A foto acima mostra as condições atuais da piscina olímpica do Complexo Esportivo do Outeiro da Cruz. Água suja e vegetação invadindo as bordas dão ao parque aquático a aparência de um pântano. Mais um mal-feito do governo que em meio às sucessivas promessas não avisou ao povo maranhense que a mudança seria para pior.
Foto: De Jesus/O Estado
Os serviços foram iniciados ontem (12), na Avenida Principal da comunidade. No local está sendo executado o tapa-buracos, e ainda, a renovação da camada asfáltica em outros trechos.
No cronograma de melhoria da trafegabilidade estabelecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Trânsito e Transporte (Sinfra) bairros e comunidades da zona rural que tiveram as vias comprometidas pelas fortes chuvas passarão por intervenções.
De acordo com a secretária de Infraestrutura, Andreia Feitosa, “a força-tarefa é fundamental em todo o município, pois garante a fluidez do trânsito de automóveis pequenos e grandes, o transporte escolar e o escoamento da produção em comunidades agrícolas”.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Comissão do Processo de Escolha do Conselho Tutelar, informa o início do processo de escolha dos novos conselheiros tutelares do município. A votação acontecerá no dia 04 de outubro de 2015, das 8h às 17h, nos locais a serem divulgados posteriormente pela Comissão responsável.
O certame é constituído de 3 etapas, compreendendo: Inscrição de candidatos, Capacitação e avaliação de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Eleição dos candidatos aprovados na prova aferição de conhecimentos, e voto direto, secreto e facultativo. A composição do Conselho Tutelar é formada por 05 membros efetivos e 05 suplentes.
Entre os requisitos para inscrição, o candidato deve residir no Município há pelo menos 2 (dois) anos, estar em pleno gozo de seus direitos políticos, apresentando certidão de quitação eleitoral, ter idade superior a 21 (vinte e um) anos na data da posse, comprovar trabalho ou engajamento social na defesa dos direitos humanos ou no atendimento, promoção, proteção, prevenção e defesa de crianças e adolescentes no zelo pelas garantias constitucionais e pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, outros.
Mas informações devem ser consultadas no Edital disponível no site da Prefeitura de Paço do Lumiar (www.pacodolumiar.ma.gov.br).
A prática de delitos por pessoas que se disfarçam de prestadores de serviço de concessionárias de energia, água, telefone ou TV a cabo tem se tornado cada vez mais comum, por isso a CEMAR novamente faz um alerta a toda população, que medidas preventivas e um pouco de observação sobre o como a Companhia atua, podem ajudar na identificação das equipes que, de fato, prestam serviço à Companhia.
Para o gestor da área de desenvolvimento de fornecedores, “A CEMAR investe constantemente para melhorar e facilitar o atendimento ao cliente e prestar um serviço de qualidade. Para isso, seus profissionais possuem a identificação necessária para que os consumidores os reconheçam”, esclarece Sérgio Cavalcante, Gerente de Desenvolvimento de Fornecedores, Segurança e Meio Ambiente da CEMAR.
Tanto os colaboradores/empregados próprios, quanto os fornecedores/terceiros, que atuam em contato com os clientes, como atendentes das agências, eletricistas, leituristas e demais profissionais de campo, possuem um fardamento padronizado com a marca da CEMAR.
Ainda assim, é importante atentar para alguns detalhes, como as cores padrão dos uniformes, a presença de crachás com o nome do profissional impresso, a marca da empresa na qual ele presta serviço e a marca da CEMAR. A marca da Companhia é obrigatória em todo o uniforme seja camisa, calça, capacete ou crachá assim como a marca da empresa parceira também.
Além do uniforme, os profissionais de campo utilizam veículos também padronizados com a marca da empresa fornecedora/terceirizada e da CEMAR além do número da Central de Atendimento 116 no carro. A frase “A serviço da CEMAR” está junto com a marca e é a principal característica dos funcionários que andam nas ruas e de fato são prestadores de serviços para a Companhia.
