Justiça reconhece legalidade da licitação da Prefeitura para fiscalização do trânsito

O Poder Judiciário reconheceu a legalidade da licitação promovida pelo Município de São Luís para a contratação de empresa de fornecimento de equipamentos de sistema de segurança viária e fiscalização de trânsito, objeto do edital de pregão de número 311/2013/CPL/PMSL. A empresa Trana Construções LTDA havia impetrado mandado de segurança contra o ato do pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e obtido, no plantão judicial, medida liminar que suspendeu o certame que estava previsto para ocorrer no dia 12 de dezembro de 2013.

A Prefeitura de São Luís recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e garantiu, ainda em janeiro de 2014, a continuidade do processo licitatório, resultando na conclusão do certame, com a homologação e contratação da empresa vencedora. No recurso interposto pelo Município, sustentou-se que a via escolhida pela empresa foi inadequada, uma vez que o mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo e não se presta a amparar fatos controvertidos; e que a decisão atacada não poderia ter sido proferida em sede de plantão judiciário, como ocorreu.

O Município também rechaçou a alegação levantada pela empresa sobre a modalidade de licitação escolhida. O Executivo municipal destacou que o edital impôs uma série de exigências técnicas de modo detalhado sobre o objeto contratual para delimitar qual a técnica mais apurada para atender as peculiaridades e características do sistema viário local.

Risco

Além disso, foi ressaltado pelo Município que o contrato, anterior ao edital, para o fornecimento de pardais e radares de monitoramento já havia expirado, ensejando a elevação do número de infrações, impondo sérios riscos à segurança de pedestres e condutores. Nesse sentido, as cláusulas do edital do certame licitatório para contratação dos referidos serviços visaram unicamente assegurar uma boa prestação da obra pública e a segurança na contratação.

O Tribunal de Justiça, ao decidir o mérito na sessão de julgamento realizada na semana passada, conheceu e deu provimento, por unanimidade, ao recurso do Município de São Luís. A decisão cassa, em definitivo, a medida liminar concedida no plantão judicial pelo juiz de primeiro grau. Durante a sessão, o relator desembargador Raimundo Barros destacou os fundamentos para o voto. “Verifico não existir qualquer nulidade latente capaz de ensejar a suspensão do processo licitatório”, afirmou.

Na fundamentação, foi ressaltado que o Município de São Luís cumpriu as exigências constitucionais necessárias. “Vislumbro que a doutrina e a jurisprudência entendem que é possível a contratação de empresas para fornecimento de equipamentos de sistemas de segurança no trânsito através da modalidade licitatória de Pregão”, frisou o relator. O entendimento foi compartilhado pelos demais membros do poder judiciário, que por unanimidade reconheceram a legalidade da licitação do Município.

O procurador geral do Município, Marcos Braid, reafirmou que o Executivo tem cumprido as exigências legais. “O processo licitatório transcorreu de forma regular e obedeceu aos rigores da lei que rege a matéria, não havendo o que se falar em qualquer ilicitude no certame. Esse mandado de segurança impetrado no plantão judiciário, além de manifestamente inadmissível, não traz um fundamento sério capaz de macular alguma fase do processo administrativo”, afirmou.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Orçamento de São Luís 2015 é aprovado sem emendas

Contando com a presença de vinte e oito (28) vereadores em plenário, estiveram ausentes da sessão Luciana Mendes (PCdoB), Ricardo Diniz (PHS) e Roberto Rocha Junior (PSB), a Câmara Municipal de São Luís aprovou, no início da tarde desta segunda-feira, (22), sem nenhuma emenda das oitenta e cinco (85) apresentadas, a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o Poder Executivo executar no ano de 2015, tendo votado contra a peça orçamentária Fábio Câmara (PMDB) e Rose Sales (PCdoB), a exemplo do comportamento assumido em 2014.

Logo no início da sessão o vereador José Joaquim (PSDB), relator da LOA, fez a apresentação do relatório da Comissão de Orçamento, informando que seis (06) vereadores apresentaram oitenta e cinco (85) emendas, sendo setenta e oito (78) indicativas e sete (07) modificativas, o que corresponde mais de R$ 169 milhões. Todas as emendas foram rejeitadas pois não atendiam aos requisitos do artigo 166 da Constituição Federal. O vereador tucano ainda falou que estão garantidos na Secretaria Municipal de Governo R$ 32 milhões para as emendas impositivas, o que cada vereador tem direito a uma.

Os parlamentares peemedebista e comunista criticaram bastante o orçamento, tendo o primeiro enfatizado bastante o que considera pressa na votação, enquanto a segunda chegou a classificar a LOA como “um engodo”. A dupla centrou seus argumentos principalmente no montante de R$ 23 milhões destinados para a área de comunicação. Respondendo para o vereador do PMDB o presidente do Legislativo Ludovicense, vereador Antonio Isaias Pereirinha (PSL), lembrou que a matéria tramitou na Casa por mais de setenta (70) dias, além da realização de audiência e encontros com secretários municipais e entre os vereadores, “e não pode está sendo votada a toque de caixa”, arrematou ele.

