O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma), Júlio Pinheiro, assina, diante do secretário de Estado de Gestão e Previdência, Fábio Gondim, o acordo judicial que oficializou o fim da greve de professores, que já durava mais de um mês. O documento será protocolado na tarde de hoje no Tribunal de Justiça.
Desde ontem, as aulas já vinham sendo retomadas nas escolas que haviam paralisado as atividades. A previsão é que até a próxima semana a situação esteja totalmente normalizada na rede estadual de ensino.
O Pleno do TJMA decidiu, por maioria, pelo trancamento da investigação de crime por denunciação caluniosa
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concluiu julgamento de habeas corpus nesta quarta-feira (29) e decidiu, por maioria, pelo trancamento da investigação de crime por denunciação caluniosa, instaurada pelo Ministério Público estadual, contra quatro delegados que conduziram inquérito policial para investigar a morte do jornalista Décio Sá – assassinado em abril do ano passado.
A investigação questionada foi instaurada pela Procuradoria Geral de Justiça para apurar notícia crime de denunciação caluniosa ofertada pelo deputado estadual Raimundo Cutrim (PSD) contra o secretário de segurança do Estado, Aluísio Mendes, e os delegados Maymone Lima, Jefrey Furtado e Roberto Larrat, acusados de arquitetar a reunião de provas para incluir o parlamentar no inquérito que apurou o homicídio do jornalista.
Os delegados argumentaram no pedido de habeas corpus que a acusação não procedia, por não haver justa causa nem provas suficientes para embasar a investigação ministerial. Afirmaram ainda que não poderiam ser responsabilizados por terem colhido, por meio de depoimentos e de gravações de interceptações telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário, indícios de participação do deputado no homicídio.
Voto
Na sessão do dia 8 de maio, o relator do habeas corpus, desembargador Kléber Costa Carvalho, votou pela negação do pedido dos delegados. O magistrado considerou, dentre outros argumentos, “não haver provas irrefutáveis de que, no exame sumário de um habeas corpus, os impetrantes não praticaram o crime de denunciação caluniosa, porque o exame mais aprofundado da questão implicaria a inevitável antecipação do julgamento do mérito da questão, o que é inadmissível por essa via”.
Naquela data, o julgamento foi adiado a pedido de vista compartilhada dos desembargadores Maria das Graças e Jaime Araújo, após o voto do relator pela denegação da ordem e contra o voto divergente do desembargador Raimundo Nonato de Souza, este pelo recebimento do pedido do grupo de delegados.
Em 22 de maio, o julgamento prosseguiu, mas foi novamente adiado, dessa vez pelo pedido de vista compartilhada dos desembargadores Joaquim Figueiredo dos Anjos e Nelma Sarney, após a manifestação do desembargador Jaime Araújo pela negativa do habeas corpus, seguindo o relator.
Na sessão desta quarta-feira (29), o julgamento do habeas corpus foi concluído no TJMA. A desembargadora Nelma Sarney apresentou o voto-vista, seguida pelo desembargador Joaquim Figueiredo, em favor da concessão do pedido de habeas corpus.
Dentre outras considerações, a magistrada ressaltou o princípio da indisponibilidade, que obriga a autoridade policial a elucidar a prática de delito que tiver conhecimento, bem como o dever de instaurar inquérito policial para embasar futuras ações penais na Justiça.
A desembargadora justificou ser da natureza dos cargos de delegado e de secretário de segurança promover inquéritos a fim de dar satisfação à sociedade, com o indiciamento daqueles com indícios suficientes de autoria, independentemente de condenação em ação penal. “Pensar diferente significaria um grande retrocesso em nosso sistema processual, acabando por melindrar os delegados na atividade do seu mister”, disse Nelma Sarney.
Concluída a votação plenária, a maioria dos desembargadores seguiu a divergência e, contra o voto do relator, decidiu pelo trancamento da investigação criminal instaurada pelo MPE contra os delegados de polícia.
