A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão (FSADU) realiza neste domingo, 19, as provas do Concurso Púbico Municipal para provimento de vagas em caráter efetivo e cadastro de reserva.
Mais informações estão previstas no Edital do Concurso, no sitio da Fundação Sousândrade (www.fsadu.org.br).
Força tarefa pretende retirar todo lixo acumulado na cidade durante os dias de paralisação
A Prefeitura de Paço do Lumiar retomou no início da tarde desta sexta-feira, 17/10, o serviço de coleta de lixo em todo o município. O serviço estava comprometido há aproximadamente uma semana por conta do bloqueio da estrada de acesso ao lixão do Município, situado na área do Iguaíba.
Após audiência com o representante dos moradores de Iguaíba e Pindoba, na manhã de hoje, a gestão municipal designou uma força tarefa para o recolhimento de todo o lixo acumulado nas ruas do Município durante os dias de paralisação.
A secretária de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito, Andreia Feitosa, reforçou que a gestão sempre manteve um diálogo com os moradores da Pindoba e Iguaíba, região onde está localizado o lixão, no sentido de se chegar um consenso e regularizar o serviço o mais rápido possível.
“O lixão está estabelecido há mais de 13 anos na região, e é considerado um problema de saúde pública. Mas, em cumprimento à Lei Nacional de Políticas de Resíduos Sólidos e objetivando sanar, também, os impactos ambientais, estamos finalizando o Plano Municipal que prevê políticas de seleção, coleta, reciclagem e instalação do aterro”, frisou Andreia Feitosa, que afirmou ainda, a ciência e participação das comunidades no processo de elaboração e discussão do plano.
Catadores
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) vem dando apoio aos catadores de materiais recicláveis do município, por meio do programa Pro Catadores, com a realização de reuniões, oficinas e capacitações, no sentido de sensibilizá-los para a regularização e formalização da atividade econômica que desenvolvem.
O Pro Catadores é desenvolvido pela Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária – Setres em parceria com a Prefeitura, para auxiliar este momento de transição para a nova Política Nacional dos Resíduos Sólidos, criada pela Lei Federal nº 12.305. A lei determina o fechamento de todos os lixões e aterros sanitários do país.
O PMRS de Paço do Lumiar está a disposição para consulta e questionamentos no sitio eletrônico www.pacodolumiar.ma.gov.br.
O juiz Antônio Agenor Gomes, titular de Santa Helena, realizou na quarta-feira (15) uma sessão do Tribunal do Júri. No banco dos réus, Paulo Sérgio Silva, considerado culpado pelo conselho de sentença e condenado à pena de 36 anos de prisão, a ser cumprida inicialmente fechado. Paulo Sérgio foi julgado pela morte dos policiais militares Círio Edson Correa Pereira e Mousaniel Carvalho Mota. O duplo assassinato ocorreu em abril de 2007.
Consta na denúncia que o acusado havia matado a companheira, no Povoado Faxina. Os policiais, então, foram à sua captura. Paulo Sérgio estava escondido debaixo da cama, na casa de uma irmã, quando os policiais chegaram. Um dos policiais, Edson Círio, se agachou para falar com o acusado, sendo alvejado. Em seguida, o policial Mousaniel levantou o colchão, também sendo alvejado e depois conduzido ao hospital, aonde faleceu.
Os policiais, em seguida, atearam fogo na casa, obrigando Paulo Sérgio a sair. Na tentativa de prendê-lo sem utilizar a força, Círio Edson foi novamente alvejado, desta vez no rosto, também sendo levado para o hospital. O policial não resistiu aos ferimentos e morreu. O acusado conseguiu fugir dos policiais, somente sendo capturado em 2012, na cidade de Bonito, no Pará, e conduzido para a Penitenciária de Pedrinhas, em São Luís.
