Justiça determina perícia na Secretaria Municipal de Fazenda

A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Luzia Madeiro Neponucena, determinou a realização de perícia no Sistema de Arrecadação Tributária do Município de São Luís (SIAT), com vistas a comprovar eventuais falhas de segurança e controle em sua operação. A decisão resulta da Ação de Produção Antecipada de Prova do Ministério Público do Estado do Maranhão, formulada com base no Inquérito Civil nº 01/2016, da Promotoria de Justiça da Ordem Econômica e Tributária, que apurou suposta fraude na expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais, da Secretaria da Fazenda do Município de São Luís (SEMFAZ).

Em face da complexidade da auditoria requerida, que envolve várias áreas de conhecimento técnico, a juíza Luzia Madeiro Neponucena nomeou dois peritos para a realização do trabalho. Eles terão o prazo de 30 dias para apresentar o laudo pericial, respondendo as seguintes questões: se houve efetivamente fraude no SIAT, no período de 2009 a 2012, e quais as falhas detectadas no referido sistema; quem eram as pessoas que operavam o sistema e se elas possuíam algum tipo de senha para tal; se houve prejuízos ocasionados ao SIAT e, em caso positivo, em que circunstâncias.

O Ministério Público assinala, com base no inquérito civil, que foram constatadas inúmeras falhas de segurança no SIAT do Município de São Luís, entre elas o acesso de qualquer funcionário, permitindo-o dar baixa em débitos tributários ou emitindo o documento negativo de débito fiscal, sem que o sistema identificasse o funcionário responsável pela operação.

Os fatos denunciados ocorreram no período de 2009 a 2012 e constam nos autos dos inquéritos civis nºs 042/2014 e 003/2015, iniciados na 30ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, e depois encaminhados à Promotoria de Justiça da Ordem Econômica e Tributária, que instaurou o Inquérito Civil 01/2016.

A peça inicial esclarece que até o ano de 2014, a empresa que operava e gerenciava o SIAT/São Luís era a DSF–Desenvolvimento de Sistemas Fiscais LTDA, com sede em São Paulo, tendo sido substituída pela empresa CTA–Centro de Tecnologia Avançada LTDA, sediada no Maranhão, e que tem como sócios Jorge Arturo Reque Júnior, Euda Maria Lacerda e Akio Valente Wakiyama, “todos denunciados junto com Raimundo José Rodrigues do Nascimento, atual secretário municipal da Fazenda de São Luís, por organização criminosa, que atuava (…) no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA), tendo inclusive instalado um “filtro” no Sistema de Arrecadação (do Estado) para mascarar desvios de verbas do fisco estadual no montante de R$ 307,1 milhões”, descreve a denúncia.

De acordo com o Inquérito Civil 042/2016, foram sugeridas auditorias no Sistema de Arrecadação do Município, contratação de empresa especializada e investimentos em segurança no sistema, porém “mesmo após várias manifestações ministeriais (…) requerendo informações da Secretaria Municipal de Fazenda sobre as providências (…), a referida secretaria nunca encaminhara informações satisfatórias e conclusivas”.

Fonte: Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

Governo emite nota sobre uso de celulares e TV em celas de Pedrinhas

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), divulgou nota para esclarecer a posse de celulares e de um aparelho de TV por presos que cumprem pena no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, noticiada hoje pela manhã por este blog (veja matéria abaixo). De acordo com a pasta, a presença dos telefones móveis no interior das unidades prisionais é disciplinado por uma portaria, que restringe o uso aos aparelhos institucionais da diretoria e da chefia de segurança.

Informa a nota que os celulares são entregues a agentes plantonistas, na Portaria Unificada, e devolvidos aos donos no momento da saída, após inspeções nas esteiras de raio-X e Body Scan (escâner corporal), equipamentos recém inaugurados pelo Governo do Estado.

