Justiça bloqueia bens do prefeito de Olho d’Àgua das Cunhãs por fraude em licitação

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 4 de outubro, a indisponibilidade dos bens do prefeito de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira, e de Fredson Barbosa Costa (Secretário Municipal de Finanças ), José Rogério Leite de Castro (presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL), Francisco da Silva Leal Filho (chefe setor de Tributação e Cadastro), Cícero Alves Lima (Contador da Prefeitura), Thales Freitas dos Santos, José Ribamar da Costa Filho (procurador do município), Luciano Rabelo de Moraes e Waldely Leite de Moraes e da empresa Moraes Consultoria LTDA-ME-Parcele.

A decisão liminar foi motivada por diversas irregularidades constatadas no procedimento licitatório nº 34/2016 (renumerado para nº 06/2017) para prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil para o Município de Olho d’Água das Cunhãs.

Ajuizou a Ação Civil Pública por ato de improbidade a promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida. A decisão foi assinada pelo juiz Galtieri Mendes de Arruda.

Ainda como medida liminar, foi determinada a suspensão do contrato nº 004/2017, no valor de R$ 222.600,00 relativo ao procedimento licitatório em questão. Como consequência, o Município está obrigado a sustar quaisquer pagamento relativo ao contrato suspenso, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Fraudes

Inicialmente, o MPMA constatou irregularidades nos editais dos procedimentos licitatórios de números 027 a 035/2016 e que os documentos não constavam na página eletrônica do Município, o que desrespeita os deveres da publicidade e transparência.

Duas Recomendações foram expedidas para o Município. Uma para a suspensão dos pregões presenciais e outra para a republicação e correção dos editais.

Apesar de o Município ter prometido suspender as licitações, os procedimentos continuaram, com nova numeração, mantendo os mesmos vícios iniciais.

Outro detalhe é que, apesar dos problemas, o procurador do Município, José Ribamar da Costa Filho, emitiu parecer jurídico, garantindo a legalidade das licitações.

Foi constatado, ainda, que o Município dificultou e impediu o acesso ao edital convocatório aos eventuais interessados e cobrava valor abusivo para fornecer cópia do referido documento.

Sobre o pregão presencial nº 34/2016 (renumerado para nº 06/2017), a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça constatou, entre outras irregularidades, inexistência no processo de justificativa da necessidade para a contratação do objeto de licitação, ausência de informação do saldo da dotação orçamentária, inexistência no processo de ato designando a equipe de apoio do pregoeiro, além de imprecisão e insuficiência na informação sobre o objeto do certame e ausência de pesquisa de preço para estimar o valor a ser contratado pela administração.

Também foi constatada falta de declaração do ordenador de despesa de que o aumento dos gastos tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA)e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A promotora de justiça também informou que a sede da empresa vencedora da licitação, Moraes Consultoria LTDA-ME-Parcele, não foi encontrada no endereço indicado no cadastro efetuado.

Na ação do MPMA, Gabriele Gadelha afirmou que os requeridos praticaram dolosamente atos de improbidade, desrespeitando princípios como os da publicidade, impessoalidade moralidade e eficiência.

Fonte: Ministério Público do Maranhão (MPMA)

Cézar Bombeiro apoiou maranhense que venceu luta em evento mundial de MMA

O vereador Cézar Bombeiro (PSD) foi um dos que apoiou o lutador Taigro “Urso Branco” Costa, maranhense que na noite do último sábado (21) conquistou mais um título em sua carreira de lutador de artes marciais, no Absolute Championship Berkut. Em sua 73ª edição, o evento, maior do gênero na Europa, foi realizado pela primeira vez no Brasil, no Centro Esportivo Miecimo da Silva, no Rio de Janeiro.

Além de Cézar Bombeiro, deram apoio a Taigro “Urso Branco” Costa o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Maranhão (Sintsep), Cleinaldo Bil Lopes. O vereador e o sindicalista são irmãos e naturais de Viana, assim como o lutador. Dispostos a ajudá-lo a obter bons resultados no esporte, juntaram-se a outros vianenses para contribuir com o sucesso da carreira do conterrâneo.

“É mais uma maranhense que desponta no esporte lá fora e para nós tem um sentido ainda mais especial, pois ele é natural da nossa amada Viana, terra onde também nascemos e da qual nunca nos desvincularemos”, declarou Cézar Bombeiro.

