O corregedor regional da Justiça Federal da 1.ª Região, desembargador federal Carlos Olavo Pacheco de Medeiros, solicitou à governadora do estado do Maranhão, Roseana Sarney, providências urgentes para transferência dos presos provisórios da Justiça Federal que se encontram custodiados no Sistema Penitenciário de Pedrinhas para outros locais mais seguros.
O pedido considerou o Ofício n.º 112/2014/SEPOD/1.ª VARA/JF/MA subscrito pelo juiz federal Ivo Anselmo Höhn Júnior, no exercício da titularidade da 1.ª e da 2.ª Varas Criminais da Seção Judiciária do Maranhão.
No documento, de acordo com o magistrado, é fato notório, pois amplamente divulgado na mídia nacional e internacional, que o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, encontra-se em situação de extrema insegurança. E complementa, o Complexo estaria sob o comando interno de facções criminosas, sendo comum haver conflitos violentos entre os presos.
Para o secretário de Saúde, Cesar Felix, o Programa vai permitir atendimento mais rápido, mais organizado e com internação mais adequada
O Hospital Clementino Moura, Socorrão II, passou a integrar, nesta sexta-feira (24), o programa S.O.S Emergências, iniciativa do Governo Federal para qualificação da gestão e do atendimento em grandes hospitais que atendem pelo SUS. O termo de compromisso foi assinado nesta manhã, na Secretaria de Saúde (Semus), pelo secretário Municipal de Saúde, Cesar Felix, e o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães.
Com o Programa, o Socorrão II passará a receber R$ 300 mil mensalmente para investimento na estrutura do hospital e capacitação de profissionais. Também serão destinados recursos para compra de respiradores, monitores e demais equipamentos de UTI.
Para o secretário municipal de Saúde, Cesar Felix, o Programa vai permitir atendimento mais rápido, mais organizado e com internação mais adequada. “Muitos dos pacientes que buscam atendimento nos Socorrões nem sempre são casos de urgência e emergência, por isso o programa vai organizar de forma muito mais eficaz o fluxo e a conexão entre as unidades mistas, os hospitais e UPAs 24h. Essa parceria com o Ministério da Saúde é o reflexo do trabalho do prefeito Edivaldo Holanda Júnior de garantir um melhor atendimento para os que buscam as unidades de saúde do município”, explicou.
O Hospital Socorrão II é referência de maior complexidade em urgência, emergência, traumatologia, ortopedia, neurocirurgia e terapia intensiva adulta no Maranhão. São realizados 4.883 atendimentos mensais de pacientes oriundos da capital, de municípios maranhenses e de estados vizinhos. O SOS Emergências vai atuar a partir da articulação entre o Socorrão II e os demais serviços de urgência e emergência como o Samu e as Unidades de Pronto Atendimento (Upas 24h).
“Com o S.O.S Emergências nós iremos desafogar os leitos, com a implementação de leitos de retaguarda, para onde serão encaminhados pacientes de complexidade intermediária. Isso irá ocasionar uma considerável melhoria do atendimento prestado à população, com resultados que serão sentidos ao longo do tempo”, enfatizou o secretário Helvécio Magalhães.
Benefício
A principal medida do Programa que vai permitir desafogar o Socorrão II é a implementação de leitos de retaguarda para pacientes com quadro clínico estável, sem risco iminente de morte e sem possibilidade de alta no momento do encaminhamento. Esses leitos serão identificados nas unidades da rede e em hospitais parceiros.
Depois da assinatura do Termo de Compromisso, a comitiva, formada pelos secretários Cesar Felix e Helvécio Magalhães, a coordenadora nacional do SOS Emergências, Ana Augusta, e o diretor do hospital Clementino Moura, Ademar Bandeira, seguiu para visita às instalações do Socorrão II, onde foi realizada descerramento da placa em alusão à implantação do Programa.
O diretor do Socorrão II, Ademar Bandeira, destacou a importância da ação para qualificar o atendimento. “Nós temos muitas demandas a serem supridas. O programa do Governo federal, em parceria com o Município, será um agente de grande importância para sanar boa parte das demandas e oferecer mais agilidade e qualidade aos pacientes que mais precisam”, enfatizou.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Sec0m)
José Inácio Rodrigues em reunião com agricultores do Assentamento Pe. Paulo, no município de Bequimão
Foi realizado na terça-feira (21), no projeto de assentamento (PA) Padre Paulo, no município de Bequimão, uma etapa muito importante para que 75 famílias de trabalhadores rurais concretizem o sonho de possuir uma casa de alvenaria. Elas assinaram os Contratos Individuais de Concessão do Crédito Instalação, na Modalidade Aquisição de Materiais de Construção. O Ato aconteceu no povoado Centrinho e contou com a presença do superintendente regional do Incra-MA, José Inácio Rodrigues.