Sobre a instalação de TVs nas celas, a Seap informa que trata-se de um benefício concedido apenas a presos de bom comportamento, regulamentado por uma portaria baixada em outubro de 2015. Segue a nota, na íntegra:

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) esclarece que o uso de aparelho de telefonia móvel celular, bem como seus acessórios, e qualquer outro equipamento eletrônico de comunicação, no interior das unidades prisionais, é disciplinado pela Portaria Nº 68, de 8 de agosto de 2014, que em seu Art. 1º, proíbe a entrada, permanência ou uso, que não seja os aparelhos de telefonia móveis institucionais da diretoria e da chefia de segurança da unidade.

Atualmente, os aparelhos eletrônicos são entregues aos agentes plantonistas, na Portaria Unificada, e restituídos aos seus portadores no momento em que deixarem a unidade penitenciária, após inspeção nas esteiras de raio-X e Body Scan (escâner corporal), recém-inaugurados pelo Governo do Estado, que tem intensificado os procedimentos de segurança prisional de forma proporcional aos investimentos em ações de modernizações das unidades carcerárias.

Sobre a utilização de aparelhos de TV no interior das celas, a gestão prisional ressalta que a prática, antes comum, generalizada e indiscriminada a todos os internos, foi regulamentada pela Portaria Nº 743, de 28 outubro de 2015, que em seu Art. 2º, estabelece que este direito fica garantido ‘somente aos presos de comportamento carcerário exemplar’, e que a liberação do aparelho televisor só é possível desde que haja disponibilidade estrutural originária; e apresentação da nota fiscal de compra do aparelho pela família, devendo tais equipamentos serem inspecionados sempre que importar a administração.

Quanto às imagens divulgadas de internos em posse de aparelhos celulares, dentro das celas, a Seap afirma que já abriu sindicância para apurar em qual unidade prisional, data, e circunstâncias as mesmas foram feitas, para, consequentemente, aplicar Processo Disciplinar Interno (PDI) aos detentos envolvidos no desvio de conduta; e investigações sobre possíveis servidores suspeitos de terem, porventura, facilitado o acesso destes aos aparelhos.

Fonte: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Secap)

Enquanto SSP comemora aniversário de secretário em seu site, cabo e soldado continuam desaparecidos

Um conteúdo no mínimo inadequado foi publicado no site oficial da Secretaria de Segurança Pública (SSP) no último fim de semana. Com a intenção de homenagear o secretário Jefferson Portela por ocasião do seu aniversário, a Assessoria de Comunicação da pasta fez postou matéria de teor visivelmente personalista, fazendo festa em um momento de profunda tensão, devido ao desaparecimento de dois policiais militares, há exatos 10 dias.

A matéria, introduzida pelo título “Amigos e familiares parabenizam o secretário Jefferson Portela pelo seu aniversário”, exalta as qualidades pessoais e profissionais atribuídas a Portela, recorrendo a adjetivos e adjetivações, como “amigo”, “companheiro” e “exemplar pai de família”. Nada mais justo fazer tal reconhecimento, desde que seja em ambiente privado, não na página institucional da secretaria, criada para informar e prestar serviços aos cidadãos.

Mais oportuno seria dar visibilidade no site ao uma campanha pela localização do cabo Júlio César da Luz Pereira e do soldado Carlos Alberto Constantino Sousa, lotados em Buriticupu, município distante 420 quilômetros de São Luís. Os dois militares foram vistos pela última vez no dia 17 deste mês. Desde então, familiares, amigos e a própria Polícia Militar vivem a aflição de não saber se os dois ainda estão vivos.

Diante do sumiço dos dois policiais e de outros episódios que vêm gerando instabilidade no sistema de segurança pública, o momento não é para festejar.

Reitora Nair Portela visita Balsas e fiscaliza andamento das obras no novo campus

BALSAS – A reitora Nair Portela visitou nesta sexta-feira (25), as obras do campus de Balsas e ficou entusiasmada com o andamento da obra. Ela esteve acompanhada do diretor do Campus, Francisco Conceição, do pró-reitor de Assistência Estudantil, João de Deus, da pró-reitora de Gestão e Finanças, Eneida Ribeiro e do diretor do departamento de obras da UFMA, Deivid Po rto.