Trajetória

Taigro, que é vencedor do Wocs e vem de oito vitórias consecutivas, disputará o card de até 61 kg contra Valdines Silva. Além dele, participam do ACB os companheiros de equipe e também maranhenses, Antonio Carlos “Buiu” e João “Pânico” Carvalho. Taigro e João contam com o apoio da Clínica RS e da farmácia de manipulação Pharmapele São Luís.

Nascido em Viana, interior do Maranhão, Taigro tem se destacado no cenário nacional de lutas marciais, sendo referência na capital, São Luís. O maranhense faz parte do time de atletas da academia Tata Fight Team, uma das maiores do Brasil do MMA, localizada no Rio de Janeiro.

Sobre o Absolute Championship Berkut

Fundado em 2012 pelo checheno Mairbek Khasiev, o Absolute Championship Berkut promove torneios de MMA, submisson e kickboxing. Além da Rússia – cidade em que o evento nasceu -, o ABC já realizou edições nos Estados Unidos, Polônia, Romênia, Escócia, Geórgia, Holanda, Bélgica, Tajiquistão, Áustria, França, Bielorrússia, Inglaterra, Turquia e Cazaquistão.

Assista à luta vencida pelo maranhense Taigro “Urso Branco”:

Wellington exalta bônus de 20% que aumenta chance de ingresso de alunos maranhenses na UFMA

“O estudante maranhense de hoje é o profissional que servirá a nossa população no amanhã”. Foi com essa afirmação que o deputado Wellington do Curso (PP) voltou a destacar a aprovação, por unanimidade dos integrantes do Conselho de Ensino e Pesquisa (Consepe) da UFMA, da proposta de bonificação para alunos maranhenses. A defesa da implantação do bônus para estudantes do Maranhão foi feita pelo deputado Wellington diversas vezes na Assembleia Legislativa e em reunião com a direção da UFMA, representando a Frente Parlamentar em Defesa da Bonificação.

Sobre a questão, Wellington deixou claro que não se trata de impedir a entrada de estudantes de outros estados, mas tão somente de auxiliar no ingresso de maranhenses.

“O estudante maranhense agora terá mais chances de ingressar na faculdade. Não é que alguém de outro estado não possa cursar no Maranhão. Não, não é isso! A questão é, tão somente, auxiliar no ingresso dos nossos alunos maranhenses. Não podemos ser utópicos e dizer que a nossa educação pública está 100% e dizer que não temos desafios a serem superados. Precisamos ser realistas e, assim, incentivar nossos alunos.O estudante maranhense de hoje é o profissional que servirá a nossa população no amanhã”, disse o professor e deputado Wellington.

O projeto aprovado pela UFMA irá conceder um bônus de 20% nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para estudantes maranhenses. O projeto já vale para o próximo Enem.

Médicos ganham homenagens em São Luís

Em uma noite marcada pela emoção, onze grandes personalidades da medicina no Maranhão receberam homenagens, durante as comemorações pelo Dia do Médico. O grupo de empresas parceiras SuperClínica, Dom, CTR Diagnóstico e Laboratórios Gaspar reconheceram a grandiosidade de médicos que marcam época e são verdadeiras referências quando o assunto é dedicação à vida e à saúde das pessoas.

A festa, que foi realizada nos salões do Hotel Pestana, reuniu cerca de 300 convidados, que se confraternizaram em grande estilo. No momento mais aguardado da celebração, Dr. Arthur Almeida, Gustavo Almeida, Rodolfo Almeida e Adalberto Teobaldo, todos do grupo SafeCare – SuperClínica, SafeMed, Dom e VitalMed; Márcio Assub e Carlos Adler, da CTR Diagnóstico por Imagem; Antônio Gaspar e Gustavo Bosco, dos Laboratórios Gaspar, protagonizaram a entrega de placas comemorativas que materializam sentimentos como gratidão, respeito e carinho.

As homenagens foram feitas aos médicos Paulo de Tarso Brandão, Haroldo Silva e Sousa, Getúlio Ferreira de Albuquerque, Francisco Amazonas, Raimundo Nonato Baldez, Ibrahim Assub Neto, Yone Bastos Azevedo, Domingos da Silva Costa, Maria do Socorro Moreira de Souza, João Damasceno Serra Figueiredo e Abdon Murad, presidente do CRM – Conselho Regional de Medicina, no Maranhão.

Entre os homenageados, destaque para o pediatra Dr. Getúlio Albuquerque, que, mesmo sem poder andar, fez questão de prestigiar a festa, acompanhado pela esposa. Dr. Getúlio recebeu palavras carinhosas de Gustavo Almeida durante as homenagens. “Ele cuidou de mim e dos meus irmãos, então hoje é um dia de festa por podermos retribuir todos os cuidados que ele demonstrou com a gente e com todas as crianças que já passaram por seu consultório”, revelou Gustavo.

