Edivaldo não comparece à sabatina do PV

Cadeira vazia que deveria ter sido ocupada pelo prefeito e pré-candidato Edivaldo na sabatina promovida pelo PV
Cadeira vazia que deveria ter sido ocupada pelo prefeito e pré-candidato Edivaldo na sabatina promovida pelo PV

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior (PDT), não compareceu à Sabatina Verde, promovida na manhã desta sexta-feira pelo Partido Verde, na Assembleia Legislativa. Além de não atender ao convite, Edivaldo não deu qualquer justificativa para a ausência

O PV divulgou anexo das cópias dos documentos protocolados na Prefeitura de São Luís e no Partido Democrático Trabalhista, referentes ao convite feito ao gestor da capital, que disputará a reeleição em outubro.

Os documentos não só comprovam o convite feito ao pré-candidato do PDT, como atestam que são inverídicas as informações divulgadas em alguns órgãos de comunicação de que não houve o referido convite.

O PV anexou, ainda, ofício assinado pelo deputado estadual e presidente do partido em São Luís, Adriano Sarney, que comprova o convite feito à assessoria do prefeito para participar de uma reunião preparatória, realizada dois dias antes do evento. Abaixo, um dos ofícios encaminhados ao prefeito com convite para a sabatina:
pv oficio

Justiça determina continuidade da licitação do transporte coletivo de São Luís

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Bayma Araújo, decano da Corte, suspendeu liminar proferida pelo juiz da 7ª Vara Cível da capital, José Brígido da Silva Lages, que determinou a suspensão do processo de licitação do transporte coletivo de São Luís.

A liminar anulava todos os atos praticados após a exclusão do Consórcio Nova Ilha, formado pela empresas Cisne Branco Transportes e Turismo, Transporte e Logística e Edeconvias Construções e Locações no certame.

Em sua decisão, o desembargador Bayma Araújo entendeu que a paralisação do procedimento licitatório e a alteração de decisão da Comissão Permanente de Licitação, para inserir as empresas integrantes do consórcio no certame, configura-se lesão à ordem pública, ferindo um dos princípios basilares da Constituição Federal que é a independência entre os Poderes.

“Compete ao Poder Judiciário, tão somente, o controle da legalidade dos atos discricionários praticados pelo Poder Executivo, não podendo o controle judicial invadir o mérito administrativo, consubstanciado nos critérios da conveniência e oportunidades administrativas”, frisou o magistrado, acrescentando que nesse aspecto, a adoção de regras classificatórias em certame público – desde que não infrinjam a legalidade – estão excluídas da seara da atuação do Judiciário.

Bayma Araújo enfatizou que a paralisação de procedimento licitatório bem como a alteração da decisão da Comissão Permanente de Licitação, configura ingerência indevida, com o agravante de que as demais empresas licitantes se sentirão no direito de contestar judicialmente o edital do processo de licitação, sem que utilizem a impugnação devida no âmbito administrativo.

O magistrado ressaltou que a paralisação do procedimento licitatório e a consequente concretização do efeito multiplicador, causariam graves prejuízos à coletividade e aos cofres públicos. “Tal fato, por si só, tem o condão de gerar lesão à economia pública”, assinalou o desembargador Bayma Araújo.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

UFMA e EMAP dialogam sobre projeto de navio-escola para a universidade

Parceria entre as duas instituições é o primeiro passo para que a universidade possa abrigar o navio-escola pleiteado junto ao MEC

Reitora da UFMA, Nair Portela, discutiu com o presidente da Emap, Ted Lago, assinatura de um termo de cooperação técnica que possibilitará a utilização do Porto do Itaqui como ancoradouro de um navio-escola pleiteado pela universidade junto ao MEC
Reitora da UFMA, Nair Portela, discutiu com o presidente da Emap, Ted Lago, assinatura de um termo de cooperação técnica que possibilitará a utilização do Porto do Itaqui como ancoradouro de um navio-escola pleiteado pela universidade junto ao MEC

SÃO LUÍS – A reitora da Universidade Federal do Maranhão, Nair Portela, reuniu-se na manhã desta sexta-feira (08) com o presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Ted Lago, para tratar de um termo de cooperação técnica que possibilitará a utilização do Porto do Itaqui como ancoradouro de um navio-escola pleiteado pela universidade junto ao Ministério da Educação (MEC). A proposta é que a UFMA seja a guardiã do navio-escola, que também atenderá às necessidades de formação profissional das universidades federais do Piauí (UFPI), Par á (UFPA) e Amazonas (UFAM).