Com aproximadamente 120 hectares, a área é composta por três prédios, o administrativo, onde funcionará as salas dos professores, direção, xerox, coordenação, entre outros departamentos, o prédio com 12 salas de aula de 85m² cada e capacidade para 60 estudantes, e o prédio que abrigará 12 laboratórios com 172m², que servi rão para os estudantes do Bacharelado Interdisciplinar em Ciências e Tecnologia (BICT) onde estão presentes os cursos de Engenharia Mecânica, Civil e Ambiental, realizarem suas pesquisas.

A reitora frisou que o andamento da obra está dentro daquilo que foi planejado, uma vez que o prédio onde funcionarão as salas de aula já está em fase de finalização. “Alegra-nos em ver os operários firmes trabalhando na obra para dar celeridade ao processo de construção e o que nos alegra é verificar o bom andamento da edificaç&at ilde;o, já que a firma licitada está cumprindo com o que lhe foi contratado”, disse a reitora adiantando que há uma expectativa de que no primeiro semestre de 2017, uma parte dos alunos já possam migrar para o novo campus.

Nair Portela aproveitou a oportunidade para se reunir com os estudantes e receber as demandas apontadas por eles, bem como esclarecê-los sobre alguns processos acadêmicos, sobre o projeto político-pedagógico do curso, e também para deixá-los ciente sobre o andamento da obra e seu processo de finalização. Ela também se reuniu com os professores para tratar de s ituações como concursos públicos para contratação de mais professores para o campus de Balsas e o bom andamento do curso e do seu projeto pedagógico.

Visita à cidade de Pastos Bons

Como parte da programação de visitas, a reitora Nair Portela foi convidada pela prefeita de Pastos Bons, Iriane Gonçalo, para falar do seu interesse em levar a Universidade Federal do Maranhão até o município, localizado a 220km de Balsas. A prefeita frisou que ter conhecimento é importante para o desenvolvimento da região, e, mesmo com as dificuldades orçam entárias que o País ultrapassa, ela busca parcerias com instituições de ensino superior a fim de implantar cursos que garantam boa formação para a sociedade local.

“Temos muita vontade de que a UFMA chegue até Pastos Bons. Atualmente, nossa população é de 20 mil habitantes, aproximadamente, e temos 16 cidades circunvizinhas, sendo que a nossa cidade é o centro de todas elas, ou seja, para chegar a um desses municípios, é necessário passar pela cidade de Pastos Bons. Já enviamos algumas solicitações para estudarmos as possibilidades de implantar algum curso de licenciatura em nossa cidade. Essa é a nossa luta”, declarou Iriane.

A reitora Nair Portela se mostrou aberta às solicitações e, mesmo diante de toda crise econômica do País, vai analisar a possibilidade de implantar algum curso de licenciatura no município. “Nossa gestão é feita de diálogos e parcerias, somente assim poderemos consolidar nossa Universidade e vencer os desafios encontrados, o que não tem sido f&aa cute;cil, mas estamos aqui para dar o nosso melhor e fazer com a UFMA se expanda e cresça levando a educação àqueles que precisam, sonham e desejam estudar em uma instituição pública e de qualidade”, afirmou.

Câmara Municipal aprova aumento de 25% da frota de táxi de São Luís

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, requerimento de autoria da vereadora Luciana Mendes (PP), pedindo que a Prefeitura de São Luís – por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMMT) – inclua o percentual 25% sobre as permissões de táxi, autorizadas pela Lei Municipal nº 248, de 2013.

No pedido encaminhado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, a vereadora Luciana Mendes esclarece que o artigo 12 da Lei Municipal nº 248, de 2013, garante o benefício aos taxistas de São Luís.

Segundo Luciana, a lei diz que “a liberação de permissões para o preenchimento de novas vagas obedecerá a conveniência e discricionariedade da municipalidade, bem como os seguintes critérios de proporcionalidade: 25% obrigatoriamente para empresas e 75% obrigatoriamente para profissionais autônomos.

