Deputado João Castelo não suportou a sessão puxada e caiu no sono no plenário do Congresso Nacional
O repórter fotográfico André Coelho, da Agência O Globo, flagrou o deputado federal maranhense João Castelo (PSDB) dormindo, de boca aberta, no plenário do Congresso Nacional, durante a votação da meta fiscal de 2016, iniciada ontem e só encerrada na madrugada passada, depois de mais de 16 horas de sessão (veja o desfecho).
Aos 78 anos, João Castelo não exibe mais vigor para suportar a rotina agitada imposta pelos graves acontecimentos políticos que sacodem a república, sobretudo Brasília, epicentro da crise.
Sem disposição física e desgastado por uma série de fatos negativos que marcaram sua gestão como prefeito de São Luís, Castelo desistiu de concorrer novamente à sucessão municipal e caminha, decrépito, rumo à aposentadoria da vida pública.
Promotores Paulo Avelar e Luciane Belo mediaram negociação entre sindicato e Semed
Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 25, na sede das Promotorias de Justiça da Capital, os promotores de justiça de defesa da Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo, intermediaram negociação entre o Município de São Luís e o Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (Sindeducação). O objetivo foi tentar pôr fim à greve de professores deflagrada nesta quarta, 25.
No encontro, o Ministério Público do Maranhão requisitou ao Município as seguintes informações: folha de pagamento integral da educação, receitas disponibilizadas para o referido setor para gasto com pessoal, cronograma de entrada de receitas de 2016, quantitativo de docentes com a respectiva carga horária e limite prudencial da prefeitura.
Os promotores de justiça concederam prazo até o dia 1º de junho para o recebimento dos documentos. Com base nos dados, ficou estabelecido que o MP, no dia 8 de junho, apresentará uma contraproposta de reajuste para os salários dos professores municipais.
Divergência
No momento, o Sindeducação pede o aumento de 11,36%, mas o Município oferece 10,67% parcelado em duas vezes, uma para ser paga no próximo mês de junho, com retroativo a janeiro e a outra para ser incorporada no próximo mês de novembro. Até agora, os dois lados não chegaram a um acordo.
Além dos promotores de justiça, estiveram presentes na audiência o secretário municipal da Educação, Moacir Feitosa, a presidente do Sindeducação, Elizabeth Castelo, a vereadora Rose Sales, o secretário Municipal da Fazenda, Raimundo Rodrigues.
“Temos que ter em vista principalmente o interesse público. Os estudantes não podem ficar sem aula. Por isso, vamos tentar resolver o mais rápido possível o problema”, comentou Paulo Avelar.
Roberto Júnior assumiu a presidência da Comissão Provisória do PSB em São Luís
Ao emitir uma nota pública de esclarecimento à população, o vereador Roberto Rocha Junior deixa claro que sua escolha para presidir uma nova comissão provisória do PSB em São Luís..
Como já é do conhecimento de todos vocês, a Direção Nacional do Partido Socialista Brasileiro, através do presidente Carlos Siqueira, constituiu ontem uma nova Comissão Provisória em São Luís, atribuindo a mim a honrosa condição de presidente.
“As circunstâncias políticas conduziram a direção nacional a tornar a decisão por uma nova Comissão diante do ato discricionário do presidente estadual Luciano Leitoa, enuncia ele na nota ao tempo que anuncia a nova composição do órgão dirigente do partido socialista: a composição da nova Comissão Provisória que comandará o partido em São Luís terá como vice-presidente o companheiro Estevão Aragão, secretário-geral Aldo Rogério Ribeiro Ferreira, secretário de Finanças Hilton César Pinheiro da Silva, 1º secretário Thiago Gonçalves de Sousa, secretária de Comunicação Suely Alves Moura e secretário de Mobilização Alexandre Matos Soares.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Como já é do conhecimento de todos vocês, a Direção Nacional do Partido Socialista Brasileiro, através do presidente Carlos Siqueira, constituiu ontem uma nova Comissão Provisória em São Luís, atribuindo a mim a honrosa condição de presidente.