Segundo a reitora Nair Portela, o convênio discutido entre as duas instituições é o primeiro passo para que a universidade consiga abrigar o navio, que funcionará como laboratório para os cursos de oceanografia, engenharia de pesca e biologia, entre outras áreas. “Avançamos no primeiro ponto, com a aceitação da nossa proposta pelo presidente Ted Lago, pois também será importante para o desenvolvimento do porto. Agora temos que mostrar às demais universidades que o Maranhão possui uma boa localização e que isso favorecerá a relação com as instituições federais”, declarou a reitora.

Na reunião, foi definida a criação de uma equipe multissetorial com representantes da UFMA e da EMAP para definição de projetos de médio e longo prazo, dentro das necessidades que as instituições desenvolverão juntas em relação ao navio-escola. Também foi discutida a contribuição da UFMA em estudos de monitoramento ambiental, estudo das correntes, assoreamento do canal do porto e da bacia de evolução que, segundo o presidente da EMAP, são áreas vitais para a produtividade do porto.

“A parceria com a UFMA é essencial para o desenvolvimento do Porto do Itaqui, que apresenta características quase únicas no Brasil desde a sua profundidade até às variações de correntes. No caso da embarcação, daremos todo o apoio necessário, pois esperamos utilizá-la em diversos projetos, principalmente nesse atual momento de expansão pelo qual o porto está passando, tanto em relação à infraestrutura quanto à capacitação de pessoal”, afirmou Lago.

Para o coordenador do Programa de Pós-Graduação em Oceanografia (PPGOcenado) da UFMA, Marco Valério, com a possível vinda do navio-escola a universidade se tornará um grande centro de formação de profissionais ligados à área. “Avançaremos em nossas pesquisas principalmente na parte do oceano, porque teremos uma embarcação que permitirá aos nossos alunos se deslocarem de forma segura para fazer pesquisas em alto mar, contribuindo não só para a graduação como também para a pós-graduação”, disse.

Ainda de acordo com o coordenador, o projeto também prevê que as universidades envolvidas no acordo compartilharão as despesas do navio-escola. “O próximo passo será mostrar as potencialidades da universidade em relação ao navio-escola e as características do estado, na reunião com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes)”, explicou Marco Valério.

Filho de Waldir Maranhão pede parcelamento de mais de meio milhão de reais que terá que devolver ao TCE

Proposta de Thiago Maranhão é dar uma entrada de R$ 235 mil e parcelar o restante em 24 vezes de R$ 13.757,00
Proposta de Thiago Maranhão é dar uma entrada de R$ 235 mil e parcelar o restante em 24 vezes de R$ 13.757,00

Após ser exonerado do cargo que ocupava de maneira fantasma no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), Thiago Augusto Maranhão, filho do atual presidente da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), pediu o parcelamento na devolução de recursos. Ao todo, o médico que teve cargo no Tribunal por três anos, precisa devolver mais de meio milhão de reais.

O pedido para parcelamento na devolução dos recursos foi realizado ontem (7). A proposta de Thiago Maranhão é dar uma entrada de R$ 235 mil e parcelar o restante em 24 vezes de R$ 13.757,00. Dessa forma, ao final de dois anos, o médico vai devolver cerca de R$ 565,2 mil ao Tribunal, que pode aceitar o não o pedido. A decisão pode acontecer já na semana que vem.

