procurador do Município, Bruno Leonardo Rodrigues, as ações civis públicas e demais ações ajuizadas pedem a cominação de severas penalidades aos ex-gestores de Paço do Lumiar, como, a devolução dos valores desviados e a decretação da suspensão dos direitos políticos, além da regularização do município nos cadastros da União e Estado.

Nos últimos anos, a população de Paço do Lumiar tem sido severamente massacrada pela irresponsabilidade de seus ex-gestores, não dispondo de equipamentos urbanos adequados, serviços públicos eficientes e nem mesmo de infraestrutura viária e saneamento básico. Nesse contexto, o prefeito Josemar Sobreiro ao assumir a Chefia do Executivo Municipal, em 01 de janeiro de 2013, vem propondo parcerias junto às esferas estaduais e federais, para a obtenção de recursos para sanear as necessidades do município, além dar seguimento aos projetos e obras existentes.

O prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro, e o vice, Marconi Lopes, esclarecem que as medidas adotadas nesta gestão evitam que a comunidade luminense seja penalizada duplamente. Isso porque, além de não se ter cumprido o objeto do convênio, o município corria o risco de perder a oportunidade de firmar novos pela situação irregular dos anteriores.

Restrições

Paço do Lumiar foi sorteado e incluído no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, eixo pavimentação e qualificação de vias urbanas no âmbito do programa de infraestrutura de transporte e da mobilidade urbana Pró-Transporte com recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas ficou inviabilizado de celebrar os convênios com o Ministério das Cidades, devido a negligência desses gestores, quanto à omissão na prestação de contas de recursos federais anteriormente recebidos e execução do seu objeto. Com isso, o município teve seu nome inscrito nos cadastro do SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

“Essas restrições derivadas das irregularidades promovidas pelos ex-prefeitos, são imputadas ao ente público municipal, inviabilizando a formalização de novos convênios e recebimento de receitas, de maneira a prejudicar a população do município. Embora os convênios tenham sidos celebrados entre a FUNSA e o Município e não entre a FUNASA e o ex-prefeito, é fato relativamente comum que o administrador municipal abandone o cargo não apenas sem prestar contas de atos, como também, sem deixar a devida documentação dos atos praticados em sua gestão, sem terminar obras ajustadas e com outras irregularidades, não sendo ausentes, até, os casos de desvio dos recursos recebidos”, explica o Procurador.

Punição

Com vistas à situação de inadimplência das contas municipais, heranças das gestões passadas, o Ministério Público Federal enviou representação, na qual também se pede a responsabilização dos mencionados ex-prefeitos justamente em relação ao objeto da presente ação (convênios dantes citados), cada um pelos atos cometidos durante seu período de gestão, das medidas a cargo daquela respeitável Instituição.

O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, vem se manifestando no sentido de que, em se tratando de inadimplência cometida pelas gestões municipal anteriores, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome de o Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Da mesma forma, o Tribunal de Contas da União já decidiu que não há porque punir o município pelos atos de seus administradores anteriores.

Juiz da Infância condena Google por ofensa a criança maranhense

O juiz José Américo Abreu Costa, titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luis, condenou a GOOGLE DO BRASIL por causa de veiculação na internet de matéria ofensiva à dignidade de uma criança maranhense, cuja identidade é mantida em sigilo de Justiça. A ação foi suscitada pelo Ministério Público e julgada nesta terça-feira (19).

Na decisão liminar proferida pelo magistrado, o site terá que retirar do ar uma matéria ofensiva à criança, cujos pais já haviam denunciado o abuso da veiculação. A GOOGLE argumentou que a empresa não possui mecanismos para coibir esse tipo de mensagem ofensiva à honra das pessoas.

Durante a sua defesa, a GOOGLE reconheceu que não exige qualquer identificação dos seus usuários. Foi alegado, ainda, que se houvesse alguma exigência da empresa nesse sentido, haveria uma “inviabilização dos serviços de internet”.

