Viana: MP aciona prefeitura por gasto excessivo com pessoal

Por ter contratado mão de obra terceirizada irregular e por ter extrapolado os limites constitucionais de gastos com pessoal, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 28 de junho, Ação Civil Pública contra o Município de Viana.

Formulada pelo promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, a manifestação ministerial pede que a Justiça ordene à Prefeitura de Viana a adoção imediata de medidas para a redução de despesas com pessoal para não ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pela solicitação, as medidas adotadas devem reduzir em, pelo menos, 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Outra providência solicitada é a rescisão imediata do contrato com a Cooperativa de Trabalhos e Serviços Múltiplos, denominada Interativa, que é intermediadora de mão de obra terceirizada.

Também foi requerido que o Município não firme convênio, contrate ou pactue de qualquer forma, trabalhadores não concursados, sendo admitidas as exceções constitucionais, ou terceirize mão de obra de atividades finalísticas e permanentes, admitindo-se apenas os serviços de limpeza e vigilância.

Em caso de descumprimento de qualquer item, foi previsto o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Francisco de Assis Castro . O valor deve ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Terceirização

Consta nos autos que o Município de Viana efetuou contratação excessiva de mão de obra, incluindo servidores comissionados e terceirizados, o que comprometeu, em 2015, 51,44% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, e em 53,90% da receita do primeiro quadrimestre de 2016, conforme relatórios do Tribunal de Contas do Estado. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece em 50% o limite de gastos com pessoal.

Outra irregularidade foi a contratação via pregão presencial da Interativa (Cooperativa de Trabalhos e Serviços Múltiplos), contratada para manter 1.044 postos de trabalho, com mão de obra para manutenção e apoio administrativo, no valor de R$ 1.325.230,00, resultando em R$ 11.927.070,00, o total da soma dos nove meses contratuais.

Sobre a terceirização, o promotor de justiça afirmou, na ação, que é um “artifício utilizado para burlar a regra da obrigatoriedade do concurso público”. Para Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, resta claro que o objetivo do Município foi substituir os agentes públicos por terceirizados, evitando que os cargos fossem ocupados por servidores concursados. “A contratação terceirizada visa exclusivamente conferir aparência de regularidade a contratações aleatórias, em afronta ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público”.

Segundo Lindemberg, a ilegalidade na admissão de tal mão de obra é flagrante, pois deu-se para cargos de natureza efetiva, cuja necessidade do serviço prestado é perene, e não excepcional. “Fica patente, então, que a terceirização ocorrida importa em violação aos valores republicanos fundamentais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, acarretando também a precarização das relações de trabalho com aviltamento direto da dignidade do trabalhador”.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

Com 100 metros acima do nível do mar, edifício mais alto de São Luís será inaugurado quarta-feira

Mais novo empreendimento comercial da construtora Jeová Barbosa Engenharia, o Edifício Marcus Barbosa Intelligent Office, situado na Avenida dos Holandeses, no Calhau, será inaugurado na próxima quarta-feira. Trata-se do maior prédio já construído em São Luís, com 100,15 metros de altura acima do nível do mar.

Dotado de tecnologia de ponta e soluções inteligentes, o edifício teve sua altura medida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). É também o maior prédio da capital maranhense em área construída em concreto armado.

A inauguração está marcada para as 20h, em um evento festivo, uma vez que a data coincide com o aniversário do empresário Jeová Barbosa, proprietário da construtora Jeová Barbosa Engenharia.

TRT-MA decreta estado de emergência financeira

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), por meio do Ato do Gabinete da Presidência nº 3/2016, decretou estado de emergência financeira em toda a jurisdição do Regional XVI, em virtude do corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho pela Lei Orçamentária Anual de 2016 (LOA). O corte na ordem de aproximadamente 30% nas verbas de custeio e de 90% nos recursos destinados a investimentos impossibilita que o Tribunal cubra as despesas mínimas necessárias ao seu funcionamento até o fim deste ano.

O Ato assinado na tarde desta sexta-feira, 1º de julho, pelo desembargador James Magno Araújo Farias, presidente do TRT-MA, baseia-se no levantamento realizado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Tribunal, que aponta que os recursos atualmente disponíveis serão suficientes para cobrir as despesas apenas até o final de agosto.

Na manhã de sexta-feira, o presidente James Magno reuniu-se com a vice-presidente e corregedora do Tribunal, desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, vários magistrados e servidores responsáveis pelas áreas estratégicas para exposição e deliberações sobre a difícil situação financeira do Regional Trabalhista. Na ocasião, foi identificada a necessidade de tomar todas as medidas possíveis e razoáveis para manter o funcionamento mínimo da instituição.

A principal deliberação da reunião foi no sentido de decretar o estado de emergência financeira, suspendendo “TODAS as designações de magistrados e servidores que impliquem em deslocamento, pagamento de diárias e/ou custeio de transporte, salvo situações excepcionais, que exijam a representação do Tribunal, por meio de seus dirigentes e/ou magistrados ou servidores por eles designados, a critério da Presidência, mediante fundamentação”, já a partir da próxima segunda-feira (4/7).

Tal suspensão implica no adiamento das audiências já designadas. A Secretaria de cada Vara deverá tomar as providências necessárias para tal fim. À Corregedoria fica facultado designar magistrados para atuar remotamente nos acervos processuais das 23 Varas do Trabalho em todo o Estado do Maranhão, a fim de garantir a continuidade da prestação jurisdicional.

Para conhecer o inteiro teor do Ato GP nº 3/2016, clique aqui.

