Agências bancárias de São Luís devem atender usuários no tempo máximo de 30 minutos, determina juiz

Sentença assinada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, que responde pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e datada do último dia 26 de agosto, condenou os bancos Real, BNB, Banco da Amazônia, HSBC, Bradesco, Itaú, BCN, Mercantil de São Paulo, Banco do Brasil e Banco do Estado do Maranhão a atender os usuários no tempo máximo de 30 (trinta) minutos a contar da emissão da senha. A multa diária para o não cumprimento da determinação é de R$ 3 mil.

A sentença atende à Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada promovida pelo Ministério Público do Maranhão em desfavor das instituições bancárias citadas para o cumprimento, por parte das mesmas, da Lei Estadual nº 7.806/2002 e Lei Municipal nº 42/2000, que estabelecem o tempo máximo para o atendimento aos clientes das agências bancárias.

Citando a preliminar de incompetência absoluta do Juízo alegada pelo Banco Bradesco sob o argumento de que a fiscalização dos bancos caberia ao Banco Central, afirma o juiz em suas fundamentações: “a matéria tratada nos autos trata da funcionalidade da lei estadual e municipal que regulamenta o tempo de espera nas filas dos bancos, sendo, portanto, competente este Juízo”.

E continua: “A defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Logo, é cristalina a legitimidade do Ministério Público para atuar no presente feito”, tratando da ilegitimidade ativa do Ministério Público alegada pelas instituições bancárias.

Para o magistrado, “a Lei Estadual nº 7.806/2002 e Lei Municipal nº 42/2000 devem ser cumpridas pelos bancos réus, razão pela qual merecem acolhimento os pedidos formulados pelo MPE”.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

“Mentira ou desvio de recursos”?, questiona deputado Wellington sobre Ponte Pai Inácio

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) ocupou a tribuna, na manhã desta quarta-feira (2), para rebater as declarações feitas pelo deputado Othelino Neto (PC do B) em defesa do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), sobre a construção da Ponte Pai Inácio. Ao se pronunciar, o parlamentar enfatizou o motivo que o levou a questionar e solicitar informações quanto à aplicação dos recursos destinados à drenagem – canalização e retificação do canal do Rio Gangan, bem como a construção da Ponte Pai Inácio.

Partindo do princípio de que o acesso à informação é direito de todo cidadão, Wellington destacou que a população de São Luís está à espera da apresentação de documentos que confirmem como os recursos públicos foram gastos, a fim de retirar quaisquer dúvidas sobre a aplicação do dinheiro. Para o deputado, diante da declaração feita pelo prefeito, há quase dois anos, de que iria iniciar a construção da Ponte, o gestor municipal deveria esclarecer se falseou a verdade ou se houve desvio de finalidade da verba.

“Desde a semana passada tenho solicitado informações sobre esta obra. Em momento algum eu disse que o Prefeito de São Luís era improbo. Apenas solicitei informações, o que é um direito. Mais uma vez, trago à Assembleia Legislativa a dúvida quanto a aplicação dos recursos destinados pelo Governo Federal. Primeiro, disseram que a construção da ponte não estava contemplada nos quase 8 milhões destinados à drenagem-canalização e retificação do canal do Rio Gangan; depois, que sequer havia recurso e, agora, nos deparamos com a obra sendo construída. Já que a obra está sendo construída, onde está a transparência e informações referentes ao valor da obra, processo licitatório, empresa contratada, empenho e prazos? Se, inicialmente, não havia recurso, de onde veio, subitamente, tal verba? Se a princípio a construção da obra não estava inclusa, por que que agora está sendo construída? Em qual dessas ‘afirmativas’ o cidadão deve acreditar? Nós somos, sim, a favor da construção da ponte que beneficiará diretamente a população dos bairros Parque Vitória e Turu e, paralelo a isso, somos a favor do respeito que é devido ao cidadão”, afirmou.

Na oportunidade, o deputado também enfatizou que as solicitações sobre os esclarecimentos representam questionamentos dos ludovicenses que esperam as informações que lhes são de direito.

“Os fatos, infelizmente, convergem para a ideia de que se o prefeito não desviou o recurso quando disse que não existia, ele mentiu ao afirmar que iria realizar a construção da ponte Pai Inácio. Hoje, a única certeza que temos é que no dia 14 de outubro de 2013, o atual gestor de São Luís divulgou o lançamento da construção e, agora, pela segunda vez, no dia 24 de agosto de 2015, divulga tal lançamento. Mais uma vez, ressalto não uma solicitação minha, mas a representatividade dos ludovicenses que estão à espera de uma informação e que não querem acreditar no fato de que a Gestão Municipal desviou a finalidade dos recursos ou mentiu sobre a construção da ponte”, concluiu.

Zé Inácio destaca vinda de ministros ao Maranhão

O deputado Zé Inácio (PT) usou a tribuna na manhã desta quarta-feira (02) para ressaltar a constante presença de ministros no Maranhão. Nesta quinta-feira (03) se fará presente ao Maranhão, o Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Pepe Vargas (PT), onde cumprirá uma agenda com o governador, entre outras ações.

De acordo com o parlamentar este é um momento importante que tem que ser registrado, pois o Maranhão vem cada vez mais se destacando no cenário nacional com a presença constante de autoridades que exercem papeis importantes.

“Precisamos registrar que com a vinda do ministro Pepe Vargas, temos aproximadamente cerca de 10 ministros do governo da Presidenta Dilma que já vieram ao Maranhão, mostrando o compromisso do Governo Federal, compromisso da Presidenta Dilma com o Maranhão e com o governo do Governador Flávio Dino”, diz o deputado.

A vinda do ministro Pepe Vargas ao Maranhão tem como objetivo realizar parceria com o governo do Estado, onde será anunciando ações importantes na área de direitos humanos. Na oportunidade, o ministro irá anunciar para o Maranhão, a Caravana da Educação em Direitos Humanos. “Mais uma vez ressalto que a vinda do ministro dos direitos humanos ao Maranhão, não é uma relação somente de tratar com vítima, ou com criminoso, com bandido, direitos humanos é uma política de garantia dos direitos mais importantes que nós temos consagrados na nossa Constituição, consagrado nos tratados internacionais de diretos humanos, consagrado na Declaração Universal de Direitos Humanos, nos pactos que nós somos signatários, o Congresso Nacional, portanto o Brasil é signatário e passam também valer ter efeito de lei em nosso país”, declara o petista.