Não busquei tal honraria, que deveria ser fruto do diálogo interno e do consenso entre os filiados.
Mas as circunstâncias políticas conduziram a direção nacional a tomar a decisão de compor uma nova Comissão, diante do ato discricionário do presidente estadual, prefeito Luciano Leitoa, que desfez a Comissão presidida pelo senador Roberto Rocha.
As dissenções na política não são exceções. Diria mesmo que são a regra. Em todos os partidos há correntes que lutam para fazer prevalecer seus pontos de vista. Isso é da própria natureza da política, que não teria necessidade de existir se não fosse exatamente para construir caminhos e convergências.
No entanto, para que a política funcione, é necessário partilhar de regras comuns e do respeito à diferença. Para isso existem os estatutos, os regimentos, as normas internas.
Infelizmente foram essas regras de convivência que foram quebradas com a destituição autocrática da Comissão Municipal de São Luis. É bom que se diga, uma Comissão que pela primeira vez na história do partido estabeleceu uma sede própria com equipe profissional encarregada de cuidar dos assuntos partidários.
A composição da nova Comissão Provisória que comandará o partido em São Luís terá como vice-presidente o companheiro Estevão Aragão, secretário-geral Aldo Rogério Ribeiro Ferreira, secretário de Finanças Hilton César Pinheiro da Silva, 1º secretário Thiago Gonçalves de Sousa, secretária de Comunicação, Suely Alves Moura, e secretário de Mobilização Alexandre Matos Soares
Não é com alegria que faço este comunicado. Minha esperança é que o partido volte a encontrar os caminhos do diálogo, da independência e da altivez para crescer no cenário político de nossa capital
Como presidente da Comissão Municipal estarei permanentemente aberto para dialogar com todos os partidos, com as lideranças da sociedade, os movimentos sociais e quantos queiram fortalecer nossa agremiação.
Caravana Verde é um projeto idealizado por Adriano com objetivo de ampliar o diálogo com a população
O deputado estadual Adriano Sarney (PV) anunciou ontem a Caravana Verde, que vai percorrer o Maranhão. “Essa ação vai ser muito importante pois vamos dar voz à população”, declarou o deputado, que está preparando a agenda de atividades do projeto para este ano.
A Caravana Verde é um projeto desenvolvido pelo deputado com objetivo de ampliar o diálogo com a população, lideranças sociais e comunitárias, não somente da Grande Ilha mas também dos diversos municípios do interior, para tratar dos principais problemas de cada região, coletar sugestões e discutir ações e projetos já desenvolvidas pelo parlamentar na Assembleia.
Paralelamente à Caravana Verde, vale lembrar que o deputado Adriano Sarney foi eleito, este ano, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa. Os trabalhos começaram com a discussão sobre os limites territoriais municipais da Ilha e de outras regiões do estado. Outros assuntos estão em pauta como metropolização, zona franca e o Anel da Soja.
Inclusão da Universidade Ceuma no percurso da Tocha Olímpica em São Luís foi solicitada pela prefeitura
Campus Turu da Universidade Ceuma, na Av. São Luís Rei de França, será um dos pontos de apoio para a visita da Tocha Olímpica a São Luís. Símbolo olímpico passará pela capital maranhense no dia 12 de junho. Além de atletas, alunos e integrantes de projetos sociais foram convocados artistas para carregarem a tocha. Em São Luís, 140 pessoas vão carregar a tocha olímpica. No país, 10 mil brasileiros vão se revezar pra levar o maior símbolo do esporte mundial.
A tocha foi acesa no dia 21 de abril na cidade de Olímpia na Grécia. No dia 3 de maio o revezamento começou em Brasília. Em São Luís, a chama olímpica chega no dia 12 de junho as 9h45 da manhã e percorre nove locais. Da capital, a chama olímpica segue para Barreirinhas e Imperatriz.
