Câmara aprova projeto que cria Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia

O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou na última segunda-feira (12), em primeiro turno, projeto de lei nº 092/19, de autoria do presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), que estabelece no calendário oficial de eventos da capital o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia.

A data, que será comemorada anualmente no dia 11 de agosto – Dia do Advogado, visa valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas dos profissionais do Direito.

De acordo com a proposta, O Poder Executivo Municipal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão, poderão realizar reuniões, palestras, seminários e atividades específicas alusivas ao evento.

A Câmara e a própria OAB/MA também poderão promover sessões especiais para homenagear os profissionais que se destacaram durante o ano na defesa de suas prerrogativas.

“Sou advogado por formação e tenho amor pela profissão. Compreendo a importância do direito dos meus colegas e suas garantias de defesa enquanto profissional. A aprovação deste projeto é mais uma conquista para nossos amigos que lutam por justiça e direito iguais”, afirmou Osmar Filho.

Banco da Amazônia é condenado no Maranhão por conceder crédito a cliente com nome na “lista suja” do trabalho escravo

Resolução do Banco Central que proíbe a concessão de crédito rural foi desrespeitada

O Banco da Amazônia (Basa) foi condenado a pagar R$ 200 mil de dano moral coletivo por ter concedido crédito a cliente inscrito na “lista suja” do trabalho escravo. A condenação é fruto de uma ação civil movida pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA).

De acordo com a Resolução nº 3.876/2010 do Conselho Monetário Nacional do Banco Central, é proibida a concessão de crédito rural para pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo. No entanto, durante as investigações, foi constatado que a agência do Banco da Amazônia em Santa Inês (MA) concedeu crédito rural a empregador maranhense inscrito na lista.

O caso chegou ao conhecimento do MPT-MA depois que a Procuradoria do Trabalho de Araraquara (SP) encaminhou documentos provenientes de outra ação, que demonstravam que o Banco da Amazônia havia desrespeitado a resolução do Banco Central.

Sem acordo

O MPT-MA chegou a realizar uma audiência com representantes da instituição financeira a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, mediante assinatura de termo de ajuste de conduta (TAC). No entanto, o acordo foi rejeitado pelo banco, o que resultou no ajuizamento da ação civil pública pelo órgão ministerial.

De acordo com a procuradora do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves, além de violar a Resolução do Banco Central, a conduta do Banco da Amazônia desrespeita a Constituição Federal e os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, visando a erradicação do trabalho escravo.

“O envolvimento do sistema financeiro mostra-se indispensável, na medida em que a recusa de financiamento aos empregadores de mão de obra escrava implicará em desestímulo a essa prática aviltante da dignidade do ser humano”, avalia Virgínia Neves.

A procuradora ressalta que o Basa é, desde 2005, signatário do pacto pela erradicação do trabalho escravo no país, “comprometendo-se a incrementar esforços para dignificar e modernizar as relações de trabalho nas cadeias produtivas em que atua, por meio de, dentre outras medidas, a vedação do acesso ao crédito às pessoas físicas e jurídicas que tenham sido autuadas por manterem trabalhadores em condições equivalentes à escravidão”.

A condenação

Na sentença, o juiz substituto da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, Paulo Fernando Santos Junior condenou o Banco da Amazônia a abster-se de contratar ou renovar operação de crédito rural e de arrendamento mercantil no segmento rural, com pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas às de escravo, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada operação de crédito contratada de maneira irregular, independente do trânsito em julgado da presente decisão.

“A emissão da cédula de crédito bancário acaba por ofender não só a determinação contida na Resolução do Bacen, mas também todo o microssistema formado pelas normas nacionais e internacionais de combate à exploração irregular do trabalho humano”, observa o magistrado.