Tão logo foi denunciado como funcionário fantasma, Thiago Maranhão foi exonerado do cargo e uma liminar concedida pelo juiz Douglas Martins em Ação Popular na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luiz (MA) impôs a devolução dos salários e benefícios recebidos pelo médico ao longo de quase três anos. Determinou também o bloqueio de ativos financeiros e veículos do acusado até o limite de R$ 235 mil.

Thiago Maranhão foi nomeado em 19 de novembro de 2013 como assessor do então presidente do TCE/MA, Edmar Cutrim, com salário de R$ 6.529,85. Ele também recebia, todos os meses, auxílio-alimentação no valor de R$ 800,00.

Segundo a denúncia, enquanto era remunerado por função comissionada de expediente diário em São Luís, o filho do presidente da Câmara concluiu residência médica (2011-2014) no Rio de Janeiro, trabalha no Instituto Dante Pazanezzi e faz pós-graduação em São Paulo.

Protesto

O Sindicato dos Auditores Estaduais de Controle Externo do Maranhão (Sindaecema) e a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado Maranhão (Astce) organizaram um protesto que mobilizou os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão pela moralidade e transparência na gestão do TCE-MA.

Em nota, as entidades de classe disseram que o TCE-MA não pode ser utilizado como cabide de empregos para poderosos e protegidos, tampouco reduto eleitoreiro, e afirmaram que continuarão na batalha pela transparência e moralidade do Tribunal, pois este é um desejo de toda sociedade maranhense, que está ávida por um basta à corrupção.

“Continuaremos firmes na luta em defesa do sérvio público de qualidade, no combate aos maus gestores públicos e no respeito aos direitos dos trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão”, disseram na nota o Sindaecema e a Astce.

Apoio de outras instituições

A Associação Contas Abertas e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) são signatários de representações para que se determine a apuração da existência de crime contra o patrimônio público e improbidade administrativa no caso do filho do presidente (interino) da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP/MA). O objetivo é dirigir as investigações não apenas ao acusado, ao conselheiro Edmar Cutrim, que o nomeou.

De acordo com Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a luta dos servidores é contra a prática de ‘apadrinhamento’ que mantém na folha de pagamento do órgão de fiscalização familiares de políticos não concursados e que não cumprem jornada de trabalho, popularmente denominados de ‘fantasmas’.

“A legitimidade do movimento em repúdio a esse tipo de prática patrimonialista decorre das próprias competências constitucionais conferidas aos Tribunais de Contas pela Constituição Cidadã de 1988”, explica a entidade.

Dessa forma, entende-se que é dever do Tribunal de Contas fiscalizar todos os atos de pessoal, não pode o próprio Tribunal se descontrolar, se desmandar em práticas que atentam contra a legalidade e a moralidade pública, pois disso provém sua autoridade moral para fiscalizar e julgar as contas dos gestores de todos os Poderes e órgãos do Estado do Maranhão e municípios.

“A ANTC conclama os diversos segmentos da verdadeira imprensa nacional, qualificada e comprometida com a defesa da moralidade pública, assim como faz um apelo ao povo maranhense, para que denunciem os desvios na gestão pública e apoiem os Auditores de Controle externo a garantir a justiça social”, explica nota da entidade.

Partido Verde promove debate entre pré-candidatos à Prefeitura de São Luís

Seis dos dez pré-candidatos convidados compareceram ao evento: Wellington do Curso (PP); Rose Sales (PMB); Eduardo Braide (PMN); Fábio Câmara (PMDB); Eliziane Gama (PPS); e João Bentivi (PHS)
Seis dos dez pré-candidatos convidados compareceram ao evento: Wellington do Curso (PP); Rose Sales (PMB); Eduardo Braide (PMN); Fábio Câmara (PMDB); Eliziane Gama (PPS); e João Bentivi (PHS)

O Partido Verde (PV) promoveu, nesta sexta-feira (8), a Sabatina Verde, um debate entre os pré-candidatos à Prefeitura de São Luís nas eleições municipais deste ano. O diálogo foi conduzido pelo deputado Adriano Sarney, presidente do PV de São Luís, abordando questões, sobretudo, pertinentes às propostas de ações ambientais dos pré-candidatos para a capital maranhense.