Adiamento
Na mesma sessão, foi adiado o julgamento, submetido pela 1ª Vara do Tribunal do Júri, de incidente de foro por prerrogativa de função no procedimento investigatório que visa apurar a possível participação do deputado estadual Raimundo Soares Cutrim, na prática do crime de homicídio contra o jornalista Décio Sá.
Não bastasse a incapacidade para resolver problemas básicos de São Luís, como a buraqueira em ruas e avenidas, o caos no transporte público, o atendimento precário no setor de saúde, entre outras mazelas, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior vem se especializando em promover desperdício de dinheiro público. Exemplos não faltam, como o abandono do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), a não utilização de ônibus escolares comprados para transportar alunos da zona rural e, agora, a mudança do local do hospital de emergência Jackson Lago, cuja área inicial, no Cohafuma, já havia passado por terraplenagem, além da elaboração do projeto de engenharia, serviços que custaram milhões ao bolso do contribuinte.
Antes mesmo de completar cinco meses de gestão, Holandinha abandonou ou modificou várias ações e projetos, sempre com ônus elevado para os cofres municipais. Somente com a compra do VLT, a administração passada gastou R$ 7 milhões, dos quais R$ 6,65 milhões – ou 95% do valor total – já foram pagos. Mesmo assim, os dois vagões continuam abandonados em uma área posterior ao Terminal da Integração da Praia Grande, expostos ao desgaste do tempo e a atos de vandalismo. Há duas semanas, o líder do governo municipal na Câmara de Vereadores, Honorato Fernandes, anunciou que o veículo será desmontado e terá sua rota reformulada, possivelmente para a área Itaqui-Bacanga (reveja). Porém, até agora, não há previsão sobre quando essa providência será tomada.
Em janeiro, logo na terceira semana de governo do novo prefeito, a TV Mirante denunciou, com ampla repercussão, o abandono de milhares de fardamentos, material didático e pelo menos cinco ônibus escolares no almoxarifado da Prefeitura de São Luís, instalado no prédio da antiga Dalban, no Outeiro da Cruz. No final de março, quase um mês após o início do ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação divulgou a distribuição de oito mil kits escolares. Mas, até hoje, não há informação sobre a utilização dos ônibus. E o que é pior: no último dia 8, centenas de kits com tênis, bermudas, meias, camisetas, agasalhos e mochilas com o brasão da Prefeitura de São Luís foram distribuídos a alunos de uma escola municipal de Itanhaém (SP), dando a entender que o material foi devolvido pela gestão de Holandinha à empresa fabricante e repassado ao município paulista. Se houve ressarcimento à Prefeitura de São Luís, ainda é uma mistério.
Hospital
A mudança de local do hospital de emergência para a Avenida dos Africanos, anunciada ontem pela prefeitura, é outra medida que resultará em grave desperdício de dinheiro público. Isso porque a área inicialmente escolhida para abrigar a unidade de saúde já havia passado por terraplenagem, ao custo de milhões. Outra quantia elevada foi gasta com a elaboração do projeto de engenharia. No caso particular do hospital, há um agravante: o marqueteiro Evilson Almeida, responsável pelas peças de campanha do atual prefeito, reclamou a propriedade do referido terreno e tudo indica que será indenizado pelo Município.
Somado, o valor desperdiçado apenas com os três exemplos citados supera os R$ 10 milhões. São recursos que poderiam ter sido empregados em melhorias em diversos setores. Mas que, infelizmente, a população vê escorrer pelo ralo. Tudo em meio à tal crise financeira que Holandinha alega ter herdado.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) informa que a governadora Roseana Sarney assinou, no fim da tarde desta terça-feira (28), a autorização para que seja homologado um acordo judicial relativo ao Estatuto do Educador.
Na manhã desta quarta-feira (29), o acordo será assinado pela procuradora-geral do Estado, Helena Haickel; pelo secretário de Gestão e Previdência, Fabio Godim; e por representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma). À tarde, o documento será protocolado no Tribunal de Justiça.
Na segunda-feira (3), o governo encaminhará o Projeto de Lei do Estatuto do Educador à Assembleia Legislativa do Maranhão.
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