Câmara de São Luís regulamenta aplicativos de transporte sem limitar quantidade de veículos

Depois de dois anos em tramitação e quase doze horas de discussão, a Câmara Municipal de São Luís finalmente aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 001/2017 que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros com uso de aplicativos de celular na capital maranhense – como Uber, Mary Drive e 99 POP.

No plenário Simão Estácio da Silveira, motoristas que prestam serviços de transporte privado por plataforma digital e taxistas acompanharam a sessão, que começou às 10h20 e foi encerrada por volta das 15h30.

Na opinião do motorista Hudson Carvalho Mendes, o desfecho foi positivo. “Nós vemos como um excelente resultado”, disse o trabalhador, que acompanhou os dois dias votação. “Agora é aguardar a sanção desta proposta para que a classe possa trabalhar com mais segurança”, completou.

O projeto cria obrigações aos serviços de transporte individual por aplicativo, como a identificação do passageiro por parte do motorista; o destino da corrida; apresentação de certificado de seguro contra acidentes pessoais a passageiros; e o uso de veículos com no máximo oito anos de fabricação. Também passarão a ser cobrados 5% de tributos sobre os valores pagos por viagem.

Sem restrições

Um dos pontos polêmicos apresentados na discussão foi em relação a uma emenda que limitava a quantidade de veículos e motoristas cadastrados. A matéria, entretanto, foi vencida e retirada de pauta.

Para o presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), a sessão que aprovou a matéria foi histórica. Ele afirmou que a proposta aprovada não restringe direito e muito menos penaliza a população.

“Foram quase 12 horas de discussão até chegarmos à decisão final, com todas as emendas que foram destacadas, votando uma a uma até votarmos a matéria inicial. Não restringimos qualquer tipo de direito ou penalizamos a população. Pelo contrário, preservamos tanto os passageiros, quanto os condutores e, principalmente, a população ludovicense”, afirmou.

Grande Passo

O vereador Paulo Victor (PTC), autor da proposta, avaliou que o projeto aprovado foi um grande passo para a cidade, destacando a inovação para a mobilidade e também para os passageiros.

“Esse não é mais um projeto de minha autoria. Agora é um projeto da Câmara que votou em beneficio da população de São Luís. Graças a Deus chegamos a um consenso e retiramos toda e qualquer limitação deixando o projeto constitucional. O projeto foi um grande passo para a cidade, pois representa a inovação para a mobilidade e também para os passageiros”, disse.

Tramitação

O PL estava no Legislativo desde fevereiro de 2017, sendo aprovado, em 1º turno, no dia 18 de dezembro daquele ano. No entanto, antes de ir à votação em plenário, passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da OAB-MA.

Com a aprovação dos parlamentares, agora a proposta segue para redação final para adicionar as emendas aprovadas e, após revisão, será encaminhada à sanção do prefeito Edivaldo Júnior (PDT).

Proposta de Adriano visa beneficiar bairros do Centro de São Luís

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) rechaçou o trâmite de urgência do Projeto de Lei nº 051/2019, de autoria do governo Flávio Dino (PCdoB), que seria votado nesta terça-feira (26) na Assembleia. O parlamentar, líder da Oposição, pretende ampliar e aprimorar o projeto, que institui o programa estadual Habitar no Centro e prevê vários benefícios, inclusive fiscais, aos imóveis e aos moradores do bairro Desterro, na Praia Grande, conjunto arquitetônico do Centro Histórico (tombado pelo IPHAN), além do eixo da Rua Rio Branco e quadras adjacentes, entre as praças Deodoro e Gonçalves Dias. Adriano apresentou uma emenda ao projeto visando estender os benefícios para outros bairros como Madre Deus, Belira, Goiabal, Lira, Vila Passos, Vila Bessa, Vila Gracinha e Codozinho.

Adriano pretende realizar uma audiência pública para discutir o assunto com a sociedade. “Um projeto de lei desta importância deveria ter sido amplamente debatido nas comissões técnicas, como a Comissão de Assuntos Municipais e Turismo, fazendo isso de forma responsável e transparente, para que possamos aprimorar o projeto e cumprir com o nosso papel no Legislativo, que é defender os interesses do povo, como os moradores desses bairros que não estavam incluídos no texto original”, ressaltou.

O PL nº 051 estava na pauta de terça-feira da Assembleia, com pedido de votação em regime de urgência, mas o Bloco de Oposição conseguiu evitar uma votação às pressas da bancada governista. O PL entrará novamente na pauta de votações do plenário nesta quarta-feira (27). O objetivo geral é articular as políticas de revitalização de sítios históricos; apoiar e manter a população residente no Centro e atrair novos moradores, novas atividades comerciais e serviços, tomando o Centro da cidade atrativo e seguro à população que utiliza os serviços públicos e atividades comerciais, bem como ao turista interessado em seu acervo histórico e cultural.

Assista ao pronunciamento:

Eduardo Braide solicita ida do ministro de Infraestrutura ao Maranhão

O deputado federal Eduardo Braide (PMN) usou a tribuna, nesta terça-feira (26) para solicitar ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, prioridade para a situação das rodovias maranhenses.

“Tenho acompanhado que o ministro Tarcísio Freitas tem feito pessoalmente vistorias em nossas rodovias ao longo do Brasil. Por isso, peço que o Maranhão seja o próximo Estado a ser vistoriado pelo ministro. Nós temos a situação insustentável da BR-135, a começar pela obra de duplicação que nunca termina e as péssimas condições dos trechos entre Bacabeira a Entrocamento e Miranda a São Mateus”, reforçou o deputado.