Em São Luís, o percurso começa no Centro Histórico, na sede da prefeitura. Depois seguirá para o bairro Anjo da Guarda, onde ficará por alguns instantes na Praça da Ressurreição. De lá segue para uma parada na Universidade Federal do Maranhão. Da UFMA a tocha irá até o bairro do Cohatrac, onde ficará na Praça Nossa Senhora de Nazaré. De lá irá para o Turu, onde fará uma para no Campus Turu da Universidade Ceuma.
“Um momento importante já que temos um curso de Educação Física. Além de vários cursos da área de saúde que estão diretamente relacionados com o momento em questão, ou seja, as Olimpíadas. Como o Maranhão não ficará fora desse cenário, assim como a Universidade Ceuma não poderia se ausentar”, disse o reitor interino da Universidade Ceuma, Sérgio Silva.
A participação da Universidade Ceuma no percurso da Tocha Olímpica em São Luís foi uma solicitação da prefeitura da cidade. “A parceria com a Universidade Ceuma será no momento em que a tocha irá passar pela Avenida São Luis Rei De França, estaremos utilizando o prédio do Campus Turu como um ponto de coleta, onde alguns dos condutores da Tocha Olímpica irão se reunir e, a partir dali, seguir o itinerário traçado”, explicou o secretário de esporte de São Luís, Júlio França.
A chama olímpica ainda será levada para a Praça do Pescador na Avenida Litorânea, Península da Ponta d’areia e Lagoa da Jansen. O percurso vai terminar na Beira-Mar, na Praça Maria Aragão. Em cada parada haverá uma festa.
A chama circulará por 20 mil quilômetros por terra e 10 mil milhas aéreas pelo país, até a cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos, dia 5 de agosto, no Maracanã, no Rio de Janeiro.
Zé Inácio acusou manobras feitas por políticos envolvidos para driblar as investigações contra a corrupção
O deputado Zé Inácio esteve na terça-feira (24) na tribuna da Assembleia Legislativa para comentar as sucessivas notícias negativas do governo interino do presidente Temer. “Nesta última semana o Governo se envolveu em mais uma gigantesca crise que demonstra os riscos de Temer não resistir no cargo durante muito tempo, já que a situação dele, cada vez mais, se complica”, disse.
Para Zé Inácio, o diálogo publicado pela Folha de São Paulo na segunda-feira (23) entre o então o ministro do Planejamento, Romero Jucá, e o empresário Sérgio Machado, mostra os verdadeiros objetivos do impeachment. “Está claro o que todos nós falávamos: o impeachment é um golpe, primeiro, porque não existiu e não existe crime de responsabilidade; segundo, porque o objetivo do impeachment era barrar a operação Lava Jato”, afirmou.
O deputado também destacou o trabalho feito por políticos investigados para driblar as investigações contra a corrupção. “Aquele pacto, aquele Governo de salvação nacional que foi anunciado para o país, era para salvar os políticos corruptos do PSDB e do PMDB, que estão respondendo a inquéritos. O caso do Romero Jucá, por exemplo, é esclarecedor, já que ele responde a dois inquéritos na Lava Jato, e mesmo com a quebra sigilo bancário realizado na última semana, foi nomeado por Michel Temer”, enfatizou.
A notícia divulgada pela Folha também cita que Jucá afirma que Cunha era peça estratégica, sendo importante para o impeachment se consolidar. “O Romero Jucá afirma que trabalho de Cunha e de Renan Calheiros é importante para os políticos PSDB e do PMDB, ficando evidente que este pacto nacional divulgado por todo o país nada mais era do que uma estratégia para afastar as investigações da Lava-Jato”, contou.
Zé Inácio finalizou falando sobre a participação popular, que vêm percebendo as tentativas corruptas deste governo e que têm lutado por um governo legítimo, por meio de manifestações que são realizadas por todo o país. “As pessoas estão percebendo os objetivos de Temer e de sua bancada. Até mesmo senadores que votaram a favor do impeachment já deram declarações de que voltarão atrás em suas decisões”, concluiu.