Os atendimentos emergenciais relativos à falta de energia realizados pelas equipes de plantão 24 horas da CEMAR não envolvem verificação das instalações elétricas internas. O atendimento se limita ao ponto de entrega, ou seja, até o medidor de energia elétrica, que preferencialmente deve ficar do lado externo do imóvel.
“É importante destacar que, se o medidor estiver do lado de fora da residência, não há necessidade desse profissional entrar na casa do cliente, por isso ao receber um profissional da CEMAR em seu imóvel, verifique se ele está usando o fardamento na Companhia, se possui crachá e se utiliza algum meio de transporte com identificação, além da Ordem de Serviço que ele irá realizar”, alerta Sérgio Cavalcante.
Outra informação importante é que as equipes de atendimento de plantão 24 horas da CEMAR são compostas de somente 2 (dois) eletricistas. Em caso de suspeita de equipe de atendimento que não seja, de fato, da CEMAR, basta ligar gratuitamente para a Central de Atendimento pelo número 116 e confirmar o atendimento.
Por fim, a Companhia orienta para que as eventuais vítimas desse tipo de crime levem ao conhecimento das autoridades policiais da sua cidade e a CEMAR irá acompanhar o resultado das investigações, como forma de garantir um atendimento de qualidade e segurança para seus clientes.
Atendendo a requerimento do deputado Wellington do Curso (PPS), a Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta terça-feira (12), uma Audiência Pública com os aprovados e excedentes dos concursos das Polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros, que lotaram o Auditório Fernando Falcão da Assembleia Legislativa.
A reunião contou com as participações dos deputados Zé Inácio (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos; Cabo Campos (PP), presidente da Comissão de Segurança Pública e Júnior Verde (PRB); do subsecretário da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência, Cláudio Furtado; do Secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela; do Procurador Regional do Trabalho, Alessandro Maia; do representante da Polícia Civil, Sá Marques e do representante de todos os excedentes, Salomão Santos.
Ao iniciar a reunião, o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Wellington do Curso (PPS), reafirmou que continuará empenhado na defesa pelos direitos dos policiais e em defesa da Segurança Pública, além de destacar a importância das discussões e o apoio aos aprovados e excedentes.
“Não me calarei diante dos anseios da população. Como defensor de direitos e das causas policiais, quero destacar que é um orgulho poder representar os direitos de vocês e defender a Segurança Pública. Cabe a todos nós essa união na busca por políticas públicas em defesa desses direitos e, enquanto parlamentares, não podemos nos omitir de nossas responsabilidades. Estamos excedentes em defesa de vocês! Destaco o meu apoio, minha voz, minha energia e minha defesa a todos vocês”, enfatizou.
O secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, destacou a intenção do Governo do Estado em aumentar o número de efetivos e afirmou que já está sendo realizado um estudo do orçamento governamental, além de apresentar dados da Secretaria de Segurança.
“A proporção é de apenas um policial para cada 800 habitantes, enquanto a Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda um agente para cada 250 habitantes e a Polícia Militar convocou mil candidatos. Desses, somente 387 foram aprovados para o curso de formação e 270 candidatos desistiram ainda no Teste de Aptidão Física (TAF). O planejamento é uma questão fundamental e estamos trabalhando com os orçamentos para conseguirmos resolver essas questões”, pontuou.
Ao final da audiência, foi formada uma Comissão composta por líderes dos excedentes que acompanharão o encaminhamento das reivindicações que serão levadas do secretário de Segurança ao Governo do Estado.
Realizada nesta terça-feira (12) audiência pública para discutir a convocação dos aprovados no concurso da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil do Maranhão. A reunião aconteceu no auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa, e contou com a presença dos deputados Zé Inácio (PT), Wellington do Curso, Júnior Verde e Cabo Campos, o secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, além de representantes de entidades ligadas à segurança do Estado.