A Lei diz ainda que “o profissional autônomo não poderá obter mais de uma permissão e, para constituir empresas permissionárias, terá de possuir, no mínimo, 3 permissões cadastradas, corrigindo injustiças, erros, omissões e distorções, de modo a dar-lhes a necessária garantia de direito ao trabalho”.

Projeto de Pavão Filho cria aplicativo para marcação de consultas via internet

A Câmara Municipal de São Luís poderá se manifestar, ainda este ano, sobre o Projeto de Lei do vereador Pavão Filho (PDT) que dispõe sobre a criação de um aplicativo móvel denominado de “Programa Saúde do Cidadão” para marcação de consultas e exames médicos, destinado aos usuários da rede de saúde pública de São Luís.

Segundo a proposição de Pavão de Filho, a Prefeitura de São Luís fica obrigada a instalar o aplicativo de uso gratuito e disponibilizar em todas as plataformas digitais para ser baixado pelos dispositivos móveis para marcação de consultas e exames médicos, no âmbito da rede pública municipal de saúde, sem prejuízo dos serviços prestados pela Central de Marcação de Consultas.

Para Pavão, trata-se de uma iniciativa pioneira e que vai vir de exemplo para o país.
“A nossa intenção é contribuir para melhoria da qualidade do atendimento aos usuários da rede pública de saúde”, diz o vereador.

Conforme o projeto que está sendo analisado nas comissões, antes de ser levado à deliberação do plenário, o Poder Executivo Municipal deve providenciar as alterações necessárias nos softwares e/ou hardwares da rede pública municipal de saúde para que haja compatibilidade com o novo aplicativo e, assim, consiga alcançar os objetivos da Lei.

O aplicativo proposto pelo pedetista disponibilizará os seguintes serviços: marcação de consultas, marcação de exames, retorno para avaliação dos exames, avaliação de atendimento e denúncias.

Ostentação em Pedrinhas: detentos exibem celulares e até TV em presídio “pacificado” por Flávio Dino

Fotografias obtidas com exclusividade por este blog revelam flagrantes de detentos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas ostentando celulares e até um aparelho de TV nas celas onde cumprem suas penas. Uma das imagens contém uma mensagem postada no Facebook por um preso, ilustrada por seu rosto, dentro da cela, tendo ao fundo uma televisão que exibe um programa jornalístico policial.

Na maioria das imagens, os presos estão vestidos com o uniforme de interno fornecido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Em uma delas, um detento aparece só, sentado junto a uma grade, manipulando um celular, de fone no ouvido. A palavra “tranquilão” escrita no rodapé da foto informa seu estado de espírito naquele momento.

Além de ostentar celulares dentro as celas, os detentos fazem gestos e exibem inscrições que identificam as facções que integram. Alguns posicionam os dedos indicadores e médio para formar um “V”. Outro faz um “L” com o polegar e um indicador. Um terceiro mostra uma placa com o número 40, a gíria “fexadão” e a sigla A.D.A., que, provavelmente, identifica um bando ou quadrilha.

As imagens deixam claro o livre acesso a detentos de Pedrinhas a telefones móveis, aparelhos de TV e outros itens proibidos pela lei penal. Detalhe: há algumas semanas, o governador Flávio Dino (PCdoB) esteve pessoalmente no complexo prisional para inaugurar uma portaria unificada, equipada com Body Scan (equipamento que captura imagens internas do corpo humano, a fim de detectar objetos ocultos que eventualmente estiverem sendo levados aos presos).

A imprensa palaciana fez alarde para anunciar a nova tecnologia, apresentada como solução definitiva para impedir a entrada de armas, drogas e celulares e chips nos presídios da capital. Espetáculo midiático à parte, o que se vê em Pedrinhas é a mesma situação de sempre: presos mantendo comunicação permanente com familiares e com seus comparsas que estão em liberdade.

Seria o tal acordo firmado entre o governo e as facções criminosas para evitar novas rebeliões com quebra-quebra, mortes de presos e todos o desgaste político causado pela instabilidade na cadeia?

Veja mais imagens da ostentação em Pedrinhas: