A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou ser atribuição do Ministério Público Federal (MPF) investigar supostas irregularidades apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) nas secretarias de saúde de Luís Domingues e Carutapera, ambos municípios do Maranhão (MA). A decisão foi tomada nos autos das Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2371 e 2372.
Segundo a relatora, os casos tratam da apuração de irregularidades apontadas pelo Denasus no repasse de verbas vinculadas ao financiamento de ações e serviços de saúde, cuja execução está sujeita ao controle de órgãos federais. “Além de possibilidade de desdobramentos criminais da investigação, há o interesse cível da União para as ações de ressarcimento ao erário e responsabilização dos agentes responsáveis pela gestão dos recursos repassados ao município, se vierem a ser confirmadas as irregularidades apontadas”, disse.
Dessa forma, a ministra Cármen Lúcia destacou que a investigação dos fatos denunciados e eventuais medidas de natureza cível a serem adotadas na apuração de irregularidades devem ser coordenadas e promovidas pelo MPF. A relatora sustentou ainda que os pareceres do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que reconhece a atribuição do Ministério Público Federal para atuar nos dois processos, bastariam para encerrar a controvérsia “por não mais se estar diante de ‘conflito negativo’ de atribuição”.
Caso
Em 2011, a Procuradoria da República no Maranhão instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades relatadas em auditoria realizada pelo Denasus em Luís Domingues e Carutapera. Dois anos depois, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no estado declinou de sua atribuição. Posteriormente, a Promotoria de Justiça estadual considerou fora de sua atribuição atuar no caso e o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão suscitou o conflito de atribuições no Supremo.
Wellington concedendo entrevistas a diversos profissionais do rádio maranhense
“Hoje comemora-se o Dia do Radialista, categoria esta que tem meu respeito e admiração por procurar no dia-a-dia inovar com riqueza de criatividade em prol da credibilidade do público que aprecia uma boa notícia. É de fundamental importância que reconheçamos a habilidade, o amor à profissão e o carinho dispensado pelos nossos profissionais do rádio que procuram de todas as formas uma melhor produção e estudos profundos e necessários para ecoar com sucesso a programação. Devemos discutir com profundidade os problemas enfrentados pela classe de radialistas e profissionais de comunicação, além de buscarmos alternativas para que esses sejam sanados, melhorando a qualidade de vida desses profissionais que são, acima de tudo, responsáveis por manter a sociedade informada. Somo a minha voz às vozes de todos os comunicadores do Maranhão e coloco o nosso mandato à disposição da imprensa e da comunicação”, declarou o deputado.
Na ocasião, o parlamentar, considerado o “padrinho da comunicação” no Parlamento Estadual, e que sempre teve um bom relacionamento com a imprensa, também destacou as proposições já apresentadas em defesa dos profissionais do rádio. “Desde o início do nosso mandato, temos sido sensíveis aos anseios dos profissionais de comunicação, em especial os radialistas.
Em reconhecimento a esta classe, que é o esteio da ordem, do progresso e da democracia, realizamos uma audiência pública no último dia 21 de agosto que discutiu sobre os desafios e as demandas dos comunicadores. Como encaminhamento, também apresentamos proposições em defesa dos radialistas, dentre elas, solicitando ao governo do Estado a possibilidade da implantação do cargo de radialista no quadro de profissionais do âmbito estadual; outras ao prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB), e ao presidente da Câmara de Imperatriz, José Carlos Soares (PV), solicitando a inclusão do cargo nos próximos concursos a serem realizados pela prefeitura de Imperatriz e pela Câmara do município e solicitaremos, ainda, a inclusão do cargo de radialista nos próximos concursos a serem realizados pela Prefeitura e pela Câmara de São Luís”, ressaltou.
Audiência que tratou da municipalização do trânsito em Paço do Lumiar registro participação de mais de 100 pessoas
A Prefeitura de Paço do Lumiar vai municipalizar a gestão do trânsito e dos transportes públicos da cidade. A acordo foi oficializado na tarde de sexta-feira (06) pelo prefeito Josemar Sobreiro (PSDB) e a promotora Nadja Veloso Cerqueira, em audiência pública no salão paroquial da Igreja Jesus Maria José, no Maiobão, com a presença de mais de 100 pessoas, incluindo técnicos em trânsito, políticos locais e representantes da sociedade civil. A medida deveria ter sido tomada há 18 anos.
O prefeito Josemar foi claro quanto a seu interesse em assumir com prazos estabelecidos a gestão do trânsito e transportes da cidade: “Temos todo o interesse em assumir essa responsabilidade que deveria ter sido assumida há 18 anos.”, disse o prefeito Josemar. “Mas quero deixar claro que em menos de 3 anos de gestão realizamos obras importantes nas vias públicas da cidade, graças a convênios celebrados com o governo do Estado. Também usamos nossos recursos para cuidar de problemas graves de drenagem ao final da avenida 12, por exemplo”, concluiu o prefeito.
O prefeito explicou também que os convênios assinados com o Estado previam a pavimentação de 54 ruas e avenidas do município. Entre as obras importantes destaque para o corredor viário interbairros que liga a MA 204 ao Maiobão e a pavimentação das ruas do Paranã e Cafeteira. Por falta de recursos, o Estado bloqueou 70% do repasse desse dinheiro e i vários projetos estão atrasados.
“Recebemos apenas 30% do dinheiro acertado em convênios mas temos confiança de que o governo reabrirá esses repasses para concluirmos nossos projetos de infraestrutura”, disse Josemar.
Antes da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta que celebra a municipalização do trânsito e transportes, a promotora Nadja Cerqueira lembrou que “o município deveria ter assumido essa responsabilidade há 18 anos, quando a legislação federal foi sancionada (art. 23, inciso XII da Constituição Federal e o art. 24 da Lei nº 9.503/97)”.
“Fico feliz por termos essa audiência pública para assinatura desse acordo (TAC). Na verdade, foi um trabalho intenso com a prefeitura de Paço do Lumiar para que pudéssemos chegar a um ponto comum de interesse e de gestão. Essa responsabilidade deveria ter sido assumida há 18 anos…não é problema dessa administração, exclusivamente, mas de outras que passaram pela cidade e não cumpriram a lei 9.503 de 1997.”, discursou a promotora.
Prefeito Josemar Sobreiro disse que aguarda liberação do convênio firmado com o Governo do Estado para iniciar construção do corredor viário interbairros e a pavimentação das ruas do Paranã e Cafeteira
A promotora lembrou que Paço do Lumiar “já vem trabalhando para a municipalização do trânsito e transportes com algumas medidas importantes”: o cadastramento de todos os táxis da cidade, o asfaltamento de 18 ruas e avenidas, no Maiobão e outras vilas e o estudo para sinalização vertical (semáforos e placas) em alguns pontos críticos de fluxo de carros, motos, ônibus, bicicletas e pedestres, como a região do Beira-Rio e o Joelho de Porco. “É importante salientar que Paço do Lumiar concorda com a municipalização do trânsito mas que não sairemos do zero.”, informou a promotora.
Sobre os projetos em andamento e as medidas administrativas que estão sendo executadas, a secretária de Infraestrutura, Andrea Feitosa, listou as principais:
“Antes de mais nada quero dizer que já temos um engenheiro de trânsito concursado em nossa equipe. Ele vem fazendo um levantamento com referências geográficas (coordenadas por satélite) para implantação de centenas de paradas de ônibus com abrigos, em nosso município, “explicou a secretária. “As obras de infraestrutura deverão continuar assim que o Governo do Estado liberar o dinheiro dos dois convênios assinados”, finalizou.
Sobre as etapas da municipalização, Feitosa destacou o que considera o tripé estrutural e legal:
“O primeiro ponto é a sinalização, depois temos a pavimentação e em terceiro, a educação de trânsito. O projeto de sinalização está em andamento. Avançaremos na educação escolar, porque as crianças ajudam a fiscalizar os pais e parentes no tráfego.”
Com assinatura do TAC, o município deverá seguir o seguinte protocolo de documentos e prazos:
a) 30 dias para enviar à Câmara Municipal projeto de lei que cria o cargo de agente de trânsito, prevendo o mínimo de cinco vagas.
b) 90 dias para a criação do Conselho Municipal de Trânsito
c) 90 dias para criação de política de educação de trânsito
Quando as primeiras etapas estiverem cumpridas o processo será submetido ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que deverá homologar a municipalização. A fiscalização e o policiamento poderá ser compartilhado com a Polícia Militar do Estado. A municipalização plena ou compartilhada entrará em operação em cerca de 30 meses.
Visando oferecer mais e melhor capacitação para membros do quadro funcional da Diretoria Financeira da Câmara Municipal de São Luís, a diretora Ana Karina Cordeiro informou que o Legislativo vai oferecer a um grupo de servidores o “Curso de Licitações, Contratos Administrativos e Formação de Pregoeiros”, que será ministrado pelo Instituto Certami, no período de 09 a 12 de dezembro das 8h às 18h, no Hotel Praiamar.
“Na verdade se trata de um curso de capacitação e aperfeiçoamento técnico na área de licitação e uma das principais vertentes será a formação de pregoeiros”, afirma Ana Karina Cordeiro, enfatizando que “a Câmara necessita de pessoal com especialização para realizar um trabalho de importância e envergadura como esse, e nosso pessoal com mais capacitação e formação de pregoeiros vem suprir uma lacuna”. Na realidade até o momento a Câmara Municipal só dispõe de um pregoeiro.
O curso que inclui comentários sobre a IN TCE/MA 34/2014, alterada pela IN 36/2015, que instituiu o SACOP, Lei de Acesso à Informação e Lei Anticorrupção, é composto por cinco módulos que tratam de Introdução às licitações públicas, Processos licitatórios em geral, Formação de pregoeiros, Contratos administrativos, Execução e fiscalização de contratos e outros temas correlatos, como Código de Licitações do Estado do Maranhão (Lei Estadual 9.579/2012) e sua revogação pela MP 205/2015, Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Fazendo comentário sobre o que espera acerca da realização desse curso, Ana Karina Cordeiro diz que “se trata de procurarmos aprimorar esse setor, que necessita de atualização e aquisição de mais conhecimentos para desempenhar sua função”. Acrescenta ela que “sendo assim passaremos a contar com mais técnicos habilitados realizando um bom trabalho com seriedade, dentro dos princípios regidos pela legislação vigente, o que para nós na Câmara se trata de um avanço na administração que o presidente Astro de Ogum vem implementando, proporcionando valorizar o quadro de servidores que a Casa dispõe”.
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