Seis dos dez pré-candidatos convidados compareceram ao evento, sendo eles Wellington do Curso (PP); Rose Sales (PMB); Eduardo Braide (PMN); Fábio Câmara (PMDB); Eliziane Gama (PPS); e João Bentivi (PHS).

A sabatina aconteceu em dois blocos. O primeiro foi destinado a perguntas elaboradas pela coordenação. Cada participante teve cinco minutos para responder às questões. Já no segundo bloco a dinâmica foi diferente e os pré-candidatos tiveram mais tempo para responder a um dos temas preestabelecidos, cinco minutos para abordar tema livre e mais cinco minutos para as considerações finais.

Temas

Entre as temáticas abordadas estiveram questões referentes à metropolização, o novo Plano Diretor de São Luís, a Lei de Zoneamento, a despoluição dos rios, entre outros pontos. O deputado Adriano Sarney destacou o caráter inédito do debate e a importância dos temas abordados para a população.

“Muitas das perguntas são direcionadas ao meio ambiente, que é a bandeira do nosso partido. Mas, também vamos abordar temas como a metropolização, a despoluição dos rios, os animais que estão soltos nas ruas. Queremos saber quais as propostas que esses pré-candidatos têm para essas questões ambientais que tanto afligem nossa cidade”, completou.

Adriano também ressaltou que a Sabatina Verde foi uma oportunidade para que os candidatos apresentassem suas propostas e ideias de forma democrática, além de auxiliar o PV a definir qual será o seu direcionamento nas eleições municipais deste ano.

“É uma medida inovadora do Partido Verde, na qual pretendemos ouvir esses pré-candidatos para saber qual direção o Partido Verde vai tomar. Mas, também para que toda a sociedade saiba o que esses pré-candidatos têm a dizer sobre a questão do meio ambiente e outras questões relacionadas a nossa cidade”, destacou o parlamentar.

Fonte: Agência Assembleia

Prefeito de Montes Altos é condenado por contratação irregular de servidores

Prefeito Valdivino Rocha foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa de 10 vezes o valor do seu salário
Prefeito Valdivino Rocha foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa de 10 vezes o valor do seu salário

Uma decisão proferida esta semana pelo juiz Glender Malheiros, titular da 1a Vara da Comarca de João Lisboa e respondendo por Montes Altos, condenou o atual prefeito de Montes Altos Valdivino Rocha, por causa de contratações irregulares realizadas pela Prefeitura. O gestor foi condenado à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem como ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor de sua remuneração no ano de 2013, sanções aplicadas aos condenados por improbidade administrativa.

O pedido do Ministério Público destaca que o prefeito promoveu a contratação de servidores públicos sem a observância da prévia aprovação em concurso, em descumprimento, inclusive ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 767/2011 celebrado com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual do Maranhão.

Obrigações

Dentre outras determinações, o TAC previa o cumprimento das seguintes obrigações: Rescindir todos os contratos de trabalho de servidores contratados a partir de 05/10/1988, sem prévia aprovação em concurso público, declarando sua nulidade absoluta, independente do regime jurídico a que estejam submetidos, no prazo de 150 (cento e cinquenta dias), ressalvados aqueles regularmente nomeados em cargo em comissão e aqueles regularmente contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Previa ainda o TAC a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, bem como efetivar e concluir concurso público para provimento dos cargos municipais no prazo de 90 (noventa) dias.

“Em descumprimento ao TAC, o requerido publicou o Edital de abertura de concurso público para a Prefeitura Municipal de Montes Altos nº 01/2012, em 24 de fevereiro de 2012, após o decurso de mais de 06 (seis) meses da assinatura do acordo”, ressaltou o MP, enfatizando que “mesmo após a conclusão do certame e nomeação de parte dos aprovados, a população continuou a noticiar à Promotoria de Justiça de Montes Altos que a administração municipal não deixou de realizar contratações temporárias de servidores para os mesmos cargos para os quais havia candidatos aprovados e classificados. Em defesa preliminar, Valdivino alegou a inconstitucionalidade formal e material da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Além disso, afirmou não restar caracterizado ato de improbidade em razão de ausência de dano ao erário.