Essa será a segunda etapa de construção de moradias para os agricultores daquele Assentamento, onde residem 225 famílias. Na primeira fase foram construídas 150 habitações.”Com esses novos contratos todos os assentados do PA Padre Paulo terão suas casas de alvenaria”, informou o técnico do Incra-MA, Sérgio Roberto de Azevedo Campos.
O casal Maria José Ferreira Amorim e Benedito Amorim foi um dos que assinaram o Contrato.”Nossa casa é muito pequena. Temos dois filhos e todos dormimos em apenas um quarto. Agora podemos ter uma casa maior”, afirmou Benedito Amorim.
Outro casal contemplado foi Raimunda Belo Gonçalves e João Martis Gonçalves, que possuem quatro filhos. A casa deles era de taipa e com as chuvas começou a cair. “Tivemos quer fazer uma pequena melhoria onde morávamos, mas graças a Deus agora vamos receber nossa casa definitiva”, disse Raimunda.
De acordo com o superintendente José Inácio Rodrigues, será aplicado o valor de R$ 25 mil por família para construção de cada casa, totalizando um investimento de R$ 1, 8 milhão para construção das 75 moradias. Esses recursos serão oriundos do Crédito Instalação – modalidade Aquisição de Materiais de Construção.
Minha Casa Minha Vida
José Inácio Rodrigues com o casal Maria José F. Amorim e Benedito Amorim, durante assinatura do Contrato de Concessão do Crédito
O superintendente explicou que houve mudança na modalidade de construção de moradias para os assentados e que agora as casas passam a ser levantadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Foi feito exceção apenas para esse Assentamento por conta dos trabalhos para a aplicação dos créditos estarem em estágio avançado e gerando expectativas na comunidade. “Vamos construir essas habitações ainda na modalidade do Crédito Instalação, porque já havia sido iniciada a operacionalização dos recursos, que agora está sendo retomada”, explicou o superintendente. Uma equipe do Incra-MA vai ficar no Assentamento Pe. Paulo dando orientações necessárias aos assentados para que as obras de construção das casas sejam iniciadas a partir de fevereiro deste ano.
José Inácio informou ainda que até o final de janeiro a Superintendência deve atualizar a demanda de habitações a serem construídas pelo Programa MCMV nos assentamentos. “Atualmente temos uma demanda de 28 mil unidades habitacionais. Até o final de janeiro deve chegar a mais de 30 mil. Para reformas de casas, nossa demanda é de cerca de 15 mil moradias”, disse ele, acrescentando que vão ser incluídas para reforma pelo MCMV as 150 casas já construídas no assentamento Pe. Paulo.
As famílias assentadas além de suas casas de alvenaria recebem também outros benefícios como assistência técnica, com início já previsto para o próximo mês de março; infra-estrutura (construção de estradas, poços), e outros créditos como Crédito Apoio e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). E ainda tem acesso a outros programas do Governo como Bolsa Família, Luz para Todos, Água para Todos, entre outros.
Diante de declarações que vêm sendo dadas na imprensa a respeito dos denunciados por organizar e executar o ataque ao ônibus na Vila Sarney Filho, em São José de Ribamar, no dia 3 de janeiro, que resultou na morte de Ana Clara Santos Souza, com mais quatro feridos, o Ministério Público do Maranhão vem esclarecer:
1 – Após criteriosa e atenta análise dos autos, por quatro promotores de justiça com larga experiência na área criminal, sete indiciados pela Polícia Civil foram denunciados pelo Ministério Público do Maranhão;
2 – Além deles, foram indiciados pelo inquérito policial mais dois suspeitos de participar dos atos criminosos (Sansão dos Santos Sales e Julian Jeferson Sousa da Silva). No entanto, no entendimento dos promotores, não há nos autos provas testemunhais ou materiais da participação deles no delito, razão pela qual o Ministério Público não os denunciou.
3 – Caso surjam, no decorrer das investigações, evidências concretas da participação destes e de outras pessoas no crime, o Ministério Público irá se pronunciar nos autos;
4 – Cabe informar, ainda, que no mesmo caso o Ministério Público instaurou procedimento requerendo a decretação da internação provisória dos quatro adolescentes que também atearam fogo no ônibus, cujas identidades não podem ser informadas à imprensa, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2318, determinando à União que se abstenha de exigir do Estado do Maranhão a apresentação de declaração de quitação de precatórios judiciais para a assinatura de convênio entre a Secretaria estadual de Pesca e Aquicultura e o Ministério da Pesca e Aquicultura. No valor de R$ 7,382 milhões, o convênio tem por objeto a construção de uma fábrica de ração para peixes com capacidade de produção de até quatro toneladas por hora.
