Paço do Lumiar: Justiça condena ex-prefeito Mábenes Fonseca a 8 anos e meio de prisão

Decisão da 1ª Vara de Paço do Lumiar, assinada pela juíza Jaqueline Reis Caracas nessa terça-feira (10), condena o ex-prefeito do município, Manoel Mábenes da Cruz Fonseca, a oito anos e seis meses de reclusão e pagamento de multa no valor de R$ 31.695,36 por crimes contra o patrimônio da administração pública (Meta 2- 2009 CNJ). A Ação Penal foi movida pelo Ministério Público.

A sentença refere-se a crimes cometidos durante o exercício financeiro de 2001, cujas contas foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

De acordo com a decisão, o ex-prefeito cometeu crimes dispostos no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) – “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade” –, e crimes previstos no art. 1º, inc. II do Decreto-Lei nº 201/1967 – “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”.

Pena

Para o primeiro crime, a condenação foi de dois anos e nove meses de reclusão e multa de R$ 2% sobre R$ 1.584.768,17 (R$ 31.695,36), montante envolvido nas ilegalidades apuradas. Já em relação ao segundo crime, a condenação foi de cinco anos e nove meses de reclusão. A juíza determinou, ainda, o impedimento do ex-prefeito a exercer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação pelo prazo de cinco anos.

Entre os fatos levados em consideração para a condenação do ex-prefeito de Paço do Lumiar, destaca-se que ele realizou diversas contratações emergenciais de prestação de serviços que, somadas, totalizaram mais de R$240 mil, sem formalização dos respectivos processos de dispensa das licitações, o que segundo a magistrada era “indispensável para se aferir se realmente era hipótese de dispensa ou se a situação era realmente caracterizada como emergencial”.

Somente para a empresa A.A Pereira Serviços, de acordo com os autos, foram formalizados cinco pagamentos no valor individual de R$ 12 mil, referentes a aluguéis de caçambas em um mesmo mês ou meses subsequentes, “ficando evidente o fracionamento da despesa, já que se trata do mesmo objeto”.

Também foi ressaltada a formalização de contratos de prestação de serviços e aquisição de bens/produtos, com o ex-prefeito autorizando os respectivos pagamentos, sem que tenha sido demonstrado o processo licitatório. A não obediência à Lei de Licitações ficou evidente nos contratos com a Empresa Alvema – Alcan Veículos Máquinas, Const. N. Sra. Conc. Luminense Ltda., Treliça Constr. Ltda., Brilhante Constr. Ltda., Embraco, MCV Abrantes, Construtora Vila Ltda., totalizando R$ 1.315.820,68.

Os gastos com a aquisição de material hospitalar e medicamentos também foram fragmentados, reduzindo os valores de contratos para caracterizar dispensa de licitação, propiciando a contratação de empresa escolhida pelo ex-prefeito. “Não há explicação plausível para a fragmentação de despesas com medicamentos e material hospitalar, não havendo nos autos qualquer justificativa para a aquisição desses materiais de forma fracionada, o que leva a crer que somente assim se deu para burlar processo licitatório”, conclui a juíza Jaqueline Caracas na sentença.

Mais ilícitos

Além das irregularidades citadas acima, a decisão cita ausência de diversos contratos de prestação de serviços com pagamento realizado no valor de mais de R$ 13 mil; empenhos posteriores em mais de R$ 6 mil; aquisição de combustível sem processo licitatório e excedendo o limite de dispensa, no valor de mais de R$ 49 mil; e repasse para a Câmara de Vereadores em valor superior ao determinado pela Constituição Federal.

“Diversas empresas e pessoas foram beneficiadas com a malversação do dinheiro do município, inclusive houve utilização de verbas públicas em proveito dos vereadores”, diz a magistrada.

O ex-prefeito Mábenes Fonseca poderá apelar da decisão em liberdade.

A magistrada ressaltou, no entanto, na sentença, que se vislumbra a prescrição em relação à condenação referente ao art. 89 da Lei de Licitações, devido à data dos fatos ocorridos até o recebimento da denúncia.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

Trânsito estrangulado

A situação mostrada abaixo se repete diariamente, com maior frequencia no início da manhã, na Rua Barão de Itapary, no Centro. Devido à falta de espaço no estacionamento do Hospital Universitário Presidente Dutra, chega um momento em que os vigilantes da unidade de saúde põem um cavalete com o aviso de que o espaço está lotado. Acontece que alguns motoristas, insatisfeitos, insistem em ficar parados em frente ao portão, à espera de uma vaga, formando uma fila que ocupa quase meia pista.

O resultado é um congestionamento gigantesco, que costuma se estender até as proximidades da Ponte Bandeira Tribuzi. Vale lembrar que a faixa esquerda da rua também é usada como estacionamento e, não raro, condutores também param do lado direito.