Paulo Sérgio Silva foi considerado culpado pelos dois crimes por maioria dos jurados, reconhecendo-o como autor dos homicídios qualificados e por motivo fútil sem chance de defesa. Pela morte de Edson Círio, ele levou a pena de 18 anos, e pela morte de Mousaniel, a pena também foi de 18 anos. O acusado não poderá recorrer em liberdade.
Além do juiz Antônio Agenor Gomes, presidente da sessão, atuaram no julgamento o promotor de Justiça André Oliveira e na defesa o advogado Henrique Moreira Filho.
É legal a cobrança de foros e laudêmios de imóveis localizados na denominada Gleba Rio Anil, na Ilha de São Luís, no Maranhão. O entendimento foi acatado pela Justiça Federal após defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) pela manutenção das exigências de cobrança que havia sido suspensa em decisão de primeira instância.
A sentença havia afastado a cobrança feita por parte da Superintendência de Patrimônio da União no Estado do Maranhão, de foro e laudêmio dos referidos imóveis, por entender que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 46/2005, o imóvel em litígio não mais pertenceria à União. O laudêmio trata-se de renda que a União tem direito a receber, quando o ocupante de imóvel localizado em sua propriedade, transfere os direitos de ocupação ou de foro a terceiro.
Pela validade da cobrança, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) e a Procuradoria da União no Estado do Maranhão (PU/MA) recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os advogados da União defenderam que o domínio da União, no caso, se preserva em razão do inciso I do mesmo artigo 20 da Constituição que prevê serem “bens da União os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos”. Dessa forma, os imóveis situados na ilha costeira do Maranhão deveriam permanecer inseridos no domínio da União.
Domínio
De acordo com a tese da AGU acatada pelo Tribunal, a alteração no texto constitucional, com a nova redação do artigo 20, inciso IV, apenas teve o objetivo de focar nas áreas de ilhas costeiras sede de município. No entanto, defenderam os advogados da União, como a área objeto de discussão no processo (Gleba Rio Anil) já estava inserida no patrimônio federal, por força dos diversos atos infraconstitucionais anteriores, o domínio da União deve ser mantido.
Considerando os argumentos da AGU, a 8ª Turma do TRF1 derrubou sentença anterior e manteve a cobrança das taxas sobre os imóveis da União. A decisão concluiu que existem áreas localizadas nas ilhas que foram incorporadas ao patrimônio da União por força de algum outro título aquisitivo. “Tais áreas, todavia, por terem sido incorporadas ao patrimônio da União por outro fundamento jurídico, continuam atualmente sob o seu domínio”, diz um trecho da decisão.
A PRU1 e a PU/MA são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Rodrigo Lago é o sexto membro da equipe de governo anunciado por Flávio Dino
O advogado Rodrigo Lago será o secretário de Transparência e Controle, pasta a ser criada na gestão de Flávio Dino. Esta secretaria será responsável pelo controle interno da administração, acompanhando os contratos, apurando denúncias e fiscalizando a correta aplicação das verbas públicas.
Esta foi uma das principais bandeiras da campanha de Flávio Dino, eleito governador em primeiro turno. A Secretaria será criada sem que seja adicionado nenhum novo cargo comissionado, apenas com remanejamento de cargos já existentes.
Estarão integradas à Secretaria a Corregedoria Geral do Estado e a Controladoria Geral do Estado, visando fazer um governo transparente, honesto e republicano.
O anúncio foi feito por Flávio Dino nesta sexta (17) pelas redes sociais. Conheça o perfil do secretário.
RODRIGO LAGO – SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Com destacada atuação em Direito Constitucional, Rodrigo Lago é advogado há 12 anos. Estudou Direito Constitucional no Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
É Conselheiro Federal suplente da OAB (2013-2015) e consultor da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB. Faz parte também do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
No Maranhão, é diretor-geral da Escola Superior de Advocacia do Maranhão – ESA-OAB/MA (2013-2015), fez parte do Conselho Estadual da OAB como presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MA (2010-2012). Foi também membro de bancas examinadoras de concursos para a Magistratura e Ministério Público.
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