Umbelino Jr. quer garantir transporte público gratuito a dependentes de trabalhadores rodoviários
O vereador Umbelino Junior apresentou, na manhã desta segunda-feira, o Projeto de Lei n° 042/2017, que dispõe, no âmbito municipal de São Luís, da concessão de passagem gratuita aos cônjuges, filhos, companheiros (as) e dependentes dos motoristas e cobradores do transporte coletivo público. Segundo o parlamentar, a gratuidade no fornecimento de transporte é uma oportunidade de trazer mais dignidade aos familiares dos profissionais que trabalham de forma árdua no setor considerado de alto risco aos motoristas e cobradores, principalmente pelos assaltos e dificuldades encontradas no cotidiano.
O projeto de lei prevê que o benefício será concedido ao grupo familiar do funcionário que não ultrapasse renda mensal de três salários mínimos e que seus dependentes deverão ser comprovados pelo funcionário através de certidão emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contendo as informações do cônjuge, companheiro(o), a situação empregatícia e número de filhos com até 18 anos ou, em caso de dependência econômica permanente, comprovada por meio de documento solicitado pela empresa.
“O objetivo da Lei é, portanto, uma forma de concretização do direito social de acesso ao transporte, consagrado pela Carta Magna”, assinala o vereador.
Após apresentado, o projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Mobilidade Urbana.
Desembargador Raimundo Barros foi o relator do processo contra a Record
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a Rede Record de Televisão a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a um morador do Município de Santo Amaro do Maranhão, que disse ter tido sua imagem relacionada a um ser estranho que atacaria pessoas em noite de lua cheia, chamado de “Vira Porco”. O homem disse que, por causa da reportagem exibida em rede nacional, passou a sofrer ofensas.
O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos havia condenado a rede de televisão a pagar uma indenização de R$ 50 mil ao senhor mencionado na reportagem, mas o órgão colegiado do TJMA decidiu adequar o valor aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridades do caso, reduzindo-o para R$ 20 mil.
A emissora recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que a matéria jornalística tinha o objetivo de levar ao conhecimento nacional, a cultura, costumes e belezas do Maranhão. Acrescentou que o homem citado aceitou, de modo voluntário, ser indagado pela equipe e que a matéria deixou claro que não existe o ser, acabando com o boato regional. Mencionou inexistência de prejuízo, a liberdade de informação e o indiscutível conteúdo de interesse social.
De acordo com o relator, desembargador Raimundo Barros, o apelado disse que, em setembro de 2010, a emissora exibiu, em rede nacional, no programa Câmera Record, sem seu consentimento, reportagem que, além de denegrir sua imagem e reputação, constrange-o moralmente, juntamente com seus familiares.
“Vira porco”
Segundo Barros, o apelado disse que, na reportagem, aparecem pessoas que dizem e até indicam onde encontrar o suposto “Vira Porco”, que dizem tratar-se dele mesmo.
O apelado destacou que a equipe o procurou por várias vezes em sua residência, mas não o encontrava porque ele sai logo cedo para a roça e só retorna ao final do dia. Acrescentou que, tempos depois, foi abordado por um repórter da Record que, de forma surpreendente e desrespeitosa, teria lhe perguntado se virava bicho em Santo Amaro.
O morador disse que não foi avisado que a reportagem seria exibida em rede nacional; que ficou assustado com a repercussão; que houve comentários maldosos e críticas pelas ruas de Santo Amaro e cidades vizinhas. Falou que vem convivendo com piadas de mau gosto e que sofre graves constrangimentos. Ele pediu reparação pelo abalo moral, no valor de R$ 1 milhão.
O relator ressaltou que os direitos da personalidade são considerados direitos fundamentais, com previsão na Constituição da República. Citou o artigo que trata do tema, assim como alguns elencados no Código Civil, junto com a possibilidade de indenização decorrente da violação a esses direitos.
Raimundo Barros narrou que a reportagem apresenta aspectos variados dos Lençóis Maranhenses, menciona casos de lobisomem no Ceará e no Rio Grande do Norte, e volta a Santo Amaro, mencionando a lenda de um homem em forma de porco. Entrevistados falam sobre supostos ataques e características do ser. Em seguida, o apelado é entrevistado, ocasião em que manifesta repulsa à pergunta do repórter, se é verdade que é conhecido como o vira-bicho.