Como presidente da Comissão dos Direitos Humanos e das Minorias, o deputado Zé Inácio (PT) conduziu a audiência pública que discutiu desde a convocação dos excedentes como também o déficit desse contingente em todo o estado do Maranhão. Para o deputado essa audiência tem como objetivo dar celeridade a essa situação que vem se protelando ao longo desses 3 anos. “Como presidente e parlamentar desta Casa tenho o compromisso de tratar a questão da segurança pública com total responsabilidade e exigindo do poder público uma resposta imediata, pois a sociedade não pode mais ficar a mercê”, relatou Zé Inácio.
O requerimento da Audiência Pública é de autoria do deputadoWellington do Curso e vice-presidente da Comissão dos Direitos Humanos e das Minorias.
O concurso da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil do Maranhão foi realizado em 2012 e foram convocados1 mil candidatos, mais somente 387 foram aprovados para o curso de formação, e 270 candidatos desistiram.
Ainda como presidente da Comissão dos Direitos Humanos e das Minorias, Zé Inácio defende a convocação imediata dos aprovados e excedentes.
O secretário de Segurança Pública Jefferson Portela, o governo do estado tem a intenção de aumentar o número de efetivo, mas para isso ainda esta sendo feito um estudo do orçamento governamental.
A Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa do Maranhão, realizou, na tarde da terça-feira (13/05), na sala das comissões, uma reunião técnica com diversas autoridades com o objetivo de encaminhar soluções para a situação dos bares e restaurantes da faixa de areia da Avenida Litorânea, considerado um dos cartões postais de São Luís.
Para o presidente da Comissão, deputado Adriano Sarney, a reunião foi produtiva e teve importantes resultados. “É válido que esse grupo dê prosseguimento aos trabalhos. Acho que saímos daqui com resultados pertinentes como a regularização da área com a cessão de uso pela Superintendência de Patrimônio da União para a prefeitura de São Luís, haja visto que não há tal licença. Acho que tivemos avanços importantes que agora precisam ser alinhavados entres as partes para que possamos dá celeridade a esse processo!”, destacou o deputado.
“Estamos abertos e somos parceiros de todos os órgãos. Só queremos ter uma participação atuante nessas reuniões e nas decisões”, destacou o presidente da associação Walternor.
O secretário municipal Lula Filho disse que há um interesse do município em tentar viabilizar essa regularização e uma definição de projeto para as barracas.
Para o promotor Cabral a reunião foi muito boa. “Creio que temos encaminhamentos importantes a tomar para regularizar as licenças, a padronização dos bares e o termo de ajuste de conduta (TAC). Acho que essa pressão política é importante porque acelera todo esse processo e esse grupo pode servir de modelo de gestão”, ressaltou o promotor enfatizando seu papel de articulador nesse cenário.
Estiveram presentes na reunião, que foi uma das deliberações tomadas pela comissão na audiência pública, além dos deputados Junior Verde e Adriano Sarney, o Secretário Municipal de Governo da Prefeitura de São Luís, Lula Filho, o presidente da Associação de Microempresários do Ramo de Bares Restaurantes da Avenida Litorânea, Walternor Silva, o promotor de justiça, Cláudio Cabral Marques, o superintendente regional do patrimônio da União, Jorge Luis Pinto, o sub prefeito de São Luís, Fábio Henrique Carvalho, a delegada de Costumes da Policia Civil, Uthânia Moreira Lima, o superintendente da Blitz Urbana, Márcio Aragão, o comandante da CPTUR, major José Roberto Moreira, o tenente-coronel Jorge Luongo, diretor do CIOPS e o representante da SMTT, comandante Lemos.
Principais encaminhamentos da reunião:
– Reunião com Prefeitura de São Luís, Associação de Bares, Assembleia, SPU e o Promotor Cláudio Cabral para discutir os temas e o modelo de gestão a ser adotado e analisar a questão da cessão de uso.