Manifestação

Já os vereadores Osmar Filho (PSB) e Marquinhos (PRB) dirigiram-se a dupla oposicionista falando que reconheciam o posicionamento dos colegas, “mas vossa Excelência não acompanhou o trabalho da Comissão de Orçamento, além de dizer que em suas palavras você procura colocar esta Casa numa situação delicada, e quero acrescentar que esta Casa tem respeito, altivez e luta”, disse o socialista para o peemedebista. Por sua vez o representante do partido republicano pontuou: “mas é necessário que tenhamos coerência e respeito com a coisa pública”.

O presidente da Comissão de Orçamento, Ivaldo Rodrigues (PDT), acentuou que “nós cumprimos a risca todo o planejamento de trabalho para o tramite da LOA, numa forma de apresentar um trabalho transparente não só para esta Casa como para a população, para a sociedade”. Ainda fizeram uso da palavra os vereadores Pedro Lucas (PTB), Francisco Chaguinhas (PSB), Pavão Filho (PDT), fazendo abordagem acerca da peça orçamentária, e Sérgio Frota (PSDB), aproveitando para fazer sua despedida da Câmara Municipal.

Sociólogo Jowberth Alves é nomeado superintendente do Incra no Maranhão

O sociólogo Jowberth Frank Alves da Silva, que até recentemente coordenava o programa Terra Legal no Maranhão é o novo superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A portaria informando a nomeação do novo gestor do órgão no estado foi publicada nesta segunda-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU).

Jowberth tem especialização acadêmica em Políticas Públicas na Universidade do Amazonas e já solucionou conflitos de terra e promoveu a regularização fundiária em diferentes regiões maranhenses, o que lhe garantiu o apoio de vários segmentos importantes ligados ao setor agrário.

Um dos que reconheceu a eficiência do trabalho realizado por Jowberth foi o Sindicato Nacional dos Peritos Federais e Agrários (SindPFA), regional Maranhão, que recentemente aprovou moção defendendo a indicação dele para o cargo. ” a indicação de Jowberth Frank Alves da Silva desponta como uma, senão a melhor indicação para a Superintendência deste órgão público (o Incra) de maior aproximação do homem do campo e de inegáveis ações promotoras de justiça social ao agricultor familiar”, assinala o SindPFA.

“No desempenho de seu papel como coordenador do programa Terra Legal, contornou com extrema habilidade conflitos existentes entre movimentos sociais no campo e fazendeiros na região sul do estado, evitando conflitos, como, por exemplo, o da Fazenda Cipó Cortado, culminando com a retomada pacífica da área, permitindo o assentamento de famílias pelo Incra”, acrescenta a entidade sindical.

Realizações

Desde quando assumiu a coordenação do programa Terra Legal, Jowberth já promoveu uma série de realizações, entre as quais a titulação de famílias posseiras nas regiões do Alto Turi, Gurupi e Tocantina, levando o Maranhão a se destacar nacionalmente nas ações de realização fundiária. Ao todo, já foram tituladas, na gestão do coordenador, cerca de 1.200 famílias de trabalhadores rurais. Também já foram destinados cerca de 50 mil hectares para áreas urbanas dos municípios, beneficiando cerca de 200 mil famílias.

A atuação de Jowbert também se destaca pela mediação e solução de conflitos entre os movimentos de trabalhadores rurais e supostos grileiros da região Tocantina, para onde, por meio do programa Terra Legal, já foram destinados pelo Incra ceca de 2.700 hectares para criação de projetos de assentamento, beneficiando diretamente cerca de 144 famílias que há anos estavam em acampamentos nos arredores de fazendas.

Agora superintendente regional do Incra, o sociólogo tem plenas condições de tornar ainda mais dinâmica a política de reforma agrária no estado.

129 presos são beneficiados com saída temporária de Natal

Portaria assinada pelo juiz José Ribamar D’Oliveira Costa Júnior, titular da 2ª Vara Criminal e respondendo pela 1ª Vara de Execuções Penais, autoriza a saída temporária de Natal de 219 detentos, “por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, conforme decisões proferidas nos autos dos respectivos processos”.

De acordo com o documento (Portaria 41/2014-GAB), portaria suplementar de saída temporária deve ser expedida pela Vara no decorrer desta segunda-feira (22).

Retorno

De acordo com o documento, a saída dos beneficiados se dá nessa terça-feira (23), após reunião para advertências, esclarecimentos e assinatura do Termo de Compromisso. A reunião acontece a partir das 8h, nos respectivos estabelecimentos prisionais.

O retorno dos contemplados com a saída deve se dar até às 18h da próxima segunda-feira (29) e deve ser comunicado pelos dirigentes dos estabelecimentos prisionais à Vara até as 12h do dia 06 de janeiro. Eventuais alterações também devem ser comunicadas ao Juízo no mesmo prazo.

Lei de Execuções Penais

O benefício da saída temporária é previsto na Lei 7210/84 – Lei de Execuções Penais (art.66,IV). De acordo com a LEP, “a autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a Administração Penitenciária e cumpridos os requisitos de comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena (se o condenado for primário); e um quarto, (se reincidente); além de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Entre as exigências a ser cumpridas pelos beneficiados, “recolher-se às suas residências até as 20h; não portar armas; não freqüentar festas, bares e/ou similares, não ingerir bebidas alcóolicas”. Também não é permitido aos apenados ausentar-se do Estado.

Clique aqui para ver a portaria com os nomes de todos os presos beneficiados com saída temporária de Natal.