O desembargador frisou que, em que pese que a reportagem não tenha tido a intenção de causar constrangimento ao apelado, efetivamente o fez, uma vez que expôs, em cadeia nacional, a notícia de que existe um vira-bicho, vira-porco, e que essa pessoa que se transformaria em noite de lua cheia seria ele.
O relator afirma que, ao veicular a matéria, mesmo com a intenção de informação, de divulgação da cultura local, dos costumes, deveria ter tido cautela, fazer uma entrevista prévia com o apelado, perguntar se ele se importaria em prestar declarações de grande audiência, em programa exibido em todo o território nacional. Ou seja: esclarecê-lo previamente da possível repercussão da matéria, o que não ocorreu.
Acrescentou que, em audiência, o apelado confirmou que não foi indagado antes do conteúdo da entrevista, que não consentiu com a transmissão de sua imagem e a veiculação de seu nome como sendo “vira-porco” para todo o Brasil.
O representante da rede de televisão disse que não teria como o apelado não saber que estava sendo gravado; que, geralmente, a produção/edição ocorre dois meses antes; que não há procedimento de autorização para matéria jornalística, apenas para programas de entretenimento; que, no momento em que a pessoa aceita ser entrevistada, já autoriza a exibição de sua imagem.
O relator observou que as duas testemunhas ouvidas no processo afirmaram que, após a exibição da reportagem, tiveram contato com o apelado e observaram sua indignação com a repercussão da matéria.
Barros entendeu como incontroverso, nos autos, o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os danos sofridos pelo apelado. Afirmou que a emissora primeiro deveria ter contatado o apelado, informado o conteúdo da entrevista, cientificado do alcance nacional da entrevista e eventual repercussão.
O magistrado considerou que a emissora incorreu em ato ilícito passível de reparação, mas considerou excessivo o valor de R$ 50 mil, fixado em primeira instância a título de danos morais, reduzindo-o para R$ 20 mil. Os desembargadores José de Ribamar Castro e Vicente de Paula acompanharam o voto do relator, pelo provimento parcial do recurso da Rede Record.
Deputado Zé Inácio destacou importância da criação da Uema Baixada
O deputado Zé Inácio (PT) utilizou a tribuna na segunda-feira (22) para apresentar a indicação que será encaminhada ao governador Flávio Dino (PCdoB), e que solicita a adoção de estudos com vistas à criação da Universidade Estadual da Região da Baixada Maranhense (Uema Baixada), com sede na cidade de Pinheiro.
Em sua fala, Zé Inácio abordou que são necessárias ações que venham a desenvolver mais o Estado do Maranhão, por meio da inclusão social. “Eu aproveito este momento para destacar que, fruto de alguns debates que nós já fazemos há meses, e ouvindo a comunidade acadêmica, nós apresentamos hoje a Indicação para a criação da UEMA Baixada”, disse.
A indicação tem o objetivo de beneficiar uma população de quase um milhão de habitantes da região da Baixada, em 19 municípios, além de abranger parte do território Campos e Lagos. “Esta é uma ação que vai beneficiar também grande parte dos municípios da região do alto Turi/Gurupi, e hoje nós queremos compartilhar esse sonho, que com certeza será aprovado por todos os parlamentares”, enfatizou.
O deputado também tratou sobre a importância da criação da Uema Baixada. “Esperamos que assim como o Governador teve empenho em criar a Uemasul, também se empenhe em criar a Uema Baixada, para que aquela região, que também é uma das regiões mais promissoras do Estado, possa contar com o instrumento da educação universitária, proporcionando o desenvolvimento não só educacional, mas como social, tecnológico e econômico da região da Baixada”, falou.
Zé Inácio finalizou abordando os benefícios que serão proporcionados com a implantação da Uema Baixada. “Portanto o Poder Público Estadual, com essa iniciativa, beneficiará milhares de jovens da Baixada Maranhense e toda a região, dando oportunidade de ensino aos estudantes de 25 municípios do interior do estado, levando o desenvolvimento e garantindo o avanço educacional com autonomia administrativa, orçamentária, disciplinar e pedagógica”, afirmou.