Para piorar, os veículos que descem a Rua da Alegria, transversal à Barão de Itapary, ficam impedidos de fazer a conversão à esquerda, transformando o trecho em ponto de estrangulamento do tráfego.

Já passou da hora de as autoridades tomarem uma providência em relação ao problema, que tende a piorar a cada dia e pode evoluir para algo mais grave, pois é comum os ânimos ficarem exaltados, tamanho o abuso.

Paço do Lumiar: prefeitura inaugura Unidade de Beneficiamento de Pescados e Mariscos

A Prefeitura de Paço do Lumiar inaugura nesta quarta-feira a Unidade de Beneficiamento de Pescados e Mariscos do município, instalada na comunidade de Timbuba/Pau Deitado. A inauguração faz parte da programação da 10ª Semana Nacional do Peixe.

A solenidade acontecerá às 16h, com a presença do prefeito Josemar Sobreiro, da secretaria municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Rosany Aranha, pescadores e marisqueiros da região.

Serviço:

O quê: Inauguração da Unidade de Beneficiamento de Pescados e Mariscos de Paço do Lumiar
Onde: Avenida Principal S/N, Vila Bom Jesus, Timbuba/Pau Deitado
Quando: 11 de setembro (quarta-feira)
Horário: 16h

Mobilidade em risco

A Prefeitura de São Luís parece fazer pouco caso com o drama dos mais de 740 mil usuários do transporte público da capital. Além de não adotar as providências necessárias ao bom funcionamento do sistema, como a melhoria das vias e a licitação das linhas, a administração municipal deixa de executar serviços básicos como substituição e recuperação de abrigos em vários pontos da cidade. Há paradas de ônibus sem cobertura, sem assentos, sujas e até destroçadas, a exemplo da instalada próximo à escola municipal Ciep, na Avenida dos Franceses, na Alemanha, parcialmente destruída no último domingo por um carro desgovernado e que até hoje está na mesma situação.

Devido à complexidade do sistema, as ações com vistas à melhoria do transporte público devem ser adotadas em várias frentes. O problema é que a prefeitura não consegue agir com eficiência em nenhuma delas. Uma prova é incapacidade de recuperar as vias destinadas ao tráfego de ônibus, quase todas congestionadas, esburacadas e mal sinalizadas. O péssimo estado de conservação da frota é outro incômodo cuja solução não se vislumbra. Da mesma forma, a superlotação dos coletivos, que atormenta o dia a dia dos usuários, parece incorrigível.

Voltando aos abrigos danificados, há mais exemplos que evidenciam o descaso com a comodidade e a segurança dos cidadãos que usam ônibus como meio de locomoção. Um deles é a parada em frente ao antigo Cine Monte Castelo, na Avenida Getúlio Vargas, atingida por um coletivo há mais de dois meses. Apesar do longo tempo decorrido, a estrutura ainda não foi substituída. A prefeitura não se prontificou sequer a consertá-la, a fim de devolver aos usuários o mínimo conforto.

O descaso também pode ser constatado em um abrigo instalado na Avenida Jaime Tavares, entre o Terminal de Integração da Praia Grande e o espaço do Aterro do Bacanga onde funciona uma feira livre. Assim como as duas já citadas, a estrutura foi atingida por um veículo e jamais foi recuperada. Não há outra explicação para a não execução de serviços tão básicos senão a falta de compromisso público. Por isso mesmo, a reação cada vez mais indignada da população é perfeitamente compreensível e justificável.

Em audiência pública, ontem, na Câmara de Vereadores, o novo secretário municipal de Trânsito e Transportes, Carlos Rogério Araújo, apresentou um plano de ações que, se executado da forma como foi concebido, solucionará o problema da mobilidade urbana em São Luís. O projeto prevê, entre outras melhorias, a licitação das linhas, a criação de um corredor exclusivo para ônibus e a construção de um novo anel viário. Espera-se que não seja um item a mais na já extensa lista de promessas que marcam a gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) nestes primeiros oito meses.

O caos no transporte público da capital já extrapolou todos os limites. O sistema está permanentemente sob o risco de um colapso e é alvo de críticas não só dos usuários, mas também de motoristas e cobradores, que alegam falta de condições de trabalho. Não menos insatisfeitos, os empresários se queixam constantemente de uma suposta crise financeira e, com base em tal argumento, restringem investimentos, o que fere gravemente o direito de ir e vir dos cidadãos.

Diante da complexidade do problema e da incapacidade da Prefeitura em resolver questões simples, a perspectiva ao transporte não é das melhores. O caos que impera no sistema impõe à administração municipal um grau de dificuldade extremo, que só será superado com dose extra de competência e disposição, virtudes que a atual gestão não demonstrou até agora.

Editorial publicado nesta quarta-feira em O Estado do Maranhão