– Reunião técnica da Prefeitura de São Luís, Associação de Bares, Assembleia, SPU e o Promotor Cláudio Cabral, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e Vigilância Sanitária para tratar das questões de fiscalização
– Reunião sobre o TAC com acordo extrajudicial
-Reunião com o Ministério Público Federal, Prefeitura de São Luís, Associação de Bares, Assembleia, SPU e o Promotor Cláudio Cabral para discutir a questão da cessão de uso.
A prefeita do município de Anapurus, Cleomaltina Moreira Monteles, foi condenada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) à pena de cinco anos e dez meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, não devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos.
A prefeita – que deixou de observar as formalidades legais referentes à dispensa de processo licitatório no valor de R$ 642.611,82 – foi condenada também ao pagamento de multa de 3% sobre o valor de R$ 642.611,82.
Denúncia
Conforme acusação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Cleomaltina Monteles adquiriu vários produtos e serviços sem a realização do devido processo de licitação, no exercício financeiro de 2004, com a realização de 22 despesas sem qualquer licitação, na quantia de R$ 456.416,69.
O Órgão Ministerial também destacou o fracionamento de 31 despesas, no total de R$ 186.195,13, como forma de burlar o processo licitatório, para o valor individual não superar o limite permitido por lei.
Em sua defesa, a prefeita alegou ausência de provas referente à dispensa de licitação e inexistência de dolo específico, afirmando que o MPMA se baseou em acórdão nulo do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Sustenta também que o MPMA não teria comprovado os fatos alegados na denúncia, não solicitando a produção de provas em juízo.
O relator do processo, desembargador José Luiz Almeida, afirmou que as provas documentais e orais foram suficientes para condenação da gestora. Ressaltou ter convicção da concretização do delito tipificado no art. 89, da Lei nº 8.666/93, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observação das formalidades legais.
O magistrado considerou, ainda, que a contratação com dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação reflete a intenção específica do gestor público em causar prejuízo ao erário ou, pelo menos, assumir o risco de fazê-lo. Segundo ele, no caso específico, a prefeita teve consciência dos seus atos diante da quantidade de contratações irregulares, bem como da considerável lesão aos cofres da cidade de Anapurus.
Afirmou que as provas documentais e orais foram suficientes para condenação da gestora. Ressaltou ter convicção da concretização do delito tipificado no art. 89, da Lei nº 8.666/93, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observação das formalidades legais.
O desembargador considerou ainda que a contratação com dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação reflete a intenção específica do gestor público em causar prejuízo ao erário ou, pelo menos, assumir o risco de fazê-lo. Que no caso específico, a prefeita teve consciência dos seus atos diante da quantidade de contratações irregulares, bem como da considerável lesão aos cofres da cidade de Anapurus. (Processo nº 006950/2011).
Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão
Em decisão datada dessa terça-feira (12) o titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, determinou a indisponibilidade e o bloqueio dos bens do prefeito do município, Francisco Antonio Fernandes da Silva, o Totonho Chicote (PRB). De acordo com a decisão, a indisponibilidade e bloqueio são “limitados ao montante de R$ 4.876.923,90 (quatro milhões, oitocentos e setenta e seis mil, novecentos e vinte e três reais e noventa centavos), referentes aos valores repassados pelos contratos decorrentes dos Pregões Presenciais nºs 34, 37, 54 e 59 e das Tomadas de Preço 002 e 010, todos relativos ao ano de 2013. Ainda de acordo com a decisão, são excluídos da medida apenas “os bens impenhoráveis do requerido, entre eles o subsídio mensal percebido no cargo de prefeito municipal”.
Os referidos valores devem ser bloqueados via Bacen Jud ou Banco Central nas contas-correntes, poupanças e demais investimentos financeiros de titularidade do prefeito, que só poderão ser movimentados por determinação do Juízo. Os bens indisponíveis ficam impedidos de ser transferidos por atos de alienação ou disposição.