Gabinete Itinerante do deputado Wellington levará à comunidade, nos bairros periféricos da cidade, as ações do do parlamentar
A coragem para ouvir e a determinação típica do deputado estadual Wellington do Curso (PP) o fez inaugurar, na tarde desta terça-feira (24), durante durante deslocamento para participar de uma audiência que aconteceu em Bacabeira, o “Gabinete Móvel”. O objetivo é levar para junto da comunidade, nos bairros periféricos da cidade, as ações do deputado Wellington, ouvindo as principais reivindicações da comunidade.
“Ouvir a população é o que nos motiva a cobrar e a fiscalizar. Por isso, com o Gabinete Móvel queremos percorrer bairros e, assim, os municípios de nosso Maranhão. O que queremos é ouvir os anseios daqueles que não conseguem ir até à Assembleia Legislativa. Além de ouvir, pretendemos encaminhar as reivindicações da população e, assim, cobrar e fiscalizar o cumprimento de direitos.”
Ao ser questionado sobre a inédita ideia referente ao Gabinete Móvel, Wellington enfatizou a participação popular que, para ele, é essencial em uma atuação política independente. Ressaltou ainda, que ir ao encontro do povo não significa somente pedir votos, mas conhecer e conviver com a realidade diária do povo, além de buscar soluções para os problemas da coletividade.
Iniciativa inédita do deputado Wellington é um canal de participação popular
“Para mim, a população deve ter pleno acesso aos políticos que escolheram. Sempre pensei assim. Antes mesmo de ser deputado estadual. Logo após a eleição eu retornei para agradecer a confiança e o mandato a min confiado. Como parlamentar, tenho hoje a certeza do quão importante é participação da população em nossas ações. O nosso gabinete, na Assembleia, está sempre de portas abertas, mas eu e minha equipe percebemos que é preciso fazer mais… é preciso ouvir quem também sequer consegue chegar à Assembleia. Foi assim que surgiu a ideia do Gabinete Móvel: para ouvir também aqueles que hoje estão distantes do Parlamento. Com isso, estamos aprimorando nossas ações, dando vida e voz ao nosso mandato popular.”, afirmou.
➡COMO FUNCIONA O GABINETE MÓVEL?
O Gabinete Móvel consiste em uma van em que o deputado Wellington e sua equipe percorrerão bairros da capital e de demais municípios do Maranhão. Nessa van, há uma espécie de “sala de atendimento” que será direcionada à população, a fim de receber denúncias, solicitações e, posteriormente, transformá-las em proposições na Assembleia Legislativa.
O Gabinete Móvel possui uma agenda que será previamente divulgada. Para solicitar a visita, qualquer cidadão pode entrar em contato com a Equipe WC através do número (98) 99911 0011 e justificar a solicitação.
“Não é polêmica. É defesa. Não vou permitir que o presidente do Procon ou qualquer outro agente público ou político tripudie nossa categoria. Somos cientes de nossas obrigações e quem demonstra não ter conhecimento da legislação que nos rege é Duarte Júnior que, mais uma vez, usa o Sindcombustíveis como trampolim para ganhar notoriedade junto à população. Quem adota o slogan de defesa do consumidor como marca registrada deve ser, no mínimo, responsável, ao divulgar informações à imprensa. Seria mais ético da parte dele reconhecer que a notificação só ocorreu às 10h da manhã desta terça (24) e não na segunda (23) como ele insiste em afirmar. Mais uma vez Duarte Júnior mente ao dizer que notificou o Sindicato apenas para alertar e não cabe defesa. O documento pede defesa em 48h. Quando o objetivo é unir forças em favor da segurança, o correto é dialogar e não notificar, até porque para os revendedores esta notificação não muda em nada a rotina adotada nos postos. Se ele tivesse dialogado conosco, saberia disso. É falaciosa também a afirmação de que revendedores procuram ele no Procon para tirar dúvidas. Como procuram se ele não conhece como funciona o mercado? Minha reação não é isolada, é institucional, é para que ele nos respeite”.