A agradável trilha sonora da noite foi embalada pelo jazz e, depois, por uma seleção do DJ Alex Palhano. O buffet foi assinado pela Chef Célia Rosseti. Com a celebração recheada de momentos alegres e inesquecíveis, o grupo SafeCare, a Clínica CTR e os Laboratórios Gaspar reafirmam a importância indiscutível desses profissionais na sociedade.

Deputado federal Zé Carlos lança Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos no MA

Lançamento da Frente no Maranhão faz parte da agenda de mobilização nacional em defesa das instituições públicas

Sob a ameaça concreta de desmonte e privatização de bancos públicos federais e estaduais, será lançada nesta quinta-feira (26), no Maranhão, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos. O coletivo é derivação estadual de frente nacional lançada no início de julho no Congresso Nacional.

Algumas subsidiárias da Caixa Econômica, como as loterias, que arrecadaram R$ 60 bilhões de 2011 a 2016, serão leiloadas. Vale lembrar que, desse total, R$ 27 bilhões foram destinados a programas sociais, que com certeza, ficarão órfãos. Só em 2016, mais de R$ 6,1 bilhões tiveram essa destinação. O esporte nacional, outro beneficiado pelas loterias, recebeu mais de R$ 950 milhões e o Programa de Financiamento Estudantil (FIES) recebeu R$1,2 bilhão.

No Banco do Brasil, o desmonte fica claro com o fechamento, em menos de um ano, de 570 agências, inclusive fora do país, como em Portugal e na França.

Atento a esses acontecimentos, inclusive com o futuro dos funcionários dessas importantes empresas, entidades do setor bancário, o Deputado Federal Zé Carlos (PT), em parceria com o Senador Lindbergh Farias (PT), instalaram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos.

Para o deputado Zé Carlos, as mobilizações nos estados tem o objetivo de combater o desmonte das instituições financeiras públicas promovido pelo governo Temer e destacar sua importância para a soberania nacional e o desenvolvimento econômico e social do país. “Os recursos para as políticas públicas não podem estar nas mãos dos bancos privados que só visam lucro. O ataque ao Banco do Brasil, à Caixa e ao BNDES faz parte da estratégia de destruição dos programas sociais”, ressaltou Zé Carlos.

O evento contará com a participação do Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, Jair Ferreira, que ministrará a palestra ” Estratégias para Financiar o Desenvolvimento” e com a participação do Coordenador de Relações Sindicais do DIEESE, Silvestre Prado, também palestrante.

SERVIÇO:

Dia: 26/10, quinta-feira

Horário:18 horas

Local: Sindicato dos Bancários

Endereço: Rua do Sol

Aprovado por unanimidade projeto do vereador Edmilson Marques que cria Câmara Mirim em Peritoró

Vereadores de Peritoró aprovaram, por unanimidade, projeto de resolução de autoria do vereador Edmilson Marques (PRB) que cria a Câmara Municipal Mirim. A iniciativa tem como objetivo é incentivar os jovens locais a participar das decisões políticas que afetam suas comunidades e despertar neles consciência cívica volta às necessidades públicas.

Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins as escolas das redes pública e particular de Peritoró onde houver turmas de 7ª e 8ª séries. De acordo com a proposta, cada escola terá, no mínimo, um representante na Câmara Mirim, cujos membros terão mandato de um ano, cada um.

Para completar o mínimo de 11 vereadores mirins, caso seja necessário, as escolas com maior número de alunos na 7ª e na 8ª séries poderão  ter mais de um representante.

Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do representante do Núcleo Regional de Educação informar o número de alunos de 7ª e 8ª séries de cada escola do município.

Ao justificar seu projeto, Edmilson Marques lembra que atualmente percebe-se o desinteresse da juventude pela política e pelas decisões governamentais. O vereador observa que tal situação não ocorre apenas em nível municipal ou no Poder Legislativo, mas em todos os níveis da Federação e em todos os Poderes.

“Há que se compreender tal alheamento. E acrescente-se ainda os maus exemplos que infelizmente a classe política vem demonstrando à sociedade”, reconhece. “Nós, que detemos um mandato popular, temos a obrigação precípua de tentar mudar esse situação alarmante, pois os jovens de hoje serão os líderes de amanhã”, alerta.