O juiz também condenou o Basa é pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 200 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou, alternativamente, em proveito de órgãos públicos ou entidades de assistência social, saúde, educação ou profissionalização, sem fins lucrativos, de reconhecido valor e atuação social.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Ministério Público do Trabalho (MPT-MA)

Expulsas de casa, famílias do Cajueiro são vítimas da truculência policial comunista

O polêmica reintegração de posse da área da comunidade Cajueiro, na zona rural de São Luís, para instalação de um porto privado, com capital chinês, está sendo marcada por extrema truculência. Como se não bastasse terem perdido seus lares, moradores vêm sendo tratado com crueldade pela polícia, tanto na localidade, por resistirem à demolição de suas casas, quanto em frente ao Palácio dos Leões, onde um grupo de manifestantes mobilizou-se desde a noite de domingo.

Policiais chegaram a usar spray de pimenta contra moradores que tentavam resistir na área desapropriada. No Palácio dos Leões, os manifestantes foram afugentados ontem à noite com bombas de gás lacrimogêneo, disparadas pelo Batalhão de Choque, e um deles foi preso, enquanto os demais participantes do protesto chamavam o governador Flávio Dino (PCdoB) de fascista.

Com a palavra os órgãos e entidades que atuam na defesa dos direitos humanos, como a Defensoria Pública Estadual (DPE) e a própria Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH).

Assista:

Por indicação do vereador Cézar Bombeiro, Câmara de São Luís homenageia professor Dimas Salustiano com Placa de Mérito

A solenidade de entrega de Placa de Mérito, pela Câmara Municipal de São Luís ao advogado e professor Dimas Salustiano Silva, se constituiu em um dos marcantes eventos realizados pelo parlamento municipal. A iniciativa de homenagear o advogado e professor foi do vereador Cézar Bombeiro, mas prestigiaram a solenidade, os vereadores Nato Júnior, Ricardo Diniz, Antonio Garcez e Osvaldo Muller. A sessão solene foi presidida pelo vereador Nato Júnior e participaram da composição da mesa, além do vereador Cézar Bombeiro e do homenageado Dimas Salustiano Silva, o vereador Osvaldo Muller; o presidente do Sindspem, Márcio Rodrigues de Deus; Pedro Robson Holanda da Costa, secretário do Sistema Fiema; Raimundo Nonato Silva Júnior, Secretário Municipal de Relações Intermunicipais; professora Lucylea Gonçalves França, Chefe do Departamento do Curso de Direito da UFMA e oi professor Marcelo Carvalho, Chefe do Departamento de Direito da UEMA.

O vereador Cézar Bombeiro foi tomado por forte emoção, quando começou a falar ao professor Dimas Salustiano Silva, destacando a sua alta sensibilidade e compromisso com e educação, tendo se constituído como um grande parceiro das ações educativas que são semeadas pelo vereador no bairro. Cézar Bombeiro destacou que se houvesse no Maranhão, mais pessoas sensíveis, de visão para transformar comunidades através do ensino, do conhecimento e da formação cidadã, as nossas comunidades, a nossa cidade e o nosso Estado seriam bem diferentes, mas se formos semeando com ações, gestos, lutas e a efervescência de que uma outra sociedade é possível, poderemos transformar sonhos em realidade, afirmou o vereador. Na oportunidade, Cézar Bombeiro solicitou a presença do senhor Valdecir Almeida Figueirêdo, sogro do professor Dimas Salustiano, para lhe entregar uma cópia em um quadro, de uma Moção Honrosa da Câmara Municipal e reconhecimento pelos seus importantes trabalhos realizados em defesa e preservação ambiental, iniciativa de sua autoria no ano de 2017.

Foram muitas as manifestações dos presentes em reconhecimento ao professor Dimas Salustiano Silva, com as pessoas lembrando as diversas ações e lutas em que ele sempre ratifica os seus compromissos com a educação. Falaram o secretário Raimundo Nonato Silva Júnior, o “Chocolate”, o presidente do Sindspem, Márcio Rodrigues de Deus e os vereadores Osvaldo Muller e Antonio Garcez.