Ao decidir, o magistrado observou que a Constituição Federal de 1988 define, no § 4º, do seu art. 37, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. “No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 dispõe sobre os atos de improbidade, listando, no art. 11, exemplos de condutas que atentam contra princípios da administração pública e, no art. 12, inc. III, as penas aplicáveis àqueles que praticam essa modalidade de ato ímprobo”, ressaltou.

“Verifico que, no caso vertente, restou devidamente demonstrado, através dos Relatórios I e II apresentados pelo Ministério Público e da comparação entre as Relações de Servidores dos anos de 2012 a 2014 apresentadas pelo Município de Montes Altos e pelo Banco Bradesco, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração”, disse Glender Malheiros.

Vagas insuficientes

O magistrado observou o fato de que as vagas ofertadas no concurso promovido pelo Município de Montes Altos em 2012 não supriram a demanda de servidores do Município, e mesmo após a realização do certame, a admissão de servidores mediante contrato perdurou. “Do Ofício nº 43/2013 (fls. 422/429 das Peças de Informação nº 05/2012/PJ-MA), emitido à Promotoria de Justiça pela própria Prefeitura do Município de Montes Altos, depreende-se que entre os anos de 2012 e 2013, pelo menos 111 servidores foram contratados pela municipalidade”, enfatizou Glender na decisão.

Versa a decisão: “Ressalte-se que a admissão dos servidores contratados não teve por objetivo atender à situação excepcional e temporária, pois todas as contratações foram feitas para desempenhar cargos permanentes na administração municipal, a exemplo dos cargos de professor, vigia, auxiliar de serviços gerais, motorista e digitador, conforme descriminado na Relação de Servidores Contratados acostada aos autos”.

Por fim, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o requerido nas seguintes sanções: suspensão dos seus direitos políticos, pelo prazo de 05 (cinco) anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos; e pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor de sua remuneração no ano de 2013. Após o trânsito em julgado, será comunicada a Justiça Eleitoral a ordem de suspensão dos direitos políticos do requerido determinada nesta sentença, bem como a inclusão no Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ n.º 44/2007.

Fonte: Corregedoria Geral de Justiça

MPMA pede a interdição da rodoviária de São Luís

Promotor diz que empresa responsável pela rodoviária está administrando o terminal de forma ilegal
Promotor diz que empresa responsável pela rodoviária está administrando o terminal de forma ilegal

Em Ação Civil Pública proposta nesta quinta-feira, 7, contra o Estado do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine a imediata interdição da rodoviária de São Luís. A ação foi proposta pelos promotores de justiça Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial, e Márcia Lima Buhatem, titular da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais e que responde pela 6ª Promotoria de Justiça Militar.

Em junho deste ano, o presidente da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), José Artur Cabral, apresentou representação à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial, pedindo providências quanto à ocorrência de delitos e de atos contrários à moral e aos bons costumes que estariam acontecendo no Terminal Rodoviário de São Luís. O documento cita, ainda, a inércia dos órgãos responsáveis pela fiscalização do local (Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária).

Em sua apuração, a Promotoria verificou também que a empresa atualmente responsável pelo espaço “está administrando o terminal rodoviário de maneira ilegal, vez que não existe nenhum instrumento legal em vigor que autorize a exercer tal atividade”. Foi notado, ainda, que a limpeza e manutenção do terminal são precárias.

Um laudo do Corpo de Bombeiros aponta deficiências nos sistemas de combate a incêndios, iluminação de emergência, sinalização de segurança, extintores de incêndio e sistema de proteção contra descargas atmosféricas (para-raios), entre outras.

“Chega-se à conclusão que a edificação não apresenta as condições mínimas de segurança exigidas por lei para o seu funcionamento, portanto, faz-se urgente e necessária uma ação emergencial para o cumprimento de todas as exigências expostas, sob ameaça de se pôr em risco a vida de várias pessoas que por ali passam e exercem suas atividades no Terminal Rodoviário”, observam os autores da ação.

