Roseana anuncia reajuste salarial a servidores estaduais

A governadora Roseana Sarney anunciou na tarde desta quarta-feira (19), no Palácio dos Leões, aumento salarial para os servidores públicos estaduais, previsto no Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários (PGCE). Acompanhada dos secretários João Abreu (Casa Civil), João Bernardo Bringel (Planejamento e Orçamento), Olga Simão (Cultura) e Carla Georgina (Comunicação Social), a governadora ressaltou que o plano, lançado em abril de 2012, é um reconhecimento do Governo do Estado ao trabalho e dedicação dos servidores.

“O governo vai honrar integralmente o acordo firmado com os servidores”, afirmou a governadora. Segundo explicou Roseana Sarney, a Lei 9.664 estabelece que a aplicação do plano está condicionada ao crescimento da receita corrente líquida, entre os anos de 2011 e 2013, em pelo menos 18,07%. Contudo, o aumento da receita corrente líquida foi de apenas 13%, assim o reajuste possível seria de 62,03% sobre o total do que estava previsto.

“No entanto, decidi aplicar o reajuste integral, ou seja, 100% previsto no Plano Geral de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos” garantiu a governadora. Ela detalhou, ainda, que o crescimento abaixo do esperado da receita corrente líquida foi impactado pela queda do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – que o Governo Federal transfere aos estados.

O reajuste previsto no Plano de Cargos e Carreiras do Servidor beneficiará aproximadamente 61 mil servidores ativos e 26 mil inativos. O reajuste passa a valer a partir do mês de fevereiro e para os professores, será retroativo a janeiro.

Na ocasião, a governadora explicou que será necessária a adoção de cortes de custeio para garantir os recursos necessários ao reajuste. “Já determinei à Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) que adotasse as medidas necessárias para custear as despesas adicionais com esses reajustes, sem comprometer as metas fiscais” afirmou.

O plano prevê investimento de 1,6 bilhão até o ano de 2015. Do total, R$ 800 milhões serão aplicados exclusivamente para garantir o reajuste dos salários dos servidores.

TEXTO DE ANÚNCIO DA GOVERNADORA ROSEANA SOBRE O PGCE:

Boa tarde a todos,

Em abril de 2012, o Governo do Estado lançou o Plano Geral de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Estado (PGCE).

Essa importante medida é o reconhecimento à dedicação e ao trabalho dos funcionários públicos estaduais.

O plano prevê investimentos da ordem de R$ 1,6 bilhão até o ano de 2015, sendo R$ 800 milhões aplicados exclusivamente para garantir o reajuste dos salários de aproximadamente 61 mil servidores da ativa e 26 mil inativos.

A Lei 9.664 estabelece que a aplicação do plano está condicionada ao crescimento da receita corrente líquida, entre os anos de 2011 e 2013, em pelo menos 18,07%.

Por conta da queda do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – que o Governo Federal transfere aos estados – o aumento da receita corrente líquida foi de apenas 13%, apresentando uma variação menor que o previsto na lei.

Assim, as tabelas para o reajuste dos salários dos servidores seriam adequadas ao cenário fiscal do estado.

Como determina a lei aprovada, o reajuste possível seria de 62,03% sobre o total do que estava previsto. 

No entanto, decidi aplicar o reajuste integral, ou seja, 100%, previsto no Plano Geral de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos.

 A medida que tomamos hoje beneficia também o magistério.

Mesmo diante desse quadro de queda na receita, o meu governo honra os compromissos assumidos com os servidores e os professores sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Determinei à Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) que adotasse as medidas necessárias para a contenção dos gastos públicos para custear as despesas adicionais com esses reajustes sem comprometer as metas fiscais.

Assim, anuncio que o meu governo vai honrar integralmente o acordo firmado com os servidores públicos.

Muito obrigada.

Fonte: Secretaria Estadual de Comunicação (Secom)

Coca Cola é condenada a pagar R$ 90 mil a fotógrafo maranhense por uso indevido de imagens

A Coca Cola foi condenada, em primeira instância, no último dia 13, a pagar uma indenização de R$ 90 mil, a título de danos morais, pelo uso indevido de imagens do fotógrafo maranhense Brawny Meireles em um painel de propaganda instalado no Terminal Rodoviário de São Luís, há quase seis anos. A Agencia Ícone Comunicação Visual e Marketing, autora da peça publicitária, foi condenada a pagar R$ 30 mil. Cabe recurso da decisão.

Na ação, Brawny Meireles alegou que o trabalho fotográfico continha oito fotografias artísticas utilizadas para ilustrar um kit de cartões postais com imagens do Maranhão (fls. 08/20), tendo sido premiado pela revista Fotografe Melhor, na categoria Cor do concurso Leica-Consigo Fotografe 2006. O fotógrafo diz ter sido surpreendido com a reprodução indevida das imagens Coca Cola em um painel publicitário, montado em maio de 2008 na rodoviária da capital.

Pela sentença, proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível, Luiz de França Belchior Silva, a Companhia Maranhense de Refrigerantes, então distribuidora da Coca Cola no estado, deverá indenizar o fotógrafo em R$ 40 mil. Já a Coca Cola Indústrias S/A terá que pagar R$ 50 mil ao profissional, totalizando R$ 90 mil. Responsável pela produção da propaganda, a Ícone Comunicação Visual deverá pagar outros R$ 30 mil a Brawny, por danos morais e materiais.

Conhecido por suas belas imagens sobre o Maranhão, Brawny, vez por outra, tem suas fotos reproduzidas e utilizadas sem autorização por empresas e instituições diversas. O uso indevido de imagens de sua autoriza feito pela Coca Cola é apenas um dos muitos exemplos com os quais o experiente profissional já se deparou em sua carreira.

Leia aqui a íntegra da sentença:

Detran e DRFV se recusam a receber moto sem documento e com chassi adulterado apreendida pelo Choque

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV) se recusaram a receber em seus pátios uma motocicleta sem documentação e com o chassi adulterado apreendida ontem por uma guarnição do Batalhão de Choque. O veículo, uma Honda CG Titan 125, estava em poder de Fernando Silva Santos, que foi abordado pelos militares durante uma batida no Parque Jair.

Após constatarem que o condutor não era habilitado, muito menos portava os documentos obrigatórios da moto, os policiais decidiram remover o veículo ao pátio do Detran, na Vila Palmeira. Lá, os homens do Choque foram surpreendidos com a recusa de um servidor em recebê-la, sob a alegação de que o chassi estava adulterado.

Com a negativa, partiram para a DRFV, situada a poucos metros do órgão, na tentativa de entregar a moto, mas, novamente, não obtiveram êxito. A justificativa dada pelo delegado foi de que não havia registro de roubo ou furto do veículo, apenas débitos de IPVA e multa.

Os policiais, então, decidiram tentar, mais uma vez, entregar o veículo ao Detran, mas houve nova recusa. Diante do impasse, os militares resolveram arrolar duas testemunhas e deixaram, por conta própria, a motocicleta no pátio do órgão, procedimento que fugiu ao padrão adotado em ocorrências  dessa natureza.

Se tanto o Detran quanto a DRFV se negaram a receber a moto, mesmo esta estando sem documento e com adulteração no chassi, situações que podem configurar infração ao código de trânsito e até mesmo crime, afinal, a quem caberia tomar providência em relação ao caso?