O Maranhão lembra que a exigência de quitação dos precatórios judiciais foi feita por mensagem de dezembro passado da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Pesca, com base na Portaria Interministerial MPOG/MF/AGU nº 507/2011, nos termos de regramento contido no artigo 97 (parágrafo 10, inciso IV, alínea “b”) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Entretanto, diz o estado, tal dispositivo do ADCT foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4354 e 4425, julgadas em 14 de março de 2013, decisão cujo acórdão ainda não foi publicado. E essa decisão, conforme sustenta, tornaria inconstitucional, também, o inciso XVI do artigo 38 da Portaria Interministerial 507/2011, na qual se baseou a exigência feita pelo Ministério da Pesca.
Decisão
Ao conceder a liminar, o ministro Ricardo Lewandowski concordou com a alegação do Estado. “Ocorre que o artigo 97 do ADCT, que dá suporte a essa exigência, foi declarado inconstitucional por este Tribunal, por ocasião do julgamento das ADIs 4357 e 4425”, observou. “Dessa forma, declarado inconstitucional tal dispositivo e não havendo outra previsão legal de tal exigibilidade, não pode a União exigi-la”.
Ainda nessa linha, de acordo com o ministro, “a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, apresenta os requisitos para formalização de convênios, sem estipular, contudo, a comprovação de regularidade quanto ao pagamento de precatórios judiciais”.
Em sua decisão, o ministro levou em conta, ainda, a existência de “fundado receio de dano de difícil reparação, uma vez que a não celebração do convênio no prazo levará à perda dos recursos necessários à instalação da fábrica de ração para peixes, que visa ao desenvolvimento da atividade piscicultora no Estado do Maranhão”.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus apresentado em favor de Alberto Salassie de Carvalho Neto, um dos envolvidos no latrocínio contra o empresário Raimundo Tadeu Serra, dono do restaurante Kibe & Cia, situado na Ponta do Farol, próximo à entrada da Avenida Litorânea. O crime ocorreu em 2007, no interior do estabelecimento.
O ministro verificou que, nesse caso, a ordem de prisão foi devidamente fundamentada, com a existência de elementos suficientes para a medida. Portanto, ainda segundo Felix Fischer, não houve ilegalidade na prisão que pudesse justificar a concessão de liminar.
O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Quinta Turma do STJ.
O crime
O empresário Raimundo Tadeu Maciel Serra, dono do restaurante Kibe e Cia., foi assassinado na madrugada de 30 de dezembro de 2007, dentro do estabelecimento, por Jackieudson Silva, a mando de Alberto Salassie de Carvalho Neto, segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público. Os dois acusados foram condenados a 21 anos e três meses de prisão em 25 de outubro do ano passado.
A vítima foi assassinada com um tiro de revólver dentro do estabelecimento, durante tentativa de assalto, na madrugada do dia 30 de dezembro de 2007.
O juiz Ronaldo Maciel, titular da 1ª Vara Criminal de São Luís, acolheu a denúncia do Ministério Público, reconhecendo que Jackieudson Silva Vale teria sido o executor do crime e que o acusado Alberto Salassie de Carvalho Neto teria sido o mentor, além de ter fornecido a arma de fogo e dado fuga ao criminoso.
Marcinho VP é submetido a regime rígido em presídio de segurança máxima
Em decisões monocráticas, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, indeferiu pedidos de liminar em habeas corpus impetrados em favor de Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, e Iram Barbosa da Silva.
O traficante Márcio Nepomuceno recorreu ao STJ contra denegação de liminar que o manteve em isolamento celular (separação do condenado de outras pessoas, em cela solitária, sem direito a banho de sol) no presídio de segurança máxima de Catanduvas (PR).
Iram Barbosa da Silva, acusado de integrar o Primeiro Comando da Capital (PCC), requereu, liminarmente, seu retorno ao regime semiaberto, com a suspensão da eficácia da decisão proferida pelo juízo de execuções. Ele está preso no presidio de Presidente Venceslau (SP).
O entendimento do ministro foi o mesmo em ambos os casos. De acordo com a nova orientação do STJ, não são mais cabíveis habeas corpus utilizados como substitutivos de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal.
O presidente reiterou a inadequação da via eleita e a inexistência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão dos pedidos. “Ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância”, afirmou o ministro.
Ao indeferir as liminares, Felix Fischer ressaltou que as questões deverão ser apreciadas pelos respectivos ministros relatores dos habeas corpus, Marilza Maynard (desembargadora convocada) e Maria Thereza de Assis Moura, ambas da Sexta Turma, após o fim das férias forenses.
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