Ao proferir a decisão, José Américo entendeu que na medida em que a GOOGLE “disponibiliza serviços de internet sem dispositivos de segurança e controle mínimos e ainda permite a veiculação de material de conteúdo sem sequer identificar o usuário deve ser responsabilizada pelo risco de seu empreendimento”.

O juiz não acolheu a alegação da GOOGLE sobre a inexistência de mecanismos técnicos de controle das veiculações de suas matérias, uma vez que o cadastro de usuários é realizado apenas mediante login e senha, sendo reconhecida pela própria GOOGLE a ineficiência da sua forma de cadastramento.

A decisão liminar foi cumprida pela empresa GOOGLE e agora  a ação foi julgada procedente no mérito, confirmando-se a liminar concedida.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

Pesca, aquicultura e produção agrícola em destaque em Paço do Lumiar

O  Prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro, esteve em audiência com o secretário de estado da Pesca e Aquicultura (SEPAQ), Dayvson Flanklin de Souza, para formalizar apoio ao município no desenvolvimento  dos setores de pesca e aquicultura, com a distribuição de kit’s de pesca ( motor de rabeta, caixa isotérmica, coletes salva vidas), tanque rede, alevinos, ração, máquina de retroescavadeira para construção de viveiros de piscicultura, e capacitações em convênio com Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). O vereador Miau Oliveira também participou da reunião.

A SEPAQ demonstrou interesse em recuperar o  projeto integrado de cultivo e beneficiamento de mariscos e peixes no município de Paço do Lumiar, que atualmente conta com 01 embarcação, 01 unidade de beneficiamento em Timbuba, 01 unidade de produção de ostras no mar, e mais, 01 balsa para produção de 1000 dúzias de ostra e 01 casa palafítica de apoio com energia solar.

Sementes

Agricultores da comunidade de Iguaíba receberam grãos e sementes, em mais uma ação de campo da Secretaria Municipal de Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar (SEMPA-PL), na manhã da última sexta-feira (15), no Sindicato dos Produtores Rurais.

Foi a 5ª entrega dos grãos enviados pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED/MA) aos produtores locais.

Para Rosany Aranha, a ação de campo faz parte do cronograma de ação da SEMPA estreitando o relacionamento entre a secretaria e agricultores, proporcionando assistência técnica, acompanhamento da produção e inclusão em programas.

“Paço do Lumiar é um município fértil, rico em sua agricultura e pecuária, mas não tem escoamento, por isso a secretaria fará um serviço de monitoramento do produtor rural, para que produção local passe por inspeção e leve o rótulo municipal”, afirmou a secretária.

Participaram da entrega dos grãos, membros do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paço do Lumiar, Associação do Produtores de Hortifrutgrangeiros da Grande Ilha e engenheiros agrônomos da SEMPA.

Crise: funcionários do PDT são pagos pela Prefeitura de São Luís

O Partido Democrático Trabalhista (PDT), que um dia já foi uma das legendas mais poderosas do Maranhão e chegou a eleger quatro prefeitos consecutivos em São Luís, um governador e vários deputados federais e estaduais, está hoje afundado em grave crise financeira. Atualmente, a legenda não dispõe de recursos sequer para pagar salários e outros direitos trabalhistas de seus funcionários. Sem dinheiro, os pedetistas encontraram uma solução nada convencional para manter suas atividades: transferiram para a Prefeitura de São Luís a obrigação de remunerar seus empregados.

O Diretório Estadual do PDT está situado em um antigo prédio da Rua dos Afogados, no Centro. Por seu aspecto físico decadente e movimento escasso de líderes e militantes, o imóvel nem de longe lembra os tempos gloriosos da sigla, cujos expoentes maiores foram o ex-governador e ex-prefeito Jackson Lago e o ex-deputado Neiva Moreira, ambos já falecidos.