Braide também relatou situações de outras rodovias que precisam de maior atenção do Governo Federal e pediu a união da Bancada do Maranhão.

“Temos ainda a BR-222 – entre os municípios de Vitória do Mearim a Santa Luzia. Além disso, a BR-316 nos trechos entre Bacabal e Boa Vista do Gurupi. É também por essas situações que peço, desde já, a união da bancada maranhense. Para que juntos possamos estar com o ministro Tarcísio Freitas no Maranhão e, assim, viabilizar a recuperação dessas essas importantes vias para quem trafega em nosso Estado”, concluiu o parlamentar.

Deputado Wellington do Curso se posiciona a favor da permanência da prova da OAB

O deputado estadual Wellington do Curso posicionou-se, na manhã desta terça-feira (26), contra o Projeto de Lei Nº 832, de 2019, que extingue a exigência do exame de ordem para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A proposta está em tramitação na Câmara Federal e, caso aprovada e encaminhada à sanção, terá repercussão em todo o Brasil.

Em agosto de 2015, o deputado Wellington chegou a realizar importante audiência pela garantia da manutenção do exame de ordem.

“Sabemos que o advogado é indispensável à administração da justiça, tendo por isso uma responsabilidade social notável atrelada a si. Nesse sentido, temos a relevância do Exame da OAB, já que se admitíssemos que pessoas que não estivessem devidamente preparadas exercessem a profissão, haveria prejuízo não apenas funcional, mas social. Por isso, nós estamos na luta contra esse Projeto de Lei e a favor da manutenção da prova da OAB”, disse o professor e deputado Wellington do Curso.

“Homenagem marca o resgate histórico do Parlamento Estadual”, destaca Othelino

Em pronunciamento na Sessão Solene de comemoração aos 184 anos de instalação da Assembleia Legislativa do Maranhão, realizada nesta segunda-feira (25), no Plenário Nagib Haikel, o presidente, deputado Othelino Neto (PC do B), afirmou que a homenagem marca o resgate histórico do Parlamento Estadual.

Segundo o deputado, foi um presente receber o escritor e ex-deputado estadual Sálvio Dino, que durante sua palestra, relembrou trechos importantes da história maranhense. “O Sálvio nos fez mergulhar em casos que muitos de nós não conhecíamos. Tanto ele, quanto o Benedito Buzar, presidente da Academia Maranhense de Letras, presente na solenidade, são histórias vivas do Legislativo Estadual. Foram deputados que tiveram seus mandatos cassados pelo regime de exceção e que, anos depois, tive o prazer de participar da sessão em que lhes foram devolvidos, ainda que simbolicamente, seus mantados, na gestão do então presidente, deputado Arnaldo Melo”, lembrou.

O presidente destacou, em seguida, a importância de ter acesso a essas informações para a valorização do processo democrático. “Nesse momento pelo qual passa o país, é muito importante que todos nós, principalmente as novas gerações, tenham acesso à história do nosso estado, afinal não há caminho que não seja o da política”, enfatizou

Othelino disse ainda que a democracia precisa ser valorizada e o Poder Legislativo preservado. “É aqui que são representadas todas as forças da sociedade e a democracia é o único regime que permite que tenhamos liberdade e que o estado democrático de direito seja valorizado, assim cultuemos a democracia, porque o Brasil precisa cada vez mais disso”.

Memorial do Legislativo Maranhense

Instituído pela Resolução Legislativa 805/16, oriunda de PL 026/16, de autoria do deputado Cesar Pires, o Memorial do Legislativo Maranhense foi concretizado como parte das comemorações do aniversário de 184 anos da Casa.

Obras raras e importantes foram resgatadas durante o processo de instalação do memorial, aberto hoje ao público. Para Othelino, uma oportunidade para que a sociedade conheça, mais de perto, a história do Parlamento e do nosso estado. “Nossa história se confunde em grande parte com a história do Maranhão, que foi recuperada, digitalizada e, agora, está disponível em exposição e em rede digital para todos maranhenses”, finalizou.

César Pires propõe modernização dos símbolos que indicam atendimento preferencial a idosos

O deputado César Pires apresentará na Assembleia Legislativa um projeto de lei visando modificar a imagem (pictografia) utilizada atualmente nas vagas de estacionamento e placas que indicam atendimento preferencial ao idoso. Para o parlamentar, a imagem atual é pejorativa e não mais reflete a realidade das pessoas com 60 anos ou mais. Por meio das redes sociais, ele fará uma consulta popular sobre o assunto.

“Hoje, quando buscamos atendimento ou vagas preferenciais de estacionamento nos deparamos com imagens que indicam idosos debilitadas, corcundas, com problema de coluna, dificuldade de locomoção e amparadas por bengalas. Com certeza, essas imagens não mais representam pessoas com 60 anos de idade ou mais”, justificou César Pires, ao anunciar o projeto.

Ele ressaltou que os brasileiros estão vivendo mais e com mais qualidade de vida, desenvolvendo diversas atividades profissionais, recreativas e esportivas. “A nossa legislação deve ser adequada a essa nova realidade, pois a terceira idade não é mais sinônimo de inatividade e doença”, enfatizou.

César Pires acrescentou que fará uma consulta popular, por meio das redes sociais, para que a população maranhense se manifeste sobre o assunto e até sugira novas imagens para serem utilizadas nas placas de atendimento e vagas de estacionamento para pessoas com mais de 60 anos.