Intrerdição

Diante do problema, o Ministério Público requer a imediata interdição do Terminal Rodoviário de São Luís para que o Estado do Maranhão recupere e providencie o cumprimento das providências apontadas pelo Grupamento de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros no prazo máximo de 60 dias. Somente após assegurada a integridade física dos usuários da rodoviária a corporação poderá emitir o seu Certificado de Aprovação.

Foi pedido, ainda, que a administradora seja retirada imediatamente da administração do terminal, com a realização, em caráter de urgência, de licitação para a contratação de empresa que administre a rodoviária de São Luís. Para o caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária de R$ 1 mil.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

Selado acordo sobre limites territoriais de Santa Inês e Altamira do Maranhão

Presidente da Comissão de Comissão de Assuntos Municipais da AL, Adriano Sarney,conduziu debate que levou à definição de limites entre Santa Inês e Altamira do Maranhão
Presidente da Comissão de Comissão de Assuntos Municipais da AL, Adriano Sarney, conduziu debate que levou à definição de limites entre Santa Inês e Altamira do Maranhão

Oito povoados, localizados no município de Altamira do Maranhão, passarão a integrar a cidade vizinha, Santa Inês. Essa mudança será possível devido a um acordo assinado nesta quinta-feira (7), entre os dois municípios, mediado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da Comissão de Assuntos Municipais, presidida pelo deputado Adriano Sarney (PV), em parceria com o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Esse momento é muito importante por que conseguimos encaminhar uma solução para o problema que vinha acontecendo entre os dois municípios. A partir desse acordo vamos levar o assunto para a Justiça Eleitoral no intuito de dar prosseguimento ao processo para que milhares de eleitores atingidos por essa mudança possam votar nos candidatos dos seus respectivos municípios”, declarou Adriano Sarney.

Participaram da solenidade, ocorrida na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa, os prefeitos Ribamar Alves (Santa Inês) e Ricardo Miranda (Altamira do Maranhão) além dos representantes do IMESC: Josiel Ribeiro Ferreira (diretor); Maria de Lurdes Silva, chefe do departamento de cartografia; Wenderson Carlos da Silva Teixeira, chefe da divisão de geoprocessamento; e Eli Marta Veras Barroso, coordenadora da base territorial do IBGE-MA.

Antecedentes

No início deste mês, o presidente da Comissão de Assuntos Municipais, chegou a anunciar um plebiscito para que a população dos municípios de Santa Inês e Altamira do Maranhão decidissem a questão dos povoados situados na zona intermunicipal. Com o acordo assinado ontem entre os dois prefeitos, esse plebiscito perde o efeito.

A questão dos limites entre os dois municípios veio à tona em veículos de mídia e também em na tribuna da Assembleia na semana passada. Há cerca de dois anos, após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impetrada no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), os povoados Ladeira do Gato, Bom Jesus, Bom Futuro, São João dos Crentes, Barro Branco, Três Satubas, Boa Vistam Santa Cruz, Centro do Meio e Centro do Roque, que pertenciam ao município de Santa Inês, passaram para Altamira do Maranhão.

A modificação geográfica ocasionou remanejamento de recursos (repasses estaduais e federais) e também transferência de eleitores de um município para o outro. Com a proximidade das eleições deste ano, lideranças políticas e comunitárias da região reacenderam a discussão sobre os limites municipais.

Delegado diz que há 8 clubes de futebol envolvidos em manipulação de resultados, inclusive do Maranhão

esquema futebolO delegado da Polícia Civil Mário Sérgio de Oliveira Pinto, um dos coordenadores da Operação Game Over, que apura fraudes em resultados de jogos de futebol, disse hoje (7) que, até o momento, as investigações mostram a participação de seis a oito clubes no esquema que manipulava resultados de partidas. A intenção dos criminosos era beneficiar uma quadrilha que obtinha premiações em casas de apostas internacionais.