As três novas linhas possuem a mesma essência, porém com algumas características exclusivas para cada uma
Mantendo o foco na inovação e na sustentabilidade, a MRV Engenharia lança suas novas linhas de produtos: Eco, Bio e Premium, trazendo soluções inéditas ao setor imobiliário. As novidades aliam diferenciação e evolução em novos acabamentos, design, interatividade, tecnologia e segurança. Os itens foram reunidos para que o cliente MRV tenha acesso a um novo jeito de viver, com opções diferenciadas dentro do seu residencial. A campanha publicitária sobre as novas linhas está sendo exibida na TV aberta e internet desde o dia 22 de maio.
As novas linhas de produtos tem como essência a sustentabilidade, sendo percebida em vários detalhes como os certificados que comprovam a responsabilidade em construir da MRV, os prêmios conquistados no setor e as técnicas de construção, a inovação, revelada no tipo de acabamento dos imóveis, em soluções tecnológicas e conectividade nos condomínios, e a inteligência, agregando tudo isso em soluções práticas, que tragam ainda mais conforto e bem-estar para os clientes. “É a soma desses fatores que nos permite entregar um produto como nenhum outro. As novas linhas foram criadas e pensadas por profissionais dedicados que seguem as principais pesquisas e tendências mundiais para atender melhor as exigências do mercado e as necessidades dos nossos consumidores”, informou o diretor de Comunicação, Marketing e Vendas da MRV, Rodrigo Resende.
Entre as características da nova linha estão à preparação para receber wi-fi nas áreas comuns dos residenciais, tomadas com entrada USB, sistema de segurança, geração de energia fotovoltaica, disponibilidade de bikes MRV e pomar. Um novo design também fará parte das mudanças. “Reunimos cores modernas para a fachada e a guarita terá acabamento em eco granito, oferecendo mais modernidade para os projetos. A nossa atenção desde a escolha dos materiais até a instalação no final das obras é pensando no bem-estar dos moradores dos residenciais. Afinal de contas, estamos lidando com o grande sonho da casa própria dos nossos clientes e isso merece todo o capricho”, ressaltou Resende.
As três novas linhas possuem a mesma essência, porém com algumas características exclusivas para cada uma. A linha Eco associa design contemporâneo, conforto e ótimo custo benefício, propondo uma construção inteligente com preços acessíveis. A linha Bio oferece um padrão mais alto de conforto e bem-estar. Já a Premium será uma construção de alto padrão e serão pontuais, quando a Companhia identificar uma oportunidade no mercado.
Para conferir o vídeo da campanha e todos os elementos que compõe a nova linha de produtos, acesse: mrv.com.br/produtos.
Propaganda oficial informa que 574 escolas foram reformadas ou totalmente reconstruídas
Muita propaganda e pouco trabalho. Foi essa a denúncia de professores e estudantes que o deputado estadual Wellington do Curso (PP) levou até à tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão.
“Enquanto a propaganda fala em mais de 500 escolas reformadas ou totalmente reconstruídas, o que temos são centenas de escolas abandonadas. Eu sei da realidade das salas de aula. Se o Governador ou Secretário não sabem, eles bem que poderiam passar por aqui e saber que nem reforma tivemos”, disse a professora Lidiane.
Material de construção mal aguardado no pátio da escola evidencia caos na obra, que se arrasta há um ano
Ao levar à tribuna a denúncia dos professores, Wellington mencionou exemplos que comprovam que, de fato, o Governo mais se importa com a propaganda que com a educação.
“O Governador publicou uma foto falando de uma reforma no colégio Cintra. Professores procuraram o gabinete e disseram que não se fez reforma nenhuma de verdade. O que se fez foi pintar. Atendendo as denúncias, eu fui pessoalmente visitar o local e o que encontrei foram janelas quebradas e sem vidros. Da realidade, não se pode duvidar…já da propaganda, fica difícil acreditar em uma real mudança”, disse Wellington.