No documento, Marco Adriano Fonsêca determina ainda que a decisão seja comunicada através de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos (termos), de São Luís e Santo Antonio dos Lopes e de Teresina (PI), para que a indisponibilidade dos bens seja averbada nas matrículas dos imóveis. Mesma comunicação deve ser expedida ao DETRAN, para anotar restrição de venda em veículos de propriedade do prefeito, e à Junta Comercial do Maranhão – JUCEMA, para que se abstenha de registrar e/ou arquivar contratos que importem alienação de quotas de capital social ou participação em sociedades empresariais em que o réu figure como sócio ou cotista.
Quebra de sigilo
O Tribunal de Contas do Maranhão deve ser oficiado para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fase em que se encontra a tramitação da Prestação de Contas do Município de Pedreiras referente ao ano de 2013 bem como enviar equipe para inspeção técnica relativa aos procedimentos licitatórios constantes da demanda. O prazo para a realização da inspeção é de 30 dias. Relatório da inspeção deve ser encaminhado ao Juízo em até 60 dias após a diligência.
A quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido também consta da decisão. A requisição de informações bancárias do réu da ação referentes a partir de janeiro de 2013 devem ser feitas junto ao Banco Central e Bacen Jud. Cópias das declarações de imposto de renda apresentadas pelo requerido nos últimos cinco anos devem ser requisitadas junto à Receita Federal. A partir da juntada das informações, o processo passa a tramitar sob segredo de Justiça, reza a decisão.
Atos de improbidade – A decisão judicial atende à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de liminar interposta pelo Ministério Público do Maranhão em face do prefeito. Segundo o autor, análise dos processos licitatórios realizada pela assessoria técnica da Procuradoria Geral da Justiça constatou uma série de irregularidades nos procedimentos licitatórios citados, pelo que o MPE requer o afastamento do prefeito e a indisponibilidade dos bens do gestor municipal, da esposa e filhos do mesmo. O MPE requer ainda a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido.
Em suas fundamentações, o magistrado afirma que ficam demonstrados nos autos indícios da prática de atos de improbidade. Citando pareceres da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, o juiz ressalta a não observância, quando dos procedimentos licitatórios objetos da ação, de uma série de comandos legais obrigatórios. O juiz ressalta também os fortes indícios de “lesão ao patrimônio público e à probidade administrativa” presentes nas licitações, “com violação explícita aos princípios da legalidade e moralidade, contrariando uma série de comandos legais obrigatórios”.
Sobre a indisponibilidade dos bens da esposa e dos filhos do prefeito requerida pelo MPE, o juiz afirma que, em harmonia com o princípio constitucional da pessoalidade da responsabilidade do réu, essa (indisponibilidade) não pode ultrapassar, por ora, o patrimônio do requerido. “Quanto ao pedido de afastamento do prefeito, reservo sua apreciação após o decurso do prazo para apresentação de manifestação preliminar do agente público, nos moldes do art. 17, § 7º da Lei de Improbidade Administrativa”, diz o juiz na decisão.
A íntegra da decisão pode ser consultada no anexo da matéria na página da Corregedoria Geral da Justiça: www.tjma.jus.br/cgj
A Secretaria de Estado da Gestão e Previdência convocou, nesta terça-feira (12), os candidatos do concurso público para soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, aprovados nas etapas anteriores do certame, para realizarem, nos dias 14 e 15 de maio, a matrícula no Curso de Formação.
Foram convocados 389 candidatos, que deverão comparecer para efetivar a matrícula no dia, horário e local estabelecido no Documento Individual de Convocação, disponível para consulta no site da Fundação Sousândrade. Na oportunidade, os candidatos deverão também entregar o formulário e os documentos da investigação social.
Conforme cronograma divulgado pela Segep, o Curso de Formação será realizado de 18 de maio a 22 de dezembro de 2015.
A convocação de mil candidatos do concurso foi uma das primeiras medidas anunciadas pelo governador Flávio Dino, com o objetivo de ampliar o efetivo do Sistema de Segurança Pública do Estado, garantindo, assim, mais segurança à população. Em breve, mais mil candidatos serão convocados, para também darem prosseguimento no concurso.
Fonte: Secretaria Estadual de Comunicação (Secom)
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