Funcionários do partido denunciam que seus salários não são pagos há seis meses. Nesse período, também deixaram de receber férias e 13º. Segundo eles, a situação é de extrema penúria e atinge os quatro empregados da sigla.

Artifício

Em meio à crise, o comando pedetista buscou uma solução no mínimo controversa para manter o diretório em funcionamento. Arranjou cargos na Prefeitura de São Luís para três dos quatro funcionários, que assim continuam prestando serviço ao partido, mas recebem pelo Município. A medida, certamente, teve o aval do prefeito Edivaldo Holanda Jr. (PTC), já que o PDT foi um dos seus aliados mais destacados na campanha e goza de certa influência na gestão do petecista.

Os funcionários não poupam críticas ao presidente do PDT no Maranhão, Juliam Amin, atual superintendente regional do Trabalho no estado. Os empregados observam que, pelo cargo que ocupa, Amim deveria ser o primeiro a defendê-los e a se empenhar para resolver o problema. Eles dizem que já pensaram em procurar a Superitendência Regional do Trabalho, mas recuaram, pois o chefe do órgão é justamente aquele a quem culpam pelo descaso.

Descaso e vandalismo

As primeiras consequências do descaso para com o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) começaram a aparecer, ante o abandono dos dois vagões em uma área do Aterro do Bacanga nos fundos do Terminal de Integração da Praia Grande. A parte frontal da locomotiva foi pichada recentemente, resultado da negligência para com o dinheiro do contribuinte. Comprado na gestão passada e anunciado pelo ex-prefeito João Castelo (PSDB) como solução para boa parte dos problemas do transporte público de São Luís, o VLT está sendo depredado, violando a norma que determina zelo máximo ao patrimônio público.

As composições não vêm merecendo a atenção devida da atual administração, embora tenham custado uma fortuna aos cofres públicos municipais. Os dois vagões foram comprados por R$ 7 milhões, valor pago integralmente à empresa fornecedora, sediada no interior do Ceará, mas continuam sem utilidade, expostos ao calor e à chuva. Exibido, inicialmente, como propaganda política por Castelo, o equipamento virou uma espécie de sucata de luxo com a derrota deste e a ascensão de Edivaldo Holanda Jr. ao poder.

Não bastasse estar em uma área isolada, o VLT deixou de contar com vigilância, algo essencial para protegê-lo da ação de vândalos. Tamanho desleixo acabou estimulando a depredação, perpetrada, provavelmente, por um membro de uma gangue, em razão do estilo peculiar das letras que formam a pichação. Se a prefeitura não tomar uma providência imediata, fatalmente ocorrerão novos danos, com gravidade cada vez maior.

O vandalismo contra o VLT é um acinte ao patrimônio coletivo. E por que não dizer um atentando à moralidade pública, ante o desprezo das autoridades municipais à situação de extrema penúria do transporte de massa na capital? Ao ignorar os alertas e cobranças dos cidadãos, Holanda Jr. e a secretária municipal de Trânsito e Transporte, Myriam Aguiar, criaram para si uma situação inexplicável, que lhes causará enorme embaraço, com reflexo negativo no conceito de ambos perante a população.

É inadmissível que um recurso tão expressivo como o que foi aplicado na compra do VLT se perca em meio ao imobilismo. Deixar de utilizá-lo ante a extrema necessidade dos ludovicenses por transporte de qualidade é um atestado de incompetência. Mais ainda, trata-se uma prova de irresponsabilidade, que deve ser punida com o maior rigor pela Justiça e pelos demais órgãos fiscalizadores.

O prefeito deve logo vir a público explicar que destino dará ao VLT. Sob pena de ter sua imagem manchada irremediavelmente. Se há um estudo para utilização do veículo, que este seja finalizado com brevidade. O que não pode é manter-se em silêncio, enquanto os dois vagões sucumbem aos efeitos do tempo e ao vandalismo, para desgosto da população.

Editorial publicado nesta terça-feira em O Estado do Maranhão