O professor Dimas Salustiano Silva gerou muita expectativa sobre as suas palavras, mas a sua simplicidade falou mais alta e o coração destacou a que a educação liberta, cria princípios e valores éticos e morais, destaca honestidade, gera conhecimentos, democracia e soberania popular. Ele em suas palavras lembrou e tocou profundamente os trabalhadores que iniciam as suas labutas diárias desde cedo e enfrentando dificuldades desde o transporte coletivo até chegar ao trabalho e outros desafios para retornar sempre com a responsabilidade de garantir a sustentabilidade das suas famílias. Lembrou aos vereadores presentes, que uma ouvidoria na Câmara Municipal de São Luís seria muito importante e se tornaria um grande canal para as manifestações populares dos segmentos sociais. A verdade é que além da participativa solenidade de apoio que recebeu, o professor Dimas Salustiano Silva, expressou o seu agradecimento a Câmara Municipal de São Luís, ao vereador Cézar Bombeiro autor da homenagem e todos os demais presentes e colocou à disposição de todos para qualquer colaboração nas áreas do direito e da educação.

Grupo Gonçalo anuncia desfiliação do partido Avante

Os prefeitos Hilton Gonçalo, Fernanda Gonçalo e Iriane Gonçalo comunicaram de forma conjunta a desfiliação do partido Avante. Considerado um dos grupos políticos mais fortes e atuantes no Maranhão, os Gonçalos optaram em deixar a legenda para que possam definir a estratégia política visando as eleições de 2020 e 2022.

Além do trio de prefeitos, devem deixar também o Avante, o deputado estadual Ariston e o suplente de deputado federal Elizabeth Gonçalo. Assim como vários aliados do Grupo Gonçalo que se filiaram nos últimos meses.

O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, já recebeu diversos convites para se filiar em outro partido, assim como levar parte do seu grupo político. Porém o gestor municipal afirma que o momento é de reflexão para tomar a melhor decisão.

Além de disputar a reeleição em Santa Rita, Hilton Gonçalo também tem se preparado para outras disputas, dentre elas a reeleição de Fernanda Gonçalo em Bacabeira; a disputa em Pastos Bons; Milagres; Axixá; Sucupira do Norte; Palmeirândia; Nova Iorque; Nova Colinas; Rosário; São Luís e outras.

“Flávio Dino paga dívida de campanha de R$ 252 mil com sangue dos moradores do Cajueiro”, denuncia Wellington do Curso

O deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, nessa segunda-feira (12), para denunciar o absurdo cometido pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que “vendeu” a comunidade do Cajueiro, na Zona Rural de São Luís. A denúncia do parlamentar foi movida após identificar a incoerência do governador que, em 2014, era defensor da população do Cajueiro, mas agora permitiu que casas de diversas famílias fossem destruídas.

Sobre o assunto, Wellington mostrou no documento em que comprova que, na realidade, Flávio Dino agora é contra a comunidade do Cajueiro porque recebeu R$252 mil da empresa WTorre, atualmente chamada de TUP São Luís SA, que é a responsável pela construção do Porto e pela demolição das casas das famílias.

“Flávio Dino paga a dívida de campanha de R$ 252 mil com sangue dos moradores do Cajueiro. É isso mesmo! Uma das doadoras para a campanha do governador foi a mesma empresa que agora ‘comprou’ o Cajueiro! Uma vergonha! Flávio Dino massacra os mais pobres e usa o poder do estado pra tentar esconder a triste realidade do Maranhão”, disse o deputado Wellington.

Ainda na manhã de hoje, Wellington acompanhou parte dos moradores do Cajueiro, que estão acampados em frente ao Palácio dos Leões.

“Flávio Dino é um covarde! Enquanto a população estava lá em frente ao Palácio, ele, de forma traiçoeira, mandou destruir as casas das famílias. Governador, isso não se faz! Em 2014, esses moradores confiaram. Agora, recebem essa maldade em forma de traição”, afirmou o deputado Wellington do Curso.