Abaixo, cópia do projeto:

Flávio Dino promove farra de aditivos para aluguéis de caminhonetes e salas comerciais e compra de celulares e passagens aéreas

O Governo Flávio Dino (PCdoB) está promovendo uma verdadeira farra de aditivos em contratos para aluguéis de diárias de veículos com tração 4 x 4 (caminhonetes de luxo) e de salas comerciais e para compra de aparelhos celulares e passagens aéreas. O órgão beneficiado é o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc). As portarias que revelam as prorrogações contratuais e o respectivo aumento de valores foram publicadas no último dia 18 no Diário Oficial do Estado, com assinatura única do presidente do Imesc, Felipe Macedo de Holanda.

Firmado inicialmente em março do ano passado, o contrato aditivado para aluguel de veículos tracionados tem como fornecedora a empresa Crisbell Locadora de Veículos. Em breve consulta ao Portal da Transparência do Governo do Estado, este blog constatou o pagamento de parcelas mensais de R$ 50 mil à referida empresa pelo mesmo objeto contratual, ou seja, locação de veículos com tração 4 x 4.

Foi nomeado até um servidor público para fiscalizar o aditivo, cujo prazo é de um ano, autorizado com data retroativa a 8 de março deste ano e vigência até 8 de março de 2018.

O contrato firmado entre o Imesc e a empresa Jaracaty Empreendimentos Imobiliários LTDA., cujo objetivo é a contratação de empresa especializada em locação de salas comerciais, também foi aditivado em um ano. Encerrado em 17 de julho último, o contrato foi prorrogado até 17 de julho do ano que vem. Também foi designado um funcionário público para fiscalizar o referido aditivo.

Celulares

A empresa Telefônica Brasil S/A, que presta serviços de telefonia móvel ao Governo Flávio Dino, também foi contemplada com aditivo contratual. O prazo inicial do contrato expirou em 16 de março deste ano, mas foi prorrogado por mais um ano, sem realização de nova concorrência pública e com consequente acréscimo de valores. Da mesma forma que os contratos já citados, a data do aditivo é retroativa, nesse caso, a 16 de março deste ano, com vigência prevista até 16 de março de 2018.

Para evitar a interrupção do fornecimento de passagens aéreas nacionais para uso do órgão, o IMESC recorreu a um segundo aditivo ao contrato firmado com a empresa F.C. Morais Agência de Turismo LTDA, com data retroativa a 16 de junho deste ano e vigência até 16 de junho de 2018.

Tratam-se de quatro exemplos em um só órgão estadual de uma prática da administração pública que, embora não seja ilegal, pode lesar os cofres públicos, pois abre caminho para favorecimentos, desvios e outros atos de improbidade.

Seguem as portarias que revelam a farra de aditivos:

Wellington diz que Flávio Dino reclama por não receber emendas, mas dá calote em deputados

“A liberação das emendas parlamentares não é favor, mas sim um dever”. Foi partindo dessa afirmativa que o deputado estadual Wellington do Curso (PP) se posicionou ante as recentes declarações do Governador Flávio Dino (PC do B) por se mostrar “revoltado” com a não liberação de emendas por parte da Bancada Federal.

Wellington estranhou o chamado “dois pesos e duas medidas”, já que o Governador Flávio Dino não liberou as emendas dos deputados estaduais independentes e de oposição, e, agora, critica a não liberação quando é ele quem é o “vitimizado”.

“Onde está a coerência, Governador Flávio Dino? São dois pesos e duas medidas? Eu destinei mais de R$ 1 milhão de reais para a saúde e educação. Desde 2015, Vossa Excelência nunca liberou o valor. Aproveite a ocasião e me diga: por que não liberou? Ou melhor, não responda ao deputado Wellington, responda a população. Afinal, como Vossa Excelencia mesmo disse: ‘é um absurdo que se negue uma emenda parlamentar e prejudique a saúde dos municípios’. Flávio Dino, com as devidas ponderações, agora, concordamos em um ponto… faço suas as minhas palavras, com as devidas alterações: ‘é inadmissível que o Governador prejudique a população para supostamente me atingir’. As emendas não são pra mim! São para os cidadãos maranhenses. Flávio Dino reclama por não receber emendas da bancada federal, mas dá calote e não paga emendas de alguns deputados estaduais. Isso é coerência? Ou é mais uma demagogia de Flávio Dino?”, disparou Wellington.

Só em 2017, o deputado Wellington destinou R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para ações na área da saúde do Maranhão e, ainda, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a educação. Até o presente momento, assim como ocorreu em 2015 e 2016, o Governador não liberou as emendas do deputado Wellington do Curso, sem qualquer explicação legal.