Segundo o delegado, tiveram jogos com resultados manipulados, em 2016, as séries A2 e A3 do Campeonato Paulista de Futebol e a primeira divisão dos campeonatos estaduais do Rio Grande do Norte, do Maranhão e do Ceará. De acordo com ele, há indícios de que houve fraude também nas séries principais do Acre, Paraná, e Mato Grosso.

Asiáticos

A quadrilha é liderada por asiáticos, que pagavam de US$ 20 mil a US$ 30 mil para que um time perdesse um jogo determinado. Normalmente, a equipe era obrigada a ser derrotada por um largo placar, como quatro a zero. Treinadores, jogadores e dirigentes estão envolvidos no caso.

“Descobrimos que o esquema não necessita da participação de todo o clube, basta uma quantidade mínima de jogadores. Nem todo o elenco precisa ser aliciado. Basta que o técnico e a maior parte dos jogadores em campo atuem de forma pré-ordenada, com a intenção de fraudar o resultado. Mas há casos em que a estrutura inteira do time participa, do presidente aos jogadores”, disse o delegado da 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva.

Pênaltis

Colocar a mão na bola dentro da área ou fazer faltas dentro da área – situações em que os times são punidos com pênaltis – eram algumas das formas que os jogadores, a mando do técnico e dirigentes, agiam para manipular o resultado.

Não há informações ainda sobre os chefes da organização criminosa no exterior, apenas que são da Indonésia, Malásia e China. No Brasil, o esquema, segundo a polícia, era coordenado por Anderson Silva Rodrigues e Marcio Souza da Silva, ambos do Rio de Janeiro. Até o momento, oito participantes do esquema foram presos temporariamente.

Fonte: Agência Brasil

Virgínia Barroso, a voz das comunidades

Atuante há quase 30 anos em favor das comunidades, Virgínia Barroso mira mandato de vereadora
Atuante há quase 30 anos em favor das comunidades, Virgínia Barroso mira mandato de vereadora

A pré-candidata a vereadora de São Luís pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC) Virginia Barroso, antiga militante em favor das causas sociais na área da Cidade Operária, tem se engajado bravamente para buscar melhorias em sua comunidade e vizinhanças.

Envolvida com as questões comunitárias desde 1988, sempre em busca de melhorias, Virginia Barroso é um nome já bem conhecido por sua liderança na região onde reside. Esforçada e preocupada com o bem estar da coletividade, ela sempre toma a frente das lutas por benfeitorias e pela solução de problemas em sua localidade, com persistência e muitas vezes com êxito.

Semáforo

Recentemente, a pré-candidata do PTC reivindicou, com sucesso, a ativação de um semáforo no cruzamento próximo à Delegacia Especial da Cidade Operária (Decop), trecho onde a sinalização fora instalada, mas não funcionava, o que provocava acidentes diários.

Além de mobilizar a imprensa, obtendo, assim, ampla repercussão para o problema, Virgínia produziu um vídeo em que expôs o risco de atropelamentos e colisões no movimentado trecho (veja). O material viralizou nas redes sociais, com mais de 1.500 visualizações. No vídeo, ela solicitava pessoalmente a sinalização eletrônica. “Foi mais uma das muitas vitórias conquistadas por nossa liderança”, destaca.

Propostas

Virginia Barroso pretende ser a porta-voz incansável do povo na Câmara Municipal de São Luís, sempre intercedendo em favor da comunidade em sua relação com o poder público, de modo a cumprir sua missão de cobrar e fiscalizar o Poder Executivo municipal. “Assumindo o compromisso de fidelidade, peço o apoio de todos nessa missão. Na convicção de que, dentro daquela grande casa pública, saberei me portar com dignidade e farei com que a vontade e as necessidades dos meus eleitores sejam ouvidas”, propõe-se. “Serei a voz de vocês na Câmara e na Prefeitura de São Luís e os representarei fielmente, onde for necessário. Esse é o meu compromisso”, assegura Virginia Barroso.

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