As aspas são do presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão, Orlando Santos, em resposta ao presidente do Procon, que concedeu entrevista ao programa Panorama da Rádio Mirante AM na tarde desta terça (25), alegando que o Sindicato gosta de “polemizar”.
Entenda
No final da noite da segunda, 23 de maio, Orlando Santos foi surpreendido com pedido de nota sobre notificação ao Sindicato por suspeita de venda ilegal de combustíveis, o que consta, inclusive, em publicação na página pessoal do presidente do Procon no facebook. Ocorre que a notificação não se deu na segunda e sim na terça (24), às 10h. Nela, o Procon, juntamente com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, pedem defesa em até 48h e em nenhum parágrafo falam de venda ilegal. O documento aponta preocupação dos órgãos com a segurança pública, visto os ataques a ônibus por bandidos, e faz referência à legislação que regulamenta a venda de produtos derivados de petróleo apenas em vasilhames certificados pelo INMETRO.
Para o Sindicato, é salutar a colaboração de todos em prol da segurança, ratificando que os revendedores cumprem rígidas normas impostas pela ANP, a quem cabe o papel de fiscalizar e adotar as medidas cabíveis.
Sobre a venda em vasilhames
Desde o ano 2000, a venda de combustíveis em garrafas pet e sacos plásticos é proibida por lei pelo produto ser altamente inflamável. A proibição não é da venda avulsa, mas quanto ao recipiente em que o produto é armazenado. A norma 15.594-1:2008 diz que os recipientes de combustíveis devem ser rígidos, metálicos ou não metálicos, devidamente certificados e fabricados para este fim, permitindo o escoamento da eletricidade estática gerada durante o abastecimento para os recipientes metálicos. Os recipientes não metálicos devem ter capacidade máxima de 50 litros e atender aos regulamentos municipais, estaduais ou federais aplicáveis.
Gilberto Aroso continuará em liberdade por decisão do ministro Fachin
O ministro Edson Fachin julgou inviável a tramitação da Reclamação (RCL) 23535, em que o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) contesta liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estaria impedindo a aplicação do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 126292) de que a pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, e não somente após o trânsito em julgado da condenação.
Na reclamação, o MP-MA afirma que, por força de liminar, ainda não foi iniciada a execução provisória da pena privativa de liberdade decorrente da condenação criminal imposta ao ex-prefeito e ao ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Paço do Lumiar (MA), Roberto Campos e Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso, pelos crimes de fraude à licitação e falsificação de documento público.
Em sua decisão, o ministro Fachin enfatizou que a função do instituto da reclamação é proteger a autoridade das decisões de efeito vinculante proferidas pelo STF e impedir a usurpação da competência que a Constituição Federal atribuiu à Corte. Também destacou que a reclamação pode ainda ser utilizada para efetivação de decisões proferidas em processos subjetivos, desde que a parte reclamante integre a relação processual.
O relator explicou que o precedente invocado como violado foi um habeas corpus solucionado “sob o prisma intersubjetivo”, sendo que o reclamante [Ministério Público do Maranhão] não fez parte da relação processual. “A reclamação não se destina, destarte, a funcionar como sucedâneo recursal ou incidente dirigido à observância de entendimento jurisprudencial sem força vinculante. Portanto, não há autoridade do Tribunal a tutelar e, repito, a reclamação não figura como instrumento de uniformização de jurisprudência”, afirmou.
O ministro acrescentou ainda que, no caso concreto, a decisão monocrática do STJ seguiu expressamente o decidido pelo Supremo no HC 126292, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. “Observou-se, contudo, que no caso específico, o recurso de apelação havia sido julgado por maioria, de modo que seriam cabíveis embargos infringentes. Nessa linha, não teria se verificado o esgotamento do enfrentamento da matéria de fato, pressuposto da decisão tomada pelo Plenário deste Tribunal”, concluiu, ao negar seguimento à reclamação.
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