Lentidão, desordem e improviso marcam andamento de reformas de escolas
Ainda durante o pronunciamento, outra escola citada foi a Antônio Carlos Beckman, conhecida como Bandeirantes, no município de Açailândia. Uma obra que tinha previsão para durar 120 dias, já se arrasta por quase um ano.
“Trata-se da reforma da escola que começou há quase 01 ano e, até agora, não foi concluída, prejudicando mais de 700 alunos. De acordo com a placa que está no local, o prazo para conclusão seria de 120 dias, o que não foi respeitado, já que ao que parece, a conclusão ainda está distante. O pior nem é isso. O pior é que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação, enviou ofício à Assembleia Legislativa com a relação das escolas reformadas ou reconstruídas e consta no documento que a escola Antonio Carlos Beckman foi reformada em 2015. Erram ao redigir o documento? Porque a escola Carlos Beckman não foi reformada. É assim que eles trabalham? Na propaganda, é de um jeito. Na realidade, é outra. Se for de fato dessa forma, não se pode esquecer que isso caracteriza um desrespeito com alunos e professores, podendo até mesmo caracterizar improbidade administrativa”, disparou o professor e deputado Wellington.
Carteiras, mesas e armário abandonados em área externa de escola onde reforma demora a ser concluída
Sobre toda a situação, o deputado Wellington afirmou que levará a situação até à Comissão de Educação da Assembleia, encaminhará ofício cobrando ao Governo do Estado para que conclua a obra e, além disso, oficializará a denúncia ao Ministério Público. Todas as denúncias foram colhidas por meio do Projeto “De olho nas escolas”, desenvolvido pelo parlamentar é que consiste em ouvir as solicitações de estudantes, pais de alunos e professores.
Abaixo, cópia do ofício encaminhado pela Seduc à Assembleia Legislativa:
Anexo do ofício informando que 50 escolas foram reformadas ou totalmente reconstruídas em 2015:
Anexo do ofício informando que a escola Antônio Carlos Beckman, em Açailândia, foi reformada em 2015:
Carta escrita por pais de estudantes de Açailândia com apelo por conclusão de reforma de escola:
Carro supostamente usado pelo Uber foi apreendido no pátio da SMTT logo após o anúncio de fecho ao cerco ao aplicativo
Por força de lei promulgada pela Câmara de Vereadores e por pressão de taxistas, desesperados ante o risco de perder faturamento e até mesmo deixar a profissão, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) passou a apreender veículos de transporte de passageiros por meio do aplicativo Uber. A repressão ao serviço promete gerar conflito na cidade, com risco até mesmo de confronto entre os dois segmentos que se opõem, um por receio de perder mercado, o outro pelo direito de operar e oferecer o diferencial que proporcione ao cliente a tão almejada satisfação.
Veículo foi apreendido no aeroporto e rebocado, para satisfação de taxistas
O clima entre taxistas e motoristas de Uber foi tenso durante toda a segunda-feira. Logo no início da manhã, dezenas de motoristas de táxis seguiram em carreata até a SMTT, no Maranhão Novo, onde uma comissão formada por membros da categoria foi recebida pelo secretário Canindé Barros, que decretou o fecho ao cerco ao Uber. Tão logo foi feito o anúncio, um carro que havia adentrado o pátio do órgão via acionamento do aplicativo foi apreendido pelo grupo de taxistas que comemorava, do lado de fora, a resposta positiva de Canindé para o pedido da categoria.
À tarde, o foco de tensão foi o Aeroporto Marechal Cunha Machado, onde outro carro supostamente utilizado em transporte de passageiros pelo Uber foi apreendido e colocado sobre um reboque. Imediatamente, taxistas passaram a disparar mensagens de Whatsapp uns para os outros, em tom de contentamento. A apreensão o veículo também mobilizou motoristas que exploram o serviço via aplicativo, que convocaram a classe a dar apoio ao colega retido no aeroporto.
A polêmica deve se estender, com consequências imprevisíveis. Mas, é quase certo que a tensão perdure, até que o bom senso leve a um desfecho favorável a todos, principalmente aos usuários.
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