Medidas adotadas para contenção de gastos – É do conhecimento de todos que o Brasil passa por uma crise política e econômica sem precedentes. O Poder Judiciário já foi alcançado pelas restrições orçamentárias. A Justiça do Trabalho foi seriamente atingida e encontra-se ameaçada de fechar as portas antes do fim do ano. Os percentuais de corte determinados pela LOA atingiram demasiadamente o funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho, que se viram obrigados a adotar inúmeras medidas de contenção de despesas, dentre as quais alteração do horário de expediente, repactuação de contratos de serviços terceirizados, suspensão de obras de construção e reforma, suspensão de contratação de estagiários. Os elevados cortes superam os R$880 milhões.

Preenchimento de vagas – A LDO 2016 também suspendeu as nomeações nos TRTs para preenchimento das vagas oriundas de aposentadorias e falecimentos de servidores. No TRT-MA, há cinco vagas de servidores e uma de juiz que não poderão ser providas até nova determinação superior.

Ato público em defesa da Justiça do Trabalho – Com o lema “Você já imaginou o Brasil sem a Justiça do Trabalho?” e com o intuito de chamar a atenção da população para o grave impacto causado pelas atuais restrições orçamentárias, principalmente, para os trabalhadores, que encontram na Justiça do Trabalho a resolução de seus conflitos trabalhistas, a defesa de seus direitos e a valorização do trabalho, o TRT-MA realizou ato público em defesa da Justiça do Trabalho na sexta-feira 24 de junho, no Foro Astolfo Serra, sede das Varas do Trabalho de São Luís. O evento reuniu diversas autoridades e representantes de entidades da sociedade civil e transformou-se em ato em defesa dos direitos sociais e da democracia. Saiba mais aqui.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MA)

Morte, dor e oportunismo

Após o trágico acidente que matou oito pessoas, neste domingo, no temido trecho da BR-135 conhecido como Campo de Perizes, propagaram-se manifestações de pesar de diferentes pessoas nas redes sociais da internet. Nada mais natural que cidadãos comuns se solidarizem à dor de quem perdeu entes queridos de maneira tão fatídica. Por serem espontâneos, tais gestos são bem vindos e até necessários como consolo. O mesmo não se pode dizer de oportunistas que se valem da comoção pública para tirar proveito político para si, como se a morte e a agonia fossem trunfos em meio ao jogo do poder.

Minutos depois do acidente, políticos de diferentes matizes passaram a postar mensagens de condolências em sites e aplicativos de relacionamento. Onipresente no Facebook e no Twitter, onde costuma expor opiniões, divulgar feitos da sua gestão e, não raro, ser confrontado por internautas, o governador Flávio Dino (PCdoB) tratou logo de abordar o acidente, como se não soubesse que o Maranhão estava diante de uma tragédia anunciada.

Tardiamente, o comunista informou que havia renovado seu apelo ao Governo Federal pela conclusão da duplicação da BR-135. Três horas depois, comunicou que já havia falado com o ministro dos Transportes, Maurício Quintela, que garantiu a retomada da obra ainda nesta semana, em três frentes de trabalho, com 116 operários e 65 máquinas.

Espera-se que a providência anunciada por Flávio Dino vá além do discurso. Será um feito digno de aplauso caso se confirme na prática, ainda mais pela velocidade da resposta.

Do contrário, soará como oportunismo barato, digno de repúdio, não só pela mentira, mas, principalmente, pelo ato desumano de se valer da dor alheia em nome da exposição midiática.

Reclamação contra o presidente do TJMA é arquivada no CNJ

Além de ter utilizado documentos falsos, a denúncia não contém elementos indiciários para seu prosseguimento

Com o objetivo de esclarecer e trazer à tona a verdade dos fatos, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) informa que foi determinado, por decisão da corregedora-geral da Justiça, ministra Nancy Andrighi, o arquivamento da Reclamação Disciplinar n° 0002559-95.2016.2.00.0000, protocolada no CNJ por Benedita Neves Santos contra o presidente do TJMA, desembargador Cleones Carvalho Cunha, alegando suposto tráfico de influência, envolvendo ainda o governador do Maranhão, Flávio Dino, e o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho.

A decisão, baseada no art. 8°, inciso I do Regimento Interno do CNJ, inicialmente, determina o arquivamento sumário da denúncia por considera-la anônima. Isso porque, apesar de constar a identificação da requerente nos autos, ficou constatada através de informações técnicas da Superintendência de Polícia Técnico-científica do Estado do Maranhão a inexistência do cadastro para o RG informado da inicial, ressaltando ainda que “todos os indícios evidenciam tratar-se de comentos falsos”.

Também foram acostados dos autos certidão da Companhia Energética do Maranhão dizendo que o “documento juntado pela reclamante a fim de comprovar seu endereço também não espelha a realidade”. E para justificar ainda mais a sua decisão de arquivamento sumário por denúncia anônima, a ministra cita a certidão expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão informa que Benedita Neves Santos (reclamante na inicial), “filha de Eugênia Neves Santos, nascida em 08/04/1947, não está incluída no Cadastro Nacional de Eleitores.

Sem provas

Para a ministra Nancy Andrighi, ainda que a reclamante existisse de fato e a denúncia não fosse baseada em documentos inexistentes e não sendo mais considerada anônima, o exame da denúncia revela que não constam “elementos indiciários [provas] mínimos capazes de servir de suporte às alegações constantes da inicial”, impedindo a continuidade do trâmite do procedimento na Corregedoria Nacional de Justiça.

Por fim, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Carvalho Cunha, reforça o seu compromisso com a transparência, verdade e correção tanto em sua vida pessoal, quanto em sua trajetória profissional, atualmente, como chefe do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMA