Postos são notificados a não vender combustíveis em galões, a fim de evitar queima de ônibus

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) juntamente com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar notificaram, nesta segunda-feira (23), o Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão (SindCombustíveis-MA) por suspeita de venda ilegal de combustíveis inflamáveis.

A notificação reitera o disposto na Resolução n° 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que proíbe a comercialização de combustíveis inflamáveis em recipientes fora das normas nacionais de segurança. Na prática, isso significa que a conhecida prática de levar um recipiente de plástico para comprar gasolina direto da bomba é ilegal. Combustíveis comercializados fora da bomba devem estar envasados em recipientes com o selo da ANP.

De acordo com o presidente do Procon, Duarte Júnior, a ação conjunta entre Instituto, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar tem o objetivo de impedir que combustíveis inflamáveis sejam utilizados para fins criminosos. “O Procon irá fiscalizar com mais rigidez o cumprimento desta norma junto aos postos de combustíveis, por questões de segurança pública. Caso se verifique qualquer desobediência, os revendedores sofrerão as sanções administrativas e criminais cabíveis”, afirmou o presidente.

Cerca de 200 postos que integram o SindCombustíveis-MA deverão ser notificados. Em caso de descumprimento, os revendedores poderão sofrer sanções que variam de multa até a suspensão das atividades.

Os órgãos reiteram que o consumidor é o maior, melhor e principal fiscal das relações de consumo, e que a venda ilegal de combustíveis inflamáveis é um atentado contra a segurança pública. Caso identifique qualquer indício de irregularidade, o consumidor pode formalizar denúncia por meio do aplicativo do Procon disponível para download, pelo site ou em qualquer unidade física mais próxima. Além de poder denunciar perante a PM e o Corpo de Bombeiros.

Fonte: Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos

Roberto Rocha condena quem tenta usurpar sua prerrogativa de lançar candidaturas do PSB em São Luís

Em nota distribuída à imprensa, o senador e presidente do PSB em São Luís, Roberto Rocha, adverte que cabe ao diretório municipal do partido definir sobre as candidaturas que serão lançadas pela sigla na eleição deste ano na capital. Ele classificou como usurpação de prerrogativa o agendamento de eventos, a definição de prazos e a antecipação de escolhas por outras instâncias partidárias com vistas ao pleito ludovicense.

Roberto Rocha evocou o estatuto do PSB para justificar seu manifesto, afirmando que tal prática é seguida em todas as capitais brasileiras. Ainda de acordo com o senador, todo membro do partido está ciente e se submete à norma por ele defendida ao assinar ficha de filiação.

Rocha informa que no tempo que achar oportuno a direção municipal da legenda socialista tomará as medidas necessárias à escolha dos candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador pelo partido em São Luís. Segue a nota:

Maracaçumé: Justiça condena três ex-prefeitos por improbidade administrativa

Sentenças assinadas pelo titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, juiz Rômulo Lago e Cruz, condenam dois ex-prefeitos do município – João José Gonçalves de Souza Lima, o “João do Povo”, como é conhecido, e José Francisco Costa de Oliveira, o “Franco” – além do ex-prefeito de Centro Novo do Maranhão (termo), Domício Gonçalves da Silva, por atos de improbidade administrativa (no caso dos condenados, por não prestar contas de recursos recebidos). Entre as condenações impostas aos ex-gestores, suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 (três) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo período de três anos.

Além dessas condenações, o ex-prefeito de Maracaçumé, João José Gonçalves de Lima, foi condenado a prestar contas de convênio firmado com o Estado para construção de sarjeta, assentamento de bloquetes e meio-fio (multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento), bem como ao ressarcimento de R$ 450 mil (valor do convênio). Multa civil no valor correspondente a dez vezes o salário percebido pelo condenado quando à frente da administração municipal também consta das condenações.

Já aos ex-prefeitos José Francisco de Oliveira (Maracaçumé) e Domício Gonçalves da Silva (Centro Novo do Maranhão) o juiz determinou ainda multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto prefeitos dos municípios.

As sentenças atendem a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Improbidade Administrativa e Ressarcimento (João José), Ação por Ato de Improbidade Administrativa (José Francisco) e Ação Civil de Improbidade Administrativa com Pedido de Antecipação de Tutela (Domício), interpostas em desfavor dos ex-gestores pelos municípios dos quais os condenados foram prefeitos.

Na Ação contra contra o ex-prefeito José Francisco, o Município de Maracaçumé alega que o mesmo não efetuou a prestação de contas referente ao exercício de 2012. Na ação contra Domício Gonçalves, o ex-prefeito de Centro Novo do Maranhão é acusado de não prestar contas de recursos referentes a 02 (dois) convênios celebrados com o Governo do Estado. O primeiro, no valor de R$ 220,931,87 (duzentos e vinte mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), objetivava a construção de 40 unidades residenciais no Município. O segundo convênio, no valor de R$ 99.543,21 (noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos), tinha por objetivo complementação de ações do Projeto Alvorada (sistema de abastecimento de água).

Em suas fundamentações, Rômulo Lago e Cruz ressalta o disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, que estabelece: “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Na visão do magistrado, a conduta dos ex-prefeitos ao não prestar contas de recursos recebidos durante suas gestões já é extremamente grave, uma vez que resulta em desrespeito aos princípios da Administração Pública. “Entretanto, ganha dimensões ainda maiores quando se observa que os casos envolvem os Municípios de Maracaçumé e Centro Novo do Maranhão, localidades extremamente pobres e desassistidas pelo Poder Público e que, portanto, necessitam, sobremaneira, de subsídios do Estado, a fim de garantir o mínimo existencial aos seus habitantes”, destaca.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

Empresa que retirar ônibus de circulação será punida

Qualquer empresa que explore a concessão do serviço de transporte público na região metropolitana será punida, a partir de agora, caso retire ônibus de circulação em meio à onda de ataques incendiários a coletivos, como os 15 perpetrados até ontem por facções criminosas. A aplicação da penalidade foi definida ontem em reunião entre o governador Flávio Dino (PCdoB) com o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), e representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET), do Procon, da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB) e das forças de segurança pública.

A intenção dos governantes é preservar o direito de ir e vir da população, que desde os primeiros incêndios a coletivos, registrados na última quinta-feira, vem sendo prejudicada pela falta de transporte, principalmente à noite. Para manter a frota em circulação enquanto perdurar a barbárie, fiscais do Procon, da MOB e homens da Polícia Militar vão monitorar o fluxo de ônibus diretamente nas garagens das empresas.

Até o momento, foram presos 50 criminosos suspeitos de envolvimento nos incêndios a coletivos e em outras ações criminosas praticadas em retaliação à quebra do suposto acordo firmado entre o atual governo e os líderes de facções para manutenção de regalias e outras violações dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. As operações policiais continuam, com reforço da Força Nacional, a partir de hoje, mas os bandidos mantêm a audácia e ontem incendiaram mais um ônibus, o segundo no bairro Alto Turu.

A medida do governo é bem vinda, mas deve estar associada à atitude implacável de combate ao crime, com resposta dura e proporcional à ousadia da bandidagem. Só assim a paz será restabelecida e o simples ato de se locomover deixará de representar grave ameaça à vida.

Quatro dias e 15 ônibus incendiados depois…

São Luís começa mais uma semana em estado de alerta por causa do risco de mais ataques a ônibus e outros atos de terror praticados por facções criminosas. Até agora, foram 15 coletivos incendiados, em diferentes bairros, desde a última quinta-feira. O perigo ainda não foi afastado, apesar da intensa mobilização policial. Para fazer frente à audácia das quadrilhas, a PM suspendeu até mesmo as folgas dos militares para reforçar o contingente nas ruas. A Força Nacional de Segurança Pública também foi requisitada pelo Governo do Estado e desembarca hoje na Ilha. Ainda assim, a bandidagem continua aterrorizando a população, sem trégua, provando que mentores e autores estão dispostos a matar ou morrer para manter a engrenagem do crime em pleno funcionamento.

Já houve dezenas de prisões e apreensões de adolescentes envolvidos nos ataques a ônibus. A polícia também fechou o cerco nas áreas dominadas por facções, como Liberdade, Coroadinho e Alto do Calhau. As abordagens a ônibus em pleno itinerário tornaram-se ainda mais frequentes e as revistas em bares, clubes e em via pública também viraram rotina.

Apesar de todo oi efetivo e aparato envolvidos e da estratégia de enfrentamento montada, as facções não se intimidam. Tudo indica que as ordens de mais ataques continuam partindo de um comando central do crime sem que haja a devida interceptação. A realidade é que a inteligência policial ainda não conseguiu neutralizar a comunicação entre o topo e a base da hierarquia da bandidagem.

A despeito de qualquer operação de rua ou reunião em gabinetes para traçar planos de combate, o clima de terror continua longe de ser afastado. Se é uma retaliação a medidas mais enérgicas contra presos recolhidos Complexo Penitenciário de Pedrinhas, que se mantenha o rigor, até fazer cessar completamente o ímpeto dos bandidos.

A tranquilidade dos cidadãos depende fundamentalmente da capacidade policial de sufocar o crime. Com estrutura cada vez mais organizada, atuante em toda a região metropolitana, as facções criminosas espalham o pânico quanto têm interesses contrariados. Parece ser o caso agora, mas é impensável ceder esse tipo pressão. Pelo contrário, as forças de segurança devem ser implacáveis, uma vez que o sucesso do crime significa o fracasso da sociedade.

Não há outro caminho ao Estado, a não ser impor sua autoridade. E isso deve ser feito quanto antes, a fim de evitar a perda de vidas inocentes, como no passado recente.