Prefeitura de Paço do Lumiar convoca sorteados do “Minha Casa, Minha Vida” com documentação pendente

A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) divulgou, na última sexta-feira (15), a segunda convocação dos sorteados do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, que até agora não apresentaram os documentos necessários ao andamento do processo de aquisição dos imóveis dos residenciais Jardim Primavera I e II, localizados na Estrada de Iguaíba. O prazo final para a regularização é até o dia 15 de agosto.

O chamado é válido para as 539 pessoas das 1ª, 2ª e 3ª etapa dos imóveis ainda não apresentaram os documentos ou não assinaram o contrato junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao Banco do Brasil, conforme relação contida no edital nº 005/2016 – SEMDES. Os convocados devem comparecer à Coordenação de Habitação da SEMDES, situada na Avenida Contorno Sul, quadra 05, nº 01, Conjunto Jaguarema, em Paço do Lumiar, entre os dias 15 de julho a 15 de agosto, no horário das 8h às 13h.

A entrega da documentação contempla os sorteados na categoria de idoso, portadores de deficiência, pessoas que moram em área de risco e mulher chefe de família. Os beneficiários devem estar munidos dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência (conta de luz), certidão de Nascimento e de Casamento, Procuração, Declaração de Beneficiário, Atestado Médico (apenas o CID), Averbação em casos de o beneficiário ser divorciado, Atestado de óbito do cônjuge (para os sorteados viúvos), Declaração de União Estável, Declaração de Separação de Corpos (válida apenas para as mulheres).

Depois de apresentar a documentação e comprovar as informações, o sorteado irá assinar a declaração de beneficiário, para em seguida, ser elaborado um dossiê referente à análise e financiamento do ‘Minha Casa Minha Vida’ junto a CEF ou ao Banco do Brasil.

Caso não atenda os critérios definidos pela CEF, Banco do Brasil e pela Prefeitura de Paço do Lumiar ou apresente desistência por escrito, bem como se recuse à realizar a contratação, o beneficiário será considerado reprovado. Além disso, o sorteado que não comparecer à SEMDES no período determinado no edital, perderá automaticamente o direito à unidade habitacional, sendo substituído conforme cadastro de suplência.
A lista completa dos convocados está disponível no Portal da Prefeitura (www.pacodolumiar.ma.gov.br).

Consulte aqui a lista completa dos convocados.

Supremo mantém decisão do CNJ que afastou juiz Marcelo Baldochi

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual o juiz Marcelo Testa Baldochi buscava suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele e determinou seu afastamento do exercício das funções junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz (MA). A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34245.

No Supremo, o juiz questiona a validade do PAD aberto contra ele, sob o argumento de que o CNJ teria cometido ilegalidade ao avocar sindicância instaurada no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) na qual se apurava acusação de que ele teria cometido abuso de poder em benefício próprio. Sustenta que o órgão só poderia chamar para si processos disciplinares em curso, e não sindicâncias. Alega que o procedimento avocado não teria sido objeto de qualquer providência administrativa no TJ-MA e aponta ilegalidade em seu afastamento das funções de magistrado, pois as questões suscitadas não teriam correlação com a atividade judicante.

Em sua decisão, o ministro Barroso entendeu não existir, pelo menos em análise inicial, qualquer plausibilidade jurídica nas alegações apresentadas no MS, pois, como a avocação ocorreu em 2015, já ocorreu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Independentemente de ter ocorrido a decadência, o relator considera que o CNJ poderia avocar o procedimento e citou, nesse sentido, precedente do Tribunal (MS 29925). Salientou ainda inexistir motivo para impor restrição à avocação, uma vez que o Conselho detém competência para instaurar originariamente o processo.

Quanto ao pedido de retorno às funções, Barroso destacou que a decisão que determinou o afastamento se encontra devidamente fundamentada em fatos que apontam o uso reiterado e arbitrário dos poderes de juiz para fazer valer interesses pessoais. “Isso reforça a necessidade de afastamento do impetrante da atividade judicante, além de se preservar a boa reputação e a dignidade do Poder Judiciário, já que tais condutas têm sido amplamente divulgadas na internet”, concluiu.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

Pacovan é preso por descumprir medidas cautelares 269 vezes

Eduardo DP, conhecido como Imperador, também teve prisão decretada

Foi preso na tarde desta sexta-feira, 15, em uma loja de pneus na BR 135, em São Luís, Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan. A decisão do juiz Jorge Antonio Sales Leite, da 3ª Vara da Comarca de Bacabal, foi motivada pelo descumprimento das medidas cautelares determinadas pelo Poder Judiciário.

Ao todo, o acusado violou 269 vezes as medidas que determinavam o comparecimento periódico ao Poder Judiciário; proibição de ausentar-se do Maranhão, sem prévia comunicação; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; proibição de manter contato com os demais acusados, bem como com as testemunhas de acusação; e monitoramento eletrônico.

O relatório do Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas comprovou várias irregularidades no uso da tornozeleira eletrônica. “As transgressões foram quase que diárias desde o dia 13 de março de 2016 até a presente data”, destacou o magistrado.

As medidas cautelares têm por objetivo a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Pacovan e mais 16 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do Maranhão pela prática dos crimes de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A prisão dele, em 18 de novembro de 2015, e de outros integrantes da organização foi determinada pela justiça da Comarca de Bacabal.

REVIRAVOLTA

O acusado foi libertado após a concessão de um habeas corpus pelo desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, durante o plantão judicial do dia 31 de janeiro.

Em fevereiro, a ex-procuradora-geral de justiça, Regina Rocha, ajuizou pedido de reconsideração da liminar para restabelecer os efeitos que decretou a prisão preventiva de Pacovan até o julgamento definitivo do processo pela 3ª Câmara Criminal do TJ. No dia 22 de fevereiro, o pedido do MPMA foi deferido e no dia seguinte Pacovan foi preso novamente.

Em março, os desembargadores concederam ordem de habeas corpus para substituir a prisão pelas medidas cautelares, que foram descumpridas e motivaram a nova prisão nesta sexta-feira.

EDUARDO DP – IMPERADOR

O Poder Judiciário, em Bacabal, também expediu, nesta sexta-feira, 15, mandado de prisão preventiva contra Eduardo José Barros Costa, vulgo Eduardo DP ou Imperador. A decisão foi motivada pelo descumprimento de medidas cautelares que o obrigavam a se apresentar mensalmente à Justiça. A prisão ainda não foi efetuada.

No dia 5 de julho, como parte da Operação Paulo Ramos II, coordenada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pela Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), foram cumpridos sete mandados de prisão preventiva, entre eles o do prefeito de Paulo Ramos, Tancledo Lima Araújo.

Eduardo DP também teve mandado de prisão preventiva, mas ele não foi localizado e ficou foragido ate a última quarta-feira, 13 de julho, quando se apresentou à Justiça e ficou detido na Penitenciária de Pedrinhas. No dia seguinte, ele foi libertado por determinação do desembargador Tyrone José Silva.

HISTÓRICO

Desde o assassinato do jornalista Décio Sá, em 2012, já foram efetuadas diversas prisões como desdobramento da Operação Detonando. As investigações chegaram a uma organização criminosa comandada por Gláucio Alencar e José de Alencar Miranda, que desviava recursos públicos em, pelo menos, 42 municípios do Maranhão.

As investigações realizadas pelo Ministério Público já levaram à prisão de três prefeitos e seis ex-gestores municipais, além de um tesoureiro. Diversas outras investigações continuam em andamento no Gaeco e Seccor.

Fonte: Ministério Público do Maranhão (MPMA)